Reqte	Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. Advogado:  Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino
Reqdo	Amaro Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Lucas Rodrigues do Carmo   Advogado:  Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino   Reprtate:  Lodovico Guido Luciano Brioschi
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Administração e Participações Ltda Advogada:  Daniella Piha   Advogado:  Antonio Manuel Franca Aires
Interesdo.	pedro henrique moeira pimentel aquino Advogado:  Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino

Reqte	Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. Advogado:  Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino
Reqdo	Amaro Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Lucas Rodrigues do Carmo   Advogado:  Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino   Reprtate:  Lodovico Guido Luciano Brioschi
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Administração e Participações Ltda Advogada:  Daniella Piha   Advogado:  Antonio Manuel Franca Aires
Interesdo.	pedro henrique moeira pimentel aquino Advogado:  Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino
Interesdo.	SERGIO DE OLIVEIRA BRITO

Data		Movimento
25/09/2023		Arquivado Definitivamente
25/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/09/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado - Rubens
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1339/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1339/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. em face do plano de recuperação extrajudicial de Amaro Ltda. Por decisão de fl. 129, ficaram intimadas a AJ e a recuperanda, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, a se manifestarem sobre os pedidos formulados na presente impugnação. Amaro Ltda., às fls. 131/133, alega que o procedimento adotado por Jardim Goiás está equivocado e este incidente deve ser extinto. Afirma que o pedido de inclusão do valor em favor dos advogados do impugnante possui natureza alimentar, equiparados a créditos trabalhistas, que não estão abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial. Aduz que, com relação ao crédito detido por Jardim Goiás, fora apresentada relação de credores às fls. 6.298/6.314 dos autos, sendo o crédito anteriormente lista retificado para constar R$ 546.397,13. A AJ, às fls. 139/142, afirma que o crédito trabalhista dos patronos não poderá ser incluído, uma vez que o PRE abarca tão somente os créditos quirografários. Aduz que, em atenção ao contraditório, as impugnações devem ser apresentadas nos autos principais. Às fls. 144/145, requer o cadastro de procuradores. Anote-se. Jardim Goiás Empreendimentos Ltda., à fl. 146, informa que protocoou impugnação nos autos principais. Ratifica os termos da impugnação. Manifestação do Ministério público, à fl. 151, pela extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. Passo a decidir. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Observa-se que o presente incidente trata-se de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial a qual tem seu conteúdo delimitado pelo art. 164, § 3º, da Lei 11.101/2005 e distingue-se da impugnação de crédito, cuja disciplina é a do art. 8º e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, uma vez que nesta a matéria em discussão é relativa à ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, enquanto aquela versa sobre as matérias do referido §3º, isto é, relativas ao plano de recuperação extrajudicial e, ocasionalmente, sobre o valor pleiteado para fins de verificação do quórum de aprovação. Dessa forma, enquanto a impugnação de crédito tem previsão expressa de autuação em separado, a impugnação ao plano de recuperação extrajudicial deve ser realizada nos autos principais, com a ciência de todos os credores, visto que, a princípio, refere-se à matéria da recuperação extrajudicial em si que versa sobre o plano de recuperação extrajudicial, devendo ser deliberada com a ciência de todos os credores. Soma-se a isso a informação de apresentação de nova relação de credores às fls. 6.298/6.314 dos autos principais. Isto posto, a impugnação deve ser apresentada diretamente nos autos principais da recuperação extrajudicial, providência que o credor informou já ter realizado (fl. 146). Por esse motivo, julgo extinto o presente incidente por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas em razão da natureza do incidente. P.R.I.C. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino (OAB 33100/GO)
25/09/2023		Arquivado Definitivamente
25/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/09/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado - Rubens
07/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1339/2023 Data da Publicação: 12/06/2023 Número do Diário: 3753
06/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1339/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. em face do plano de recuperação extrajudicial de Amaro Ltda. Por decisão de fl. 129, ficaram intimadas a AJ e a recuperanda, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, a se manifestarem sobre os pedidos formulados na presente impugnação. Amaro Ltda., às fls. 131/133, alega que o procedimento adotado por Jardim Goiás está equivocado e este incidente deve ser extinto. Afirma que o pedido de inclusão do valor em favor dos advogados do impugnante possui natureza alimentar, equiparados a créditos trabalhistas, que não estão abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial. Aduz que, com relação ao crédito detido por Jardim Goiás, fora apresentada relação de credores às fls. 6.298/6.314 dos autos, sendo o crédito anteriormente lista retificado para constar R$ 546.397,13. A AJ, às fls. 139/142, afirma que o crédito trabalhista dos patronos não poderá ser incluído, uma vez que o PRE abarca tão somente os créditos quirografários. Aduz que, em atenção ao contraditório, as impugnações devem ser apresentadas nos autos principais. Às fls. 144/145, requer o cadastro de procuradores. Anote-se. Jardim Goiás Empreendimentos Ltda., à fl. 146, informa que protocoou impugnação nos autos principais. Ratifica os termos da impugnação. Manifestação do Ministério público, à fl. 151, pela extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. Passo a decidir. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Observa-se que o presente incidente trata-se de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial a qual tem seu conteúdo delimitado pelo art. 164, § 3º, da Lei 11.101/2005 e distingue-se da impugnação de crédito, cuja disciplina é a do art. 8º e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, uma vez que nesta a matéria em discussão é relativa à ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, enquanto aquela versa sobre as matérias do referido §3º, isto é, relativas ao plano de recuperação extrajudicial e, ocasionalmente, sobre o valor pleiteado para fins de verificação do quórum de aprovação. Dessa forma, enquanto a impugnação de crédito tem previsão expressa de autuação em separado, a impugnação ao plano de recuperação extrajudicial deve ser realizada nos autos principais, com a ciência de todos os credores, visto que, a princípio, refere-se à matéria da recuperação extrajudicial em si que versa sobre o plano de recuperação extrajudicial, devendo ser deliberada com a ciência de todos os credores. Soma-se a isso a informação de apresentação de nova relação de credores às fls. 6.298/6.314 dos autos principais. Isto posto, a impugnação deve ser apresentada diretamente nos autos principais da recuperação extrajudicial, providência que o credor informou já ter realizado (fl. 146). Por esse motivo, julgo extinto o presente incidente por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas em razão da natureza do incidente. P.R.I.C. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino (OAB 33100/GO)
05/06/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de impugnação de Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. em face do plano de recuperação extrajudicial de Amaro Ltda. Por decisão de fl. 129, ficaram intimadas a AJ e a recuperanda, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, a se manifestarem sobre os pedidos formulados na presente impugnação. Amaro Ltda., às fls. 131/133, alega que o procedimento adotado por Jardim Goiás está equivocado e este incidente deve ser extinto. Afirma que o pedido de inclusão do valor em favor dos advogados do impugnante possui natureza alimentar, equiparados a créditos trabalhistas, que não estão abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial. Aduz que, com relação ao crédito detido por Jardim Goiás, fora apresentada relação de credores às fls. 6.298/6.314 dos autos, sendo o crédito anteriormente lista retificado para constar R$ 546.397,13. A AJ, às fls. 139/142, afirma que o crédito trabalhista dos patronos não poderá ser incluído, uma vez que o PRE abarca tão somente os créditos quirografários. Aduz que, em atenção ao contraditório, as impugnações devem ser apresentadas nos autos principais. Às fls. 144/145, requer o cadastro de procuradores. Anote-se. Jardim Goiás Empreendimentos Ltda., à fl. 146, informa que protocoou impugnação nos autos principais. Ratifica os termos da impugnação. Manifestação do Ministério público, à fl. 151, pela extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. Passo a decidir. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Observa-se que o presente incidente trata-se de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial a qual tem seu conteúdo delimitado pelo art. 164, § 3º, da Lei 11.101/2005 e distingue-se da impugnação de crédito, cuja disciplina é a do art. 8º e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, uma vez que nesta a matéria em discussão é relativa à ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, enquanto aquela versa sobre as matérias do referido §3º, isto é, relativas ao plano de recuperação extrajudicial e, ocasionalmente, sobre o valor pleiteado para fins de verificação do quórum de aprovação. Dessa forma, enquanto a impugnação de crédito tem previsão expressa de autuação em separado, a impugnação ao plano de recuperação extrajudicial deve ser realizada nos autos principais, com a ciência de todos os credores, visto que, a princípio, refere-se à matéria da recuperação extrajudicial em si que versa sobre o plano de recuperação extrajudicial, devendo ser deliberada com a ciência de todos os credores. Soma-se a isso a informação de apresentação de nova relação de credores às fls. 6.298/6.314 dos autos principais. Isto posto, a impugnação deve ser apresentada diretamente nos autos principais da recuperação extrajudicial, providência que o credor informou já ter realizado (fl. 146). Por esse motivo, julgo extinto o presente incidente por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas em razão da natureza do incidente. P.R.I.C.
02/06/2023		Conclusos para Despacho
01/06/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41058522-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/06/2023 21:29
31/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41033281-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2023 17:44
29/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41018721-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2023 15:45
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1249/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1249/2023 Teor do ato: Fl. 136: Desconsiderem as partes o conteúdo do ato ordinatório. Fls. 131/133: Manifeste-se o credor e a Administradora Judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino (OAB 33100/GO)
19/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40952440-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2023 17:10
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 136: Desconsiderem as partes o conteúdo do ato ordinatório. Fls. 131/133: Manifeste-se o credor e a Administradora Judicial no prazo de 05 (cinco) dias.
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1229/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1229/2023 Teor do ato: Fls. 131/133: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Prazo para manifestação de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino (OAB 33100/GO)
17/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 131/133: Ciência à Recuperanda e à Administradora Judicial. Prazo para manifestação de 05 (cinco) dias.
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40911303-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2023 08:49
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1184/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1184/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação formulada por Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. em face de Amaro Ltda. Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino e outros, às fls. 94/95, requerem habilitação. Anote-se. Observo que por decisão de fls. 2.692/2.698 dos autos principais determinou-se que, para melhor organização do feito e evitar tumulto processual, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, fossem intimada a AJ e a recuperanda para se manifestarem sobre as impugnações apresentadas. Isto posto, ficam intimadas a AJ e a recuperanda, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, a se manifestarem sobre os pedidos formulados na presente impugnação. Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino (OAB 33100/GO)
04/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação formulada por Jardim Goiás Empreendimentos Ltda. em face de Amaro Ltda. Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino e outros, às fls. 94/95, requerem habilitação. Anote-se. Observo que por decisão de fls. 2.692/2.698 dos autos principais determinou-se que, para melhor organização do feito e evitar tumulto processual, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, fossem intimada a AJ e a recuperanda para se manifestarem sobre as impugnações apresentadas. Isto posto, ficam intimadas a AJ e a recuperanda, decorrido o prazo para manifestação do edital do art. 164, a se manifestarem sobre os pedidos formulados na presente impugnação. Intimem-se.
29/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40792660-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2023 09:55
28/04/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1034725-86.2023.8.26.0100

Data	Tipo
29/04/2023	Petições Diversas
16/05/2023	Petições Diversas
19/05/2023	Petições Diversas
29/05/2023	Petições Diversas
30/05/2023	Petições Diversas
01/06/2023	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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