Reqte	Origens Comércio de Produtos Cosméticos Ltda. Advogado:  Daniel de Lima Martins Nascimento
Reqdo	Amaro Ltda Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Lucas Rodrigues do Carmo   Reprtate:  Lodovico Guido Luciano Brioschi
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Administração e Participações Ltda Advogada:  Daniella Piha   Advogado:  Antonio Manuel Franca Aires

Data		Movimento
25/09/2023		Arquivado Definitivamente
25/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/09/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de Trânsito em Julgado - Leonardo
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1298/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1298/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Impugnação de Origens Comércio de Produtos Cosméticos Ltda., em face de Amaro Ltda., alegando, em síntese, que não foram contemplados créditos no importe de R$ 4.871,04. Por decisão de fl. 32, determinou-se a regularização da representação processual e cálculo do valor impugnado. Origens Comércio de Produtos Cosméticos Ltda., às fls. 34/35, requer a juntada de procuração e cálculos (fls. 36/37). É o relatório. Passo a decidir. Ciente dos documentos juntados. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Observa-se que o presente incidente trata-se de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial a qual tem seu conteúdo delimitado pelo art. 164, § 3º, da Lei 11.101/2005 e distingue-se da impugnação de crédito, cuja disciplina é a do art. 8º e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, uma vez que nesta a matéria em discussão é relativa à ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, enquanto aquela versa sobre as matérias do referido §3º, isto é, relativas ao plano de recuperação extrajudicial e, ocasionalmente, sobre o valor pleiteado para fins de verificação do quórum de aprovação. Dessa forma, enquanto a impugnação de crédito tem previsão expressa de autuação em separado, a impugnação ao plano de recuperação extrajudicial deve ser realizada nos autos principais, com a ciência de todos os credores, visto que, a princípio, refere-se à matéria da recuperação extrajudicial em si que versa sobre o plano de recuperação extrajudicial, devendo ser deliberada com a ciência de todos os credores. Soma-se a isso a informação de apresentação de nova relação de credores às fls. 6.298/6.314 dos autos principais. Isto posto, a impugnação deve ser apresentada diretamente nos autos principais da recuperação extrajudicial. Por esse motivo, julgo extinto o presente incidente por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas em razão da natureza do incidente. Providencie o credor protocolização do pedido nos autos principais. P.R.I.C. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191SP/), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Daniel Martins Nascimento (OAB 344942/SP)
25/09/2023		Arquivado Definitivamente
25/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/09/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de Trânsito em Julgado - Leonardo
01/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1298/2023 Data da Publicação: 02/06/2023 Número do Diário: 3749
31/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1298/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Impugnação de Origens Comércio de Produtos Cosméticos Ltda., em face de Amaro Ltda., alegando, em síntese, que não foram contemplados créditos no importe de R$ 4.871,04. Por decisão de fl. 32, determinou-se a regularização da representação processual e cálculo do valor impugnado. Origens Comércio de Produtos Cosméticos Ltda., às fls. 34/35, requer a juntada de procuração e cálculos (fls. 36/37). É o relatório. Passo a decidir. Ciente dos documentos juntados. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Observa-se que o presente incidente trata-se de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial a qual tem seu conteúdo delimitado pelo art. 164, § 3º, da Lei 11.101/2005 e distingue-se da impugnação de crédito, cuja disciplina é a do art. 8º e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, uma vez que nesta a matéria em discussão é relativa à ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, enquanto aquela versa sobre as matérias do referido §3º, isto é, relativas ao plano de recuperação extrajudicial e, ocasionalmente, sobre o valor pleiteado para fins de verificação do quórum de aprovação. Dessa forma, enquanto a impugnação de crédito tem previsão expressa de autuação em separado, a impugnação ao plano de recuperação extrajudicial deve ser realizada nos autos principais, com a ciência de todos os credores, visto que, a princípio, refere-se à matéria da recuperação extrajudicial em si que versa sobre o plano de recuperação extrajudicial, devendo ser deliberada com a ciência de todos os credores. Soma-se a isso a informação de apresentação de nova relação de credores às fls. 6.298/6.314 dos autos principais. Isto posto, a impugnação deve ser apresentada diretamente nos autos principais da recuperação extrajudicial. Por esse motivo, julgo extinto o presente incidente por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas em razão da natureza do incidente. Providencie o credor protocolização do pedido nos autos principais. P.R.I.C. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191SP/), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Daniel Martins Nascimento (OAB 344942/SP)
30/05/2023		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de Impugnação de Origens Comércio de Produtos Cosméticos Ltda., em face de Amaro Ltda., alegando, em síntese, que não foram contemplados créditos no importe de R$ 4.871,04. Por decisão de fl. 32, determinou-se a regularização da representação processual e cálculo do valor impugnado. Origens Comércio de Produtos Cosméticos Ltda., às fls. 34/35, requer a juntada de procuração e cálculos (fls. 36/37). É o relatório. Passo a decidir. Ciente dos documentos juntados. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Observa-se que o presente incidente trata-se de impugnação ao plano de recuperação extrajudicial a qual tem seu conteúdo delimitado pelo art. 164, § 3º, da Lei 11.101/2005 e distingue-se da impugnação de crédito, cuja disciplina é a do art. 8º e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, uma vez que nesta a matéria em discussão é relativa à ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado, enquanto aquela versa sobre as matérias do referido §3º, isto é, relativas ao plano de recuperação extrajudicial e, ocasionalmente, sobre o valor pleiteado para fins de verificação do quórum de aprovação. Dessa forma, enquanto a impugnação de crédito tem previsão expressa de autuação em separado, a impugnação ao plano de recuperação extrajudicial deve ser realizada nos autos principais, com a ciência de todos os credores, visto que, a princípio, refere-se à matéria da recuperação extrajudicial em si que versa sobre o plano de recuperação extrajudicial, devendo ser deliberada com a ciência de todos os credores. Soma-se a isso a informação de apresentação de nova relação de credores às fls. 6.298/6.314 dos autos principais. Isto posto, a impugnação deve ser apresentada diretamente nos autos principais da recuperação extrajudicial. Por esse motivo, julgo extinto o presente incidente por inadequação da via eleita, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sem custas em razão da natureza do incidente. Providencie o credor protocolização do pedido nos autos principais. P.R.I.C.
29/05/2023		Conclusos para Despacho
28/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41012221-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2023 20:34
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1241/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 3742
22/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 1241/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Impugnação de Origens Comércio de Produtos Cosméticos Ltda., em face de Amaro Ltda., alegando, em síntese, que não foram contemplados créditos no importe de R$ 4.871,04. 1. Regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, sua representação processual, visto que a procuração de fl. 3, não está assinada, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no mesmo prazo, cálculo apresentando o valor impugnado, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. Intimem-se. Advogados(s): Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), Lucas Rodrigues do Carmo (OAB 299667/SP), Daniel Martins Nascimento (OAB 344942/SP)
19/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Impugnação de Origens Comércio de Produtos Cosméticos Ltda., em face de Amaro Ltda., alegando, em síntese, que não foram contemplados créditos no importe de R$ 4.871,04. 1. Regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, sua representação processual, visto que a procuração de fl. 3, não está assinada, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no mesmo prazo, cálculo apresentando o valor impugnado, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. Intimem-se.
17/05/2023		Conclusos para Despacho
17/05/2023		Conclusos para Despacho
12/05/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1034725-86.2023.8.26.0100

Data	Tipo
28/05/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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