Exeqte	YARSHELL E CAMARGO ADVOGADOS Advogado:  Gustavo Pacífico
Exectdo	Livravia Cultura Ltda (em recuperação judicial) Advogado:  Leon Alexander Prist   Advogada:  Marina de Sousa Alves   Advogada:  Ana Paula de Azevedo Defensor

Exeqte	YARSHELL E CAMARGO ADVOGADOS Advogado:  Gustavo Pacífico
Exectdo	Livravia Cultura Ltda (em recuperação judicial) Advogado:  Leon Alexander Prist   Advogada:  Marina de Sousa Alves   Advogada:  Ana Paula de Azevedo Defensor
Exectdo	F. Brasil Ltda Advogado:  Leon Alexander Prist   Advogada:  Marina de Sousa Alves

Data		Movimento
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1989/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1989/2025 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
05/11/2025		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
21/10/2025		Conclusos para Despacho
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1534/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1989/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1989/2025 Teor do ato: Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
05/11/2025		Remetidos os autos em razão de migração para outro sistema Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis.
21/10/2025		Conclusos para Despacho
22/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1534/2025 Data da Publicação: 23/09/2025
19/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1534/2025 Teor do ato: 1 - Manifeste-se a parte autora/exequente com relação ao resultado das pesquisas. Prazo 15 dias. 2 - Destaco que, caso se trate de pesquisas/penhora de bens, deve o executado ser intimado para apresentação de impugnação à penhora no prazo de 5 dias, e CASO O RÉU/EXECUTADO NÃO TENHA ADVOGADO NOS AUTOS, DEVERÁ O EXEQUENTE PROVIDENCIAR SUA INTIMAÇÃO POR CARTA OU EDITAL, EM 5 DIAS, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DA PENHORA. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
19/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Manifeste-se a parte autora/exequente com relação ao resultado das pesquisas. Prazo 15 dias. 2 - Destaco que, caso se trate de pesquisas/penhora de bens, deve o executado ser intimado para apresentação de impugnação à penhora no prazo de 5 dias, e CASO O RÉU/EXECUTADO NÃO TENHA ADVOGADO NOS AUTOS, DEVERÁ O EXEQUENTE PROVIDENCIAR SUA INTIMAÇÃO POR CARTA OU EDITAL, EM 5 DIAS, SOB PENA DE LIBERAÇÃO DA PENHORA.
17/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Documento Juntado
17/09/2025		Protocolo Juntado
17/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Bloqueio/penhora on line Vistos. Para fins de controle processual: Executada intimada para pagamento na página 228. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da executada, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executada abaixo: Livravia Cultura Ltda (em recuperação judicial) Valor do bloqueio: R$ 503.539,77 Intimem-se.
10/09/2025		Conclusos para Decisão
01/09/2025		Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.42041591-7 Tipo da Petição: Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud Data: 01/09/2025 20:29
27/08/2025		Conclusos para Despacho
27/08/2025		Conclusos para Decisão
27/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 4196
06/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0397/2025 Teor do ato: Intime-se. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
05/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se.
05/05/2025		Conclusos para Despacho
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
29/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40982153-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2025 17:58
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0357/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0357/2025 Teor do ato: Esta decisão vale como ofício para ser levado pelo exequente ao juízo competente pela recuperação judicial para que aquele juízo informe sobre eventual impedimento sobre o pedido de bloqueio de bens da executada. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
16/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Esta decisão vale como ofício para ser levado pelo exequente ao juízo competente pela recuperação judicial para que aquele juízo informe sobre eventual impedimento sobre o pedido de bloqueio de bens da executada. Intime-se.
14/02/2025		Conclusos para Despacho
14/02/2025		Conclusos para Despacho
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0843/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0843/2024 Teor do ato: Aguarde-se por 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
04/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se por 90 dias. Intime-se.
04/10/2024		Conclusos para Decisão
03/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42268210-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2024 10:19
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0810/2024 Teor do ato: Fica o credor intimado para comprovar o protocolo do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica o credor intimado para comprovar o protocolo do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias.
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0691/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0691/2024 Teor do ato: Deixo de conhecer os embargos de declaração, visto que buscam rediscutir o mérito da decisão. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Intime-se. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Deixo de conhecer os embargos de declaração, visto que buscam rediscutir o mérito da decisão. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Intime-se.
20/06/2024		Conclusos para Despacho
20/06/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.41326769-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/06/2024 16:10
19/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41317421-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2024 17:41
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0446/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0446/2024 Teor do ato: 1 - Indique o executado as folhas que constam procuração outorgada ao advogado constante do cadastro. 2 - Ante a comunicação da recuperação judicial da parte executada, considerando que o juízo falimentar é responsável por medidas constritivas contra empresas em recuperação judicial, determino a expedição de ofício para o juízo falimentar para que informe: O crédito da exequente está habilitado? O crédito da exequente é extraconcursal? Há algum impedimento quanto à concessão de medidas constritivas em desfavor da executada em recuperação judicial? Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2. Instruído adequadamente o incidente com as informações prestadas pelos juízos suscitados (art. 954 do CPC) e tendo havido a manifestação da parte interessada em sede de agravo interno, ora apreciado, não há se falar em violação do contraditório e da ampla defesa. 3. Não prospera a afirmação da agravante de que o montante bloqueado é fruto de ativos decorrentes de execução fiscal e, portanto, inexiste o conflito de competência quando se tratar de execução fiscal. Isso porque, o provimento jurisdicional emanado pelo Juízo do cumprimento de sentença foi oriundo de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, demanda de natureza privada. 4. No caso, o Juízo do cumprimento de sentença determinou o bloqueio de ativos da empresa, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial. 5. A discussão a respeito do direito à moradia referido pela agravante não pode ser analisada no âmbito do conflito de competência, cuja finalidade é, apenas, a definição do Juízo competente para o processamento e julgamento de determinada causa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido." (AgInt no CC n. 192.038/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte exequente, ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
11/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Indique o executado as folhas que constam procuração outorgada ao advogado constante do cadastro. 2 - Ante a comunicação da recuperação judicial da parte executada, considerando que o juízo falimentar é responsável por medidas constritivas contra empresas em recuperação judicial, determino a expedição de ofício para o juízo falimentar para que informe: O crédito da exequente está habilitado? O crédito da exequente é extraconcursal? Há algum impedimento quanto à concessão de medidas constritivas em desfavor da executada em recuperação judicial? Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2. Instruído adequadamente o incidente com as informações prestadas pelos juízos suscitados (art. 954 do CPC) e tendo havido a manifestação da parte interessada em sede de agravo interno, ora apreciado, não há se falar em violação do contraditório e da ampla defesa. 3. Não prospera a afirmação da agravante de que o montante bloqueado é fruto de ativos decorrentes de execução fiscal e, portanto, inexiste o conflito de competência quando se tratar de execução fiscal. Isso porque, o provimento jurisdicional emanado pelo Juízo do cumprimento de sentença foi oriundo de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, demanda de natureza privada. 4. No caso, o Juízo do cumprimento de sentença determinou o bloqueio de ativos da empresa, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial. 5. A discussão a respeito do direito à moradia referido pela agravante não pode ser analisada no âmbito do conflito de competência, cuja finalidade é, apenas, a definição do Juízo competente para o processamento e julgamento de determinada causa. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido." (AgInt no CC n. 192.038/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO/MANDADO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte exequente, ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação.
12/03/2024		Conclusos para Despacho
08/03/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40453949-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 08/03/2024 16:04
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0077/2024 Teor do ato: Fls. 229/233:Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
15/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 229/233:Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 dias.
14/02/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40245925-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 14/02/2024 17:55
04/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0016/2024 Data da Publicação: 15/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0016/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o requerimento do exequente, recebo o incidente de cumprimento de sentença definitivo (art. 513, CPC). Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que pague o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, art. 523, § 1º, CPC. Destaco que a garantia do juízo não tem o condão de excluir a multa e os honorários advocatícios, que apenas não incidirão na hipótese de efetivo pagamento em favor do exequente. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima descrito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC). ATENTE-SE O PATRONO DO EXEQUENTE, pois, se o executado: a) foi representado pela Defensoria Pública; b) não teve procurador constituído nos autos; c) se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Deverá o exequente requerer a expedição de carta, recolhendo as custas da diligência ou destacando ser beneficiário da justiça gratuita. Mas, caso o réu tenha sido citado por edital, deverá requerer expressamente sua intimação por edital. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Leon Alexander Prist (OAB 303213/SP), Marina de Sousa Alves (OAB 423229/SP)
11/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o requerimento do exequente, recebo o incidente de cumprimento de sentença definitivo (art. 513, CPC). Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que pague o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, art. 523, § 1º, CPC. Destaco que a garantia do juízo não tem o condão de excluir a multa e os honorários advocatícios, que apenas não incidirão na hipótese de efetivo pagamento em favor do exequente. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima descrito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC). ATENTE-SE O PATRONO DO EXEQUENTE, pois, se o executado: a) foi representado pela Defensoria Pública; b) não teve procurador constituído nos autos; c) se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Deverá o exequente requerer a expedição de carta, recolhendo as custas da diligência ou destacando ser beneficiário da justiça gratuita. Mas, caso o réu tenha sido citado por edital, deverá requerer expressamente sua intimação por edital. Intime-se.
10/01/2024		Petição Juntada
10/01/2024		Planilha de Cálculos Juntada
10/01/2024		Procuração/substabelecimento Juntada
10/01/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1063984-44.2014.8.26.0100

Data	Tipo
14/02/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
08/03/2024	Manifestação sobre a Impugnação
19/06/2024	Petições Diversas
20/06/2024	Embargos de Declaração
03/10/2024	Petições Diversas
13/02/2025	Pedido de Penhora
29/04/2025	Petições Diversas
01/09/2025	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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