Reqte	Brasil Special Situations I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Diogo Rezende de Almeida   Advogado:  Diogo Assumpção Rezende de Almeida
Reqdo	Alvorada Participações e Empreendimentos Ltda Advogado:  Cesar Oliveira Ribeiro

Reqte	Brasil Special Situations I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogado:  Diogo Rezende de Almeida   Advogado:  Diogo Assumpção Rezende de Almeida
Reqdo	Alvorada Participações e Empreendimentos Ltda Advogado:  Cesar Oliveira Ribeiro
Reqdo	Bravo Administração Patrimonial Ltda Advogado:  Cesar Oliveira Ribeiro
Reqda	Cíntia Gonçalves Campelo Advogado:  Cesar Oliveira Ribeiro
Reqda	Priscilla Gonçalves Campelo Ramos Advogado:  Cesar Oliveira Ribeiro
Reqdo	Puma Empreendimentos e Participações Ltda Advogado:  Thiago Maia D'oliveira   Advogado:  Lucas Araujo Figueiredo
Reqdo	Aguia Administração Patrimonial Ltda Advogado:  Thiago Maia D'oliveira   Advogado:  Lucas Araujo Figueiredo
Reqda	Livia Prado Campelo de Azevedo Advogado:  Thiago Maia D'oliveira   Advogado:  Lucas Araujo Figueiredo
Reqda	Pamella Prado Campelo Studart Advogado:  Thiago Maia D'oliveira   Advogado:  Lucas Araujo Figueiredo
Reqda	Paloma Prado Campelo Lorens Advogado:  Thiago Maia D'oliveira   Advogado:  Lucas Araujo Figueiredo

Data		Movimento
24/09/2025		Arquivado Definitivamente
24/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1120/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1120/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, que negou provimento ao recurso. No mais, reitero a r. sentença retro. Intime-se. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Cesar Oliveira Ribeiro (OAB 28912/BA), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ), Thiago Maia D'oliveira (OAB 45617/BA), Lucas Araujo Figueiredo (OAB 61388/BA)
12/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, que negou provimento ao recurso. No mais, reitero a r. sentença retro. Intime-se.
24/09/2025		Arquivado Definitivamente
24/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1120/2025 Data da Publicação: 14/08/2025
12/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1120/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, que negou provimento ao recurso. No mais, reitero a r. sentença retro. Intime-se. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Cesar Oliveira Ribeiro (OAB 28912/BA), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ), Thiago Maia D'oliveira (OAB 45617/BA), Lucas Araujo Figueiredo (OAB 61388/BA)
12/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, que negou provimento ao recurso. No mais, reitero a r. sentença retro. Intime-se.
12/08/2025		Conclusos para Decisão
12/08/2025		Documento Juntado
08/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0757/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
07/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0757/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações do embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isto porque, tratando-se a desconsideração da personalidade jurídica de mero incidente processual, resolvido por decisão interlocutória, não há que se falar em condenação no pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, por ausência de previsão legal no rol do art. 85 do CPC. Neste sentido, o recente entendimento proferido pelo C. STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.536 - SC (2019/0322178-0). TERCEIRA TURMA. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julgado em 26/05/2020). Ainda, nesse sentido, aplicam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica26/05/20 rejeitada. Pedido de fixação de verba honorária de sucumbência. Mero incidente processual. Exegese do artigo 85 e seu parágrafo 1º do CPC/2015. Rol taxativo. A decisão de rejeição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica não enseja o pagamento de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054029-39.2018.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. Insurgência contra a respeitável decisão que julgou improcedente o incidente e deixou de condenar a exequente ( agravada ) em honorários de sucumbência. Honorários advocatícios de sucumbência não são cabíveis em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por falta previsão no rol taxativo do artigo 85 do Código de Processo Civil e por se tratar de mero incidente, que não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais (artigo 136 do Código de Processo Civil ). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018) Em que pese o entendimento contrário, não se desconhece o precedente jurisprudencial apontado pelo embargante (Recurso Especial n° 1.925.959, julgado em 12/09/2023 pela E. 3ª Turma do C. STJ). Contudo, em consulta à jurisprudência recente deste Tribunal, verifica-se que este E. TJSP não passou a aplicar o recente precedente mencionado, que não possui caráter vinculante, prevalecendo o entendimento contrário acerca do não cabimento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao qual me filio, senão vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Não incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ausente relação de consumo (art. 28 do CDC). Inteligência dos arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, ambos do CPC e do art. 50 do CC. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Ausência de bens que não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Não se impõem de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099994-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Agravo de instrumento incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente decisão que condenou a requerente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §8º do Código de Processo - descabimento ausência de previsão legal precedentes do STJ agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052910-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento dos embargantes interposto contra o acolhido de pedido de sucessão processual em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Há omissão em relação ao pedido de honorários sucumbenciais - Não há fixação de honorários de sucumbência neste incidente Precedentes Embargos acolhidos para dar provimento em parte ao agravo de instrumento, declarar a inexistência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica sem condenação do agravado pela sucumbência.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2095004-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Ante o exposto, seguindo a orientação do E. TJSP, não há que se falar em omissão pela ausência de condenação da parte autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, não cabível na hipótese por ausência de previsão legal. Int. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Cesar Oliveira Ribeiro (OAB 28912/BA), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ), Thiago Maia D'oliveira (OAB 45617/BA), Lucas Araujo Figueiredo (OAB 61388/BA)
07/07/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro na r. decisão proferida nenhum vício, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações do embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Isto porque, tratando-se a desconsideração da personalidade jurídica de mero incidente processual, resolvido por decisão interlocutória, não há que se falar em condenação no pagamento de honorários sucumbenciais à parte contrária, por ausência de previsão legal no rol do art. 85 do CPC. Neste sentido, o recente entendimento proferido pelo C. STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.536 - SC (2019/0322178-0). TERCEIRA TURMA. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julgado em 26/05/2020). Ainda, nesse sentido, aplicam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Título extrajudicial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica26/05/20 rejeitada. Pedido de fixação de verba honorária de sucumbência. Mero incidente processual. Exegese do artigo 85 e seu parágrafo 1º do CPC/2015. Rol taxativo. A decisão de rejeição de incidente de desconsideração de personalidade jurídica não enseja o pagamento de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2054029-39.2018.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. Insurgência contra a respeitável decisão que julgou improcedente o incidente e deixou de condenar a exequente ( agravada ) em honorários de sucumbência. Honorários advocatícios de sucumbência não são cabíveis em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por falta previsão no rol taxativo do artigo 85 do Código de Processo Civil e por se tratar de mero incidente, que não autoriza a fixação de honorários sucumbenciais (artigo 136 do Código de Processo Civil ). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001995-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018) Em que pese o entendimento contrário, não se desconhece o precedente jurisprudencial apontado pelo embargante (Recurso Especial n° 1.925.959, julgado em 12/09/2023 pela E. 3ª Turma do C. STJ). Contudo, em consulta à jurisprudência recente deste Tribunal, verifica-se que este E. TJSP não passou a aplicar o recente precedente mencionado, que não possui caráter vinculante, prevalecendo o entendimento contrário acerca do não cabimento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao qual me filio, senão vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Não incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ausente relação de consumo (art. 28 do CDC). Inteligência dos arts. 133, § 1º, e 134, § 4º, ambos do CPC e do art. 50 do CC. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. Ausência de bens que não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Não se impõem de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099994-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Agravo de instrumento incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado improcedente decisão que condenou a requerente ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §8º do Código de Processo - descabimento ausência de previsão legal precedentes do STJ agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052910-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) Embargos de declaração - Foi dado provimento a agravo de instrumento dos embargantes interposto contra o acolhido de pedido de sucessão processual em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Há omissão em relação ao pedido de honorários sucumbenciais - Não há fixação de honorários de sucumbência neste incidente Precedentes Embargos acolhidos para dar provimento em parte ao agravo de instrumento, declarar a inexistência dos pressupostos legais para a desconsideração da personalidade jurídica sem condenação do agravado pela sucumbência.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2095004-30.2023.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Ante o exposto, seguindo a orientação do E. TJSP, não há que se falar em omissão pela ausência de condenação da parte autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, não cabível na hipótese por ausência de previsão legal. Int.
07/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41555933-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/07/2025 14:32
07/07/2025		Conclusos para Decisão
04/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41549739-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 04/07/2025 20:35
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0654/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0654/2025 Teor do ato: Vistos. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Cesar Oliveira Ribeiro (OAB 28912/BA), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ), Thiago Maia D'oliveira (OAB 45617/BA), Lucas Araujo Figueiredo (OAB 61388/BA)
25/06/2025		Julgada Procedente a Ação Vistos.
25/06/2025		Conclusos para Decisão
24/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41440884-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2025 14:07
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 10 e 437, §1º do CPC/15, tendo em vista a juntada de novos documentos às fls. 944/1106, defiro o prazo de 15 dias para que o autor se manifeste acerca da contestação apresentada. Decorrido, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Cesar Oliveira Ribeiro (OAB 28912/BA), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ), Thiago Maia D'oliveira (OAB 45617/BA), Lucas Araujo Figueiredo (OAB 61388/BA)
29/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 10 e 437, §1º do CPC/15, tendo em vista a juntada de novos documentos às fls. 944/1106, defiro o prazo de 15 dias para que o autor se manifeste acerca da contestação apresentada. Decorrido, tornem conclusos. Int.
29/05/2025		Conclusos para Decisão
29/05/2025		Conclusos para Despacho
29/05/2025		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das partes.
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0326/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0326/2025 Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações retro, mantenho a decisão de fls. 638/639 por seus próprios e jurídicos fundamentos, não sendo o caso de deferimento de arresto cautelar de bens antes da instauração do contraditório em relação aos demais requeridos, ao passo que as mudanças fáticas descritas não demonstram, por si só, a dilapidação patrimonial. Int. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Cesar Oliveira Ribeiro (OAB 28912/BA), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ), Thiago Maia D'oliveira (OAB 45617/BA), Lucas Araujo Figueiredo (OAB 61388/BA)
09/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pesem as alegações retro, mantenho a decisão de fls. 638/639 por seus próprios e jurídicos fundamentos, não sendo o caso de deferimento de arresto cautelar de bens antes da instauração do contraditório em relação aos demais requeridos, ao passo que as mudanças fáticas descritas não demonstram, por si só, a dilapidação patrimonial. Int.
09/04/2025		Conclusos para Decisão
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40826466-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 16:41
01/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0082/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se decurso de prazo para contestação com relação aos demais requeridos. Int. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Cesar Oliveira Ribeiro (OAB 28912/BA), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ), Thiago Maia D'oliveira (OAB 45617/BA), Lucas Araujo Figueiredo (OAB 61388/BA)
30/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, aguarde-se decurso de prazo para contestação com relação aos demais requeridos. Int.
30/01/2025		Conclusos para Decisão
29/01/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40174525-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/01/2025 22:51
12/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1124/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1124/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 909/910: Ciente o Juízo. Por ora, aguarde-se manifestação, conforme informado retro. Int. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Cesar Oliveira Ribeiro (OAB 28912/BA), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ)
16/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 909/910: Ciente o Juízo. Por ora, aguarde-se manifestação, conforme informado retro. Int.
16/12/2024		Conclusos para Decisão
16/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42931085-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2024 16:59
09/12/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42867283-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/12/2024 20:36
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1084/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1084/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte acerca do(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ)
04/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte acerca do(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, no prazo de cinco dias.
04/12/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA723903515TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Paloma Prado Campelo Lorens
14/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA723903541TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Aguia Administração Patrimonial Ltda Diligência : 05/11/2024
09/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA723903555TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Puma Empreendimentos e Participações Ltda Diligência : 04/11/2024
09/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA723903538TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Livia Prado Campelo de Azevedo Diligência : 04/11/2024
09/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA723903524TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Pamella Prado Campelo Studart Diligência : 04/11/2024
08/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA723903572TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Cíntia Gonçalves Campelo Diligência : 05/11/2024
08/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA723903569TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Priscilla Gonçalves Campelo Ramos Diligência : 05/11/2024
07/11/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA723903590TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Alvorada Participações e Empreendimentos Ltda Diligência : 04/11/2024
26/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0946/2024 Data da Publicação: 30/10/2024 Número do Diário: 4081
25/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/10/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
25/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0946/2024 Teor do ato: Vistos. Reexpeça-se carta de citação ao endereço informado retro. Int. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ)
24/10/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
24/10/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
24/10/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
24/10/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
24/10/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
24/10/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
24/10/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
24/10/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
24/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reexpeça-se carta de citação ao endereço informado retro. Int.
24/10/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42474576-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 17:19
03/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2024 Data da Publicação: 04/10/2024 Número do Diário: 4064
02/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0860/2024 Teor do ato: Ciência à parte interessada do resultado das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ)
01/10/2024		Ato ordinatório Ciência à parte interessada do resultado das pesquisas realizadas. Manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.
01/10/2024		Documento Juntado
27/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0841/2024 Data da Publicação: 30/09/2024 Número do Diário: 4060
26/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0841/2024 Teor do ato: Proceda-se às pesquisas de endereços pelo sistema PETRUS (Infojud). Com as respostas, intime-se a parte interessada, para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ)
25/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Proceda-se às pesquisas de endereços pelo sistema PETRUS (Infojud). Com as respostas, intime-se a parte interessada, para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias.
25/09/2024		Conclusos para Decisão
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42198149-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2024 20:07
10/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0778/2024 Data da Publicação: 11/09/2024 Número do Diário: 4047
09/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0778/2024 Teor do ato: Ao requerente/exequente: Manifestar-se, no prazo de dez dias, acerca da devolução da carta precatória juntada aos autos. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ)
09/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao requerente/exequente: Manifestar-se, no prazo de dez dias, acerca da devolução da carta precatória juntada aos autos.
09/09/2024		Documento Juntado
19/07/2024		Documento Juntado
19/07/2024		Documento Juntado
22/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA669657288TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Cíntia Gonçalves Campelo Diligência : 16/05/2024
14/05/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA656459139TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Pamella Prado Campelo Studart Diligência : 26/03/2024
07/05/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
03/05/2024		Documento Juntado
29/04/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
29/04/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
26/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA656459006TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Cíntia Gonçalves Campelo Diligência : 27/03/2024
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0302/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0302/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). No mais, aguarde- se retorno do AR da requerida Cintia Gonçalves Campelo, uma vez que a carta foi regularmente expedida, fl. 645. Int. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ)
22/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). No mais, aguarde- se retorno do AR da requerida Cintia Gonçalves Campelo, uma vez que a carta foi regularmente expedida, fl. 645. Int.
22/04/2024		Conclusos para Decisão
22/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40820915-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2024 15:16
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0262/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0262/2024 Teor do ato: Vistos. Mantenho integralmente a r. decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, aguarde-se notícia sobre os efeitos do agravo interposto. Int. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ)
10/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Mantenho integralmente a r. decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. No mais, aguarde-se notícia sobre os efeitos do agravo interposto. Int.
10/04/2024		Conclusos para Decisão
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40728542-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2024 18:55
05/04/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA656459037TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Alvorada Participações e Empreendimentos Ltda
05/04/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA656459010TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Bravo Administração Patrimonial Ltda
05/04/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA656458986TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Puma Empreendimentos e Participações Ltda
05/04/2024		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA656458938TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Aguia Administração Patrimonial Ltda
03/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA656458990TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Priscilla Gonçalves Campelo Ramos Diligência : 27/03/2024
03/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA656458924TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Livia Prado Campelo de Azevedo Diligência : 26/03/2024
03/04/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA656458915TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Paloma Prado Campelo Lorens Diligência : 27/03/2024
16/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0175/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/03/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0175/2024 Teor do ato: Vistos. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor dos sócio da empresa executada, PALOMA PRADO CAMPELO LORENS, PAMELLA PRADO CAMPELO STUDART, LIVIA PRADO CAMPELO DE AZEVEDO, AGUIA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, PUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PRISCILLA GONÇALVES CAMPELO RAMOS, CÍNTIA GONÇALVES CAMPELO, BRAVO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e ALVORADA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento, nos termos do art. 134, § 3º do Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de valores das contas bancárias, sendo prudente aguardar a manifestação do sócio/da pessoa jurídica, de acordo com o art. 135 do Código de Processo Civil. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se, desde já, carta para este fim. Int. Advogados(s): Diogo Assumpção Rezende de Almeida (OAB 364858/SP), Diogo Rezende de Almeida (OAB 123702/RJ)
14/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
14/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
14/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
14/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
14/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
14/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
14/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
14/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
14/03/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
14/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor dos sócio da empresa executada, PALOMA PRADO CAMPELO LORENS, PAMELLA PRADO CAMPELO STUDART, LIVIA PRADO CAMPELO DE AZEVEDO, AGUIA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA, PUMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PRISCILLA GONÇALVES CAMPELO RAMOS, CÍNTIA GONÇALVES CAMPELO, BRAVO ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA e ALVORADA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento, nos termos do art. 134, § 3º do Código de Processo Civil. Indefiro, por ora, o pedido de penhora de valores das contas bancárias, sendo prudente aguardar a manifestação do sócio/da pessoa jurídica, de acordo com o art. 135 do Código de Processo Civil. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se, desde já, carta para este fim. Int.
14/03/2024		Conclusos para Decisão
14/03/2024		Conclusos para Despacho
14/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0060361-57.2012.8.26.0100

Data	Tipo
10/04/2024	Petições Diversas
22/04/2024	Petições Diversas
25/09/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petições Diversas
09/12/2024	Contestação
16/12/2024	Petições Diversas
29/01/2025	Contestação
09/04/2025	Petições Diversas
24/06/2025	Petições Diversas
04/07/2025	Embargos de Declaração
07/07/2025	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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