Reqte	Jose Pereira Filho Advogado:  Anselmo Antonio da Silva   Advogado:  Marcelo Marcos Armellini
Reqdo	Metha S.a (Antiga Oas S.a) Advogado:  Luiz Felipe Lelis Costa

Reqte	Jose Pereira Filho Advogado:  Anselmo Antonio da Silva   Advogado:  Marcelo Marcos Armellini
Reqdo	Metha S.a (Antiga Oas S.a) Advogado:  Luiz Felipe Lelis Costa
Reqdo	José Manuel Boulhosa Parada Advogado:  Sylvio Garcez Junior
Reqdo	Felippe do Prado Padovani Advogado:  Sylvio Garcez Junior

Data		Movimento
05/06/2025		Arquivado Definitivamente
05/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0340/2025 Teor do ato: Fls. 495/503: ciência do julgamento do recurso, ao qual foi negado provimento. Ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações. Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP)
05/06/2025		Arquivado Definitivamente
05/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0340/2025 Teor do ato: Fls. 495/503: ciência do julgamento do recurso, ao qual foi negado provimento. Ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações. Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP)
15/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 495/503: ciência do julgamento do recurso, ao qual foi negado provimento. Ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
15/04/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/04/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0181/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0181/2025 Teor do ato: Fls. 425/428 (contrarrazões às fls. 485/488: trata-se de embargos de declaração ofertados pela parte requerida contra a decisão de fls. 418/422 em que alega omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios. A decisão recorrida não padece do vício apontado. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, por ausência de previsão legal, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2166637-72.2021.8.26.0000 -Voto nº 47858 4 RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido (REsp 1845536/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Do voto vencedor proferido pelo eminente relator designado constou que: De fato, a jurisprudência desta Corte Superior, por reiteradas vezes, Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Aguarde-se julgamento do agravo de instrumento como determinado anteriormente. Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP)
27/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 425/428 (contrarrazões às fls. 485/488: trata-se de embargos de declaração ofertados pela parte requerida contra a decisão de fls. 418/422 em que alega omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios. A decisão recorrida não padece do vício apontado. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, por ausência de previsão legal, não é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2166637-72.2021.8.26.0000 -Voto nº 47858 4 RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido (REsp 1845536/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). Do voto vencedor proferido pelo eminente relator designado constou que: De fato, a jurisprudência desta Corte Superior, por reiteradas vezes, Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Aguarde-se julgamento do agravo de instrumento como determinado anteriormente.
26/02/2025		Conclusos para Despacho
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40261812-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2025 13:38
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0076/2025 Data da Publicação: 03/02/2025 Número do Diário: 4135
30/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0076/2025 Teor do ato: Fls. 425/428: diga o autor acerca dos embargos declaratórios opostos, em 05(cinco) dias, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Fls. 429/480: ciência da interposição de agravo de instrumento pela parte autora, distribuído sob n. 2393595-09.2024.8.26.0000, contra a decisão de fls. 418/422, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Anotada. Ante a matéria discutida, aguarde-se julgamento do recurso. Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP)
29/01/2025		Mantida a Decisão Anterior Fls. 425/428: diga o autor acerca dos embargos declaratórios opostos, em 05(cinco) dias, nos termos do artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil. Fls. 429/480: ciência da interposição de agravo de instrumento pela parte autora, distribuído sob n. 2393595-09.2024.8.26.0000, contra a decisão de fls. 418/422, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Anotada. Ante a matéria discutida, aguarde-se julgamento do recurso.
29/01/2025		Conclusos para Decisão
09/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42967003-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 13:14
18/12/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42962391-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 18/12/2024 21:38
10/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1103/2024 Data da Publicação: 11/12/2024 Número do Diário: 4109
09/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1103/2024 Teor do ato: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Jose Pereira Filho. Alega a parte autora que, nos autos do cumprimento, foram realizadas pesquisas de bens e valores em nome da executada OAS Empreendimentos S/A para satisfazer o valor da execução, todavia restaram infrutíferas. Afirma que os elementos constantes dos autos indicam provável insolvência da pessoa jurídica. Requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas integrantes do grupo OAS, bem como dos seus sócios. Às fls. 187/199, os requeridos JOSÉ MANUEL BOULHOSA PARADA e FELIPPE DO PRADO PADOVANI ofertaram contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto que jamais figuraram na condição de sócios da executada, apenas exerceram cargos na administração. No mais, requerem a improcedência do presente incidente. Às fls. 315/325, METHA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ofertou contestação, alegando que inexiste grupo econômico entre ela e a devedora original e que não há qualquer compra e venda de quotas entre a ré e a executada. Pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do incidente. Manifestação sobre as respostas às fls. 373/391, rechaçando as preliminares de ilegitimidade passiva e reiterando os termos da petição inicial. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O processo comporta pronto julgamento por prescindir da produção de provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, é sabido que a mera inexistência de bens passíveis de penhora por si só, em regra, não acarreta a responsabilização dos sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. É o que estatui o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas que impõe a separação patrimonial com relação aos seus titulares. Todavia, para evitar abusos e fraudes a frustrar os interesses dos credores, o ordenamento passou a prever hipóteses permissivas da chamada desconsideração da personalidade jurídica. Caracterizada a hipótese permissiva, é por meio dela que se afasta a personalidade jurídica da pessoa jurídica e se ingressa no patrimônio dos sócios para a satisfação do credor. Com efeito, o §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil bem esclarece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, cumpria à parte requerente demonstrar a existência, no caso, de uma das hipóteses permissivas previstas na legislação que trata do direito material pertinente. Verifica-se que o pedido é fundamentado no artigo 50 do Código Civil, que traz duas hipóteses permissivas da desconsideração, quais sejam: (i) o abuso da personalidade jurídica ou (ii) a confusão patrimonial. Repise-se que a desconsideração da personalidade jurídica é permitida somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à exequente. No caso vertente, durante o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não foram identificados elementos de prova sobre a existência de desvio de finalidade, abuso de direito, confusão patrimonial ou atuação fraudulenta da executada com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, tal como prevê o art. 50 do Código Civil. Os argumentos do requerente se baseiam apenas na ausência de bens em nome da executada, os quais são insuficientes Ademais, eventual existência de grupo econômico não é capaz de gerar a responsabilidade ao pagamento das dívidas da outra empresa. Ressalte-se que o reconhecimento de grupo econômico não faz com que, necessariamente, todas as empresas sejam responsabilizadas, uma vez que cada empresa mantém sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária. A responsabilidade não é automática e deve ser comprovada a participação no fato gerador. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser uma medida excepcional, utilizada apenas em casos onde há evidências claras de abuso ou fraude, o que não identifico no presente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL SOCIEDADE EMPRESARIAL DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil e é medida excepcional condicionada à prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000809-81.2023.8.26.0681; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Teoria Maior Artigo 50 do Código Civil Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial Caso concreto Ausência dos requisitos legais Inexistência de provas de que houve abuso da personalidade jurídica pelo sócio - Encerramento das atividades de forma irregular, que por si só, não é prova suficiente para tal fim Eventual existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos necessários, que não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Exegese do 4º do art. 50 do CC - Indeferimento Necessidade Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190733-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insuficiente, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, mera formação de grupo econômico aliada à ausência de bens penhoráveis Formação de grupo econômico do qual não decorre, necessariamente, abuso de personalidade jurídica, exigindo-se a verificação de grupo de sociedades subordinadas ao mesmo controle, com estrutura meramente formal e sob unidade gerencial, laboral e patrimonial Precedentes do C. STJ - Participação de sócios da devedora principal em outras empresas que atuam no mesmo ramo que não comprova má-fé, confusão patrimonial ou abuso de direito, assim como a alegada retenção de numerário que é descumprimento contratual Deferimento da desconsideração em sede do processo trabalhista nº 001180-12.2015.5.02.0045 fundado "na teoria menor" (art. 28, caput e §5º CDC), inaplicável à presente hipótese, de negócio mercantil, sujeito à "teoria maior" do CC, art. 50 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231216-24.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Destarte, é de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de fixar honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. À z. Serventia, para que translade cópia da presente nos autos do cumprimento principal. Decorrido o prazo para interposição de recurso, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito no processo de origem. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP)
06/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Jose Pereira Filho. Alega a parte autora que, nos autos do cumprimento, foram realizadas pesquisas de bens e valores em nome da executada OAS Empreendimentos S/A para satisfazer o valor da execução, todavia restaram infrutíferas. Afirma que os elementos constantes dos autos indicam provável insolvência da pessoa jurídica. Requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no polo passivo das empresas integrantes do grupo OAS, bem como dos seus sócios. Às fls. 187/199, os requeridos JOSÉ MANUEL BOULHOSA PARADA e FELIPPE DO PRADO PADOVANI ofertaram contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, visto que jamais figuraram na condição de sócios da executada, apenas exerceram cargos na administração. No mais, requerem a improcedência do presente incidente. Às fls. 315/325, METHA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ofertou contestação, alegando que inexiste grupo econômico entre ela e a devedora original e que não há qualquer compra e venda de quotas entre a ré e a executada. Pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência do incidente. Manifestação sobre as respostas às fls. 373/391, rechaçando as preliminares de ilegitimidade passiva e reiterando os termos da petição inicial. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O processo comporta pronto julgamento por prescindir da produção de provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, é sabido que a mera inexistência de bens passíveis de penhora por si só, em regra, não acarreta a responsabilização dos sócios pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica. É o que estatui o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas que impõe a separação patrimonial com relação aos seus titulares. Todavia, para evitar abusos e fraudes a frustrar os interesses dos credores, o ordenamento passou a prever hipóteses permissivas da chamada desconsideração da personalidade jurídica. Caracterizada a hipótese permissiva, é por meio dela que se afasta a personalidade jurídica da pessoa jurídica e se ingressa no patrimônio dos sócios para a satisfação do credor. Com efeito, o §1º do artigo 133 do Código de Processo Civil bem esclarece que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Assim, cumpria à parte requerente demonstrar a existência, no caso, de uma das hipóteses permissivas previstas na legislação que trata do direito material pertinente. Verifica-se que o pedido é fundamentado no artigo 50 do Código Civil, que traz duas hipóteses permissivas da desconsideração, quais sejam: (i) o abuso da personalidade jurídica ou (ii) a confusão patrimonial. Repise-se que a desconsideração da personalidade jurídica é permitida somente em casos extremos, com alcance do patrimônio particular do sócio, visto que nosso sistema jurídico conserva a regra da personalidade distinta da pessoa jurídica dos seus sócios. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão à exequente. No caso vertente, durante o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não foram identificados elementos de prova sobre a existência de desvio de finalidade, abuso de direito, confusão patrimonial ou atuação fraudulenta da executada com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos, tal como prevê o art. 50 do Código Civil. Os argumentos do requerente se baseiam apenas na ausência de bens em nome da executada, os quais são insuficientes Ademais, eventual existência de grupo econômico não é capaz de gerar a responsabilidade ao pagamento das dívidas da outra empresa. Ressalte-se que o reconhecimento de grupo econômico não faz com que, necessariamente, todas as empresas sejam responsabilizadas, uma vez que cada empresa mantém sua individualidade patrimonial, operacional e orçamentária. A responsabilidade não é automática e deve ser comprovada a participação no fato gerador. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser uma medida excepcional, utilizada apenas em casos onde há evidências claras de abuso ou fraude, o que não identifico no presente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL SOCIEDADE EMPRESARIAL DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no art. 50 do Código Civil e é medida excepcional condicionada à prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000809-81.2023.8.26.0681; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Teoria Maior Artigo 50 do Código Civil Medida excepcional - Insuficiência da inexistência de patrimônio e/ou da dissolução irregular da sociedade Necessidade de demonstração inequívoca de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial Caso concreto Ausência dos requisitos legais Inexistência de provas de que houve abuso da personalidade jurídica pelo sócio - Encerramento das atividades de forma irregular, que por si só, não é prova suficiente para tal fim Eventual existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos necessários, que não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica Exegese do 4º do art. 50 do CC - Indeferimento Necessidade Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190733-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Insuficiente, para comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, mera formação de grupo econômico aliada à ausência de bens penhoráveis Formação de grupo econômico do qual não decorre, necessariamente, abuso de personalidade jurídica, exigindo-se a verificação de grupo de sociedades subordinadas ao mesmo controle, com estrutura meramente formal e sob unidade gerencial, laboral e patrimonial Precedentes do C. STJ - Participação de sócios da devedora principal em outras empresas que atuam no mesmo ramo que não comprova má-fé, confusão patrimonial ou abuso de direito, assim como a alegada retenção de numerário que é descumprimento contratual Deferimento da desconsideração em sede do processo trabalhista nº 001180-12.2015.5.02.0045 fundado "na teoria menor" (art. 28, caput e §5º CDC), inaplicável à presente hipótese, de negócio mercantil, sujeito à "teoria maior" do CC, art. 50 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231216-24.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Destarte, é de rigor o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de fixar honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. À z. Serventia, para que translade cópia da presente nos autos do cumprimento principal. Decorrido o prazo para interposição de recurso, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito no processo de origem. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
30/08/2024		Conclusos para Decisão
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41864810-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2024 13:15
20/08/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41851631-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 20/08/2024 12:50
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41848912-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2024 09:59
06/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2024 Data da Disponibilização: 06/08/2024 Data da Publicação: 07/08/2024 Número do Diário: Página:
05/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0675/2024 Teor do ato: Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua pertinência e relevância, bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, em 10 (dez) dias, que poderá ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para realização da audiência de tentativa de conciliação por videoconferência pelo CEJUSC, necessária a indicação de nomes completos das partes, dos patronos, de eventuais prepostos/representantes legais, em caso de pessoa jurídica, e respectivos endereços eletrônicos, sob pena de inviabilizar o agendamento (Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020, art. 6.o, p. único). Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP)
02/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, digam as partes se têm provas a produzir, justificando sua pertinência e relevância, bem como se têm interesse na realização de audiência de conciliação, em 10 (dez) dias, que poderá ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para realização da audiência de tentativa de conciliação por videoconferência pelo CEJUSC, necessária a indicação de nomes completos das partes, dos patronos, de eventuais prepostos/representantes legais, em caso de pessoa jurídica, e respectivos endereços eletrônicos, sob pena de inviabilizar o agendamento (Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020, art. 6.o, p. único).
02/08/2024		Conclusos para Decisão
11/07/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41496447-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/07/2024 10:43
20/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0533/2024 Data da Publicação: 21/06/2024 Número do Diário: 3991
19/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0533/2024 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP)
19/06/2024		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação À réplica.
07/06/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41212552-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/06/2024 13:01
15/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA661770882TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Metha S.a (Antiga Oas S.a) Diligência : 09/05/2024
29/04/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/04/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
11/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORD- NÃO PUBLICÁVEL- EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40516475-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 15:17
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0172/2024 Teor do ato: Fls. 304/305: para expedição de carta(s) de citação para o(s) endereço(s) informado(s) recolha a parte interessada as despesas de postagem (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 31,35 por carta), em 05(cinco) dias, nos termos do Provimento CSM n. 2711/2023 (DJE de 14/08/2023, p. 26). Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA)
08/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 304/305: para expedição de carta(s) de citação para o(s) endereço(s) informado(s) recolha a parte interessada as despesas de postagem (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 31,35 por carta), em 05(cinco) dias, nos termos do Provimento CSM n. 2711/2023 (DJE de 14/08/2023, p. 26).
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40249605-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 10:10
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0069/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte acerca do(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA)
02/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte acerca do(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias.
06/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/11/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA606323249TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Metha S.a (Antiga Oas S.a) Diligência : 01/11/2023
23/10/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
19/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORD- NÃO PUBLICÁVEL- EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41956450-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 11:14
16/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0910/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
15/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0910/2023 Teor do ato: Fls. 291: pretendendo expedição de carta(s) de citação para o(s) endereço(s) informado(s) recolha a parte interessada as despesas de postagem (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 31,35 por carta), em 05(cinco) dias, nos termos do Provimento CSM n. 2711/2023 (DJE de 14/08/2023, p. 26). Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA)
14/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 291: pretendendo expedição de carta(s) de citação para o(s) endereço(s) informado(s) recolha a parte interessada as despesas de postagem (guia FEDTJ, código 120-1, R$ 31,35 por carta), em 05(cinco) dias, nos termos do Provimento CSM n. 2711/2023 (DJE de 14/08/2023, p. 26).
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41717073-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 11:10
16/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2023 Data da Publicação: 17/08/2023 Número do Diário: 3801
15/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0805/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte acerca do(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias./ Mertha Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA)
15/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte acerca do(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias./ Mertha
27/07/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA552771255TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Metha S.a (Antiga Oas S.a)
21/07/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41451736-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/07/2023 12:18
05/07/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA552771312TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Manuel Boulhosa Parada Diligência : 30/06/2023
01/07/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA552771326TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Felippe do Prado Padovani Diligência : 28/06/2023
30/06/2023		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA552771286TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : José Manuel Boulhosa Parada
30/06/2023		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AA552771269TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Felippe do Prado Padovani
21/06/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/06/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/06/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/06/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/06/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
21/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORD- NÃO PUBLICÁVEL- EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41128238-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 15:36
13/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41127302-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2023 14:46
03/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 3751
02/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0530/2023 Teor do ato: São requisitos da desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso/desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Verifico que a relação jurídica versa sobre aquisição de imóvel e reveste-se dos contornos de relação de consumo, a atrair a aplicação da teoria menor da desconsideração de personalidade jurídica. Admito, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual defiro nos moldes do artigo 133 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar melhor apreciação deste Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Indefiro quaisquer medidas de arresto na instauração do incidente. Resta inviável a aplicação deste instituto neste momento processual, posto que o atingimento do patrimônio de terceiros, deve observar o DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, somente sendo possível após decisão que reconheça a existência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil e efetivamente permita a desconsideração para atingimento de pessoas alheias ao negócio jurídico celebrado. Em suma, o atingimento de patrimônio de terceiros sem que seja seguido o rito previsto no artigo 133, CPC, com a instauração de prévio contraditório, constitui-se em verdadeira burla ao escopo da instauração do incidente. Determino: a) a instauração de incidente na forma do artigo 134 do Código de Processo Civil; b) a suspensão da execução, na forma do §3º do mesmo artigo; c) citem-se, a fim de se manifestarem na forma e no prazo do artigo 135 do Código de Processo Civil. Deve a exequente promover as diligências pertinentes, indicando endereços e recolhendo despesas para prática do ato. Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP)
01/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas São requisitos da desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso/desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Verifico que a relação jurídica versa sobre aquisição de imóvel e reveste-se dos contornos de relação de consumo, a atrair a aplicação da teoria menor da desconsideração de personalidade jurídica. Admito, portanto, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual defiro nos moldes do artigo 133 do Código de Processo Civil, a fim de possibilitar melhor apreciação deste Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Indefiro quaisquer medidas de arresto na instauração do incidente. Resta inviável a aplicação deste instituto neste momento processual, posto que o atingimento do patrimônio de terceiros, deve observar o DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, somente sendo possível após decisão que reconheça a existência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil e efetivamente permita a desconsideração para atingimento de pessoas alheias ao negócio jurídico celebrado. Em suma, o atingimento de patrimônio de terceiros sem que seja seguido o rito previsto no artigo 133, CPC, com a instauração de prévio contraditório, constitui-se em verdadeira burla ao escopo da instauração do incidente. Determino: a) a instauração de incidente na forma do artigo 134 do Código de Processo Civil; b) a suspensão da execução, na forma do §3º do mesmo artigo; c) citem-se, a fim de se manifestarem na forma e no prazo do artigo 135 do Código de Processo Civil. Deve a exequente promover as diligências pertinentes, indicando endereços e recolhendo despesas para prática do ato.
01/06/2023		Conclusos para Decisão
30/05/2023		Conclusos para Despacho
30/05/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0118859-20.2010.8.26.0100

Data	Tipo
13/06/2023	Petições Diversas
13/06/2023	Petições Diversas
21/07/2023	Contestação
23/08/2023	Petições Diversas
22/09/2023	Petições Diversas
15/02/2024	Petições Diversas
15/03/2024	Petições Diversas
07/06/2024	Contestação
11/07/2024	Manifestação sobre a Impugnação
20/08/2024	Petições Diversas
20/08/2024	Indicação de Provas
21/08/2024	Petição Intermediária
18/12/2024	Embargos de Declaração
19/12/2024	Petições Diversas
07/02/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI