Reqte	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Reqdo	Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)
Adm-Terc.	Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo

Reqte	ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Reqdo	Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)
Reqda	OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. Advogado:  Ivo Waisberg   Advogado:  Joel Luis Thomaz Bastos   Advogado:  Renato Maia Pereira   Advogado:  Bruno Kurzweil de Oliveira   Advogada:  Amanda de Araujo Siqueira dos Santos   Advogada:  Bárbara Cristiane Kopp   Advogado:  Flavio Bianchini de Quadros   Advogada:  Denise Caroline Pinto Bahls   Advogada:  Claudia Patricia da Silva Ferreira Nunes   Advogada:  Laryssa Stela Alves de Araujo   Advogada:  Luciana de Almeida Simões Parpaiola Esterquini   Advogado:  Pedro Paulo de Souza Pontes
Adm-Terc.	Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brazil Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo

Data	Tipo
19/03/2024	Petições Diversas
30/04/2024	Manifestação do MP
27/05/2024	Petições Diversas
20/09/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Petição de Ciência (Execução Fiscal)
29/10/2024	Petições Diversas
14/12/2024	Petições Diversas
04/02/2025	Petições Diversas
20/02/2025	Petições Diversas
17/04/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Petições Diversas
17/06/2025	Petições Diversas
02/12/2025	Petições Diversas
10/03/2026	Petições Diversas
10/03/2026	Manifestação do MP
10/04/2026	Petições Diversas
30/06/2026	Petições Diversas
10/08/2026	Petições Diversas
28/08/2026	Petições Diversas
31/08/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
08/09/2026	Petições Diversas
11/09/2026	Petições Diversas
22/09/2026	Petição Intermediária
01/10/2026	Petições Diversas
09/10/2026	Petições Diversas
13/10/2026	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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