Reqte	Zim Integrated Shipping Services Ltd Advogada:  Daniella Castro Revoredo   Advogado:  Renato Rimoli Martins Ribeiro
Reqdo	Afil Importação Exportação e Comércio Ltda Advogado:  Marcelo Alfredo Araujo Kroetz

Reqte	Zim Integrated Shipping Services Ltd Advogada:  Daniella Castro Revoredo   Advogado:  Renato Rimoli Martins Ribeiro
Reqdo	Afil Importação Exportação e Comércio Ltda Advogado:  Marcelo Alfredo Araujo Kroetz
Reqda	Natali Maria de Carvalho
Reqdo	Rafael Fábio de Carvalho

Data		Movimento
31/10/2024		Documento Juntado
31/10/2024		Documento Juntado
17/05/2024		Arquivado Definitivamente
17/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/05/2024		Arquivado Definitivamente
31/10/2024		Documento Juntado
31/10/2024		Documento Juntado
17/05/2024		Arquivado Definitivamente
17/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/05/2024		Arquivado Definitivamente
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0380/2024 Data da Publicação: 20/05/2024 Número do Diário: 3969
16/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0380/2024 Teor do ato: Vistos, Arquive-se este incidente, prosseguindo-se nos autos do cumprimento de sentença. Int. Advogados(s): Daniella Castro Revoredo (OAB 198398/SP), Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB 210585/SP)
16/05/2024		Determinado o arquivamento Vistos, Arquive-se este incidente, prosseguindo-se nos autos do cumprimento de sentença. Int.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
11/05/2024		Conclusos para Decisão
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40935186-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 16:27
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0313/2024 Teor do ato: Ante a certidão supra, informe o exequente acerca do julgamento definitivo do agravo de instrumento pendente Advogados(s): Daniella Castro Revoredo (OAB 198398/SP), Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB 210585/SP)
26/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a certidão supra, informe o exequente acerca do julgamento definitivo do agravo de instrumento pendente
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/05/2023		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO AGRAVO - SEM JULGAMENTO DEFINITIVO
13/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42241589-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 14:53
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0989/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
12/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0989/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Nada a reconsiderar. Informe a agravante sobre eventual concessão de tutela de urgência recursal. Intime-se. Advogados(s): Daniella Castro Revoredo (OAB 198398/SP), Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB 210585/SP)
12/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Nada a reconsiderar. Informe a agravante sobre eventual concessão de tutela de urgência recursal. Intime-se.
12/12/2022		Conclusos para Decisão
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42193912-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/12/2022 20:18
29/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0942/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0942/2022 Teor do ato: Vistos. Alega a exequente que, comprovado o encerramento irregular da executada, dá-se, por analogia ao art 110 do CPC, a sucessão processual. Requer a substituição da pessoa jurídica pela pessoa dos sócios. Razão não assiste a exequente. Para que ocorra o instituto da sucessão processual, equiparação à morte da pessoa física, é necessária a extinção da pessoa jurídica. O encerramento irregular ou a mera inatividade não se confunde com a extinção da pessoa jurídica e não pode a ele ser equiparado. Por ocasião da extinção da personalidade jurídica da sociedade limitada somente há sucessão (os sócios respondem pelas dívidas da sociedade) se demonstrada a existência de patrimônio líquido e sua efetiva distribuição entre os sócios, art. 1052 do CC. Não se aplica ao caso, portanto, o mencionado instituto. Assim, eventual inclusão dos sócios deve ser dar nos termos do art. 133 do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUCESSÃO PROCESSUAL Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de sucessão processual Descabimento Hipótese em que a pessoa jurídica executada não foi dissolvida e extinta regularmente, não havendo que se falar em sucessão Inatividade da empresa que não autoriza a inclusão dos sócios por conta de sucessão - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013407-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. SUCESSÃO PROCESSUAL. Ação ajuizada pelo agravante em face da pessoa jurídica agravada. Sucessão processual dos sócios requerida com base no encerramento irregular da empresa. Inadmissibilidade. Exigência de extinção da pessoa jurídica. Equiparação com a morte civil da pessoa natural (CPC, art. 110). Pretensão deduzida em face de sociedade limitada que, ademais, depende da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo, por força do art. 1.052 do CC. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205645-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 08/10/2019) Já para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. O simples fato de não haverem sido encontrados bens penhoráveis suficientes não autoriza o deferimento da medida e, portanto, do incidente. O entendimento defendido pelo exequente conduziria, em última análise, a afirmação de responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas da sociedade. Ademais, recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o simples encerramento irregular da empresa não é suficiente para autorizar a desconsideração ora pretendida. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017) Não descrita qualquer hipótese autorizadora da medida pretendida, indefiro o processamento do incidente. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, proceda-se à baixa definitiva, Arquivando-se. Intime-se. Advogados(s): Daniella Castro Revoredo (OAB 198398/SP), Marcelo Alfredo Araujo Kroetz (OAB 210585/SP)
25/11/2022		Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida Vistos. Alega a exequente que, comprovado o encerramento irregular da executada, dá-se, por analogia ao art 110 do CPC, a sucessão processual. Requer a substituição da pessoa jurídica pela pessoa dos sócios. Razão não assiste a exequente. Para que ocorra o instituto da sucessão processual, equiparação à morte da pessoa física, é necessária a extinção da pessoa jurídica. O encerramento irregular ou a mera inatividade não se confunde com a extinção da pessoa jurídica e não pode a ele ser equiparado. Por ocasião da extinção da personalidade jurídica da sociedade limitada somente há sucessão (os sócios respondem pelas dívidas da sociedade) se demonstrada a existência de patrimônio líquido e sua efetiva distribuição entre os sócios, art. 1052 do CC. Não se aplica ao caso, portanto, o mencionado instituto. Assim, eventual inclusão dos sócios deve ser dar nos termos do art. 133 do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUCESSÃO PROCESSUAL Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de sucessão processual Descabimento Hipótese em que a pessoa jurídica executada não foi dissolvida e extinta regularmente, não havendo que se falar em sucessão Inatividade da empresa que não autoriza a inclusão dos sócios por conta de sucessão - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013407-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. SUCESSÃO PROCESSUAL. Ação ajuizada pelo agravante em face da pessoa jurídica agravada. Sucessão processual dos sócios requerida com base no encerramento irregular da empresa. Inadmissibilidade. Exigência de extinção da pessoa jurídica. Equiparação com a morte civil da pessoa natural (CPC, art. 110). Pretensão deduzida em face de sociedade limitada que, ademais, depende da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo, por força do art. 1.052 do CC. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2205645-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 08/10/2019) Já para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a caracterização de alguma das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. O simples fato de não haverem sido encontrados bens penhoráveis suficientes não autoriza o deferimento da medida e, portanto, do incidente. O entendimento defendido pelo exequente conduziria, em última análise, a afirmação de responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas da sociedade. Ademais, recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o simples encerramento irregular da empresa não é suficiente para autorizar a desconsideração ora pretendida. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 120.965/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017) Não descrita qualquer hipótese autorizadora da medida pretendida, indefiro o processamento do incidente. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, proceda-se à baixa definitiva, Arquivando-se. Intime-se.
25/11/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Conclusos para Despacho
23/11/2022		Apensado ao processo Apensado ao processo 0200588-34.2011.8.26.0100 - Classe: Procedimento Sumário - Assunto principal: Espécies de Contratos
23/11/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0200588-34.2011.8.26.0100

Data	Tipo
06/12/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
13/12/2022	Petições Diversas
06/05/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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