Reqte	Welington Mauad Advogado:  Welington Mauad
Reqda	Ana Flávia Dworachek Rocha Advogada:  Marina dos Anjos Brunassi

Data		Movimento
09/01/2025		Arquivado Definitivamente
09/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/12/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento UPJ IX - TRÂNSITO AUTOMÁTICO
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1000/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1000/2024 Teor do ato: Vistos. Não há interesse de agir para apresentação este incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade necessidade, já que, cuidando-se de empreendedor individual, não há distinção entre o patrimônio do sócio e da empresa, que se confundem, de modo que a penhora de bens da empresa, no caso, prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ainda, nessa linha a jurisprudência do e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de penhora dos bens em nome da microempresa individual em nome da executada. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre a empresa e seu único sócio. Microempresa individual que não possui personalidade jurídica própria para fins de ensejar autonomia patrimonial. Prescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reforma da decisão para determinar a penhora perante o Bacenjud e pesquisas no Renajud e Infojud. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290724-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Isso dito, defiro a inclusão da empresa no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como a pesquisa Sisbajud (que deverá ser realizada no cumprimento de sentença). Julgo EXTINTO este incidente, pela ausência de interesse de agir (CPC: art. 485, VI). Traslade-se cópia da sentença aos autos de origem. P.R.I.C. Advogados(s): Welington Mauad (OAB 67309/SP), Marina dos Anjos Brunassi (OAB 369953/SP)
09/01/2025		Arquivado Definitivamente
09/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/12/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento UPJ IX - TRÂNSITO AUTOMÁTICO
15/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1000/2024 Data da Publicação: 19/11/2024 Número do Diário: 4094
14/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1000/2024 Teor do ato: Vistos. Não há interesse de agir para apresentação este incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade necessidade, já que, cuidando-se de empreendedor individual, não há distinção entre o patrimônio do sócio e da empresa, que se confundem, de modo que a penhora de bens da empresa, no caso, prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ainda, nessa linha a jurisprudência do e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de penhora dos bens em nome da microempresa individual em nome da executada. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre a empresa e seu único sócio. Microempresa individual que não possui personalidade jurídica própria para fins de ensejar autonomia patrimonial. Prescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reforma da decisão para determinar a penhora perante o Bacenjud e pesquisas no Renajud e Infojud. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290724-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Isso dito, defiro a inclusão da empresa no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como a pesquisa Sisbajud (que deverá ser realizada no cumprimento de sentença). Julgo EXTINTO este incidente, pela ausência de interesse de agir (CPC: art. 485, VI). Traslade-se cópia da sentença aos autos de origem. P.R.I.C. Advogados(s): Welington Mauad (OAB 67309/SP), Marina dos Anjos Brunassi (OAB 369953/SP)
13/11/2024		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor Vistos. Não há interesse de agir para apresentação este incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade necessidade, já que, cuidando-se de empreendedor individual, não há distinção entre o patrimônio do sócio e da empresa, que se confundem, de modo que a penhora de bens da empresa, no caso, prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Ainda, nessa linha a jurisprudência do e. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRPIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de penhora dos bens em nome da microempresa individual em nome da executada. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre a empresa e seu único sócio. Microempresa individual que não possui personalidade jurídica própria para fins de ensejar autonomia patrimonial. Prescindibilidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Reforma da decisão para determinar a penhora perante o Bacenjud e pesquisas no Renajud e Infojud. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290724-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Isso dito, defiro a inclusão da empresa no polo passivo do cumprimento de sentença, bem como a pesquisa Sisbajud (que deverá ser realizada no cumprimento de sentença). Julgo EXTINTO este incidente, pela ausência de interesse de agir (CPC: art. 485, VI). Traslade-se cópia da sentença aos autos de origem. P.R.I.C.
12/11/2024		Conclusos para Despacho
11/11/2024		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Apensado ao processo Apensado ao processo 1054490-43.2023.8.26.0100 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Reivindicação
11/11/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1054490-43.2023.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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