Reqte	Jair Antonio Milani Advogada:  Ana Ligia Violante Bratfisch   Advogada:  Tatiana Lessa Brigante   Advogado:  Claudio Bratfisch
Reqda	Daniela Casimiro Vieira dos Santos Advogada:  Daniela Cristina Delduque de Souza

Reqte	Jair Antonio Milani Advogada:  Ana Ligia Violante Bratfisch   Advogada:  Tatiana Lessa Brigante   Advogado:  Claudio Bratfisch
Reqda	Daniela Casimiro Vieira dos Santos Advogada:  Daniela Cristina Delduque de Souza
Reqda	Mônica Casimiro dos Santos Lacerda Advogada:  Daniela Cristina Delduque de Souza

Data		Movimento
25/11/2024		Arquivado Definitivamente
25/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/11/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0884/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por Jair Antonio Milani em incidente de cumprimento de sentença promovido contra ESPAÇO COTEGIPE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. (autos nº 0034246-81.2021.8.26.0100). Alega que a parte executada inadimpliu sua parte no acordo por elas celebrado e que foi homologado judicialmente ensejando uma dívida de R$ 198.787,35. O fundamento apresentado pela requerente para o processamento do presente requerimento de desconsideração da personalidade jurídica é a ausência de patrimônio da parte executada, o que denotaria ocultação de patrimônio. Assim, requer o direcionamento da execução contra as sócias DANIELA CASIMIRO DOS SANTOS e MÔNICA CASIMIRO DOS SANTOS LACERDA. As rés foram citadas e contestaram o incidente (fls. 74/84) requerendo a concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, sustentando a não caracterização dos elementos necessários à desconsideração da personalidade jurídica posto que o inadimplemento promovido pela empresa executada decorreu de crise financeira em razão da pandemia, mas que não houve encerramento irregular e que, ainda que tivesse ocorrido, tal situação não permitiria a requerida desconsideração. Requereram a rejeição do incidente. Réplica (fls. 113/116). Requerimento de julgamento antecipado pelo requerente (fls. 120) e pelas requeridas (fls. 121). Indeferida a gratuidade da justiça às requeridas (fls. 131). É o relatório. DECIDO. O art. 134 do CPC dispõe que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Como é cediço, a desconsideração permite o levantamento do véu da separação da autonomia patrimonial com escopo de que o patrimônio do sócio seja atingido para solver obrigações da pessoa jurídica. No Brasil, são adotadas duas teorias para a desconsideração: a Teoria Menor ou Objetiva e a Teoria Maior ou Subjetiva, conforme peculiaridades do caso e da legislação aplicável. A Teoria Menor ou Objetiva é acolhida de forma excepcional, uma vez que incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações e a não localização de bens da entidade responsável, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ela incide nas hipóteses de relações geridas pelo CDC, do que não se cogita na hipótese. As partes estavam unidas por relação comercial (locação de loja em shopping), o que implica dizer que deve ser adotada a Teoria Maior ou Subjetiva, prevista no artigo 50 do Código Civil de 2002 (redação original): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Este artigo foi alterado pela Medida Provisória no 881, de 2019, convertida em Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dentre outras providências introduziu alteração no Código Civil de 2002. Veja-se a nova redação do artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A Teoria Maior pressupõe exige acurada análise da ocorrência de fraude e abuso de direito cometidos pelo sócio que assim age dolosamente, conforme ensinamento de Otávio Joaquim Rodrigues Filho (2016, p.89), ao afirmar que: "O elemento subjetivo da conduta do sócio é fundamental para apreciação da validade e, via de consequência, até da eficácia dos atos praticados". Tem-se decidido que o encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não permitem, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica. Deve haver elementos mínimos que comprovem o uso indevido da pessoa jurídica, sob pena de ser inviabilizada a desconsideração. O simples fato de não serem localizados bens em nome da executada ESPAÇO COTEGIPE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud não permite a desconsideração. Ademais, os exequentes não comprovaram o abuso dapersonalidadejurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que impede o acolhimento da medida extrema da desconsideração. Neste sentido, o TJSP decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. A mera alegação de insolvência da empresa executada não é o suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2132793-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). E: "PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES REQUISITOS. I - A desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios (como requer o apelante) é medida excepcional e extrema, que visa coibir fraude ou o abuso de direito e a confusão patrimonial, permitindo que no caso concreto, respeitando-se o devido processo legal, o credor alcance os bens particulares dos sócios e administradores. Não devendo ser utilizada tão somente porque a pessoa jurídica não tenha bens para satisfazer a seus credores; II - No caso em comento, não há demonstração de fraude, intuito de prejudicar terceiros e/ou credores ou desvio de finalidade da sociedade a justificar a desconsideração jurídica da empresa recorrida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1009020-21.2019.8.26.0361; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). Portanto, tendo em vista que o requerente deixou de demonstrar de forma concreta a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica, não há como se acolher o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sem sucumbência, por falta de previsão legal. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Daniela Cristina Delduque de Souza (OAB 221170/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
25/11/2024		Arquivado Definitivamente
25/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/11/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - Movimentação
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0884/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por Jair Antonio Milani em incidente de cumprimento de sentença promovido contra ESPAÇO COTEGIPE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. (autos nº 0034246-81.2021.8.26.0100). Alega que a parte executada inadimpliu sua parte no acordo por elas celebrado e que foi homologado judicialmente ensejando uma dívida de R$ 198.787,35. O fundamento apresentado pela requerente para o processamento do presente requerimento de desconsideração da personalidade jurídica é a ausência de patrimônio da parte executada, o que denotaria ocultação de patrimônio. Assim, requer o direcionamento da execução contra as sócias DANIELA CASIMIRO DOS SANTOS e MÔNICA CASIMIRO DOS SANTOS LACERDA. As rés foram citadas e contestaram o incidente (fls. 74/84) requerendo a concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, sustentando a não caracterização dos elementos necessários à desconsideração da personalidade jurídica posto que o inadimplemento promovido pela empresa executada decorreu de crise financeira em razão da pandemia, mas que não houve encerramento irregular e que, ainda que tivesse ocorrido, tal situação não permitiria a requerida desconsideração. Requereram a rejeição do incidente. Réplica (fls. 113/116). Requerimento de julgamento antecipado pelo requerente (fls. 120) e pelas requeridas (fls. 121). Indeferida a gratuidade da justiça às requeridas (fls. 131). É o relatório. DECIDO. O art. 134 do CPC dispõe que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Como é cediço, a desconsideração permite o levantamento do véu da separação da autonomia patrimonial com escopo de que o patrimônio do sócio seja atingido para solver obrigações da pessoa jurídica. No Brasil, são adotadas duas teorias para a desconsideração: a Teoria Menor ou Objetiva e a Teoria Maior ou Subjetiva, conforme peculiaridades do caso e da legislação aplicável. A Teoria Menor ou Objetiva é acolhida de forma excepcional, uma vez que incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações e a não localização de bens da entidade responsável, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ela incide nas hipóteses de relações geridas pelo CDC, do que não se cogita na hipótese. As partes estavam unidas por relação comercial (locação de loja em shopping), o que implica dizer que deve ser adotada a Teoria Maior ou Subjetiva, prevista no artigo 50 do Código Civil de 2002 (redação original): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Este artigo foi alterado pela Medida Provisória no 881, de 2019, convertida em Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dentre outras providências introduziu alteração no Código Civil de 2002. Veja-se a nova redação do artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A Teoria Maior pressupõe exige acurada análise da ocorrência de fraude e abuso de direito cometidos pelo sócio que assim age dolosamente, conforme ensinamento de Otávio Joaquim Rodrigues Filho (2016, p.89), ao afirmar que: "O elemento subjetivo da conduta do sócio é fundamental para apreciação da validade e, via de consequência, até da eficácia dos atos praticados". Tem-se decidido que o encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não permitem, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica. Deve haver elementos mínimos que comprovem o uso indevido da pessoa jurídica, sob pena de ser inviabilizada a desconsideração. O simples fato de não serem localizados bens em nome da executada ESPAÇO COTEGIPE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud não permite a desconsideração. Ademais, os exequentes não comprovaram o abuso dapersonalidadejurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que impede o acolhimento da medida extrema da desconsideração. Neste sentido, o TJSP decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. A mera alegação de insolvência da empresa executada não é o suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2132793-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). E: "PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES REQUISITOS. I - A desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios (como requer o apelante) é medida excepcional e extrema, que visa coibir fraude ou o abuso de direito e a confusão patrimonial, permitindo que no caso concreto, respeitando-se o devido processo legal, o credor alcance os bens particulares dos sócios e administradores. Não devendo ser utilizada tão somente porque a pessoa jurídica não tenha bens para satisfazer a seus credores; II - No caso em comento, não há demonstração de fraude, intuito de prejudicar terceiros e/ou credores ou desvio de finalidade da sociedade a justificar a desconsideração jurídica da empresa recorrida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1009020-21.2019.8.26.0361; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). Portanto, tendo em vista que o requerente deixou de demonstrar de forma concreta a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica, não há como se acolher o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sem sucumbência, por falta de previsão legal. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Daniela Cristina Delduque de Souza (OAB 221170/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
09/09/2024		Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por Jair Antonio Milani em incidente de cumprimento de sentença promovido contra ESPAÇO COTEGIPE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. (autos nº 0034246-81.2021.8.26.0100). Alega que a parte executada inadimpliu sua parte no acordo por elas celebrado e que foi homologado judicialmente ensejando uma dívida de R$ 198.787,35. O fundamento apresentado pela requerente para o processamento do presente requerimento de desconsideração da personalidade jurídica é a ausência de patrimônio da parte executada, o que denotaria ocultação de patrimônio. Assim, requer o direcionamento da execução contra as sócias DANIELA CASIMIRO DOS SANTOS e MÔNICA CASIMIRO DOS SANTOS LACERDA. As rés foram citadas e contestaram o incidente (fls. 74/84) requerendo a concessão de gratuidade da justiça e, no mérito, sustentando a não caracterização dos elementos necessários à desconsideração da personalidade jurídica posto que o inadimplemento promovido pela empresa executada decorreu de crise financeira em razão da pandemia, mas que não houve encerramento irregular e que, ainda que tivesse ocorrido, tal situação não permitiria a requerida desconsideração. Requereram a rejeição do incidente. Réplica (fls. 113/116). Requerimento de julgamento antecipado pelo requerente (fls. 120) e pelas requeridas (fls. 121). Indeferida a gratuidade da justiça às requeridas (fls. 131). É o relatório. DECIDO. O art. 134 do CPC dispõe que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Como é cediço, a desconsideração permite o levantamento do véu da separação da autonomia patrimonial com escopo de que o patrimônio do sócio seja atingido para solver obrigações da pessoa jurídica. No Brasil, são adotadas duas teorias para a desconsideração: a Teoria Menor ou Objetiva e a Teoria Maior ou Subjetiva, conforme peculiaridades do caso e da legislação aplicável. A Teoria Menor ou Objetiva é acolhida de forma excepcional, uma vez que incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações e a não localização de bens da entidade responsável, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ela incide nas hipóteses de relações geridas pelo CDC, do que não se cogita na hipótese. As partes estavam unidas por relação comercial (locação de loja em shopping), o que implica dizer que deve ser adotada a Teoria Maior ou Subjetiva, prevista no artigo 50 do Código Civil de 2002 (redação original): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Este artigo foi alterado pela Medida Provisória no 881, de 2019, convertida em Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que dentre outras providências introduziu alteração no Código Civil de 2002. Veja-se a nova redação do artigo 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A Teoria Maior pressupõe exige acurada análise da ocorrência de fraude e abuso de direito cometidos pelo sócio que assim age dolosamente, conforme ensinamento de Otávio Joaquim Rodrigues Filho (2016, p.89), ao afirmar que: "O elemento subjetivo da conduta do sócio é fundamental para apreciação da validade e, via de consequência, até da eficácia dos atos praticados". Tem-se decidido que o encerramento irregular da empresa e a insolvência da pessoa jurídica, não permitem, de per si, a desconsideração da personalidade jurídica. Deve haver elementos mínimos que comprovem o uso indevido da pessoa jurídica, sob pena de ser inviabilizada a desconsideração. O simples fato de não serem localizados bens em nome da executada ESPAÇO COTEGIPE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA. pelos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud não permite a desconsideração. Ademais, os exequentes não comprovaram o abuso dapersonalidadejurídica, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que impede o acolhimento da medida extrema da desconsideração. Neste sentido, o TJSP decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. A mera alegação de insolvência da empresa executada não é o suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2132793-34.2021.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). E: "PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES REQUISITOS. I - A desconsideração da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios (como requer o apelante) é medida excepcional e extrema, que visa coibir fraude ou o abuso de direito e a confusão patrimonial, permitindo que no caso concreto, respeitando-se o devido processo legal, o credor alcance os bens particulares dos sócios e administradores. Não devendo ser utilizada tão somente porque a pessoa jurídica não tenha bens para satisfazer a seus credores; II - No caso em comento, não há demonstração de fraude, intuito de prejudicar terceiros e/ou credores ou desvio de finalidade da sociedade a justificar a desconsideração jurídica da empresa recorrida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1009020-21.2019.8.26.0361; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). Portanto, tendo em vista que o requerente deixou de demonstrar de forma concreta a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica, não há como se acolher o pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Sem sucumbência, por falta de previsão legal. Int.
09/09/2024		Conclusos para Decisão
04/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41990281-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2024 05:55
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0635/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0635/2024 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Após o decurso do prazo, tornem-me conclusos para decisão quanto ao incidente. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Daniela Cristina Delduque de Souza (OAB 221170/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
03/07/2024		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Após o decurso do prazo, tornem-me conclusos para decisão quanto ao incidente. Int.
03/07/2024		Conclusos para Decisão
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41431391-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2024 18:46
22/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2024 Data da Publicação: 25/06/2024 Número do Diário: 3993
21/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0585/2024 Teor do ato: Vistos. Antes de decidir o mérito do incidente, verifico que há pedido de gratuidade da justiça formulado pelas requeridas. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Assim, comprove documentalmente a parte interessada sua hipossuficiência financeira no prazo de cinco dias. Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Daniela Cristina Delduque de Souza (OAB 221170/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
20/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de decidir o mérito do incidente, verifico que há pedido de gratuidade da justiça formulado pelas requeridas. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Assim, comprove documentalmente a parte interessada sua hipossuficiência financeira no prazo de cinco dias. Deve carrear aos autos, notadamente, as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal, extratos bancários, holerites, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. Int.
20/06/2024		Conclusos para Sentença
19/06/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41318769-5 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 19/06/2024 19:00
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41256828-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 04:45
11/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0537/2024 Teor do ato: Vistos. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o cabimento e pertinência, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Daniela Cristina Delduque de Souza (OAB 221170/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
10/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Informem as partes se concordam com o julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o cabimento e pertinência, no prazo de 5 dias. Int.
07/06/2024		Conclusos para Despacho
07/06/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41212147-0 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 07/06/2024 12:29
30/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0499/2024 Teor do ato: Vistos. Cadastre-se o patrono da parte ré no sistema SAJ. Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias. Com vistas à celeridade processual, os patronos das partes deverão cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, pedido de diligência em novo endereço, impugnação etc.), evitando protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, facilitando a triagem e, consequentemente, otimizando a tramitação do feito. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Daniela Cristina Delduque de Souza (OAB 221170/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
29/05/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Cadastre-se o patrono da parte ré no sistema SAJ. Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 dias. Com vistas à celeridade processual, os patronos das partes deverão cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, pedido de diligência em novo endereço, impugnação etc.), evitando protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, facilitando a triagem e, consequentemente, otimizando a tramitação do feito. Int.
27/05/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41123466-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/05/2024 17:53
07/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA661709571TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mônica Casimiro dos Santos Lacerda Diligência : 02/05/2024
07/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA661709568TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Daniela Casimiro Vieira dos Santos Diligência : 02/05/2024
28/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/04/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/04/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
10/04/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
13/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2024 Data da Publicação: 14/03/2024 Número do Diário: 3925
12/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0182/2024 Teor do ato: Vistos. Expeçam-se as cartas de citação. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
11/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Expeçam-se as cartas de citação. Int.
11/03/2024		Conclusos para Despacho
07/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40440045-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2024 14:29
05/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 3919
04/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0149/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 39/42: Reporto-me ao decidido a fls. 36. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
01/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 39/42: Reporto-me ao decidido a fls. 36. Int.
01/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40390457-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2024 14:01
29/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2024 Data da Publicação: 01/03/2024 Número do Diário: 3916
28/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0129/2024 Teor do ato: Vistos. Chamo o feito à ordem. I De início, advirto o autor que se atenha as corretas nomenclaturas das pessoas envolvidas nos fatos aduzidos. As executadas, especialmente a pessoa jurídica cuja desconsideração se pretende, não integra o polo passivo do incidente, de modo que a sua menção em petições deve buscar evitar causar tumulto processual ou induzir o Juízo a erro. II As alegações deduzidas a fls. 35 não encontram qualquer respaldo fático, uma vez que a ficha cadastral juntada a fls. 27/28 conta com a qualificação integral das rés, portanto, deverá recolher as custas de citação, sob pena de extinção. III Ainda, verifico que a petição inicial não foi instruída com documento essencial, qual seja, o ato constitutivo da sociedade cuja personalidade jurídica pretende desconsiderar, portanto, defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do incidente. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
27/02/2024		Decisão Determinação Vistos. Chamo o feito à ordem. I De início, advirto o autor que se atenha as corretas nomenclaturas das pessoas envolvidas nos fatos aduzidos. As executadas, especialmente a pessoa jurídica cuja desconsideração se pretende, não integra o polo passivo do incidente, de modo que a sua menção em petições deve buscar evitar causar tumulto processual ou induzir o Juízo a erro. II As alegações deduzidas a fls. 35 não encontram qualquer respaldo fático, uma vez que a ficha cadastral juntada a fls. 27/28 conta com a qualificação integral das rés, portanto, deverá recolher as custas de citação, sob pena de extinção. III Ainda, verifico que a petição inicial não foi instruída com documento essencial, qual seja, o ato constitutivo da sociedade cuja personalidade jurídica pretende desconsiderar, portanto, defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do incidente. Int.
27/02/2024		Conclusos para Decisão
27/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40349066-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2024 09:14
24/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0112/2024 Teor do ato: Ao Autor: Para expedição de carta de citação/intimação é necessário o recolhimento das custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT código 120-1, no valor de R$ 31,35 por endereço e por pessoa (Provimento CSM nº 2.711/2023). Recolha conforme mencionado no prazo de 15 dias. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
22/02/2024		Ato ordinatório Ao Autor: Para expedição de carta de citação/intimação é necessário o recolhimento das custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT código 120-1, no valor de R$ 31,35 por endereço e por pessoa (Provimento CSM nº 2.711/2023). Recolha conforme mencionado no prazo de 15 dias.
18/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2024 Data da Publicação: 19/01/2024 Número do Diário: 3890
17/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0035/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se o processo principal, autos nº 0034246-81.2021.8.26.0100, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se naqueles autos acerca da suspensão. Diligencie a serventia sejam feitas as anotações necessárias no sistema informatizado, comunicando-se ao Distribuidor (art. 134, § 1º, do CPC; Comunicado CG nº 564/2016 e 988/2017). Cite-se para manifestação em quinze dias (art. 135, CPC). Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
16/01/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Vistos. Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se o processo principal, autos nº 0034246-81.2021.8.26.0100, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se naqueles autos acerca da suspensão. Diligencie a serventia sejam feitas as anotações necessárias no sistema informatizado, comunicando-se ao Distribuidor (art. 134, § 1º, do CPC; Comunicado CG nº 564/2016 e 988/2017). Cite-se para manifestação em quinze dias (art. 135, CPC). Int.
16/01/2024		Conclusos para Decisão
16/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40041298-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2024 12:50
12/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0018/2024 Data da Publicação: 15/01/2024 Número do Diário: 3886
11/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0018/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 10 do CPC, defiro o prazo de quinze dias para que a parte autora emende a inicial, pois as razões ora apontadas não são suficientes para o recebimento do presente incidente, fundamentando as motivações fáticas e correlacionando-as com os requisitos do art. 134, § 4º, do CPC. Int. Advogados(s): Ana Ligia Violante Bratfisch (OAB 157447/SP), Tatiana Lessa Brigante (OAB 208291/SP), Claudio Bratfisch (OAB 18375/SP)
10/01/2024		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Nos termos do art. 10 do CPC, defiro o prazo de quinze dias para que a parte autora emende a inicial, pois as razões ora apontadas não são suficientes para o recebimento do presente incidente, fundamentando as motivações fáticas e correlacionando-as com os requisitos do art. 134, § 4º, do CPC. Int.
10/01/2024		Conclusos para Decisão
08/01/2024		Conclusos para Despacho
08/01/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1057028-36.2019.8.26.0100

Data	Tipo
16/01/2024	Petições Diversas
27/02/2024	Petições Diversas
01/03/2024	Petições Diversas
07/03/2024	Petições Diversas
27/05/2024	Contestação
07/06/2024	Manifestação Sobre a Contestação
13/06/2024	Petições Diversas
19/06/2024	Indicação de Provas
02/07/2024	Petições Diversas
04/09/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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