Reqte	Exame Auditores Independentes Advogada:  Maria Luisa Louzada Bittencourt
Interesda.	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado:  Jorge Donizeti Sanchez
TerIntCer	OI S.A. Advogado:  RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA   Advogada:  Fernanda Santos Brusau
Interessado	Marcio Gravina Cunha Advogado:  Adilson Pinheiro dos Santos

Reqte	Exame Auditores Independentes Advogada:  Maria Luisa Louzada Bittencourt
Reqte	Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda. Advogado:  Assione Santos   Advogada:  Daniela Paula Fiorotti   RepreLeg:  Eduardo Malveiro Pereira Leite
Reqte	Goorila E-Soluções em Internet Advogado:  Assione Santos   Advogada:  Daniela Paula Fiorotti
Reqte	Contact Net Telecomunicações Ltda Advogado:  Assione Santos
Reqte	Lightcomm Tecnologia e Servicos Ltda.
Reqte	Goorila E-Soluções em Internet
Reqte	Contact Net Telecomunicações Ltda.
Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Interesda.	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado:  Jorge Donizeti Sanchez
Interesda.	Joyce Teixeira Oliveira Advogada:  Regina Celia Coutinho
Interesdo.	Adn Tecnologia de Sistemas Ltda Advogado:  Marco Antonio Hengles   Advogado:  Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita
Interesdo.	Adn Tecnologia de Sistemas Ltda Advogado:  Marco Antonio Hengles   Advogado:  Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita
Interesdo.	VALEMEC ELETROMECANICA LTDA Advogada:  Amanda Costa da Silva
Interesdo.	DENKI EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA Advogado:  Leandro Augusto Porcel de Barros   Advogada:  Amanda Costa da Silva
Interesdo.	Thaís Fernandes Moreira Advogado:  Leandro Alves de Souza Lima
Interesdo.	Technicolor Brasil Midia e Entretenimento Ltda. Advogado:  Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli   Advogada:  Claudia Fabiana Correa Lisboa
Interesdo.	Município de São Paulo Advogada:  Ani Caprara   Advogada:  Maria Angelica Picoli Ervilha
Interesdo.	Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada:  Cleusa Maria Büttow da Silva   Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão
Interesdo.	Hector Henrique Martins Advogado:  Fernando de Mattos Arouche Pereira
Interesdo.	Douglas Santiago Advogada:  Ariana de Lima
Interesda.	LETICIA DE JESUS PASSOS Advogada:  Ariana de Lima
Interesdo.	BANCO BRADESCO S/A Advogada:  Matilde Duarte Goncalves
Interesda.	TIM CELULAR S/A Advogado:  Christiano Marques de Godoy
Interesdo.	Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda Advogado:  Fabrício Rocha da Silva   Advogado:  Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno
Interesdo.	Tex Courier Ltda Advogado:  Alfredo Zucca Neto   Advogado:  Alex Moreira de Freitas
Interesdo.	Grupo Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. Advogada:  Susete Gomes
Interesdo.	BANCO SAFRA S/A Advogado:  Jose de Paula Monteiro Neto   Advogado:  Marcial Barreto Casabona   Advogado:  Ivan de Souza Mercedo Moreira
Interesdo.	TOTVS S/A Advogado:  Fernando Denis Martins   Soc. Advogados:  CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Interesda.	BRADESCO SAÚDE S/A Advogado:  Darcio Jose da Mota   Advogado:  Inaldo Bezerra Silva Junior
Interesdo.	Banco Intercap S/A Advogado:  Ronaldo Rayes   Advogado:  Eduardo Vital Chaves
Interesda.	TIM CELULAR S/A Advogado:  Christiano Marques de Godoy
Interesda.	BRADESCO SAÚDE S/A Advogada:  Debora Schalch
Interesdo.	Banco Intercap S/A Advogado:  João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes   Advogado:  Eduardo Vital Chaves
Interesdo.	Technicolor Brasil Mídia e Entretenimento Ltda Advogada:  Heloisa Helena Pires Meyer
Interesdo.	Dimelza Calderon Gonzales Advogado:  Alexandre Carlos Giancoli Filho
Interesdo.	Tiago Coelho da Silva Advogada:  Thaluana Alves da Penha   Advogada:  Daniela Paula Fiorotti
Interesda.	Michele Bellotti de Andrade Advogado:  Everson Oliveira Cavalcante
Interesdo.	Flavia Silva dos S Advogado:  Evandro Magnus Faria Dias
Interesdo.	Daniel Tokunaga
Interesda.	Gabriela Teixeira Diniz Advogado:  Evandro Magnus Faria Dias
Interesdo.	Daniel Robert Costa Advogado:  Nilson Vieira da Silva
Interesda.	Daniel Crevelanti Advogada:  Sandra Lia Pompei Ojeda
Interesdo.	Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
Interesdo.	Flavia Midory Tasukada Bezerra Advogado:  Nilson Vieira da Silva
Interesdo.	José Expedito Lino Advogado:  Isaias Costa Teixeira
Interesdo.	Tupilog - Transportes e Logística Ltda - Me. Advogado:  Thiago Nunes de Carvalho
Interesda.	Marilu Lucia de Souza
Interesda.	Thaís Vieira
Interesdo.	Thiago Nogueira Salvador
Interesdo.	Rafael Bruno Advogado:  Nilson Vieira da Silva
Interesdo.	Gustavo da Silva Ferreira
Interesda.	Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão
Interesdo.	Eduardo Jordão Boyadjian Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	União Federal - PRFN
Interesdo.	BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA Advogado:  Arnaldo Leonel Ramos Junior   Advogada:  Fabiana de Almeida Chagas
Interesda.	Telemar Norte Leste S/A Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres
Interesdo.	A GESTORA DE LEILÕES HASTA VIP Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel
Interesda.	Aline Guedes de Andrade Advogada:  Valdise Gomes Pereira   Advogada:  Jocimeire Pereira Bispo de Souza
Interesdo.	Leilão Vip Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel
Interesdo.	Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Interesdo.	Jefferson Correia Lima Advogado:  Hudson Marcelo da Silva
Interesda.	OI MÓVEL S.A. Advogado:  Ricardo Magalhaes Pinto   Advogado:  RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA
Interesdo.	OI MÓVEL S/A Advogado:  Ricardo Magalhaes Pinto
Interesdo.	Banco do Brasil S/A Advogado:  Darcio Jose da Mota   Advogado:  Inaldo Bezerra Silva Junior   Advogado:  Marcos Caldas Martins Chagas
Interesdo.	FERNANDO ALVES DE MELO SILVA Advogada:  Marcilani Pereira Alves de Campos
Interesdo.	TNL PCS S/A Advogado:  Arnaldo Leonel Ramos Junior   Advogada:  Fabiana de Almeida Chagas
Interesdo.	Gabriela Teixeira Advogado:  Evandro Magnus Faria Dias   Soc. Advogados:  Evandro Magnus Faria Dias
Interesdo.	Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) Advogada:  Talita Musembani Sturaro   Advogada:  Maria Luisa Louzada Bittencourt
Interesdo.	TIM S/A Advogado:  Antonio Rodrigo Sant Ana
Interesda.	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres
Interesdo.	TOTVS S/A Advogado:  Fernando Denis Martins
Interesdo.	Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
Interesdo.	Eduardo Malveiro Pereira Leite Advogado:  Assione Santos
Interesdo.	Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (Exm Partners) Advogada:  Talita Musembani Sturaro
Interesdo.	Hasta Vip Leilões Judiciais Advogada:  Mirella D´angelo Caldeira Fadel
Interesdo.	Approbato Machado Advogados Associados Advogado:  Luiz Antonio Caldeira Miretti
Interesdo.	Luiz Gonzaga Fernandes Tito Júnior
TerIntCer	OI S.A. Advogado:  RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA   Advogada:  Fernanda Santos Brusau
TerIntCer	Vanessa Nascimento Barbosa Advogada:  Jaqueline Leite Braga de Oliveira
TerIntCer	Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogado:  Jorge Andre Ritzmann de Oliveira   Advogado:  Miguel Luis Castilho Mansor
TerIntCer	Carmem Lucia Tolin Leal Advogada:  Luciana Simeone Correale   Advogado:  Carlos Roberto de Oliveira Caiana   Advogado:  Evandro Ribeiro Jacobsen
TerIntCer	Vinicius Gustavo da Silva Soares Ferreira
TerIntCer	Joyce Teixeira de Oliveira Advogada:  Regina Celia Coutinho
TerIntCer	Djames Suhanko Advogado:  João Carlos dos Reis
TerIntCer	Eduardo Koiti Uemura Advogado:  João Carlos dos Reis
Interessado	Marcio Gravina Cunha Advogado:  Adilson Pinheiro dos Santos
Interessado	Marcio Gravina Cunha Advogado:  Adilson Pinheiro dos Santos

Data		Movimento
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41064499-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2026 15:12
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0688/2026 Teor do ato: Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Daniela Paula Fiorotti (OAB 133097/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP)
20/05/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
19/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int.
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41064499-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/08/2026 15:12
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0688/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0688/2026 Teor do ato: Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Daniela Paula Fiorotti (OAB 133097/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP)
20/05/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
19/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 218: última decisão. Fls. 228-232: Aguarde-se por mais 180 dias até julgamento do Recurso Especial, devendo a Fazenda ou o AJ informar. Int.
15/05/2026		Conclusos para Despacho
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40686597-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2026 09:12
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0594/2026 Teor do ato: Manifeste-se o administrador em termos de prosseguimento Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Daniela Paula Fiorotti (OAB 133097/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Büttow da Silva (OAB 91275/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP)
06/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador em termos de prosseguimento
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ante o período decorrido, manifeste-se a Fazenda Pública acerca do julgamento definitivo do recurso interposto.
28/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
13/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0633/2025 Data da Disponibilização: 02/04/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: Página:
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0633/2025 Teor do ato: Fls. 214-215: aguarde-se por 180 dias informação sobre o trânsito em julgado nos autos do recurso, a ser prestada pelo credor interessado ou pelo AJ. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP)
31/03/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
28/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 214-215: aguarde-se por 180 dias informação sobre o trânsito em julgado nos autos do recurso, a ser prestada pelo credor interessado ou pelo AJ. Int.
28/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70017051-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2025 15:43
25/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2025 Data da Disponibilização: 25/03/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: Página:
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0566/2025 Teor do ato: Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Adilson Pinheiro dos Santos (OAB 430427/SP), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP)
24/03/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
21/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. Int.
19/03/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Certidão Juntada
28/02/2025		Documento Juntado
28/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1742/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 4067
08/10/2024		Despacho Digitalizado
08/10/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1742/2024 Teor do ato: Fl. 163: última decisão. Fls. 182-189: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP)
07/10/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
04/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 163: última decisão. Fls. 182-189: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int.
04/10/2024		Conclusos para Despacho
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42259918-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 15:04
01/10/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42242220-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/10/2024 11:35
27/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1592/2024 Data da Publicação: 26/09/2024 Número do Diário: 4058
24/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1592/2024 Teor do ato: Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório, interpretável em seu conjunto, não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. A fundamentação suficiente diz respeito aos argumentos "capazes" de infirmar a conclusão, afinal a decisão não constitui exercício erístico e não tem como requisito confrontar toda e qualquer alegação formulada em prol dos interesses da parte, não raro meramente retórica. Basta o conhecimento das questões ou pontos controvertidos: "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (STF, MS 27.982-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.6.15). Em verdade, as razões de decidir estão explícitas, menos por apego à concisão que por exigência da realidade do serviço judiciário. E em regra o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 171-173). Int. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP)
23/09/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
20/09/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório, interpretável em seu conjunto, não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. A fundamentação suficiente diz respeito aos argumentos "capazes" de infirmar a conclusão, afinal a decisão não constitui exercício erístico e não tem como requisito confrontar toda e qualquer alegação formulada em prol dos interesses da parte, não raro meramente retórica. Basta o conhecimento das questões ou pontos controvertidos: "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (STF, MS 27.982-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.6.15). Em verdade, as razões de decidir estão explícitas, menos por apego à concisão que por exigência da realidade do serviço judiciário. E em regra o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 171-173). Int.
20/09/2024		Conclusos para Despacho
17/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42116887-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/09/2024 18:57
12/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
12/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1459/2024 Data da Disponibilização: 10/09/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: Página:
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1459/2024 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 33-37). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$10.514.159,73, classe III tributário. Intimem-se e arquivem-se. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), João Carlos dos Reis (OAB 99057/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP)
09/09/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a manifestação do AJ (fls. 33-37). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$10.514.159,73, classe III tributário. Intimem-se e arquivem-se.
03/09/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41955520-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/08/2024 14:25
30/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41862601-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/08/2024 10:49
06/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
01/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
01/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2024 Data da Disponibilização: 01/03/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: Página:
29/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0296/2024 Teor do ato: Ciência ao Falido, aos demais credores e ao Município de São Paulo acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP)
27/02/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
26/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Falido, aos demais credores e ao Município de São Paulo acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Oportunamente, ao MP.
14/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40243456-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2024 16:00
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901
05/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0161/2024 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Município de São Paulo. À Administradora Judicial, conforme lá requerido. Advogados(s): Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 500382/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Jaqueline Leite Braga de Oliveira (OAB 327700/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Luciana Simeone Correale (OAB 149309/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP)
02/02/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
01/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da manifestação do Município de São Paulo. À Administradora Judicial, conforme lá requerido.
30/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70000315-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/01/2024 12:07
19/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1074/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 3770
03/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1074/2023 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, promova a serventia o cadastro de todos os credores no presente feito. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Magalhaes Pinto (OAB 284885/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Valdise Gomes Pereira (OAB 294208/SP), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), Thaluana Alves da Penha (OAB 320205/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP), Isaias Costa Teixeira (OAB 282832/SP), Sandra Lia Pompei Ojeda (OAB 281315/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Eduardo Vital Chaves (OAB 257874S/P), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Amanda Costa da Silva (OAB 120870/MG), Thiago Nunes de Carvalho (OAB 6985PI /), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290M/G), Maria Luisa Louzada Bittencourt (OAB 57224/BA), Evandro Magnus Faria Dias (OAB 288619/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785SP/), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471PA/), Talita Musembani (OAB 322581/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Jocimeire Pereira Bispo de Souza (OAB 338188/SP), Marcilani Pereira Alves de Campos (OAB 327565/SP), Ariana de Lima (OAB 325792/SP), Leandro Alves de Souza Lima (OAB 325418/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Nilson Vieira da Silva (OAB 104803/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Hudson Marcelo da Silva (OAB 170673/SP), Fabiana de Almeida Chagas (OAB 169510/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694S/P), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384S/P), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Debora Schalch (OAB 113514/SP), Arnaldo Leonel Ramos Junior (OAB 112027/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Claudia Fabiana Correa Lisboa (OAB 246413/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055SP/), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Fernando de Mattos Arouche Pereira (OAB 47353/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Alex Moreira de Freitas (OAB 189950/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Everson Oliveira Cavalcante (OAB 220533/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338S/P), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Leandro Augusto Porcel de Barros (OAB 197418/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP)
30/06/2023		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
27/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Primeiramente, promova a serventia o cadastro de todos os credores no presente feito. Nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública a que se refere o presente incidente para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Decorrido o prazo, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
26/06/2023		Conclusos para Despacho
26/06/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087841-56.2013.8.26.0100

Data	Tipo
24/01/2024	Petições Diversas
14/02/2024	Petições Diversas
21/08/2024	Petição Intermediária
30/08/2024	Manifestação do MP
17/09/2024	Embargos de Declaração
01/10/2024	Petição Intermediária - Digitalização
02/10/2024	Petições Diversas
26/03/2025	Petições Diversas
15/05/2026	Petição Intermediária
17/08/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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