Reqte	Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda Advogado:  Nelson Garey
Reqdo	União Federal - PRFN
Interesdo.	BESSONE S.A Advogado:  Alessandro Nezi Ragazzi
TerIntCer	SOLANGE TEJADA Advogada:  Daniela Fernanda Fogaça

Reqte	Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda Advogado:  Nelson Garey
Reqte	Comercial Importação e Exportação Cantareira Ltda. Advogado:  Edgar de Nicola Bechara   Advogada:  Isabela Fernandes Machado Miranda de Carvalho   Advogada:  Amanda Murat Barbosa   RepreLeg:  Rodrigo Sominini Gonzalez  RepreLeg:  Rosa Ignez Siminini Gonzalez
Reqdo	União Federal - PRFN
Interesdo.	BESSONE S.A Advogado:  Alessandro Nezi Ragazzi
Interesdo.	Schenker Ocean Advogada:  Dina Cury Nunes da Silva
Interesdo.	Deicmar S. A. Advogado:  Luiz Guilherme Bosisio Taddeo
Interesdo.	Marimex Despachos Transportes e Servidores Ltda Advogado:  Gustavo Luiz de Paula Conceiçao
Interesdo.	COVERPLAST EMBALAGENS LTDA Advogado:  Marco Aurelio Ferreira Lisboa
Interesdo.	Agro Aceitunera S.a Advogada:  Clyssiane Ataide Neves   Advogado:  Gerci Ribeiro Neves
Interesdo.	Banco Daycoval S/A Advogada:  Sandra Khafif Dayan
Interesdo.	GLOBAL SEASTAR INTERNACIONAL CO. Advogada:  Giselle Zamboni
Interesdo.	Quatá Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisetorial Advogada:  Monica da Rosa Lima   Advogado:  Carlos Henrique de Mello Santos
Interesdo.	Elog Sudeste S/A Advogado:  Sebastiao Botto de Barros Tojal
Interesdo.	FLORESTA DO RIO DOCE AGRO DERIVADOS S/A Advogado:  Edson Jose Caalbor Alves
Interesdo.	Nicolau Logiodice Neto Advogado:  Francisco de Souza
Interesda.	Elmas Dis Ticaret Anomim Sirketi Advogado:  Carlos Roberto Hand
Interesdo.	Tecondi - Terminal para Conteineres da Margem Direita S/A Advogado:  Thiago Testini de Mello Miller
Interesdo.	BANCO FIBRA SA Advogado:  Alexandre Romero da Mota   Advogado:  Marcos de Rezende Andrade Junior   Advogado:  Carlos Eduardo Nicoletti Camillo
Interesdo.	BANCO SAFRA S/A Advogado:  Marcial Herculino de Hollanda Filho   Advogado:  Marco Aurélio de Hollanda   Advogado:  Felipe Varela Caon
Interesda.	BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado:  Marcio Koji Oya
Interesdo.	Jose Nucete e Hijos S.c.a Advogada:  Natália Brotto   Advogada:  Vanessa Tavares Lois
Interesdo.	I & M PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA Advogado:  Wladmir de Oliveira Brito
Interesdo.	Rodrimar S.a. Transportes, Equipamentos, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais Advogado:  Mario Muller Romiti
Interesdo.	LEONARDO BOLOGNA Advogado:  Thiago Cury Proença
Interesdo.	KSI BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES Advogado:  Emilio Allan dos Santos Vieira
Interesdo.	Itapevi embalagens ltda Advogado:  Alvaro Paez Junqueira   Advogado:  Fábio Teixeira   Advogado:  Kleber Del Rio
Interesdo.	TECONDI - TERMINAL PARA CONTÊINERES DA MARGEM DIRETI S/A ("ECOPORTO SANTOS") Advogado:  Rodrigo Vallejo Marsaioli   Advogado:  Daniel Bernardes David
Interesdo.	Ohl Tercex International Sa
Interesdo.	Xiamen Yamata Foods Co. Ltd. Advogado:  Edson Antônio Gonçalves   Advogado:  Magno Oliveira Salles
Interesda.	Companhia Brasileira de Distribuição Advogado:  José Guilherme Carneiro Queiroz
Interesdo.	BSG Especiarias e Condimentos Ltda Advogada:  Marley Ferreira Manoel
Interesdo.	Nadir Figueiredo Indústria e Comércio S.A Advogado:  Reinaldo Claudio de Souza
Interesdo.	Double Star Logistics do Brasil Ltda Advogado:  Fábio do Carmo Gentil
Interesdo.	Transportadora Rd Ltda Me Advogado:  Fabio Leonardo de Sousa   Advogado:  Carlos Alberto Wolinski
Interesdo.	Derco Foods
Interesdo.	La Bacaladera
Interesdo.	Del Turista S.a.c.i.
Interesdo.	Advocacia Ruy de Melo Miller Advogado:  Thiago Testini de Mello Miller   Advogado:  Rafael Silva Ferreira
Interesdo.	K-LINE - KAWASAKI KISEN KAISHA LTD
Interesdo.	Ronaldo dos Santos Rigota Advogada:  Marta Aparecida Souza de Oliveira   Advogada:  Helaine Costa Quirino
Interesdo.	Mesquita Locações Ltda. Advogada:  Rosely Fernandes de Araujo
Interesdo.	CPX DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA Advogada:  Simone Cristine Davel
Interesda.	BANCO PAN S/A Advogado:  Vitor Carvalho Lopes
Interesdo.	Franco Montoro e Peixoto Advogados Associados Advogado:  Paulo Henrique Abujabra Peixoto
Interesdo.	Bomix Industria de Embalagens Ltda Advogada:  Vera Lucia Alves dos Santos
Interesdo.	WEST NORWAY CODFISH COMPANY Advogado:  Carlos Roberto Hand
Interesdo.	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Paulo Roberto Joaquim dos Reis
Interesdo.	ELOG S/A Advogado:  Jorge Henrique de Oliveira Souza   Advogado:  Sebastiao Botto de Barros Tojal
Interesdo.	Trendbank S/A Banco de Fomento Advogado:  Antonio Marcello Von Uslar Petroni   Advogado:  Delson Petroni Junior
Interesdo.	Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda Advogado:  Thiago Lopes Côrte Real   Advogada:  Alessandra Pires Fiche de Oliveira   Advogada:  Bruna Meyer
Interesdo.	BANCO DAYCOVAL
Interesdo.	PIL (UK) LIMITED Advogada:  Aline Bayer da Silva
Interesdo.	Prass Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Advogada:  Monica da Rosa Lima   Advogada:  Katia Regina Fernandes da Silva
Interesdo.	K Line - Kawasaki kisen kaisha Ltd., Pil (UK) Limited e Advocacia Ruy de Mello Miller Advogado:  Thiago Testini de Mello Miller   Advogado:  Rafael Silva Ferreira
Interesda.	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres
Interesdo.	DAMCO LOGISTICS LTDA. Advogado:  Baudilio Gonzalez Regueira   Advogada:  Aline Guizardi Perez
Interesdo.	Nippon Yusen Kabushiki Kaisha (Rep/por Nyk Line do Brasil Ltda) Advogado:  Baudilio Gonzalez Regueira   Advogada:  Aline Guizardi Perez
Interesda.	Claudia Rodrigues Queiroz Machado Advogado:  Claudia Rodrigues Queiroz Machado
Interesdo.	DMS Agenciamento de Cargas e Logística
Interesdo.	Localfrio S/a. Armazéns Gerais Frigoríficos Advogado:  Thiago Testini de Mello Miller   Advogado:  Fernando Moromizato Júnior
Interesdo.	Libra Serviços de Navegação Ltda. (hapag-lloyd) Advogado:  Baudilio Gonzalez Regueira   Advogada:  Aline Guizardi Perez
Interesdo.	Hojas - Export Ltda - Exportacion de Productos Agrícolas Advogado:  João Paulo Trancoso Tannous   Advogada:  Livia Dutra Agricola Mancini
Interesdo.	André de Almeida Advogados Associados Advogado:  André de Almeida Rodrigues
Interesdo.	As More Codfish Comp Advogado:  Francisco de Souza
Interesdo.	N.E.W.S. LOGISITICS EIRELI n Advogado:  Gustavo Lorenzi de Castro
Interesdo.	COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A Advogado:  Baudilio Gonzalez Regueira   Advogado:  Rivaldo Simões Pimenta
Interesdo.	Owens Illinois do Brasil Indústria e Comércio S/A Advogado:  Arnoldo de Freitas Junior
Interesdo.	HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS GESELLSCHAFT KG r Advogada:  Dina Cury Nunes da Silva
Interesdo.	Aliança Navegação e Logística LTDA.
Interesdo.	Almeida e Araújo Advogados Soc. Advogados:  Andre de Almeida
Interesdo.	Mol Brasil LTDA. Advogada:  Fernanda Boza Negrão Felicio   Soc. Advogados:  Cristina Wadner D'antonio
Interesdo.	BJORGE & CO. AS
Interesdo.	Allink Transportes Internacionais Ltda Advogado:  Thiago Testini de Mello Miller   Advogado:  Rafael Silva Ferreira
Interesdo.	Exportadora San Gregorio S.a. Advogado:  Fabio Rosas
Interesdo.	CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S/A Advogada:  Sirleia de Oliveira Andrade
Interesdo.	Angiord S/A Advogada:  Clyssiane Ataide Neves
Interesdo.	MEGA SISTEMAS CORPORATIVOS S/A Advogado:  Jean Carlo Corrêa Gomes
Interesdo.	Mana Recursos Humanos Ltda Advogado:  Walter Bertolaccini
Interesdo.	Multilog Brasil S.A. Advogado:  Marcus Vinicius Mendes Mugnaini
Interesda.	Katia Ferreira Marcondes Venancio Advogada:  Daniela Ferreira da Silva Soares
Interesdo.	Banco Fibra S.A. Advogado:  Marcos de Rezende Andrade Junior
Interesda.	Cristina Wadner D´antonio Gonçalves Advogada:  Cristina Wadner D´antonio Gonçalves
Interesdo.	JUAN CARLOS FUNES Advogado:  Aberones Gomes de Araújo
Interesdo.	Pricewaterhousecoopers Corporate Finance Finance & Recovery Ltda. Advogado:  Thiago Lopes Côrte Real   Advogada:  Bruna Meyer
Interesdo.	Komport Com. Imp.S/A. Advogado:  Gustavo Miranda Schlösser
Interesdo.	Capital Trade Importação e Exportação Ltda. (Capital Trade) Advogado:  James Winter   Advogado:  Victor Macedo Vieira Gouvêa
Interesdo.	Nadir Figueiredo S/A Industria e Comércio Advogado:  Paulo Celso Eichhorn
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO Advogada:  Rita de Cassia Modesto   Advogado:  Rogério Aparecido dos Santos
Interesdo.	Celestial Express Transp. Intern. Ltda. Advogada:  Eliane Pacheco Oliveira
Interesdo.	Helio Ribeiro Soares Advogada:  Patricia Maria Vale Lima
Interesdo.	DSV Solutions Brasil Serviços de Logísitica Ltda Advogado:  Renato Luiz Franco de Campos
Interesdo.	Enio Expedito Franzoni Advogado:  Enio Expedito Franzoni
Interesdo.	Matias Trade Comercial Importação e Exportação Eireli Advogada:  Aline Cardoso de Albuquerque
Interesdo.	Bff Cargo Serviços e Transportes Ltda – Me Advogada:  Nathália Kowalski Fontana
Interesdo.	Mohamad Soubhi Smaili Advogado:  Mohamad Soubhi Smaili
Interesda.	Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A Advogada:  Sandra Regina Miranda Santos   Advogado:  Roberto Poli Rayel Filho
Interesdo.	Elizabeth Cássia Massocco Advogada:  Elizabeth Cassia Massocco
Interesdo.	Sul America Seg. de Saúde S.A. Advogado:  Luiz Gonzaga Simoes Junior
Interesdo.	CONTABS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado:  Fernando Gustavo Dauer Neto
Interesdo.	Zim Integrated Shipping Services Ltda. Advogada:  Daniella Castro Revoredo   Advogado:  Rafael Cassio Fagundes Vieira Cordeiro   Advogado:  Renato Rimoli Martins Ribeiro
Interesdo.	Fiorde - Asses. e Despachos Ltda. Advogado:  Alberto Mingardi Filho
Interesdo.	Multilog Brasil S.a. Advogado:  Clayton Alves de Carvalho
Interesdo.	Mart MinasDist. Ltda. Advogado:  Vinicio Kalid Antonio   Advogado:  Lauriê Madureira Duarte
Interesdo.	Estado de Santa Catarina
Interesdo.	Prefeitura Municipal de Itajaí Sc
Interesdo.	PROCURADORIA MUNICIPAL DE MACEIÓ
Interesdo.	Procuradoria Regional de Paranaguá
Interesdo.	Procuradoria Geral do Estado de Alagoas
Interesdo.	Procuradoria Geral do Estado do Paraná
Interesdo.	Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
Interesdo.	NYK Line do Brasil Ltda. Advogado:  André Luiz de Barros Alves
Interesdo.	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogada:  Alessandra Rossini
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Sergio Henrique Tedeschi Advogado:  Sergio Henrique Tedeschi
Interesdo.	Marcelo Machado Ene Advogado:  Marcelo Machado Ene
Interesdo.	Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. Advogado:  Marcelo Machado Ene
TerIntCer	SOLANGE TEJADA Advogada:  Daniela Fernanda Fogaça
TerIntCer	Mart Minas Dist. Ltda. Advogado:  PEDRO GERALDES

Data		Movimento
25/09/2024		Arquivado Definitivamente
25/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/09/2024		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41789424-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 16:31
13/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/09/2024		Arquivado Definitivamente
25/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/09/2024		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41789424-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2024 16:31
13/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1176/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1176/2024 Teor do ato: A Fazenda Nacional requereu a extinção do presente incidente, porquanto autuado anteriormente ICCP idêntico nº 0017175-61.2024.8.26.0100. AJ e MP concordam com a extinção do incidente (fls. 17 e 21). Julgo extinto o incidente, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, V e VI do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se definitvamente. Int. Advogados(s): Natália Brotto (OAB 46592/PR), Emilio Allan dos Santos Vieira (OAB 287463/SP), Marta Aparecida Souza de Oliveira (OAB 289129/SP), Helaine Costa Quirino (OAB 293411/SP), Rafael Silva Ferreira (OAB 294671/SP), Magno Oliveira Salles (OAB 295415/SP), André Luiz de Barros Alves (OAB 301032/SP), Thiago Cury Proença (OAB 287708/SP), Daniela Fernanda Fogaça (OAB 315845/SP), Vinicio Kalid Antonio (OAB 57527/MG), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Simone Cristine Davel (OAB 29073/SC), Isabela Fernandes Machado Miranda de Carvalho (OAB 323551/SP), Amanda Murat Barbosa (OAB 325347/SP), Vanessa Tavares Lois (OAB 392403/SP), Marcelo Machado Ene (OAB 94963/SP), Reinaldo Claudio de Souza (OAB 67578/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Gonzaga Simoes Junior (OAB 85823/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB 118516/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Daniel Bernardes David (OAB 272265/SP), Monica da Rosa Lima (OAB 282364/SP), Dina Cury Nunes da Silva (OAB 282418/SP), Katia Regina Fernandes da Silva (OAB 282842/SP), Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB 66905/SP), Marcus Vinicius Mendes Mugnaini (OAB 15939/SC), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), Cristina Wadner D'antonio (OAB 164983/SP), Rafael Cassio Fagundes Vieira Cordeiro (OAB 393884/SP), Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP), Enio Expedito Franzoni (OAB 6036/SC), Nathália Kowalski Fontana (OAB 402482/SP), Sergio Henrique Tedeschi (OAB 24728/PR), Gustavo Miranda Schlösser (OAB 21592/SC), Jean Carlo Corrêa Gomes (OAB 32651/SC), Claudia Rodrigues Queiroz Machado (OAB 112467/RJ), Aberones Gomes de Araújo (OAB 2137/AM), Aline Cardoso de Albuquerque (OAB 184503/RJ), Lauriê Madureira Duarte (OAB 123086/MG), Aline Bayer da Silva (OAB 330606/SP), Fernanda Boza Negrão Felicio (OAB 345765/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), James Winter (OAB 17928/SC), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), PEDRO GERALDES (OAB 120041/MG), Aline Guizardi Perez (OAB 345685/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Patricia Maria Vale Lima (OAB 346775/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Carlos Alberto Wolinski (OAB 347460/SP), Elizabeth Cassia Massocco (OAB 4856/SC), Victor Macedo Vieira Gouvêa (OAB 31612/SC), Andre de Almeida (OAB 164322/SP), Gustavo Luiz de Paula Conceiçao (OAB 100116/SP), Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB 153716/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Thiago Testini de Mello Miller (OAB 154860/SP), Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Carlos Roberto Hand (OAB 162141/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Fábio Teixeira (OAB 164013/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Cristina Wadner D´antonio Gonçalves (OAB 164983/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Modesto (OAB 109444/SP), Giselle Zamboni (OAB 110261/SP), Eliane Pacheco Oliveira (OAB 110823/SP), Alberto Mingardi Filho (OAB 115581/SP), Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB 127883/SP), Paulo Henrique Abujabra Peixoto (OAB 143514/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Wladmir de Oliveira Brito (OAB 133674/SP), Rosely Fernandes de Araujo (OAB 134220/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), Gerci Ribeiro Neves (OAB 57182/SP), Sirleia de Oliveira Andrade (OAB 248795/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP), Rogério Aparecido dos Santos (OAB 231269/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vera Lucia Alves dos Santos (OAB 237918/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Clyssiane Ataide Neves (OAB 217596/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Walter Bertolaccini (OAB 35215/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Daniella Castro Revoredo (OAB 198398/SP), Luiz Guilherme Bosisio Taddeo (OAB 179781/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB 185779/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Marley Ferreira Manoel (OAB 191557/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Edson Antônio Gonçalves (OAB 207948/SP), Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fabio Leonardo de Sousa (OAB 215759/SP)
30/07/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
29/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A Fazenda Nacional requereu a extinção do presente incidente, porquanto autuado anteriormente ICCP idêntico nº 0017175-61.2024.8.26.0100. AJ e MP concordam com a extinção do incidente (fls. 17 e 21). Julgo extinto o incidente, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, V e VI do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se definitvamente. Int.
27/07/2024		Conclusos para Despacho
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41504445-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 17:25
04/07/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41455005-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/07/2024 16:52
02/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41284399-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2024 11:01
14/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0853/2024 Data da Disponibilização: 14/06/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: Página:
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0853/2024 Teor do ato: Ciência ao administrador judicial, ao falido e aos demais credores. Advogados(s): Natália Brotto (OAB 46592/PR), Emilio Allan dos Santos Vieira (OAB 287463/SP), Marta Aparecida Souza de Oliveira (OAB 289129/SP), Helaine Costa Quirino (OAB 293411/SP), Rafael Silva Ferreira (OAB 294671/SP), Magno Oliveira Salles (OAB 295415/SP), André Luiz de Barros Alves (OAB 301032/SP), Thiago Cury Proença (OAB 287708/SP), Daniela Fernanda Fogaça (OAB 315845/SP), Vinicio Kalid Antonio (OAB 57527/MG), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Simone Cristine Davel (OAB 29073/SC), Isabela Fernandes Machado Miranda de Carvalho (OAB 323551/SP), Amanda Murat Barbosa (OAB 325347/SP), Vanessa Tavares Lois (OAB 392403/SP), Marcelo Machado Ene (OAB 94963/SP), Reinaldo Claudio de Souza (OAB 67578/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Gonzaga Simoes Junior (OAB 85823/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB 118516/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Daniel Bernardes David (OAB 272265/SP), Monica da Rosa Lima (OAB 282364/SP), Dina Cury Nunes da Silva (OAB 282418/SP), Katia Regina Fernandes da Silva (OAB 282842/SP), Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB 66905/SP), Marcus Vinicius Mendes Mugnaini (OAB 15939/SC), Cristina Wadner D'antonio (OAB 164983/SP), Rafael Cassio Fagundes Vieira Cordeiro (OAB 393884/SP), Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP), Enio Expedito Franzoni (OAB 6036/SC), Nathália Kowalski Fontana (OAB 402482/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), Gustavo Miranda Schlösser (OAB 21592/SC), Jean Carlo Corrêa Gomes (OAB 32651/SC), Claudia Rodrigues Queiroz Machado (OAB 112467/RJ), Aberones Gomes de Araújo (OAB 2137/AM), Aline Cardoso de Albuquerque (OAB 184503/RJ), Lauriê Madureira Duarte (OAB 123086/MG), Aline Bayer da Silva (OAB 330606/SP), Patricia Maria Vale Lima (OAB 346775/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), James Winter (OAB 17928/SC), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Aline Guizardi Perez (OAB 345685/SP), Fernanda Boza Negrão Felicio (OAB 345765/SP), Sergio Henrique Tedeschi (OAB 24728/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Carlos Alberto Wolinski (OAB 347460/SP), Elizabeth Cassia Massocco (OAB 4856/SC), Victor Macedo Vieira Gouvêa (OAB 31612/SC), Andre de Almeida (OAB 164322/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Gustavo Luiz de Paula Conceiçao (OAB 100116/SP), Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB 153716/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Thiago Testini de Mello Miller (OAB 154860/SP), Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Carlos Roberto Hand (OAB 162141/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Fábio Teixeira (OAB 164013/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Cristina Wadner D´antonio Gonçalves (OAB 164983/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Modesto (OAB 109444/SP), Giselle Zamboni (OAB 110261/SP), Eliane Pacheco Oliveira (OAB 110823/SP), Alberto Mingardi Filho (OAB 115581/SP), Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB 127883/SP), Paulo Henrique Abujabra Peixoto (OAB 143514/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Wladmir de Oliveira Brito (OAB 133674/SP), Rosely Fernandes de Araujo (OAB 134220/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), Gerci Ribeiro Neves (OAB 57182/SP), Sirleia de Oliveira Andrade (OAB 248795/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP), Rogério Aparecido dos Santos (OAB 231269/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vera Lucia Alves dos Santos (OAB 237918/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Clyssiane Ataide Neves (OAB 217596/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Walter Bertolaccini (OAB 35215/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Daniella Castro Revoredo (OAB 198398/SP), Luiz Guilherme Bosisio Taddeo (OAB 179781/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB 185779/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Marley Ferreira Manoel (OAB 191557/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Edson Antônio Gonçalves (OAB 207948/SP), Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Fabio Leonardo de Sousa (OAB 215759/SP)
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao administrador judicial, ao falido e aos demais credores.
24/05/2024		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41101920-5 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 24/05/2024 10:49
13/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0599/2024 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, promova a serventia a inclusão de todos os credores no presente feito. Após, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública Nacional para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento (art. 7º-A, caput, L. nº 11.101/05). 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Após, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 7º-A, §2º, I, da Lei nº 11.101/05). 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das objeções apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Isento de custas (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03). 7. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Advogados(s): André Luiz de Barros Alves (OAB 301032/SP), Thiago Cury Proença (OAB 287708/SP), Emilio Allan dos Santos Vieira (OAB 287463/SP), Marta Aparecida Souza de Oliveira (OAB 289129/SP), Helaine Costa Quirino (OAB 293411/SP), Rafael Silva Ferreira (OAB 294671/SP), Magno Oliveira Salles (OAB 295415/SP), Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB 284551/SP), Natália Brotto (OAB 46592/PR), Vinicio Kalid Antonio (OAB 57527/MG), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Simone Cristine Davel (OAB 29073/SC), Isabela Fernandes Machado Miranda de Carvalho (OAB 323551/SP), Amanda Murat Barbosa (OAB 325347/SP), Vanessa Tavares Lois (OAB 392403/SP), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB 66905/SP), Reinaldo Claudio de Souza (OAB 67578/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Gonzaga Simoes Junior (OAB 85823/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Katia Regina Fernandes da Silva (OAB 282842/SP), Marcelo Machado Ene (OAB 94963/SP), Carlos Eduardo Nicoletti Camillo (OAB 118516/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Daniel Bernardes David (OAB 272265/SP), Monica da Rosa Lima (OAB 282364/SP), Dina Cury Nunes da Silva (OAB 282418/SP), Gerci Ribeiro Neves (OAB 57182/SP), Marcus Vinicius Mendes Mugnaini (OAB 15939/SC), Cristina Wadner D'antonio (OAB 164983/SP), Rafael Cassio Fagundes Vieira Cordeiro (OAB 393884/SP), Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP), Enio Expedito Franzoni (OAB 6036/SC), Nathália Kowalski Fontana (OAB 402482/SP), Felipe Varela Caon (OAB 407087/SP), Gustavo Miranda Schlösser (OAB 21592/SC), Jean Carlo Corrêa Gomes (OAB 32651/SC), Claudia Rodrigues Queiroz Machado (OAB 112467/RJ), Aberones Gomes de Araújo (OAB 2137/AM), Aline Cardoso de Albuquerque (OAB 184503/RJ), Lauriê Madureira Duarte (OAB 123086/MG), Aline Bayer da Silva (OAB 330606/SP), Patricia Maria Vale Lima (OAB 346775/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), James Winter (OAB 17928SC/), Bruna Meyer (OAB 337061/SP), Aline Guizardi Perez (OAB 345685/SP), Fernanda Boza Negrão Felicio (OAB 345765/SP), Sergio Henrique Tedeschi (OAB 24728/PR), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Carlos Alberto Wolinski (OAB 347460/SP), Elizabeth Cassia Massocco (OAB 4856/SC), Victor Macedo Vieira Gouvêa (OAB 31612SC/), Andre de Almeida (OAB 164322/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Gustavo Luiz de Paula Conceiçao (OAB 100116/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fernando Gustavo Dauer Neto (OAB 153716/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Thiago Testini de Mello Miller (OAB 154860/SP), Fernando Moromizato Júnior (OAB 157866/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Alvaro Paez Junqueira (OAB 160245/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Arnoldo de Freitas Junior (OAB 161403/SP), Carlos Roberto Hand (OAB 162141/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Fábio Teixeira (OAB 164013/SP), André de Almeida Rodrigues (OAB 164322/SP), Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Rita de Cassia Modesto (OAB 109444/SP), Giselle Zamboni (OAB 110261/SP), Eliane Pacheco Oliveira (OAB 110823/SP), Alberto Mingardi Filho (OAB 115581/SP), Rodrigo Vallejo Marsaioli (OAB 127883/SP), Paulo Henrique Abujabra Peixoto (OAB 143514/SP), Fabio Rosas (OAB 131524/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Wladmir de Oliveira Brito (OAB 133674/SP), Rosely Fernandes de Araujo (OAB 134220/SP), Alessandro Nezi Ragazzi (OAB 137873/SP), Baudilio Gonzalez Regueira (OAB 139684/SP), Francisco de Souza (OAB 52507/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Clyssiane Ataide Neves (OAB 217596/SP), Edgar de Nicola Bechara (OAB 224501/SP), Rogério Aparecido dos Santos (OAB 231269/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Vera Lucia Alves dos Santos (OAB 237918/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP), Sirleia de Oliveira Andrade (OAB 248795/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Walter Bertolaccini (OAB 35215/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Cristina Wadner D´antonio Gonçalves (OAB 164983/SP), Marley Ferreira Manoel (OAB 191557/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Luiz Guilherme Bosisio Taddeo (OAB 179781/SP), Thiago Lopes Côrte Real (OAB 179820/SP), Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB 185779/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Fabio Leonardo de Sousa (OAB 215759/SP), Daniella Castro Revoredo (OAB 198398/SP), Kleber Del Rio (OAB 203799/SP), Edson Antônio Gonçalves (OAB 207948/SP), Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Rivaldo Simões Pimenta (OAB 209676/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP)
29/04/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
26/04/2024		Recebida a Petição Inicial Vistos. Primeiramente, promova a serventia a inclusão de todos os credores no presente feito. Após, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública Nacional para que se manifeste acerca do presente incidente, no prazo de 30 dias, a fim de apresentar a relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, bem como sobre a suspensão de eventuais execuções fiscais em andamento (art. 7º-A, caput, L. nº 11.101/05). 1.1. Na ausência de apresentação da relação dos créditos, no prazo de 30 dias, o presente incidente será arquivado. 1.2. Após arquivado, poderá a Fazenda Pública requerer o desarquivamento do presente incidente, observando-se os termos do art. 10 da Lei 11.101/05. 2. Ressalte-se que os créditos não constituídos de forma definitiva, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa, poderão ser informados em momento posterior, conforme os termos do art. 7º-A, §2º, da Lei 11.101/05. 3. Após, intime-se o falido, os credores e o administrador judicial, para que, querendo, apresentem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 7º-A, §2º, I, da Lei nº 11.101/05). 4. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das objeções apresentadas. 5. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, no prazo de 10 dias, se manifestar com parecer final. 6. Isento de custas (art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03). 7. Oportunamente, conclusos. Intime-se.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0018939-68.2013.8.26.0100

Data	Tipo
24/05/2024	Pedido de Extinção do Processo
17/06/2024	Petições Diversas
04/07/2024	Parecer do MP
11/07/2024	Petições Diversas
13/08/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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