Reqte	Município de Porto Alegre Advogado:  JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO   Advogada:  Luciane Favaretto Timmers   Advogada:  Anelise Pires Andrade   Advogada:  Sophia Salerno Peres
Testament	APS Seguradora S.A. Advogado:  Andre Rodrigues Schioser
Parte	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Reqdo	Sulina Seguradora S.A.
TerIntCer	Adriana Gimenez
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa
Interessado	Viação Mimo Ltda Advogado:  Marcelo Aparecido Pardal   Advogado:  Roberto Duarte Novaes Junior

Reqte	Município de Porto Alegre Advogado:  JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO   Advogada:  Luciane Favaretto Timmers   Advogada:  Anelise Pires Andrade   Advogada:  Sophia Salerno Peres
Reqte	SDB - Companhia de Seguros Gerais
Reqte	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira   Soc. Advogados:  Lucia Enita Silva
Testament	APS Seguradora S.A. Advogado:  Andre Rodrigues Schioser
Parte	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Reqdo	Sulina Seguradora S.A.
Reqdo	SDB - Companhia de Seguros Gerais
Reqdo	APS Seguradora S.A.
TerIntCer	Adriana Gimenez
TerIntCer	Angela Barbara Urbano
TerIntCer	Alessandra Aparecida Simplicio
TerIntCer	Eduardo Barbosa Almeida
TerIntCer	Tania Sucena Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
TerIntCer	Francisco Cristiano Moura
TerIntCer	Ilio Acacio Dutra
TerIntCer	Lousangela dos Santos Silva Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
TerIntCer	Patricia Macedo Bonfieti
TerIntCer	Priscila de Lima Vieira
TerIntCer	Paulo Malveze Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
TerIntCer	Quartieiro Administração de Bens e Participações Ltda Advogado:  Richardson Delfino Gonçalves   Advogado:  Diosefer Tomasi de Lima
TerIntCer	Raimundo de Souza Oriques Advogado:  Eduardo George da Costa
TerIntCer	Jacqueline Alessandra Marcondes Magalhães Advogada:  Maria Pessoa de Lima   Advogada:  Vanessa Alecsandra Moura
TerIntCer	L&B Comércio e Consultoria Ltda. Advogado:  Ednei de Oliveira Antunes
TerIntCer	T5 Imoveis Eireli Advogado:  Ednei de Oliveira Antunes
TerIntCer	Paulo Jorge Pereira Thomaz Advogada:  Vanessa Carla Vidutto   Advogada:  Marta Maria Ruffini Penteado Gueller
TerIntCer	Eliana Santos Reis Advogada:  Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade
TerIntCer	CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO Advogado:  João Joaquim Martinelli   Advogada:  Sandra Neves Lima dos Santos   Advogado:  Marco Antonio Goulart Lanes   Advogado:  Marco Antonio Goulart Lanes   Advogado:  Marco Antonio Goulart Lanes
TerIntCer	Rosana Cristina Borges Advogada:  Maria Pessoa de Lima
TerIntCer	Vanderci Aparecida Dametto Viana Advogada:  Rosa Olimpia Maia
TerIntCer	Giovanna Antunes da Silva Advogada:  Ana Lúcia Frederico Damaceno
TerIntCer	Fabio Henrique Pires de Toledo Elias Advogada:  Daiana Anhoque Soares
TerIntCer	Maria Madalena da Silva Advogado:  Carlos André Morais Anchieta
TerIntCer	Carlos Andre Morais Anchieta Advogado:  Carlos André Morais Anchieta
TerIntCer	CCB BRASIL - China Const. Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A. Advogado:  Juliano Ricardo Schmitt
TerIntCer	Tilkian Marinelli Marrey Sociedade de Advogados Advogado:  Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho   Advogado:  Guilherme Tilkian
TerIntCer	BANCO BRADESCO S/A Advogado:  Eduardo Suessmann
TerIntCer	Cnvr - Serviços e Comércio Ltda Advogado:  Joao Americo de Sbragia E Forner   Advogada:  Patrícia Eneide Ervalho Forner
TerIntCer	Espólio de Isabel Carvalho da Paixão Advogado:  Alexandre de Mattos Faro
TerIntCer	Super. de Seguros Privados - Susep
TerIntCer	Rosemary Caldeira da Silva
TerIntCer	Cond. Ed. Tannhauser House Apartaments Advogado:  Carlos Guilherme Rodrigues Solano
TerIntCer	Adriana Martins Camargo Vicente Advogado:  Thomaz Antonio de Moraes
TerIntCer	Quartiero Adm. de Bens e Part. Ltda. Advogado:  Richardson Delfino Gonçalves
TerIntCer	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
TerIntCer	Mosaic Fertil. P&K (Vale fert.) Advogado:  Jose de Paula Monteiro Neto   Advogado:  Marcial Barreto Casabona
TerIntCer	Ronan Coelho Oriques Advogada:  Gilceia Aparecida Silveira
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa
TerIntCer	Kanorte Com. de Veículos Ltda. Advogado:  Cassio Campos Barboza
TerIntCer	Sandra Cristina Oizumi Da Cruz Advogado:  Romiglio Finozzi Junior
TerIntCer	MARIA JOSIMAR CALDAS DA SILVA Advogado:  SÉRGIO DE LIMA   Advogado:  GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA
TerIntCer	Valdir Cortez Advogado:  Jose Eduardo Vuolo
TerIntCer	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
TerIntCer	Adriana De Melo Solovioff Advogada:  Deise Tomaz de Aquino   Advogada:  Eneida Tomas dos Santos Ribeiro
TerIntCer	DÁVIO ANTONIO PRADO ZARZANA JÚNIOR Advogado:  Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior
TerIntCer	Superintendencia de Seguros Privados Susep Advogada:  Ellen Cristina Crenitte Fayad
TerIntCer	Leandro Silva Oriques Advogado:  Alexandre Ferreira Neto
TerIntCer	ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO BORBA GATO LTDA. Advogada:  Iracy Ferreira do Valle   Advogado:  Estanislau Meliunas Neto
TerIntCer	Aldo Pereira de Souza Advogado:  Antonio Costa dos Santos
TerIntCer	Jose Luciano Carvalho Advogado:  JOSE LUCIANO CARVALHO
TerIntCer	Regina Aparecida Migliano Advogado:  Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz
TerIntCer	YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Advogado:  Fausto Mituo Tsutsui
TerIntCer	Juliana Martins de Toledo Assis Advogado:  Virgílio Cansino Gil
TerIntCer	Luiz Carlos Thadeu da Fonseca Advogado:  Virgílio Cansino Gil
TerIntCer	Angela Maria Bloise de Oliveira Advogado:  Messias Maciel Junior
TerIntCer	EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS Advogado:  Maury Izidoro
TerIntCer	ANDERSON JOSE PINTO Advogado:  Antonio Augusto Mazurek Perfeito   Advogado:  Antonio Augusto C Bordalo Perfeito
TerIntCer	Raimundo de Souza Oriques Advogado:  Eduardo Zeronhian   Advogada:  Fernanda Angela Réa de Oliveira
TerIntCer	Prestes e Silveira Advogados Associados
TerIntCer	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres
TerIntCer	TRANSPORTE COLETIVO ESTRELA LTDA Advogado:  Rafael de Assis Horn
TerIntCer	Marina Lemos Pinto Advogada:  Eliane Neves de Oliveira
TerIntCer	Maria Ausilane Xavier de Oliveira Advogado:  Antonio Luciano Alves Assunção   Advogada:  Jose Eurian Teixeira Assunção
TerIntCer	Cor Maria de Souza Ferraz Advogada:  Ruth Batistina Faria
TerIntCer	JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
TerIntCer	IAPS ADM. DE BENS LTDA. Advogado:  Pedro Paulo Wendel Gasparini
TerIntCer	Zacarias Veículos Ltda Advogado:  Fernando Santiago Januncio   Advogado:  Lafayette Braz Deusdará Tourinho
TerIntCer	Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PGU)
TerIntCer	Banco Central do Bsasil Advogada:  Patrícia Ornelas Gomes da Silva
TerIntCer	Raimundo de Souza Oriques Advogado:  Gustavo Moreno Polido   Advogado:  Eduardo George da Costa
TerIntCer	Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Advogado:  Renato Tadeu Rondina Mandaliti
TerIntCer	METALTREND EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado:  Luiz Carlos dos Santos Ribeiro
TerIntCer	Banco Central do Brasil Advogada:  Patrícia Ornelas Gomes da Silva
TerIntCer	Engebanc Engenharia e Serviços Ltda Advogada:  Tania Maria Pereira Mendes
TerIntCer	Daitan Comércio de Veículos Ltda Advogado:  Joao Marcos Prado Garcia   Advogada:  Luciane Cristine de Menezes Chad
TerIntCer	UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogada:  Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti   Advogado:  Jose Eduardo Victoria
TerIntCer	IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A Advogado:  Raphael Domato   Advogado:  Pedro Renato de Souza Mota
TerIntCer	Itavema France Comércio de Veículos LTDA. Advogado:  Ricardo Marfori Sampaio
TerIntCer	José Adriano da Silva Advogado:  Danilo Azevedo Sanjiorato
TerIntCer	Geraldo Bias Filho Advogado:  Leandro Santos Barbosa
TerIntCer	Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira Advogada:  Regiane Rodrigues de Almeida   Advogada:  Rafaela Aparecida de Almeida
Interessado	Viação Mimo Ltda Advogado:  Marcelo Aparecido Pardal   Advogado:  Roberto Duarte Novaes Junior
Interessado	Andre Luiz Buchele de Oliveira Advogado:  Julio Guilherme Müller   Advogado:  Bernardo Beltrao Campos Pontes
Interessado	Fabiana Buchele de Oliveira Advogado:  Bernardo Beltrao Campos Pontes
Interessado	Sérgio Luiz Buchele de Oliveira Advogado:  Julio Guilherme Müller   Advogado:  Bernardo Beltrao Campos Pontes
Interessado	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interessado	Giulliana Dammenhain Zanatta Advogada:  Marcia Alencar Lucas Huber da Silva   Advogada:  Marcela Coppola Siqueira César   Advogada:  Sonia Maria Almeida Dammenhain Zanatta

Data		Movimento
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0321/2026 Teor do ato: Fl. 189: última decisão. Fls. 206 e seguintes: venha o parecer da AJ, em 15 dias. Advogados(s): JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), Sonia Maria Almeida Dammenhain Zanatta (OAB 340808/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Luciane Favaretto Timmers (OAB 28965/RS), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 82852/RS), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Anelise Pires Andrade (OAB 51051RS), Sophia Salerno Peres (OAB 117519/RS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Marcela Coppola Siqueira César (OAB 167634/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Marcia Alencar Lucas Huber da Silva (OAB 139052/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP)
09/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 189: última decisão. Fls. 206 e seguintes: venha o parecer da AJ, em 15 dias.
09/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40337149-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 14:59
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0321/2026 Teor do ato: Fl. 189: última decisão. Fls. 206 e seguintes: venha o parecer da AJ, em 15 dias. Advogados(s): JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), Sonia Maria Almeida Dammenhain Zanatta (OAB 340808/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Luciane Favaretto Timmers (OAB 28965/RS), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 82852/RS), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Anelise Pires Andrade (OAB 51051RS), Sophia Salerno Peres (OAB 117519/RS), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Marcela Coppola Siqueira César (OAB 167634/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Marcia Alencar Lucas Huber da Silva (OAB 139052/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP)
09/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 189: última decisão. Fls. 206 e seguintes: venha o parecer da AJ, em 15 dias.
09/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40337149-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2026 14:59
24/02/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA821840784TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Município de Porto Alegre Diligência : 19/02/2026
29/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/01/2026		Expedição de documento ente publico - intimacao
28/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
26/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0083/2026 Teor do ato: Diante da omissão da Fazenda Pública, arquivem-se, nos termos do art. 7º-A, § 5º, da Lei 11.101/05. Advogados(s): JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), Luciane Favaretto Timmers (OAB 28965/RS), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Anelise Pires Andrade (OAB 51051RS), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP)
21/01/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
20/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante da omissão da Fazenda Pública, arquivem-se, nos termos do art. 7º-A, § 5º, da Lei 11.101/05.
20/01/2026		Conclusos para Despacho
20/01/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.70004882-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/01/2026 15:33
19/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40044959-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/01/2026 17:11
29/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2600/2025 Data da Publicação: 19/12/2025
17/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2600/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), Luciane Favaretto Timmers (OAB 28965/RS), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Diosefer Tomasi de Lima (OAB 45481/SC), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Anelise Pires Andrade (OAB 51051RS), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP)
17/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
17/12/2025		Expedição de documento Prazo decorrido
20/11/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA815529025TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Município de Porto Alegre Diligência : 31/10/2025
22/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/10/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
21/10/2025		Expedição de documento ente publico - intimacao
21/10/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2134/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2134/2025 Teor do ato: Fl. 118: última decisão. Providencie o Município o solicitado pelo AJ, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem ao AJ. Int. Advogados(s): Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Anelise Pires Andrade (OAB 51051RS), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 41977/BA), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Luciane Favaretto Timmers (OAB 28965/RS), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP)
08/10/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
07/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 118: última decisão. Providencie o Município o solicitado pelo AJ, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem ao AJ. Int.
07/10/2025		Conclusos para Despacho
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42334786-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/10/2025 20:41
05/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2056/2025 Data da Publicação: 29/09/2025
25/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 2056/2025 Teor do ato: Fl. 149: Deferido prazo de cinco dias. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Anelise Pires Andrade (OAB 51051RS), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Luciane Favaretto Timmers (OAB 28965/RS), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP)
25/09/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
23/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 149: Deferido prazo de cinco dias.
22/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42221758-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/09/2025 18:37
20/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1995/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1995/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Anelise Pires Andrade (OAB 51051RS), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Luciane Favaretto Timmers (OAB 28965/RS), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP)
12/09/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
10/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
10/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42061290-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/09/2025 14:20
27/08/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA790006476TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Município de Porto Alegre Diligência : 22/08/2025
12/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/08/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
12/08/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
08/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1632/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
25/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1632/2025 Teor do ato: Fls. 105/107: Intime-se o Município de Porto Alegre para atender à solicitação do AJ em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. Advogados(s): Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Julio Guilherme Müller (OAB 12614/SC), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Bernardo Beltrao Campos Pontes (OAB 27121/SC), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605/SC), Luciane Favaretto Timmers (OAB 28965/RS), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP)
25/07/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
23/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 105/107: Intime-se o Município de Porto Alegre para atender à solicitação do AJ em 10 dias, sob pena de arquivamento. Int.
23/07/2025		Conclusos para Despacho
16/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA765681298TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Município de Porto Alegre Diligência : 12/05/2025
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/04/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
23/04/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
14/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0670/2025 Data da Disponibilização: 04/04/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: Página:
03/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0670/2025 Teor do ato: Manifeste-se a Fazenda Pública acerca do quanto requerido pelo administrador judicial. Advogados(s): Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605SC/), Luciane Favaretto Timmers (OAB 28965/RS), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP)
03/04/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
02/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Fazenda Pública acerca do quanto requerido pelo administrador judicial.
31/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40734889-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/03/2025 17:23
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2025 Data da Disponibilização: 25/03/2025 Data da Publicação: 26/03/2025 Número do Diário: Página:
24/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0566/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605SC/), Luciane Favaretto Timmers (OAB 28965/RS), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Marcelo Aparecido Pardal (OAB 134648/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP)
24/03/2025		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
21/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
21/03/2025		Expedição de documento Prazo decorrido
01/02/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA740935734TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Município de Porto Alegre Diligência : 29/01/2025
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40160015-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:22
10/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
10/01/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
09/01/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
07/01/2025		Expedição de documento ente publico - intimacao
07/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41965198-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2024 10:12
27/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1340/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1340/2024 Teor do ato: À União, nos termos da r.decisão retro, bem como acerca do quanto requerido pela Administradora Judicial. Advogados(s): Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605SC/), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP)
21/08/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
20/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À União, nos termos da r.decisão retro, bem como acerca do quanto requerido pela Administradora Judicial.
09/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41765901-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2024 18:18
27/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1143/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 4016
26/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1143/2024 Teor do ato: Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, credores e administrador judicial para objeções em 15 dias. 2. Em seguida, à Fazenda Pública para prestar eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações em 10 dias. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 4. Cumpridas essas determinações, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Alexandre de Mattos Faro (OAB 271673/SP), JOAO ELPÍDIO DE ALMEIDA NETO (OAB 29447/RS), Raphael Domato (OAB 134508/RJ), Gustavo Moreno Polido (OAB 314819/SP), Cassio Campos Barboza (OAB 81488/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Fernanda Angela Réa de Oliveira (OAB 300075/SP), Messias Maciel Junior (OAB 288367/SP), Estanislau Meliunas Neto (OAB 287974/SP), JOSE LUCIANO CARVALHO (OAB 64379/PR), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Daiana Anhoque Soares (OAB 267099/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Eduardo Suessmann (OAB 256895/SP), Marta Maria Ruffini Penteado Gueller (OAB 97980/SP), Fausto Mituo Tsutsui (OAB 93982/SP), Tania Maria Pereira Mendes (OAB 91920/SP), Iracy Ferreira do Valle (OAB 81381/SP), Ruth Batistina Faria (OAB 57782/SP), Eneida Tomas dos Santos Ribeiro (OAB 421355/SP), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Carlos André Morais Anchieta (OAB 6274/MA), Richardson Delfino Gonçalves (OAB 38605SC/), Eliane Neves de Oliveira (OAB 95376/MG), GEFSON HEFER ANTIQUERA OLIVEIRA (OAB 2482/AM), SÉRGIO DE LIMA (OAB 201/AM), Jose Eurian Teixeira Assunção (OAB 6252/CE), Rafael de Assis Horn (OAB 12003/SC), Pedro Renato de Souza Mota (OAB 448111/SP), Lafayette Braz Deusdará Tourinho (OAB 69858/PR), Fernando Santiago Januncio (OAB 57516/PR), Lucia Enita Silva (OAB 58903/RJ), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP), Ednei de Oliveira Antunes (OAB 361607/SP), Regiane Rodrigues de Almeida (OAB 356823/SP), Gilceia Aparecida Silveira (OAB 349188/SP), Antonio Luciano Alves Assunção (OAB 25758/CE), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Eduardo Zeronhian (OAB 104571/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Dávio Antonio Prado Zarzana Júnior (OAB 170043/SP), Maria Fernanda dos Santos Navarro de Andrade (OAB 170014/SP), Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP), Romiglio Finozzi Junior (OAB 168315/SP), Vanessa Carla Vidutto Berman (OAB 156854/SP), Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Luiz Carlos dos Santos Ribeiro (OAB 154316/SP), Eduardo George da Costa (OAB 147790/SP), Ellen Cristina Crenitte Fayad (OAB 172344/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Luciane Cristine de Menezes Chad (OAB 130591/SP), Jose Eduardo Vuolo (OAB 130580/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB 126503/SP), Alexandre Ferreira Neto (OAB 123863/SP), Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB 115712/SP), Deise Tomaz de Aquino (OAB 110983/SP), Antonio Costa dos Santos (OAB 49688/SP), Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Antonio Augusto C Bordalo Perfeito (OAB 27728/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Andre Rodrigues Schioser (OAB 246613/SP), Leandro Santos Barbosa (OAB 243256/SP), Vanessa Alecsandra Moura (OAB 240903/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Rubiana Aparecida Barbieri Rossetti (OAB 230024/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Patrícia Eneide Ervalho Forner (OAB 212041/SP), Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP), Danilo Azevedo Sanjiorato (OAB 206228/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Thomaz Antonio de Moraes (OAB 200524/SP), Antonio Augusto Mazurek Perfeito (OAB 194463/SP), Rosa Olimpia Maia (OAB 192013/SP), Virgílio Cansino Gil (OAB 185713/SP), Patrícia Ornelas Gomes da Silva (OAB 184455/SP)
26/07/2024		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
25/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, credores e administrador judicial para objeções em 15 dias. 2. Em seguida, à Fazenda Pública para prestar eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações em 10 dias. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 4. Cumpridas essas determinações, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
24/07/2024		Conclusos para Despacho
24/07/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
09/08/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação
31/03/2025	Manifestação do Perito
03/09/2025	Petições Diversas
22/09/2025	Manifestação do Perito
06/10/2025	Manifestação do Perito
19/01/2026	Manifestação do Perito
20/01/2026	Parecer do MP
09/03/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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