Reqte	Anderson José Robadel Sangy Advogado:  Tiago Garcia Zaia
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Soc. Advogados:  Banco Cruzeiro do Sul S/A   Soc. Advogados:  Orestes Nestor de Souza Laspro   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Reqte	Anderson José Robadel Sangy Advogado:  Tiago Garcia Zaia
Reqdo	Banco Cruzeiro do Sul S/A Soc. Advogados:  Banco Cruzeiro do Sul S/A   Soc. Advogados:  Orestes Nestor de Souza Laspro   Advogado:  JOSÉ BENTO VASCONCELLOS ARMOND   Advogado:  Rafael Barud Casqueira Pimenta   Advogada:  Dulcilene Lucio Ribeiro   Advogado:  SUELY MARIAA CONCEIÇAO FARIAS COSTA LIMA   Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogada:  Edna Peixoto Soares   Advogado:  Gustavo Pacífico   Advogada:  Lineide Vieira de Almeida   Advogado:  Jairo Alves do Nascimento
Reqda	BANCO PAN S/A Advogado:  Gabriel José de Orleans E Bragança   Advogado:  Alfredo Cabrini Souza E Silva
Adm-Terc.	Laspro Consultores Ltda. (Adm. Judicial) Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
30/05/2025		Arquivado Definitivamente
30/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/05/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
21/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
18/08/2026		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) HENRIQUE INOUE. Motivo: Divisão interna trabalho.
30/05/2025		Arquivado Definitivamente
30/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/05/2025		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/05/2025		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1719/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 1719/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Anderson José Robadel Sangy em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A e outro. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 6.000,00. Oportunamente, arquivem-se. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
30/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de habilitação de crédito movida por Anderson José Robadel Sangy em face de Banco Cruzeiro do Sul S/A e outro. Não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pelo(a) Administrador(a) Judicial, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, no valor de R$ 6.000,00. Oportunamente, arquivem-se. Int.
30/04/2025		Conclusos para Decisão
30/04/2025		Conclusos para Despacho
30/04/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70030863-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/04/2025 07:53
29/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
29/04/2025		Conclusos para Decisão
24/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1352/2025 Data da Publicação: 10/04/2025 Número do Diário: 4181
08/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 1352/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifestem-se as partes sobre o parecer contábil apresentado pela administradora judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Int.
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0766/2025 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 89, que ora se reitera. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
26/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40441578-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 25/02/2025 16:17
25/02/2025		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 89, que ora se reitera.
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0583/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0583/2025 Teor do ato: Vistos. Em virtude do não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela Massa Falida, cumpra a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias, a parte final da decisão de fls. 68/69. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em virtude do não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela Massa Falida, cumpra a Administradora Judicial, no prazo de 05 dias, a parte final da decisão de fls. 68/69. Int.
11/02/2025		Conclusos para Decisão
22/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Documento Juntado
01/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2697/2024 Data da Publicação: 11/10/2024 Número do Diário: 4069
09/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 2697/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/69: decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas deferiu a habilitação de crédito, na classe quirografária, determinando à Administradora Judicial que apresentasse cálculos do crédito. A Massa Falida informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão (fls. 75), e pede reconsideração da decisão recorrida, argumentando que o direito de habilitação de crédito está impossibilitado pela decadência (fls. 77/78). A respeito do tema, entendo que a falência, quando decretada, cria novos direitos e obrigações para os devedores e seus credores, como, por exemplo, a exigência de habilitação por parte do credor que pretenda receber seu crédito. Portanto, o credor tem o direito adquirido de habilitar seu crédito conforme o regime jurídico existente na data da quebra. Se ele, pela lei então vigente, podia habilitar seu crédito a qualquer tempo, não poderia ser prejudicado por lei posterior que instituiu prazo decadencial de 3 anos, aniquilando seu direito de crédito. Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que o art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, só seria aplicável às falências decretadas após a vigência da Lei 14.112/2020, outro tem sido o entendimento adotado pelo E. TJSP, para o qual o prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/20 tem aplicabilidade imediata e, para as falências decretadas antes da publicação da Lei, a decadência se opera após o transcurso do prazo de 3 anos de sua vigência. Assim, qualquer pedido de habilitação nos autos da falência do BCSul, a partir de 24/01/24, estará fulminado pela decadência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Decisão que indeferiu o pleito de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação depois de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei nº 14.112/2020. Prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2109651-93.2024.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 13/05/2024; transitado em julgado). Pois bem. No caso dos autos, a pretensão do autor foi apresentada em juízo em outubro de 2022 (fls. 1/9), quando ainda não havia decorrido o prazo decadencial. Portanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 68/69: decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas deferiu a habilitação de crédito, na classe quirografária, determinando à Administradora Judicial que apresentasse cálculos do crédito. A Massa Falida informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão (fls. 75), e pede reconsideração da decisão recorrida, argumentando que o direito de habilitação de crédito está impossibilitado pela decadência (fls. 77/78). A respeito do tema, entendo que a falência, quando decretada, cria novos direitos e obrigações para os devedores e seus credores, como, por exemplo, a exigência de habilitação por parte do credor que pretenda receber seu crédito. Portanto, o credor tem o direito adquirido de habilitar seu crédito conforme o regime jurídico existente na data da quebra. Se ele, pela lei então vigente, podia habilitar seu crédito a qualquer tempo, não poderia ser prejudicado por lei posterior que instituiu prazo decadencial de 3 anos, aniquilando seu direito de crédito. Ressalvado meu entendimento pessoal, no sentido de que o art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, só seria aplicável às falências decretadas após a vigência da Lei 14.112/2020, outro tem sido o entendimento adotado pelo E. TJSP, para o qual o prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/20 tem aplicabilidade imediata e, para as falências decretadas antes da publicação da Lei, a decadência se opera após o transcurso do prazo de 3 anos de sua vigência. Assim, qualquer pedido de habilitação nos autos da falência do BCSul, a partir de 24/01/24, estará fulminado pela decadência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Decisão que indeferiu o pleito de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação depois de transcorrido o prazo de 3 anos de vigência da Lei nº 14.112/2020. Prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei nº 11.101/2005 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2109651-93.2024.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 13/05/2024; transitado em julgado). Pois bem. No caso dos autos, a pretensão do autor foi apresentada em juízo em outubro de 2022 (fls. 1/9), quando ainda não havia decorrido o prazo decadencial. Portanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int.
01/10/2024		Conclusos para Decisão
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41869004-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2024 16:41
07/08/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41721753-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 11:56
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1615/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1615/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por ANDERSON JOSÉ ROBADEL SANGY visando à inclusão do BANCO PAN S/A no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0005067-02.2022.8.26.0510, em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, por ser sucessor da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, e, portanto, coresponsável pelo pagamento da indenização a cujo pagamento a Massa foi condenada. Naquele Foro, o requerente ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o mesmo propósito, mas que foi indeferido, porque aquele Juízo, em 19/09/22, entendeu que seria da competência do juízo falimentar o processamento e julgamento do pedido (fls. 22/23). Citada, a Massa Falida pleiteou a extinção do incidente, com fundamento no art. 485, V, do CPC (fls. 51/53). Parecer do Ministério Público às fls. 63/65, pela extinção do incidente, por falta de interesse. É o relatório. DECIDO. Nos termos da legislação, a desconsideração da personalidade jurídica deve estar fundada na ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja por confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art.133, §1º, e 134, §4º, do CPC, e art. 50 do CC). No caso dos autos, não há prova de qualquer das hipóteses legais que fundamentam a responsabilização. A alienação de uma carteira de crédito consignado não se equipara a uma alienação de estabelecimento, para determinar a sucessão do Banco Pan nas obrigações da falida. Portanto, julgo improcedente o pedido de desconsideração. Considerando a titularidade de crédito contra a massa falida (fls.12/21), por economia processual, defiro a habilitação do crédito, na classe quirografária. Apresente o AJ o valor do crédito, a ser calculado na forma do art. 9o., inciso II, da Lei 11.101/2005. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por ANDERSON JOSÉ ROBADEL SANGY visando à inclusão do BANCO PAN S/A no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0005067-02.2022.8.26.0510, em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, por ser sucessor da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, e, portanto, coresponsável pelo pagamento da indenização a cujo pagamento a Massa foi condenada. Naquele Foro, o requerente ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o mesmo propósito, mas que foi indeferido, porque aquele Juízo, em 19/09/22, entendeu que seria da competência do juízo falimentar o processamento e julgamento do pedido (fls. 22/23). Citada, a Massa Falida pleiteou a extinção do incidente, com fundamento no art. 485, V, do CPC (fls. 51/53). Parecer do Ministério Público às fls. 63/65, pela extinção do incidente, por falta de interesse. É o relatório. DECIDO. Nos termos da legislação, a desconsideração da personalidade jurídica deve estar fundada na ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja por confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art.133, §1º, e 134, §4º, do CPC, e art. 50 do CC). No caso dos autos, não há prova de qualquer das hipóteses legais que fundamentam a responsabilização. A alienação de uma carteira de crédito consignado não se equipara a uma alienação de estabelecimento, para determinar a sucessão do Banco Pan nas obrigações da falida. Portanto, julgo improcedente o pedido de desconsideração. Considerando a titularidade de crédito contra a massa falida (fls.12/21), por economia processual, defiro a habilitação do crédito, na classe quirografária. Apresente o AJ o valor do crédito, a ser calculado na forma do art. 9o., inciso II, da Lei 11.101/2005. Int.
14/06/2024		Conclusos para Decisão
06/03/2024		Conclusos para Despacho
06/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 58 até as folhas 66. Nada Mais.
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40390947-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/03/2024 14:31
29/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2024		DEPRE - Decisão Proferida VISTA AUTOMÁTICA AO MP - NÃO PUBLICÁVEL - COM ATOS - MP, PORTAL, AUTOMÁTICA - 5 DIAS
28/02/2024		Conclusos para Despacho
02/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 3892
19/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0016/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 51/53 (contestação da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul): ciente. Estando o Banco Pan cadastrado nos autos, cite-se, pela imprensa oficial, para contestar. Após, à réplica e, na sequência, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
07/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 51/53 (contestação da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul): ciente. Estando o Banco Pan cadastrado nos autos, cite-se, pela imprensa oficial, para contestar. Após, à réplica e, na sequência, ao Ministério Público. Int.
06/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 50 até as folhas 57. Nada Mais.
26/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42216349-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2023 11:33
17/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 41 até as folhas 49. Nada Mais.
17/10/2023		Conclusos para Despacho
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1454/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1454/2023 Teor do ato: Vistos. Fls 31/32: manifeste-se o requerente, em 05 dias, nos termos da cota do Ministério Público, sob pena de indeferimento da inicial. Com a manifestação, à Administradora Judicial e, na sequência, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
27/09/2023		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls 31/32: manifeste-se o requerente, em 05 dias, nos termos da cota do Ministério Público, sob pena de indeferimento da inicial. Com a manifestação, à Administradora Judicial e, na sequência, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int.
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida CERT. - REPUBLICAÇÃO
26/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41982544-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/09/2023 14:24
26/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 33 até as folhas 40. Nada Mais.
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0823/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 3772
05/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0823/2023 Teor do ato: Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência da manifestação da parte autora. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP)
04/07/2023		Ato ordinatório Nota de cartório ao Administrador Judicial: ciência da manifestação da parte autora.
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41015680-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2023 12:46
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0511/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0511/2023 Teor do ato: Vistos. Fls 31/32: manifeste-se o requerente, em 05 dias, nos termos da cota do Ministério Público, sob pena de indeferimento da inicial. Com a manifestação, à Administradora Judicial e, na sequência, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Banco Cruzeiro do Sul S/A , Tiago Garcia Zaia (OAB 307827/SP), Rafael Barud Casqueira Pimenta (OAB 415763/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP)
15/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls 31/32: manifeste-se o requerente, em 05 dias, nos termos da cota do Ministério Público, sob pena de indeferimento da inicial. Com a manifestação, à Administradora Judicial e, na sequência, abra-se nova vista ao Ministério Público. Int.
04/05/2023		Conclusos para Despacho
04/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 1 até as folhas 32. Nada Mais.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/04/2023		Mudança de Magistrado Titular 2 vaga 2 (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Motivo: Divisão interna trabalho.
24/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42107682-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/11/2022 13:59
24/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
24/11/2022		Conclusos para Decisão
31/10/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1071548-40.2015.8.26.0100

Data	Tipo
24/11/2022	Manifestação do MP
29/05/2023	Petições Diversas
26/09/2023	Manifestação do MP
26/10/2023	Petições Diversas
01/03/2024	Manifestação do MP
06/08/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Petições Diversas
25/02/2025	Manifestação do Perito
30/04/2025	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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