Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Hideyoshi Tanaka
Reqdo	Massa Falida de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogado:  Marconi Holanda Mendes   Síndico:  Excelia Consultoria, Gestão e Negócios LTDA

Data		Movimento
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
13/10/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/07/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/06/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
13/10/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/07/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/06/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/05/2025		Arquivado Provisoriamente Fl 240 - Inerte a municipalidade, arquive-se nos termos do art. 7º-A, §5º, da Lei 11.101/05.
12/05/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
12/05/2025		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: 4185
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0766/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público do Município de São Paulo na Massa Falida de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por decisão de fls. 134/135, foi determinada a inclusão de créditos no QGC, observando-se que deveria aguardar-se a realização de leilão do imóvel para apuração dos demais. Por decisão de fl. 221, deferiu-se suspensão, determinando-se que, após, cumprisse a municipalidade decisão de fls. 207/208. Ato para intimação do Município de São Paulo (fl. 226). Certidão de decurso de prazo (fl. 229). A síndica pugna pelo arquivamento nos termos do art. 7º-A, §5º, da Lei 11.101/05 (fl. 234). Manifestação do Ministério Público pela extinção (fls. 238/239). Inerte a municipalidade, arquive-se nos termos do art. 7º-A, §5º, da Lei 11.101/05. Intimem-se. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
11/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo ( fl. 240).
10/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público do Município de São Paulo na Massa Falida de Columbus Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por decisão de fls. 134/135, foi determinada a inclusão de créditos no QGC, observando-se que deveria aguardar-se a realização de leilão do imóvel para apuração dos demais. Por decisão de fl. 221, deferiu-se suspensão, determinando-se que, após, cumprisse a municipalidade decisão de fls. 207/208. Ato para intimação do Município de São Paulo (fl. 226). Certidão de decurso de prazo (fl. 229). A síndica pugna pelo arquivamento nos termos do art. 7º-A, §5º, da Lei 11.101/05 (fl. 234). Manifestação do Ministério Público pela extinção (fls. 238/239). Inerte a municipalidade, arquive-se nos termos do art. 7º-A, §5º, da Lei 11.101/05. Intimem-se.
10/04/2025		Conclusos para Despacho
09/04/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70023038-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 09/04/2025 12:22
09/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/04/2025		Pedido de Arquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40817120-5 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 08/04/2025 20:38
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0667/2025 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
31/03/2025		Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0468/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0468/2025 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
10/03/2025		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.
10/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Decurso de Prazo - Genérico
28/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da da Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 221).
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
04/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1533/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1533/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 214) Por decisão de fl. 214, determinou-se que se manifestasse o síndico em 15 dias. A síndica manifesta não oposição (fl. 216), bem como o Ministério Público (fl. 219). Defiro suspensão por 60 dias, findos os quais deverá a Municipalidade cumprir decisão de fls. 207/208, manifestando-se em termos de prosseguimento. Após, manifeste-se a síndica. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
24/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 221).
21/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 214) Por decisão de fl. 214, determinou-se que se manifestasse o síndico em 15 dias. A síndica manifesta não oposição (fl. 216), bem como o Ministério Público (fl. 219). Defiro suspensão por 60 dias, findos os quais deverá a Municipalidade cumprir decisão de fls. 207/208, manifestando-se em termos de prosseguimento. Após, manifeste-se a síndica. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
18/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42413662-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/10/2024 11:43
18/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42300440-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 18:36
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1274/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1274/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o síndico em 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
09/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o síndico em 15 dias. Intimem-se.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
10/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70019713-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 11:08
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0959/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0959/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 194) Fls. 180,184: Por decisão de fl. 194, cientificou-se o Município. O Município de São Paulo, à fl. 199, informa haver dívidas apenas para o contribuinte 014.069.0505-4, de todos os informados pelo Síndico nos autos principais. Alega que, tendo em vista que a falência é de empresa incorporadora/construtora, os imóveis informados (sem dívidas) aparentemente não pertencem à Massa Falida. Afirma que o pedido de informação do SINDICO deveria abranger imóveis já leiloados pela massa e não apenas os imóveis que irão a leilão (sem dívidas). Requer que seja COMPLEMENTADO o rol de imóveis(ativos) para o fim de abranger aqueles que foram leiloados nos autos falimentares, ou indique relatório da massa falida onde constem imóveis vendidos e imóveis com alvarás. A síndica, à fl. 202, reitera que o rol de imóveis, com informações sobre arrecadação, leilão, arrematação, são todas reportadas nos autos da falência, o que já foi informado nestes autos. A título de esclarecimento, informa que a última relação foi juntada às fls. 13.570/13.578, dos autos da falência, cabendo à Fazenda acompanhar as atualizações fornecidas pela Síndica, e requerer o que de direito. Não é cabível as informações trazidas a estes autos pela Municipalidade (fl. 199), especialmente porque a planilha constante em fl. 13.578 dos autos principais da falência reporta, expressamente, quais são os imóveis que já foram vendidos, e a planilha de fl. 13.577, por sua vez, reporta os imóveis com ações judiciais pendentes, contemplando, inclusive, pedidos de alvará. Com a ausência de pedido certo e determinado pela Municipalidade, a fim de apresentar pormenorizadamente quais são as dívidas da Massa Falida, requer a extinção deste incidente. Manifestação do Ministério Público no sentido de não oposição à extinção do feito (fl. 205). Ciência à Municipalidade da indicação precisa pela síndica (fl. 202) das manifestações nos autos principais com a situação dos imóveis para que formule pedido certo e determinado, sob pena de arquivamento nos termos do §5º, do art. 7 º-A, da Lei 11.101/2005. Com a manifestação da Municipalidade, manifeste-se a síndica em termos conclusivos. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Caso inerte a Municipalidade, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
30/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo ( fl. 207).
29/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 194) Fls. 180,184: Por decisão de fl. 194, cientificou-se o Município. O Município de São Paulo, à fl. 199, informa haver dívidas apenas para o contribuinte 014.069.0505-4, de todos os informados pelo Síndico nos autos principais. Alega que, tendo em vista que a falência é de empresa incorporadora/construtora, os imóveis informados (sem dívidas) aparentemente não pertencem à Massa Falida. Afirma que o pedido de informação do SINDICO deveria abranger imóveis já leiloados pela massa e não apenas os imóveis que irão a leilão (sem dívidas). Requer que seja COMPLEMENTADO o rol de imóveis(ativos) para o fim de abranger aqueles que foram leiloados nos autos falimentares, ou indique relatório da massa falida onde constem imóveis vendidos e imóveis com alvarás. A síndica, à fl. 202, reitera que o rol de imóveis, com informações sobre arrecadação, leilão, arrematação, são todas reportadas nos autos da falência, o que já foi informado nestes autos. A título de esclarecimento, informa que a última relação foi juntada às fls. 13.570/13.578, dos autos da falência, cabendo à Fazenda acompanhar as atualizações fornecidas pela Síndica, e requerer o que de direito. Não é cabível as informações trazidas a estes autos pela Municipalidade (fl. 199), especialmente porque a planilha constante em fl. 13.578 dos autos principais da falência reporta, expressamente, quais são os imóveis que já foram vendidos, e a planilha de fl. 13.577, por sua vez, reporta os imóveis com ações judiciais pendentes, contemplando, inclusive, pedidos de alvará. Com a ausência de pedido certo e determinado pela Municipalidade, a fim de apresentar pormenorizadamente quais são as dívidas da Massa Falida, requer a extinção deste incidente. Manifestação do Ministério Público no sentido de não oposição à extinção do feito (fl. 205). Ciência à Municipalidade da indicação precisa pela síndica (fl. 202) das manifestações nos autos principais com a situação dos imóveis para que formule pedido certo e determinado, sob pena de arquivamento nos termos do §5º, do art. 7 º-A, da Lei 11.101/2005. Com a manifestação da Municipalidade, manifeste-se a síndica em termos conclusivos. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Caso inerte a Municipalidade, arquive-se. Intimem-se.
29/07/2024		Conclusos para Despacho
28/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41643061-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/07/2024 10:55
23/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/07/2024		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41548660-6 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 17/07/2024 13:48
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0776/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0776/2024 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
24/06/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias.
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70016502-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 20:06
03/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0654/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 159, 169: Ciente. Nada a reconsiderar. Fls. 180, 184: Ciência ao Município. Fls. 192: Ciente. Intimem-se. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo ( fls. 194).
22/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 159, 169: Ciente. Nada a reconsiderar. Fls. 180, 184: Ciência ao Município. Fls. 192: Ciente. Intimem-se.
22/05/2024		Conclusos para Despacho
21/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41071907-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2024 17:18
21/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0524/2024 Data da Publicação: 06/05/2024 Número do Diário: 3959
02/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0524/2024 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ato para intimação da Prefeitura do Município de São Paulo (fl. 184).
29/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40888630-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2024 21:39
19/04/2024		Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0393/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0393/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
22/03/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40568831-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/03/2024 16:59
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40568584-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 21/03/2024 16:47
15/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40437051-2 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 07/03/2024 10:58
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2024 Data da Disponibilização: 06/03/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920 Página:
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0261/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela falida (fls. 136/138) e pela Municipalidade (fls. 144/145), nos quais pleiteiam aclaramento acerca da decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão aos embargantes. A decisão encontra fundamentação clara e precisa quanto ao ponto aduzido tanto pelos falidos (fls. 136/138) quanto pela Municipalidade (fls. 144/145), de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Reporto-me integralmente às razões expostas pela síndica às fls. 147/149. Em relação aos embargos opostos pela falida, conforme exposto pelo síndico, o presente incidente cuida da apuração dos encargos da Massa Falida, devidos somente após a decretação da falência, pelo que não há que falar em prescrição. No tocante aos embargos opostos pela Municipalidade, haja vista que na petição de fls. 120/123 foram apresentados os encargos da Massa relativa aos imóveis de matrículas 113.113 e 115.842. Os demais créditos deverão ser apurados após os respectivos leilões. Logo, a espécie cuida de mera irresignação contra a decisão judicial de mérito, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, através de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da sentença prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 154/155).
28/02/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela falida (fls. 136/138) e pela Municipalidade (fls. 144/145), nos quais pleiteiam aclaramento acerca da decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Contudo, no mérito, não há razão aos embargantes. A decisão encontra fundamentação clara e precisa quanto ao ponto aduzido tanto pelos falidos (fls. 136/138) quanto pela Municipalidade (fls. 144/145), de modo que não há necessidade de integração do julgado pelos embargos ora opostos. Reporto-me integralmente às razões expostas pela síndica às fls. 147/149. Em relação aos embargos opostos pela falida, conforme exposto pelo síndico, o presente incidente cuida da apuração dos encargos da Massa Falida, devidos somente após a decretação da falência, pelo que não há que falar em prescrição. No tocante aos embargos opostos pela Municipalidade, haja vista que na petição de fls. 120/123 foram apresentados os encargos da Massa relativa aos imóveis de matrículas 113.113 e 115.842. Os demais créditos deverão ser apurados após os respectivos leilões. Logo, a espécie cuida de mera irresignação contra a decisão judicial de mérito, a permitir a conclusão de que a parte busca obtenção de efeitos infringentes nos presentes embargos, ou seja, seu escopo é a modificação do julgado, através de nova apreciação da lide, o que é vedado, pois somente poderá advir alteração da sentença prolatada, quando esta for consequência lógica de sua integração através do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: 9281984-88.2008.8.26.0000 Embargos de Declaração Relator(a): Grava Brazil Comarca: Santo André Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/11/2013 Data de registro: 19/11/2013 Outros números: 9281984882008826000050003 Ementa: Recurso - Embargos de Declaração - Interposição buscando rediscussão, com caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. Diante do exposto, nego provimento os embargos opostos, pelos fundamentos acima. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.
27/02/2024		Conclusos para Despacho
26/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40345656-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/02/2024 17:56
26/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40255338-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 15:32
12/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.40181775-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/02/2024 17:27
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0132/2024 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fls. 134/135) em que se determinou a inclusão de créditos da municipalidade no QGC da massa falida. A falida, às fls. 134/135, opôs embargos de declaração. Intime-se a Prefeitura, por portal, e o síndico, para se manifestarem no prazo de 05 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
01/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo ( fls. 140).
17/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fls. 134/135) em que se determinou a inclusão de créditos da municipalidade no QGC da massa falida. A falida, às fls. 134/135, opôs embargos de declaração. Intime-se a Prefeitura, por portal, e o síndico, para se manifestarem no prazo de 05 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Intimem-se.
17/01/2024		Conclusos para Despacho
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0060/2024 Data da Publicação: 18/01/2024 Número do Diário: 3889
16/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0060/2024 Teor do ato: Vistos. A Prefeitura, às fls. 120/123, afirma que o presente incidente de classificação de créditos deve tratar das dívidas da Fazenda Municipal como encargos da massa ou dívidas com privilégio fiscal nos termos do art. 7º-A da LRF. Para possibilitar a apresentação de cálculos, requer a intimação do síndico para que apresente rol contendo a data da arrecadação e arrematação dos imóveis, pois não constou contribuintes imobiliários. Aponta a responsabilidade solidária da massa falida pelas dívidas tributárias Apresenta cálculos relativos à matrícula nº 113.113, do 15º CRI/SP SQL 020.060.0029-2, arrematado em 2011, e matrícula nº 115.842 SQL 033.051.0190-3, arrematado em 2012, apurando, com relação ao primeiro de R$ 236.685,52, e, com relação ao segundo, R$ 11.583,32. Informa dados bancários para pagamento de seu crédito. A síndica não se opõe à inclusão desses créditos no QGC (fls. 126/127). Com relação ao rol de bens, informa que apresenta esse relatório nos atuos principais da falência, a cada 180 dias, sendo que o último se encontra às fls. 13.237/13.238. Reitera pedido de fls. 102/106. Afirma que a fazenda deve aguardar o trâmite regular dos leilões judiciais que estão sendo processados no incidente nº 0040152-52.2021.8.26.0100, levantar os débitos inscritos em dívida ativa após a decretação da quebra até a arrematação/resultado negativo do 3º leilão e apresentar os dados unificados. Parecer do Ministério Público (fls. 130/132). É o relatório. Decido. O Município de São Paulo requer a intimação do síndico para que apresente rol com a data de arrecadação e arrematação dos imóveis do Município de São Paulo, lembrando sua responsabilidade solidária pelo pagamento do passivo tributário, em especial após a data da quebra. Observo que os pagamentos, em processo falimentar, somente podem ser feitos após autorização do juízo e somente em conformidade com as forças da massa, respeitado o montante do ativo arrecadado e realizado e a ordem preferencial de pagamento de credores, considerando classificação legal de créditos prioritários. Logo, não há como se sustentar a responsabilização solidária do síndico por passivo tributário, tendo em vista que ele não poderia efetuar qualquer pagamento sem autorização deste juízo e, em especial, sem observar ordem legal de pagamento de classes de crédito estipuladas pelo legislador. Os pagamentos somente poderiam ser realizados após homologação de contas de liquidação e rateio, as quais sequer foram apresentadas. Necessário destacar, ainda, que o síndico somente pode efetuar o pagamento de créditos habilitados neste processo ou respeitar ordens de penhora realizadas no rosto desses autos. Consequentemente, é ônus do ente Fazendário efetuar a habilitação de seu crédito ou solicitar a penhora no rosto dos autos, não podendo querer transferir a sua responsabilidade ao síndico. O síndico somente poderia responder de forma solidária à massa falida em caso de culpa, nos termos do art. 134, V do CTN, a qual sequer foi alegada. Jamais poderia responder de forma objetiva, como pretende o município. Superada essa questão e vincada essa premissa, passo a apreciar o pedido. Observo que houve adequada comprovaçâo da existência do crédito relativo aos imóveis de matrícula nº 113.113, do 15º CRI/SP SQL 020.060.0029-2, arrematado em 2011, e matrícula n 115.842 SQL 033.051.0190-3, arrematado em 2012, não havendo controvérsia quanto aos seus cálculos. Reconheço, portanto, a existência de crédito de R$ 236.685,52 referente ao imóvel de matrícula nº 113.113, do 15º CRI/SP SQL 020.060.0029-2, arrematado em 2011, e de R$ 11.583,32, referente ao imóvel de matrícula nº 115.842 SQL 033.051.0190, determinando a inclusão de ambos no Quadro Geral de Credores da falida, como encargos da massa. No mais, com relação ao imóvel objeto do leilão determinado no incidente nº 0040152-52.2021.8.26.0100, deve a Fazenda aguarda a realização do leilão, para, então, apurar seu crédito. Intimem-se. Advogados(s): Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
11/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40023667-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2024 13:24
21/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A Prefeitura, às fls. 120/123, afirma que o presente incidente de classificação de créditos deve tratar das dívidas da Fazenda Municipal como encargos da massa ou dívidas com privilégio fiscal nos termos do art. 7º-A da LRF. Para possibilitar a apresentação de cálculos, requer a intimação do síndico para que apresente rol contendo a data da arrecadação e arrematação dos imóveis, pois não constou contribuintes imobiliários. Aponta a responsabilidade solidária da massa falida pelas dívidas tributárias Apresenta cálculos relativos à matrícula nº 113.113, do 15º CRI/SP SQL 020.060.0029-2, arrematado em 2011, e matrícula nº 115.842 SQL 033.051.0190-3, arrematado em 2012, apurando, com relação ao primeiro de R$ 236.685,52, e, com relação ao segundo, R$ 11.583,32. Informa dados bancários para pagamento de seu crédito. A síndica não se opõe à inclusão desses créditos no QGC (fls. 126/127). Com relação ao rol de bens, informa que apresenta esse relatório nos atuos principais da falência, a cada 180 dias, sendo que o último se encontra às fls. 13.237/13.238. Reitera pedido de fls. 102/106. Afirma que a fazenda deve aguardar o trâmite regular dos leilões judiciais que estão sendo processados no incidente nº 0040152-52.2021.8.26.0100, levantar os débitos inscritos em dívida ativa após a decretação da quebra até a arrematação/resultado negativo do 3º leilão e apresentar os dados unificados. Parecer do Ministério Público (fls. 130/132). É o relatório. Decido. O Município de São Paulo requer a intimação do síndico para que apresente rol com a data de arrecadação e arrematação dos imóveis do Município de São Paulo, lembrando sua responsabilidade solidária pelo pagamento do passivo tributário, em especial após a data da quebra. Observo que os pagamentos, em processo falimentar, somente podem ser feitos após autorização do juízo e somente em conformidade com as forças da massa, respeitado o montante do ativo arrecadado e realizado e a ordem preferencial de pagamento de credores, considerando classificação legal de créditos prioritários. Logo, não há como se sustentar a responsabilização solidária do síndico por passivo tributário, tendo em vista que ele não poderia efetuar qualquer pagamento sem autorização deste juízo e, em especial, sem observar ordem legal de pagamento de classes de crédito estipuladas pelo legislador. Os pagamentos somente poderiam ser realizados após homologação de contas de liquidação e rateio, as quais sequer foram apresentadas. Necessário destacar, ainda, que o síndico somente pode efetuar o pagamento de créditos habilitados neste processo ou respeitar ordens de penhora realizadas no rosto desses autos. Consequentemente, é ônus do ente Fazendário efetuar a habilitação de seu crédito ou solicitar a penhora no rosto dos autos, não podendo querer transferir a sua responsabilidade ao síndico. O síndico somente poderia responder de forma solidária à massa falida em caso de culpa, nos termos do art. 134, V do CTN, a qual sequer foi alegada. Jamais poderia responder de forma objetiva, como pretende o município. Superada essa questão e vincada essa premissa, passo a apreciar o pedido. Observo que houve adequada comprovaçâo da existência do crédito relativo aos imóveis de matrícula nº 113.113, do 15º CRI/SP SQL 020.060.0029-2, arrematado em 2011, e matrícula n 115.842 SQL 033.051.0190-3, arrematado em 2012, não havendo controvérsia quanto aos seus cálculos. Reconheço, portanto, a existência de crédito de R$ 236.685,52 referente ao imóvel de matrícula nº 113.113, do 15º CRI/SP SQL 020.060.0029-2, arrematado em 2011, e de R$ 11.583,32, referente ao imóvel de matrícula nº 115.842 SQL 033.051.0190, determinando a inclusão de ambos no Quadro Geral de Credores da falida, como encargos da massa. No mais, com relação ao imóvel objeto do leilão determinado no incidente nº 0040152-52.2021.8.26.0100, deve a Fazenda aguarda a realização do leilão, para, então, apurar seu crédito. Intimem-se.
18/12/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42598462-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/12/2023 14:23
15/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42513802-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2023 19:23
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2102/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 2102/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
14/11/2023		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
03/10/2023		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42045234-9 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 03/10/2023 18:12
30/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1786/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 3824
19/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1786/2023 Teor do ato: Vistos. Sobre manifestação da síndica, de fls. 102/106, manifeste-se o Município de São Paulo em 15 dias, prestando os esclarecimentos requeridos pela massa. Intimem-se. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo ( fls. 115).
12/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Sobre manifestação da síndica, de fls. 102/106, manifeste-se o Município de São Paulo em 15 dias, prestando os esclarecimentos requeridos pela massa. Intimem-se.
12/09/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41760163-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/08/2023 19:16
28/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1269/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1269/2023 Teor do ato: Fls. 17/101: Manifeste-se a síndica no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
24/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 17/101: Manifeste-se a síndica no prazo de 05 (cinco) dias.
23/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40978756-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2023 20:25
16/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40915388-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/05/2023 14:08
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1183/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1183/2023 Teor do ato: Manifeste-se o síndico no prazo de 10 dias. Advogados(s): Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
03/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o síndico no prazo de 10 dias.
03/05/2023		Petição Inicial Digitalizada
03/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/05/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0569507-85.2000.8.26.0100

Data	Tipo
16/05/2023	Petição Intermediária
23/05/2023	Petições Diversas
28/08/2023	Manifestação do MP
03/10/2023	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
05/12/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Manifestação do MP
11/01/2024	Petições Diversas
05/02/2024	Embargos de Declaração
15/02/2024	Petições Diversas
26/02/2024	Manifestação do MP
07/03/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/03/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/03/2024	Petição Intermediária
29/04/2024	Petições Diversas
21/05/2024	Manifestação do MP
03/06/2024	Petições Diversas
17/07/2024	Pedido de Extinção do Processo
28/07/2024	Manifestação do MP
09/08/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Petições Diversas
18/10/2024	Manifestação do MP
08/04/2025	Pedido de Arquivamento
09/04/2025	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI