Reqte	União Federal - PRFN Advogada:  Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante
Reqdo	Tecelagem Satúrnia S/A Advogada:  Maria Cecilia Wright Pieren   Advogada:  Gabriela Falcioni   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf   Advogada:  Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante
Interesdo.	Isidoro Antunes Mazzotini Advogado:  Isidoro Antunes Mazzotini

Reqte	União Federal - PRFN Advogada:  Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante
Reqdo	Tecelagem Satúrnia S/A Advogada:  Maria Cecilia Wright Pieren   Advogada:  Gabriela Falcioni   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Paulo Jose Leonesi Maluf   Advogada:  Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante
Interesdo.	Isidoro Antunes Mazzotini Advogado:  Isidoro Antunes Mazzotini
Interesdo.	José Lima de Siqueira Advogado:  Jose Lima de Siqueira

Data		Movimento
22/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40853558-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2026 16:26
15/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1310/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
12/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1310/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.2138/2139: último pronunciamento judicial, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, intimando a síndica para, decorrido esse prazo, prestar informações atualizadas acerca do julgamento das exceções de pré-executividade. Fls. 2145/2150: Trata-se de petição apresentada pela Síndica, na qual se rememora o histórico do feito e a controvérsia acerca da prescrição dos créditos fiscais da Fazenda Nacional, cuja análise foi considerada de competência do juízo das execuções fiscais por decisão em grau recursal. Informa a Síndica que adotou as medidas cabíveis, com a oposição de exceções de pré-executividade nas execuções fiscais, tendo o juízo determinado a suspensão do incidente por seis meses. Por fim, noticia a atualização do quadro geral de credores e requer a intimação da União para esclarecer a abrangência dos créditos relacionados, a fim de evitar inconsistências na apuração do passivo. Fls. 2153: Manifestação da União, por meio da qual informa a possibilidade de levantamento das penhoras realizadas no rosto dos autos da falência. Fls. 2157/2162: Trata-se de petição apresentada pela Síndica da massa falida de Tecelagem Saturnia S/A nos autos de incidente de classificação de crédito público em face da Fazenda Nacional, na qual se expõe o histórico do feito e a controvérsia acerca da prescrição dos créditos tributários. Informa que, após decisão em grau recursal reconhecer a incompetência do juízo falimentar para análise da prescrição, foram opostas exceções de pré-executividade nas execuções fiscais correspondentes, tendo o incidente sido suspenso por seis meses. A Síndica noticia, ainda, a atualização do quadro geral de credores, com indicação das penhoras e reservas de crédito, e requer a intimação da União para esclarecer a abrangência dos créditos relacionados, a fim de evitar omissões ou duplicidades na apuração do passivo. Fls. 2166/2168: Manifestação da Síndica informou que, em consulta às execuções fiscais, estas permanecem pendentes de julgamento definitivo e de certificação do trânsito em julgado, razão pela qual se manifestou pela manutenção da suspensão do processo. Fls. 2171: o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da suspensão do processo. Defiro o pedido. Mantenho a suspensão do processo pelo prazo de seis meses. Findo o prazo, intime-se a Síndica para que apresente informações atualizadas sobre o julgamento das exceções de pré-executividade. Então, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
12/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 2173/2174).
22/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40853558-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/06/2026 16:26
15/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1310/2026 Data da Publicação: 16/06/2026
12/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1310/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.2138/2139: último pronunciamento judicial, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, intimando a síndica para, decorrido esse prazo, prestar informações atualizadas acerca do julgamento das exceções de pré-executividade. Fls. 2145/2150: Trata-se de petição apresentada pela Síndica, na qual se rememora o histórico do feito e a controvérsia acerca da prescrição dos créditos fiscais da Fazenda Nacional, cuja análise foi considerada de competência do juízo das execuções fiscais por decisão em grau recursal. Informa a Síndica que adotou as medidas cabíveis, com a oposição de exceções de pré-executividade nas execuções fiscais, tendo o juízo determinado a suspensão do incidente por seis meses. Por fim, noticia a atualização do quadro geral de credores e requer a intimação da União para esclarecer a abrangência dos créditos relacionados, a fim de evitar inconsistências na apuração do passivo. Fls. 2153: Manifestação da União, por meio da qual informa a possibilidade de levantamento das penhoras realizadas no rosto dos autos da falência. Fls. 2157/2162: Trata-se de petição apresentada pela Síndica da massa falida de Tecelagem Saturnia S/A nos autos de incidente de classificação de crédito público em face da Fazenda Nacional, na qual se expõe o histórico do feito e a controvérsia acerca da prescrição dos créditos tributários. Informa que, após decisão em grau recursal reconhecer a incompetência do juízo falimentar para análise da prescrição, foram opostas exceções de pré-executividade nas execuções fiscais correspondentes, tendo o incidente sido suspenso por seis meses. A Síndica noticia, ainda, a atualização do quadro geral de credores, com indicação das penhoras e reservas de crédito, e requer a intimação da União para esclarecer a abrangência dos créditos relacionados, a fim de evitar omissões ou duplicidades na apuração do passivo. Fls. 2166/2168: Manifestação da Síndica informou que, em consulta às execuções fiscais, estas permanecem pendentes de julgamento definitivo e de certificação do trânsito em julgado, razão pela qual se manifestou pela manutenção da suspensão do processo. Fls. 2171: o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da suspensão do processo. Defiro o pedido. Mantenho a suspensão do processo pelo prazo de seis meses. Findo o prazo, intime-se a Síndica para que apresente informações atualizadas sobre o julgamento das exceções de pré-executividade. Então, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
12/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 2173/2174).
10/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.2138/2139: último pronunciamento judicial, que determinou a suspensão do feito pelo prazo de seis meses, intimando a síndica para, decorrido esse prazo, prestar informações atualizadas acerca do julgamento das exceções de pré-executividade. Fls. 2145/2150: Trata-se de petição apresentada pela Síndica, na qual se rememora o histórico do feito e a controvérsia acerca da prescrição dos créditos fiscais da Fazenda Nacional, cuja análise foi considerada de competência do juízo das execuções fiscais por decisão em grau recursal. Informa a Síndica que adotou as medidas cabíveis, com a oposição de exceções de pré-executividade nas execuções fiscais, tendo o juízo determinado a suspensão do incidente por seis meses. Por fim, noticia a atualização do quadro geral de credores e requer a intimação da União para esclarecer a abrangência dos créditos relacionados, a fim de evitar inconsistências na apuração do passivo. Fls. 2153: Manifestação da União, por meio da qual informa a possibilidade de levantamento das penhoras realizadas no rosto dos autos da falência. Fls. 2157/2162: Trata-se de petição apresentada pela Síndica da massa falida de Tecelagem Saturnia S/A nos autos de incidente de classificação de crédito público em face da Fazenda Nacional, na qual se expõe o histórico do feito e a controvérsia acerca da prescrição dos créditos tributários. Informa que, após decisão em grau recursal reconhecer a incompetência do juízo falimentar para análise da prescrição, foram opostas exceções de pré-executividade nas execuções fiscais correspondentes, tendo o incidente sido suspenso por seis meses. A Síndica noticia, ainda, a atualização do quadro geral de credores, com indicação das penhoras e reservas de crédito, e requer a intimação da União para esclarecer a abrangência dos créditos relacionados, a fim de evitar omissões ou duplicidades na apuração do passivo. Fls. 2166/2168: Manifestação da Síndica informou que, em consulta às execuções fiscais, estas permanecem pendentes de julgamento definitivo e de certificação do trânsito em julgado, razão pela qual se manifestou pela manutenção da suspensão do processo. Fls. 2171: o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da suspensão do processo. Defiro o pedido. Mantenho a suspensão do processo pelo prazo de seis meses. Findo o prazo, intime-se a Síndica para que apresente informações atualizadas sobre o julgamento das exceções de pré-executividade. Então, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
20/05/2026		Conclusos para Despacho
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70049342-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/05/2026 18:13
19/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40616378-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/04/2026 13:56
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0853/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0853/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
14/04/2026		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias.
07/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - juiza do processo.
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
06/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2026 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42158889-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2025 15:18
10/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1984/2025 Data da Publicação: 11/09/2025
09/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1984/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
05/09/2025		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias.
04/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42078731-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2025 19:24
13/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
12/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41871711-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 12/08/2025 17:45
09/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1594/2025 Data da Publicação: 04/08/2025
31/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1594/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 2101: último pronunciamento judicial, que intimou a União a se manifestar em termos de prosseguimento. 2. Fls. 2105/2106: a União requereu o seguimento do feito com o provimento do presente incidente de classificação de crédito público. 3. Fls. 2114/2118: a síndica informou que protocolou exceções de pré-executividade em todas as execuções fiscais em curso, objetivando reconhecimento da prescrição dos respectivos créditos. Pugnou, ainda, pela suspensão do presente feito até o trânsito em julgado das decisões que vierem a ser proferidas nas referidas exceções. 4. Fl. 2137: o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao requerimento da síndica. 5. Acolho o pedido da Síndica, determinando a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses. Findo o prazo, intime-se a Síndica para que apresente informações atualizadas sobre o julgamento das exceções de pré-executividade. Então, voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 2138/2139).
28/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fl. 2101: último pronunciamento judicial, que intimou a União a se manifestar em termos de prosseguimento. 2. Fls. 2105/2106: a União requereu o seguimento do feito com o provimento do presente incidente de classificação de crédito público. 3. Fls. 2114/2118: a síndica informou que protocolou exceções de pré-executividade em todas as execuções fiscais em curso, objetivando reconhecimento da prescrição dos respectivos créditos. Pugnou, ainda, pela suspensão do presente feito até o trânsito em julgado das decisões que vierem a ser proferidas nas referidas exceções. 4. Fl. 2137: o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao requerimento da síndica. 5. Acolho o pedido da Síndica, determinando a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses. Findo o prazo, intime-se a Síndica para que apresente informações atualizadas sobre o julgamento das exceções de pré-executividade. Então, voltem os autos conclusos para deliberação. 6. Intimem-se. Cumpra-se.
25/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Conclusos para Despacho
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70065827-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/07/2025 16:29
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1427/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41590113-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/07/2025 18:30
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1427/2025 Teor do ato: Prazo de 5 (cinco) dias concedido. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
07/07/2025		Ato ordinatório Prazo de 5 (cinco) dias concedido.
02/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41525077-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2025 20:04
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1137/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 1137/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
03/06/2025		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.
19/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41139683-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2025 15:49
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0920/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0920/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 2095: último pronunciamento judicial, que determinou a suspensão do ICCP até o deslinde recursal, visto o efeito suspensivo concedido. 3. Fl. 2100: por meio de peça de informação, foi comunicado o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2219762-47.2024.8.26.0000, interposto em face a 2021/2022, tendo o recurso sido provido. 4. Considerando o provimento do recurso, manifeste-se a União, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. Após, à Síndica e ao MP, sucessivamente. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
09/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl 2101).
08/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fl. 2095: último pronunciamento judicial, que determinou a suspensão do ICCP até o deslinde recursal, visto o efeito suspensivo concedido. 3. Fl. 2100: por meio de peça de informação, foi comunicado o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2219762-47.2024.8.26.0000, interposto em face a 2021/2022, tendo o recurso sido provido. 4. Considerando o provimento do recurso, manifeste-se a União, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. Após, à Síndica e ao MP, sucessivamente. 5. Intimem-se. Cumpra-se.
06/05/2025		Conclusos para Despacho
06/05/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
20/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1574/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085
01/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1574/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 2.089: último pronunciamento judicial, que determinou a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias ou até a deliberação sobre o pedido de efeito suspensivo no AI. 2. Fl. 2.094: despacho que atribuiu efeito suspensivo ao recurso oposto. 3. Determino a suspensão do ICCP até o deslinde recursal, tendo em vista o efeito suspensivo concedido. 4. Cumpra-se. São Paulo, 30 de outubro de 2024. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
01/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 2095).
31/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fl. 2.089: último pronunciamento judicial, que determinou a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias ou até a deliberação sobre o pedido de efeito suspensivo no AI. 2. Fl. 2.094: despacho que atribuiu efeito suspensivo ao recurso oposto. 3. Determino a suspensão do ICCP até o deslinde recursal, tendo em vista o efeito suspensivo concedido. 4. Cumpra-se. São Paulo, 30 de outubro de 2024.
29/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1315/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1315/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 2074: último pronunciamento judicial, que intimou a Fazenda para se manifestar sobre a concessão de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento interposto. 2. Fls. 2080/2081: a Fazenda Nacional manifestou-se requerendo suspensão do presente feito e apresentando pedido de efeito suspensivo no agravo interposto. 3. Fl. 2088: manifestação do MP reiterando manifestação acostada às fls. 2072/2073. 4. Determino a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias ou até a deliberação sobre o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2219762- 47.2024.8.26.0000, interposto em face da decisão 2021/2022. 5. Findo o prazo, voltem os autos conclusos. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
24/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 2089).
19/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fl. 2074: último pronunciamento judicial, que intimou a Fazenda para se manifestar sobre a concessão de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento interposto. 2. Fls. 2080/2081: a Fazenda Nacional manifestou-se requerendo suspensão do presente feito e apresentando pedido de efeito suspensivo no agravo interposto. 3. Fl. 2088: manifestação do MP reiterando manifestação acostada às fls. 2072/2073. 4. Determino a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias ou até a deliberação sobre o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2219762- 47.2024.8.26.0000, interposto em face da decisão 2021/2022. 5. Findo o prazo, voltem os autos conclusos. 6. Intimem-se. Cumpra-se.
17/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Conclusos para Despacho
16/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42099557-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/09/2024 16:37
16/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42022522-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2024 16:16
01/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1063/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1063/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2051/2052: último pronunciamento judicial. 2. Fl. 2057: Fazenda Nacional informa interposição de Agravo de Instrumento de nº 2219762- 47.2024.8.26.0000, em face da decisão de fls. 2021/2022, requerendo a suspensão do feito. 3. Fls. 2072/2073: o Ministério Público manifesta-se em concordância com a União. 4. Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se houve concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
21/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal (fl. 2074).
20/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 2051/2052: último pronunciamento judicial. 2. Fl. 2057: Fazenda Nacional informa interposição de Agravo de Instrumento de nº 2219762- 47.2024.8.26.0000, em face da decisão de fls. 2021/2022, requerendo a suspensão do feito. 3. Fls. 2072/2073: o Ministério Público manifesta-se em concordância com a União. 4. Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste se houve concessão de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
19/08/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Conclusos para Despacho
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41813022-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/08/2024 14:42
14/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41622124-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 25/07/2024 12:04
16/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal (fls. 2051/2052).
05/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
05/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0804/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0804/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto. Fls. 2021/2022: Decisão que definiu como superada a questão da competência deste Juízo para o julgamento da ocorrência de prescrição do débito fiscal; e determinou a manifestação da Síndica acerca dos petitórios de fls. 1943/1949, 1999/2001 e 2002/2013. Fls. 2025/2035: ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA pugna pelo indeferimento do pedido de impedimento da venda dos ativos apresentado pelo sócio da Falida nestes autos, devendo esta questão ser discutida nos autos principais; e reitera os termos do parecer de fls. 1935/1940, aduzindo que as dívidas fiscais ora debatidas devem ser declaradas prescritas. Fls. 2036/2045: JOSÉ LIMA DE SIQUEIRA manifesta-se para discordar da manifestação da Administradora Judicial. Afirma que houve interrupção do prazo prescricional em duas ocasiões, provocando a inexistência de prescrição no presente caso. Colaciona aos autos as folhas da execução fiscal e afirma que o presente juízo não é competente para averiguar a ocorrência de prescrição e decadência. Fls. 2046/2050: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI pugna pelo reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e pela condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios. É a síntese. Decido. Tendo em vista as petições encartadas em fls. 2025/2035, 2036/2045 e 2046/2050, determino a intimação da UNIÃO, para que se manifeste nos autos, após abram-se vistas ao MP e tornem os autos para a conclusão. Intimem-se. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
25/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto. Fls. 2021/2022: Decisão que definiu como superada a questão da competência deste Juízo para o julgamento da ocorrência de prescrição do débito fiscal; e determinou a manifestação da Síndica acerca dos petitórios de fls. 1943/1949, 1999/2001 e 2002/2013. Fls. 2025/2035: ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA pugna pelo indeferimento do pedido de impedimento da venda dos ativos apresentado pelo sócio da Falida nestes autos, devendo esta questão ser discutida nos autos principais; e reitera os termos do parecer de fls. 1935/1940, aduzindo que as dívidas fiscais ora debatidas devem ser declaradas prescritas. Fls. 2036/2045: JOSÉ LIMA DE SIQUEIRA manifesta-se para discordar da manifestação da Administradora Judicial. Afirma que houve interrupção do prazo prescricional em duas ocasiões, provocando a inexistência de prescrição no presente caso. Colaciona aos autos as folhas da execução fiscal e afirma que o presente juízo não é competente para averiguar a ocorrência de prescrição e decadência. Fls. 2046/2050: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI pugna pelo reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e pela condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios. É a síntese. Decido. Tendo em vista as petições encartadas em fls. 2025/2035, 2036/2045 e 2046/2050, determino a intimação da UNIÃO, para que se manifeste nos autos, após abram-se vistas ao MP e tornem os autos para a conclusão. Intimem-se.
17/06/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41118020-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2024 14:18
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41073537-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2024 18:47
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41061556-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 20:28
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0591/2024 Teor do ato: Vistos. Feito conclusos por engano. Cumpra-se a z. Serventia o determinado na retro decisão. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0591/2024 Teor do ato: Ao analisar os autos, observo que o cerne da questão posta em debate se refere a competência ou não deste Juízo Falimentar para analisar e reconhecer a ocorrência de prescrição. Com relação a tal questão, consigno que, consoante já decidido em outro incidente vinculado a presente falência, entendo que o presente incidente de classificação de crédito público possui como escopo delimitar o crédito público que será habilitado no Quadro Geral de Credores, de modo que a verificação quanto a ocorrência de decadência ou prescrição não contraria o referido disposto legal, haja vista que, por se tratar de uma execução concursal falimentar, deve-se observar o princípio da paridade entre os credores, não podendo ser habilitado um crédito cujos valores não sejam devidos ou que esteja abrangido pela prescrição ou decadência. Deste modo, entendo pela possibilidade de que a questão envolvendo a ocorrência ou não de prescrição seja tratada neste incidente. Superada tal questão, manifeste-se a Síndica acerca dos petitórios de fls. 1.943/1.949, 1.999/2.001 e 2.002/2.013. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Jose Lima de Siqueira (OAB 42631/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
09/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ao analisar os autos, observo que o cerne da questão posta em debate se refere a competência ou não deste Juízo Falimentar para analisar e reconhecer a ocorrência de prescrição. Com relação a tal questão, consigno que, consoante já decidido em outro incidente vinculado a presente falência, entendo que o presente incidente de classificação de crédito público possui como escopo delimitar o crédito público que será habilitado no Quadro Geral de Credores, de modo que a verificação quanto a ocorrência de decadência ou prescrição não contraria o referido disposto legal, haja vista que, por se tratar de uma execução concursal falimentar, deve-se observar o princípio da paridade entre os credores, não podendo ser habilitado um crédito cujos valores não sejam devidos ou que esteja abrangido pela prescrição ou decadência. Deste modo, entendo pela possibilidade de que a questão envolvendo a ocorrência ou não de prescrição seja tratada neste incidente. Superada tal questão, manifeste-se a Síndica acerca dos petitórios de fls. 1.943/1.949, 1.999/2.001 e 2.002/2.013. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
25/04/2024		Conclusos para Despacho
25/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Feito conclusos por engano. Cumpra-se a z. Serventia o determinado na retro decisão.
24/04/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40833524-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/04/2024 15:15
19/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40753216-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2024 14:43
13/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40753207-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2024 14:33
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40751306-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2024 18:33
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0395/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
25/03/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
22/03/2024		SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40580258-0 Tipo da Petição: SAP - Ofício - Consultas Diversas Data: 22/03/2024 16:48
21/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40555877-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/03/2024 16:36
18/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40522219-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/03/2024 18:09
16/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40413582-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 11:45
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal (fls. 1935/1940).
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40403487-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2024 14:34
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2024 Data da Disponibilização: 26/02/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: Página:
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0214/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
21/02/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40287785-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/02/2024 08:53
17/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40271944-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2024 18:08
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40247830-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 21:00
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40241234-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 13:55
06/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 551/553: Ato para intimação da União Federal - PRFN.
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0147/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto. Fls. 503/504: Decisão que, entre outras determinações, determinou a intimação da Fazenda Nacional para que apresente cópias das ações de execução fiscal já enumeradas em fls. 421/459 e documentos necessários para a comprovação do crédito. Fls. 508/532: Embargos de Declaração opostos pela União. Fls. 536/543: Petição da Síndica opinando pela rejeição dos embargos de declaração. Fls. 548/550: Ministério Público afirma que os embargos possuem caráter infringente e que não há o que ser aclarado da última decisão. Assim, requer a rejeição dos embargos É O RELATÓRIO. DECIDO. Acolho os embargos pois tempestivos. No entanto, não vislumbro obscuridade, contrariedade, omissão ou erro material da decisão de fls. 503/504. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Frise-se, como consta da fundamentação do julgado, há pronunciamento expresso a respeito da interpretação do direito que melhor espelha a hipótese em exame, sendo certo que a matéria devolvida para reexame recebeu regular enfrentamento. Diante do acima expendido, tem-se que não se pode desnaturar os embargos de declaração que não se prestam para pré-questionar matéria já decidida, com o propósito de interpor recursos à superior instância. Destaque-se que o artigo 1.025 do CPC considera incluídos no julgado os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,omissão, contradição ou obscuridade. Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1158218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente seo acórdão combatido se lastreou na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017) Em relação a questão meritória, consigno o quanto previsto no art. 82 do Decreto Lei que rege este feito que determina a apresentação de documentos comprobatórios aos credores que esperam o provimento de seu feito. Neste sentido, tal questão esclarece-se através de um precedente, que, ainda que verse sobre execução fiscal, funda-se na mesma ratio: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE. Recurso tirado contra sentença que indeferiu a petição inicial. Cabe ao embargante instruir a petição inicial com todos os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Não atendido despacho liminar ordinatório voltado à adequada instrução da petição inicial, impõe-se a rejeição da exordial. Exegese do art. 321, "caput", e parágrafo único, do CPC. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000791-41.2022.8.26.0014; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Sem a apresentação dos documentos pela União, é inviável a apreciação da habilitação de crédito da parte credora nos termos do rito falimentar bem como do Código de Processo Civil. Por meio do presente recurso busca-se, na realidade, reexame do julgado, revestindo-se de nítido caráter infringente, o que, conforme visto, não cabe. Ante o exposto, REJEITO o embargos de declaração. Manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
23/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto. Fls. 503/504: Decisão que, entre outras determinações, determinou a intimação da Fazenda Nacional para que apresente cópias das ações de execução fiscal já enumeradas em fls. 421/459 e documentos necessários para a comprovação do crédito. Fls. 508/532: Embargos de Declaração opostos pela União. Fls. 536/543: Petição da Síndica opinando pela rejeição dos embargos de declaração. Fls. 548/550: Ministério Público afirma que os embargos possuem caráter infringente e que não há o que ser aclarado da última decisão. Assim, requer a rejeição dos embargos É O RELATÓRIO. DECIDO. Acolho os embargos pois tempestivos. No entanto, não vislumbro obscuridade, contrariedade, omissão ou erro material da decisão de fls. 503/504. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Frise-se, como consta da fundamentação do julgado, há pronunciamento expresso a respeito da interpretação do direito que melhor espelha a hipótese em exame, sendo certo que a matéria devolvida para reexame recebeu regular enfrentamento. Diante do acima expendido, tem-se que não se pode desnaturar os embargos de declaração que não se prestam para pré-questionar matéria já decidida, com o propósito de interpor recursos à superior instância. Destaque-se que o artigo 1.025 do CPC considera incluídos no julgado os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro,omissão, contradição ou obscuridade. Assim a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1158218/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. No caso de inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, é impossível acolher embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente seo acórdão combatido se lastreou na orientação atual desta Corte quanto ao tema, e na exaustiva análise dos autos, trazendo fundamentos suficientes à solução da matéria. O fato de o decisum concluir em sentido diverso do defendido pela ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero rejulgamento. Precedentes.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.766/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017) Em relação a questão meritória, consigno o quanto previsto no art. 82 do Decreto Lei que rege este feito que determina a apresentação de documentos comprobatórios aos credores que esperam o provimento de seu feito. Neste sentido, tal questão esclarece-se através de um precedente, que, ainda que verse sobre execução fiscal, funda-se na mesma ratio: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE. Recurso tirado contra sentença que indeferiu a petição inicial. Cabe ao embargante instruir a petição inicial com todos os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. Não atendido despacho liminar ordinatório voltado à adequada instrução da petição inicial, impõe-se a rejeição da exordial. Exegese do art. 321, "caput", e parágrafo único, do CPC. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000791-41.2022.8.26.0014; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Sem a apresentação dos documentos pela União, é inviável a apreciação da habilitação de crédito da parte credora nos termos do rito falimentar bem como do Código de Processo Civil. Por meio do presente recurso busca-se, na realidade, reexame do julgado, revestindo-se de nítido caráter infringente, o que, conforme visto, não cabe. Ante o exposto, REJEITO o embargos de declaração. Manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento. Intimem-se.
16/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40042856-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/01/2024 15:24
16/01/2024		Conclusos para Despacho
15/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42549443-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2023 12:44
04/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2176/2023 Data da Publicação: 05/12/2023 Número do Diário: 3871
01/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2176/2023 Teor do ato: Fls. 508/532: Manifeste-se o síndico acerca dos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
23/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 508/532: Manifeste-se o síndico acerca dos Embargos de Declaração no prazo de 05 (cinco) dias.
16/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.23.42129754-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/10/2023 16:22
10/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1893/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 3838
09/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 1893/2023 Teor do ato: Vistos. Anoto, última decisão em fl. 419, na qual determinou o desentranhamento da petição de fls. 339/416. Ademais, intimou a Síndica para manifestar-se. Fls. 421/459: Manifesta-se a Administradora Judicial para informar que a falência em questão é regida pelo Decreto Lei 7.661/1945. Ademais, postula que a Requerente deva ser intimada para apresentação de cópias integrais dos respectivos feitos, para fins de verificação de Prescrição e Decadência. Tais ações de execuções fiscais seriam as de número 94.0518507-1, 94.0518674-4, 95.0516508-0, 95.0516638-9, 95.0522451-6, 96.0522190-0, 97.0519402-5, 98.0502955-7, 0523657-46.1995.4.03.6182, 95.0506181-1, 95.0506241-9, 96.0518666-7, 95.0522830-9. Por fim, a sindicância junta pesquisa de consulta processual. Ciente. Decido abaixo. Fls. 463/485: Manifesta-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para apresentar discordância com as impugnações da Administradora Judicial de fls. 421/459. Pugnando desta forma pela reserva integral de valores, não concordando com o entendimento de decadência e prescrição levantado pela sindicância, afirmando que o presente juízo não possui competência para analisar a ocorrência de tais casos. Ciente. Fls. 490/496: Manifesta-se a Administradora Judicial para informar que não estão juntadas aos autos todas as informações necessárias para aferir o crédito da FAZENDA NACIONAL, sendo necessário mais demonstrativos comprobatórios do referido crédito. Ademais, não vislumbra óbice à reserva de valores até que seja provado o petitório da Requerente. Por fim, pugna pela intimação da FAZENDA NACIONAL para que apresente as cópias das ações de execução fiscal já enumeradas em fls. 421/459. Ciente. De acordo a Administradora Judicial, determino a reserva do valor apontado na inicial até que ocorra a finalização deste processo. Anote-se. Sem prejuízo, intime-se a FAZENDA NACIONAL para que apresente as cópias das ações de execução fiscal já enumeradas em fls. 421/459. Fls. 501/502: Manifesta-se o MP para endossar, nos termos do artigo 321 do CPC, a manifestação da Administradora Judicial e requer seja novamente intimada a Fazenda Nacional para trazer aos autos prova da efetiva citação da falida nas execuções fiscais. Ciente. Manifeste-se a parte Requerente para apresentação de documentação necessária para a comprovação do crédito, como pugnado pela Síndica e pelo órgão ministerial. Intime-se. Advogados(s): Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
09/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal.
28/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto, última decisão em fl. 419, na qual determinou o desentranhamento da petição de fls. 339/416. Ademais, intimou a Síndica para manifestar-se. Fls. 421/459: Manifesta-se a Administradora Judicial para informar que a falência em questão é regida pelo Decreto Lei 7.661/1945. Ademais, postula que a Requerente deva ser intimada para apresentação de cópias integrais dos respectivos feitos, para fins de verificação de Prescrição e Decadência. Tais ações de execuções fiscais seriam as de número 94.0518507-1, 94.0518674-4, 95.0516508-0, 95.0516638-9, 95.0522451-6, 96.0522190-0, 97.0519402-5, 98.0502955-7, 0523657-46.1995.4.03.6182, 95.0506181-1, 95.0506241-9, 96.0518666-7, 95.0522830-9. Por fim, a sindicância junta pesquisa de consulta processual. Ciente. Decido abaixo. Fls. 463/485: Manifesta-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para apresentar discordância com as impugnações da Administradora Judicial de fls. 421/459. Pugnando desta forma pela reserva integral de valores, não concordando com o entendimento de decadência e prescrição levantado pela sindicância, afirmando que o presente juízo não possui competência para analisar a ocorrência de tais casos. Ciente. Fls. 490/496: Manifesta-se a Administradora Judicial para informar que não estão juntadas aos autos todas as informações necessárias para aferir o crédito da FAZENDA NACIONAL, sendo necessário mais demonstrativos comprobatórios do referido crédito. Ademais, não vislumbra óbice à reserva de valores até que seja provado o petitório da Requerente. Por fim, pugna pela intimação da FAZENDA NACIONAL para que apresente as cópias das ações de execução fiscal já enumeradas em fls. 421/459. Ciente. De acordo a Administradora Judicial, determino a reserva do valor apontado na inicial até que ocorra a finalização deste processo. Anote-se. Sem prejuízo, intime-se a FAZENDA NACIONAL para que apresente as cópias das ações de execução fiscal já enumeradas em fls. 421/459. Fls. 501/502: Manifesta-se o MP para endossar, nos termos do artigo 321 do CPC, a manifestação da Administradora Judicial e requer seja novamente intimada a Fazenda Nacional para trazer aos autos prova da efetiva citação da falida nas execuções fiscais. Ciente. Manifeste-se a parte Requerente para apresentação de documentação necessária para a comprovação do crédito, como pugnado pela Síndica e pelo órgão ministerial. Intime-se.
18/09/2023		Conclusos para Despacho
15/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41897924-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2023 10:46
04/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41161998-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 14:07
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1333/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1333/2023 Teor do ato: Fls. 463/485: Manifeste-se a síndica no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807SP/), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
06/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fls. 486).
05/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 463/485: Manifeste-se a síndica no prazo de 05 (cinco) dias.
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41064843-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2023 15:42
27/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal para que se manifeste acerca da petição da síndica às fls. 421/429.
15/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40910375-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/05/2023 21:12
15/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1197/2023 Data da Publicação: 16/05/2023 Número do Diário: 3736
12/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1197/2023 Teor do ato: Vistos. Última decisão foi lançada às fls. 03/04, determinando complementação da documentação pela requerente e, com a juntada, manifestação da síndica. Sobreveio a juntada dos documentos de fls. 09/339 e pedido de desconsideração da petição de fls. 339/416 às fls. 417. É A SÍNTESE. DECIDO. Ante o noticiado às fls. 417, desentranhe-se a petição de fls. 339/416. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a última decisão, intimando a síndica para manifestação. Intimem-se. Advogados(s): Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
09/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão foi lançada às fls. 03/04, determinando complementação da documentação pela requerente e, com a juntada, manifestação da síndica. Sobreveio a juntada dos documentos de fls. 09/339 e pedido de desconsideração da petição de fls. 339/416 às fls. 417. É A SÍNTESE. DECIDO. Ante o noticiado às fls. 417, desentranhe-se a petição de fls. 339/416. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a última decisão, intimando a síndica para manifestação. Intimem-se.
05/05/2023		Conclusos para Despacho
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1162/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40824839-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/05/2023 15:28
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1162/2023 Teor do ato: Fls. 9/339: Manifeste-se o síndico no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 9/339: Manifeste-se o síndico no prazo de 05 (cinco) dias.
27/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40778552-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/04/2023 16:20
24/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1069/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 1069/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO ajuizado pela Massa Falida de TECELAGEM SATURNIA S/A em face da FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, visando a intimação da demandada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. È a síntese do necessário. Delibero. Concedo o prazo de 30 dias para que a Fazenda Nacional de São Paulo apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Providencie a z. Serventia o necessário para a intimação, com os rigores de praxe. Após a manifestação da Fazenda Pública Nacionall, intime-se a síndica para apresentar parecer conclusivo acerca dos pleitos, nos termos do quanto dispõe os incisos do §4º do art. 7ºA da LFR. Intimem-se. Advogados(s): Maria Cecilia Wright Pieren (OAB 131629/SP), Gabriela Falcioni (OAB 174104/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)
13/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal.
11/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO ajuizado pela Massa Falida de TECELAGEM SATURNIA S/A em face da FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO, visando a intimação da demandada, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. È a síntese do necessário. Delibero. Concedo o prazo de 30 dias para que a Fazenda Nacional de São Paulo apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Providencie a z. Serventia o necessário para a intimação, com os rigores de praxe. Após a manifestação da Fazenda Pública Nacionall, intime-se a síndica para apresentar parecer conclusivo acerca dos pleitos, nos termos do quanto dispõe os incisos do §4º do art. 7ºA da LFR. Intimem-se.
11/04/2023		Conclusos para Despacho
11/04/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0509789-41.1992.8.26.0100

Data	Tipo
27/04/2023	Petição Intermediária
04/05/2023	Petições Diversas
04/05/2023	Petição Intermediária
15/05/2023	Petições Diversas
02/06/2023	Petições Diversas
16/06/2023	Petições Diversas
15/09/2023	Manifestação do MP
16/10/2023	Embargos de Declaração
11/12/2023	Petições Diversas
16/01/2024	Manifestação do MP
14/02/2024	Petições Diversas
14/02/2024	Petições Diversas
16/02/2024	Petições Diversas
20/02/2024	Petição Intermediária
04/03/2024	Petições Diversas
05/03/2024	Petições Diversas
16/03/2024	Petições Diversas
20/03/2024	Parecer do MP
22/03/2024	SAP - Ofício - Consultas Diversas
12/04/2024	Petições Diversas
13/04/2024	Petições Diversas
13/04/2024	Petições Diversas
23/04/2024	Manifestação do MP
20/05/2024	Petições Diversas
21/05/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Petições Diversas
25/07/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
15/08/2024	Manifestação do MP
06/09/2024	Petições Diversas
16/09/2024	Manifestação do MP
19/05/2025	Petições Diversas
02/07/2025	Petições Diversas
10/07/2025	Petição Intermediária
23/07/2025	Manifestação do MP
12/08/2025	Manifestação do Perito
04/09/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Petições Diversas
30/04/2026	Manifestação do Perito
19/05/2026	Manifestação do MP
22/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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