Reqte	Sofia Helena de Almeida Bento Advogado:  Fábio Comodo
Reqdo	Fausto de Toledo Ribas Advogada:  Camila Camossi   Advogado:  Leonardo Campos Nunes
Adm-Terc.	Excelia Consultoria Ltda. Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogada:  Kelly de Campos Kawagishi Picazio

Reqte	Sofia Helena de Almeida Bento Advogado:  Fábio Comodo
Reqdo	Fausto de Toledo Ribas Advogada:  Camila Camossi   Advogado:  Leonardo Campos Nunes
Reqdo	Alfredo Felipe Corrêa Advogada:  Camila Camossi   Advogado:  Leonardo Campos Nunes
Reqdo	Chinook Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Leonardo Campos Nunes
Adm-Terc.	Excelia Consultoria Ltda. Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogada:  Kelly de Campos Kawagishi Picazio
Adm-Terc.	Fontana Experts Consultoria, Administração Judicial e Perícias Ltda. Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogada:  Kelly de Campos Kawagishi Picazio   Advogada:  Michelle Yukie Utsunomiya   Advogada:  Victoria Oliveira Mingati Monteiro Sá

Data		Movimento
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40350722-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/03/2026 20:04
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0298/2026 Teor do ato: Fls. 1476-1479: Decisão que rejeitou o pedido do IDPJ. Fl. 1506: última decisão. Fl. 1475 e Fl. 1509 (Maria Isabel Fontana informa que não integra mais quadro societário da Excelia, passando a compor com sua equipe o quadro da Fex): ciência aos credores e demais interessados. Tendo em vista que a responsável técnica encontra-se vinculada a novo escritório e, considerando a necessidade de aproveitamento do trabalho já realizado pela mesma equipe profissional, bem como a celeridade prescrita na Lei 11.101/05, nomeio como Administradora Judicial em substituição Fontana Experts Consultoria, Administração Judicial e Perícias Ltda. ("FEX"), inscrita no CNPJ sob o nº 63.097.096/0001-78, na pessoa de sua responsável técnica Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana. Assino 48 horas para juntada de termo de compromisso assinado. A AJ deverá juntar cópia desta decisão nos autos falimentares (Massa Falida de Foothills Indústria e Comércio Ltda., 1075693-13.2013.8.26.0100) e comunicar nos autos de Agravo de Instrumento 2027801-46.2026.8.26.0000 e Apelação 1075693-13.2013.8.26.0100). Aguarde-se conforme decisão de fl. 1506. Int. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB 288995/SP)
04/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1476-1479: Decisão que rejeitou o pedido do IDPJ. Fl. 1506: última decisão. Fl. 1475 e Fl. 1509 (Maria Isabel Fontana informa que não integra mais quadro societário da Excelia, passando a compor com sua equipe o quadro da Fex): ciência aos credores e demais interessados. Tendo em vista que a responsável técnica encontra-se vinculada a novo escritório e, considerando a necessidade de aproveitamento do trabalho já realizado pela mesma equipe profissional, bem como a celeridade prescrita na Lei 11.101/05, nomeio como Administradora Judicial em substituição Fontana Experts Consultoria, Administração Judicial e Perícias Ltda. ("FEX"), inscrita no CNPJ sob o nº 63.097.096/0001-78, na pessoa de sua responsável técnica Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana. Assino 48 horas para juntada de termo de compromisso assinado. A AJ deverá juntar cópia desta decisão nos autos falimentares (Massa Falida de Foothills Indústria e Comércio Ltda., 1075693-13.2013.8.26.0100) e comunicar nos autos de Agravo de Instrumento 2027801-46.2026.8.26.0000 e Apelação 1075693-13.2013.8.26.0100). Aguarde-se conforme decisão de fl. 1506. Int.
04/03/2026		Documento Juntado
10/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40350722-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 10/03/2026 20:04
06/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2026 Data da Publicação: 09/03/2026
05/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0298/2026 Teor do ato: Fls. 1476-1479: Decisão que rejeitou o pedido do IDPJ. Fl. 1506: última decisão. Fl. 1475 e Fl. 1509 (Maria Isabel Fontana informa que não integra mais quadro societário da Excelia, passando a compor com sua equipe o quadro da Fex): ciência aos credores e demais interessados. Tendo em vista que a responsável técnica encontra-se vinculada a novo escritório e, considerando a necessidade de aproveitamento do trabalho já realizado pela mesma equipe profissional, bem como a celeridade prescrita na Lei 11.101/05, nomeio como Administradora Judicial em substituição Fontana Experts Consultoria, Administração Judicial e Perícias Ltda. ("FEX"), inscrita no CNPJ sob o nº 63.097.096/0001-78, na pessoa de sua responsável técnica Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana. Assino 48 horas para juntada de termo de compromisso assinado. A AJ deverá juntar cópia desta decisão nos autos falimentares (Massa Falida de Foothills Indústria e Comércio Ltda., 1075693-13.2013.8.26.0100) e comunicar nos autos de Agravo de Instrumento 2027801-46.2026.8.26.0000 e Apelação 1075693-13.2013.8.26.0100). Aguarde-se conforme decisão de fl. 1506. Int. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB 288995/SP)
04/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1476-1479: Decisão que rejeitou o pedido do IDPJ. Fl. 1506: última decisão. Fl. 1475 e Fl. 1509 (Maria Isabel Fontana informa que não integra mais quadro societário da Excelia, passando a compor com sua equipe o quadro da Fex): ciência aos credores e demais interessados. Tendo em vista que a responsável técnica encontra-se vinculada a novo escritório e, considerando a necessidade de aproveitamento do trabalho já realizado pela mesma equipe profissional, bem como a celeridade prescrita na Lei 11.101/05, nomeio como Administradora Judicial em substituição Fontana Experts Consultoria, Administração Judicial e Perícias Ltda. ("FEX"), inscrita no CNPJ sob o nº 63.097.096/0001-78, na pessoa de sua responsável técnica Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana. Assino 48 horas para juntada de termo de compromisso assinado. A AJ deverá juntar cópia desta decisão nos autos falimentares (Massa Falida de Foothills Indústria e Comércio Ltda., 1075693-13.2013.8.26.0100) e comunicar nos autos de Agravo de Instrumento 2027801-46.2026.8.26.0000 e Apelação 1075693-13.2013.8.26.0100). Aguarde-se conforme decisão de fl. 1506. Int.
04/03/2026		Documento Juntado
04/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/03/2026		Conclusos para Despacho
03/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40301500-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 03/03/2026 13:02
11/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2026 Data da Publicação: 12/02/2026
10/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0191/2026 Teor do ato: Fls. 1476-1479: última decisão. Fl. 1486: mantenho a decisão. Aguarde-se por 180 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB 288995/SP)
09/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1476-1479: última decisão. Fl. 1486: mantenho a decisão. Aguarde-se por 180 dias informação sobre o julgamento em segunda instância.
09/02/2026		Conclusos para Despacho
09/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40174692-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2026 13:43
14/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0014/2026 Data da Publicação: 14/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0014/2026 Teor do ato: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por credora contra os sócios de Foothills Indústria e Comércio Ltda. Aduziu, em síntese: crédito trabalhista de R$1.809.463,20; o imóvel situado na Rua Cristóvão Pereira, 1842, objeto da matrícula 10217 (15º RI) foi doado em 11/03/14 aos filhos do sócio; o bem garantia obrigações financeiras contraídas pela falida; indícios de crimes falimentares; pediu sejam os requeridos responsabilizados pelo passivo da massa. Em sua resposta (fls. 209-273) os requeridos alegaram essencialmente o seguinte: ausência de interesse processual em razão do encerramento da falência; ilegitimidade ativa, por não ser a requerente a única credora do passivo total de R$11.000.463,40; incomprovado abuso da personalidade jurídica; Fausto emprestou mais de R$1.800.000,00 à sociedade; inadmissibilidade das provas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, absolutamente incompetente; a doação consubstancia adiantamento de herança legítima; decadência em relação ao sócio que se retirou em 8/10/18. Houve réplica (fls. 1008-1041). A AJ apresentou manifestação (fls. 1081-1098), opinando pela inclusão de Chinook Indústria e Comércio Ltda. no polo passivo, o que foi deferido na decisão de fl. 1157. Chinook ofereceu contestação (fls. 1177-1204), arguindo nulidade da ampliação subjetiva da demanda; negou a sucessão empresarial; foi constituída quase 10 anos depois da falida e mais de 10 anos antes do pedido de falência; inexistiu benefício direto ou indireto. A requerente replicou (fls. 1316-1327). A AJ e o Ministério Público opinaram pela improcedência (fls. 1456-1467 e 1470-1473). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, pois não é necessária a instrução em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Deixo de conhecer das preliminares, nos termos do art. 488 do CPC. A falência de Foothills foi aberta em 14/8/17 e encerrada em 6/3/25 (fls. 452-457 e 1444 dos autos 1075693-13.2013.8.26.0100 em apenso). Não se verifica concretamente abuso da personalidade jurídica da sociedade falida. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/05 autoriza a responsabilização de terceiro nas hipóteses do art. 50 do Código Civil, que por sua vez preceitua: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Como ponderou a AJ, "a personalidade jurídica é uma das maiores - se não a maior - conquista do Direito, que garante a separação entre sociedade, seus sócios ou terceiros e permite a existência de atividade empresarial minimamente segura. Por tal razão, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada de forma extremamente responsável pelos aplicadores do direito e demanda provas contundentes" (fl. 1461, parágrafo 23). No particular, os fatos deduzidos pela credora (fls. 11-15), confrontados com os elementos trazidos pelos requeridos, não justificam grave medida, devendo prevalecer a regra da autonomia (CC, art. 1.024). A insuficiência patrimonial, por si só, não é razão suficiente para a medida. Nesse sentido a lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência de fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto" (Manual de Direito Comercial, São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 114). Em verdade, trata-se de medida excepcional, cujo desvirtuamento pode desestimular a livre atividade empresarial. A jurisprudência do STJ tem aplicado esse raciocínio, refutando a disregard doctrine em situações de mera inadimplência (AgRg no AREsp 588.587-RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.5.15) ou até mesmo de dissolução irregular da sociedade (EREsp 1.306.553-SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.14; AgRg no AREsp 724.747-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.11.13; AgRg no AREsp 711.452-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6.10.15; AgRg no AREsp 757.873-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.15; AgRg no AREsp 794.237-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.3.16; AgInt no AREsp 937.023-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.10.16). Ademais, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica preceitua a presunção de boa-fé no exercício da atividade empresarial (Lei 13.874/19, art. 3º, inc. V). A alienação fiduciária de imóvel em garantia de dívida da sociedade (fls. 249 e 401-403) apenas evidencia que o sócio apostava nos resultados, ao invés de desviar capital, arriscando patrimônio familiar. A doação posterior aos filhos (fls. 246 e 412) não implica responsabilização pessoal. Somente se previamente provados os requisitos desta é que aquela poderia ser objeto de ação pauliana, com a presença dos sujeitos do negócio, para declarar-lhe a ineficácia relativa, preservando garantia geral dos credores. Ao tempo do contrato inexistia obrigação contraída pelo doador perante credores da sociedade. Enfim, a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, inc. I), remanescendo a presunção geral de boa-fé, na sempre lembrada lição de Carlos Maximiliano: Todas as presunções militam a favor de uma conduta honesta e justa; só em face de indícios decisivos, bem fundadas conjeturas, se admite haver alguém agido com propósitos cavilosos, intuitos contrários ao Direito, ou à Moral (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Forense, 18ª edição, pág. 263). Posto isso, rejeito o pedido (CPC, arts. 487, inc. I, e 490). A requerente arcará com as custas e despesas e pagará honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado de seu crédito, acrescido de juros legais (CC, art. 406) a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 2º e 16; STJ, Súm. 14; REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.2.19, tema 1076; REsp 1.925.959-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/9/23; REsp n 2.204.890-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/6/25; REsp 2.206.918-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 26/5/25). Envio por e-mail institucional cópia desta decisão ao gabinete do Des. Ricardo Negrão para juntada aos autos da Apelação 1075693-13.2013.8.26.0100. Int. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB 288995/SP)
29/12/2025		Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por credora contra os sócios de Foothills Indústria e Comércio Ltda. Aduziu, em síntese: crédito trabalhista de R$1.809.463,20; o imóvel situado na Rua Cristóvão Pereira, 1842, objeto da matrícula 10217 (15º RI) foi doado em 11/03/14 aos filhos do sócio; o bem garantia obrigações financeiras contraídas pela falida; indícios de crimes falimentares; pediu sejam os requeridos responsabilizados pelo passivo da massa. Em sua resposta (fls. 209-273) os requeridos alegaram essencialmente o seguinte: ausência de interesse processual em razão do encerramento da falência; ilegitimidade ativa, por não ser a requerente a única credora do passivo total de R$11.000.463,40; incomprovado abuso da personalidade jurídica; Fausto emprestou mais de R$1.800.000,00 à sociedade; inadmissibilidade das provas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, absolutamente incompetente; a doação consubstancia adiantamento de herança legítima; decadência em relação ao sócio que se retirou em 8/10/18. Houve réplica (fls. 1008-1041). A AJ apresentou manifestação (fls. 1081-1098), opinando pela inclusão de Chinook Indústria e Comércio Ltda. no polo passivo, o que foi deferido na decisão de fl. 1157. Chinook ofereceu contestação (fls. 1177-1204), arguindo nulidade da ampliação subjetiva da demanda; negou a sucessão empresarial; foi constituída quase 10 anos depois da falida e mais de 10 anos antes do pedido de falência; inexistiu benefício direto ou indireto. A requerente replicou (fls. 1316-1327). A AJ e o Ministério Público opinaram pela improcedência (fls. 1456-1467 e 1470-1473). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o pedido, pois não é necessária a instrução em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Deixo de conhecer das preliminares, nos termos do art. 488 do CPC. A falência de Foothills foi aberta em 14/8/17 e encerrada em 6/3/25 (fls. 452-457 e 1444 dos autos 1075693-13.2013.8.26.0100 em apenso). Não se verifica concretamente abuso da personalidade jurídica da sociedade falida. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/05 autoriza a responsabilização de terceiro nas hipóteses do art. 50 do Código Civil, que por sua vez preceitua: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Como ponderou a AJ, "a personalidade jurídica é uma das maiores - se não a maior - conquista do Direito, que garante a separação entre sociedade, seus sócios ou terceiros e permite a existência de atividade empresarial minimamente segura. Por tal razão, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisada de forma extremamente responsável pelos aplicadores do direito e demanda provas contundentes" (fl. 1461, parágrafo 23). No particular, os fatos deduzidos pela credora (fls. 11-15), confrontados com os elementos trazidos pelos requeridos, não justificam grave medida, devendo prevalecer a regra da autonomia (CC, art. 1.024). A insuficiência patrimonial, por si só, não é razão suficiente para a medida. Nesse sentido a lição de Fábio Ulhoa Coelho: "Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência de fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação da responsabilidade dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto" (Manual de Direito Comercial, São Paulo: Saraiva, 1996, pág. 114). Em verdade, trata-se de medida excepcional, cujo desvirtuamento pode desestimular a livre atividade empresarial. A jurisprudência do STJ tem aplicado esse raciocínio, refutando a disregard doctrine em situações de mera inadimplência (AgRg no AREsp 588.587-RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.5.15) ou até mesmo de dissolução irregular da sociedade (EREsp 1.306.553-SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.14; AgRg no AREsp 724.747-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.11.13; AgRg no AREsp 711.452-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 6.10.15; AgRg no AREsp 757.873-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.15; AgRg no AREsp 794.237-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.3.16; AgInt no AREsp 937.023-PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.10.16). Ademais, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica preceitua a presunção de boa-fé no exercício da atividade empresarial (Lei 13.874/19, art. 3º, inc. V). A alienação fiduciária de imóvel em garantia de dívida da sociedade (fls. 249 e 401-403) apenas evidencia que o sócio apostava nos resultados, ao invés de desviar capital, arriscando patrimônio familiar. A doação posterior aos filhos (fls. 246 e 412) não implica responsabilização pessoal. Somente se previamente provados os requisitos desta é que aquela poderia ser objeto de ação pauliana, com a presença dos sujeitos do negócio, para declarar-lhe a ineficácia relativa, preservando garantia geral dos credores. Ao tempo do contrato inexistia obrigação contraída pelo doador perante credores da sociedade. Enfim, a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, inc. I), remanescendo a presunção geral de boa-fé, na sempre lembrada lição de Carlos Maximiliano: Todas as presunções militam a favor de uma conduta honesta e justa; só em face de indícios decisivos, bem fundadas conjeturas, se admite haver alguém agido com propósitos cavilosos, intuitos contrários ao Direito, ou à Moral (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Editora Forense, 18ª edição, pág. 263). Posto isso, rejeito o pedido (CPC, arts. 487, inc. I, e 490). A requerente arcará com as custas e despesas e pagará honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado de seu crédito, acrescido de juros legais (CC, art. 406) a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 2º e 16; STJ, Súm. 14; REsp 1.746.072-PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.2.19, tema 1076; REsp 1.925.959-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12/9/23; REsp n 2.204.890-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/6/25; REsp 2.206.918-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 26/5/25). Envio por e-mail institucional cópia desta decisão ao gabinete do Des. Ricardo Negrão para juntada aos autos da Apelação 1075693-13.2013.8.26.0100. Int.
10/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42782980-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2025 15:25
28/10/2025		Conclusos para Despacho
24/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70103430-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/10/2025 10:42
21/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42441511-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/10/2025 17:31
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2143/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2143/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB 288995/SP)
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
06/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42252210-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 25/09/2025 15:10
08/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42103817-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2025 21:37
04/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1899/2025 Data da Publicação: 05/09/2025
03/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1899/2025 Teor do ato: Fl. 1328: última decisão. Fls. 1332-1367: ciência aos requeridos. Fls. 1388-1441: ciência à requerente. Prazo: 15 dias. Int. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB 288995/SP)
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42044806-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 02/09/2025 11:13
02/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 1328: última decisão. Fls. 1332-1367: ciência aos requeridos. Fls. 1388-1441: ciência à requerente. Prazo: 15 dias. Int.
02/09/2025		Conclusos para Despacho
01/09/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42039675-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/09/2025 17:39
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1768/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1768/2025 Teor do ato: (Republicação) Fl. 1171: última decisão. Assino 15 dias para que as partes indiquem os pontos que consideram controvertidos e justifiquem a necessidade de atividade probatória (testemunhos, perícia, documentos complementares) ou manifestem concordância com o julgamento antecipado. Em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB 288995/SP)
13/08/2025		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação) Fl. 1171: última decisão. Assino 15 dias para que as partes indiquem os pontos que consideram controvertidos e justifiquem a necessidade de atividade probatória (testemunhos, perícia, documentos complementares) ou manifestem concordância com o julgamento antecipado. Em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int.
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41843591-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 15:10
08/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1719/2025 Data da Publicação: 11/08/2025
07/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1719/2025 Teor do ato: Fl. 1171: última decisão. Assino 15 dias para que as partes indiquem os pontos que consideram controvertidos e justifiquem a necessidade de atividade probatória (testemunhos, perícia, documentos complementares) ou manifestem concordância com o julgamento antecipado. Em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB 288995/SP)
06/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 1171: última decisão. Assino 15 dias para que as partes indiquem os pontos que consideram controvertidos e justifiquem a necessidade de atividade probatória (testemunhos, perícia, documentos complementares) ou manifestem concordância com o julgamento antecipado. Em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int.
06/08/2025		Conclusos para Despacho
06/08/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41823145-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 06/08/2025 16:51
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1555/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1555/2025 Teor do ato: À réplica, pelo prazo legal. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB 288995/SP)
14/07/2025		Ato ordinatório À réplica, pelo prazo legal.
14/07/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41608426-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/07/2025 11:24
19/06/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA773054715TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Chinook Indústria e Comércio Ltda. Diligência : 10/06/2025
10/06/2025		Documento Juntado
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 04-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0061876-10.2024.8.26.0100 (processo principal 1075693-13.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Sofia Helena de Almeida Bento - Fausto de Toledo Ribas - - Alfredo Felipe Corrêa e outro - Excelia Consultoria Ltda. - Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. Apenas os sócios eram requeridos neste IDPJ, pois a massa falida já é responsável por todo o passivo. Acolhido o parecer do AJ, ampliou-se o polo passivo e não lhes é dado pleitear direito alheio (da pessoa jurídica Chinook) em nome próprio. E em regra o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 1159-1170). Int. - ADV: KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO (OAB 288995/SP), CAMILA CAMOSSI (OAB 272407/SP), FÁBIO COMODO (OAB 155075/SP), CAMILA CAMOSSI (OAB 272407/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), LEONARDO CAMPOS NUNES (OAB 274111/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP)
03/06/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
02/06/2025		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
30/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/05/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. Apenas os sócios eram requeridos neste IDPJ, pois a massa falida já é responsável por todo o passivo. Acolhido o parecer do AJ, ampliou-se o polo passivo e não lhes é dado pleitear direito alheio (da pessoa jurídica Chinook) em nome próprio. E em regra o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 1159-1170). Int.
21/05/2025		Conclusos para Despacho
20/05/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.41152841-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/05/2025 16:00
14/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2025 Data da Disponibilização: 14/05/2025 Data da Publicação: 15/05/2025 Número do Diário: Página:
13/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0927/2025 Teor do ato: Fl. 1079: última decisão. Afasto as preliminares arguidas pelos requeridos. A legitimidade para formular IDPJ é ampla. Não há falar em carência de interesse, na medida em que não transitou em julgado a sentença de encerramento da falência. Ademais, a extinção das obrigações da falida não exime os sócios de responsabilização por abuso da personalidade jurídica. Defiro a petição do AJ e determino seja incluída no polo passivo Chinook Indústria e Comércio Ltda. (fl. 1097). Cite-se para manifestação em 15 dias. Int. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Kelly de Campos Kawagishi Picazio (OAB 288995/SP)
12/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 1079: última decisão. Afasto as preliminares arguidas pelos requeridos. A legitimidade para formular IDPJ é ampla. Não há falar em carência de interesse, na medida em que não transitou em julgado a sentença de encerramento da falência. Ademais, a extinção das obrigações da falida não exime os sócios de responsabilização por abuso da personalidade jurídica. Defiro a petição do AJ e determino seja incluída no polo passivo Chinook Indústria e Comércio Ltda. (fl. 1097). Cite-se para manifestação em 15 dias. Int.
12/05/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70034929-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 12/05/2025 09:59
08/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41042977-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 07/05/2025 21:18
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2025 Data da Disponibilização: 16/04/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: Página:
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0762/2025 Teor do ato: Fl. 1042: última decisão. Fl. 1078 (AJ): assino mais 15 dias. Int. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
14/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 1042: última decisão. Fl. 1078 (AJ): assino mais 15 dias. Int.
14/04/2025		Conclusos para Despacho
14/04/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40864906-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/04/2025 16:03
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0701/2025 Data da Disponibilização: 08/04/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: Página:
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0701/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
04/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
03/04/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40776851-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 03/04/2025 19:18
03/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40774893-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2025 17:21
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2025 Data da Disponibilização: 12/03/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: Página:
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0442/2025 Teor do ato: Assino 15 dias para que as partes indiquem os pontos que consideram controvertidos e justifiquem a necessidade de atividade probatória (testemunhos, perícia, documentos complementares) ou manifestem concordância com o julgamento antecipado. Em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
10/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Assino 15 dias para que as partes indiquem os pontos que consideram controvertidos e justifiquem a necessidade de atividade probatória (testemunhos, perícia, documentos complementares) ou manifestem concordância com o julgamento antecipado. Em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int.
10/03/2025		Conclusos para Despacho
10/03/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40537187-4 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 10/03/2025 17:14
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2025 Data da Disponibilização: 12/02/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: Página:
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0268/2025 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Camila Camossi (OAB 272407/SP), Leonardo Campos Nunes (OAB 274111/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
10/02/2025		Ato ordinatório À réplica.
10/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40279397-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2025 14:40
15/01/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA740879238TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Alfredo Felipe Corrêa Diligência : 10/01/2025
15/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA740879215TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fausto de Toledo Ribas Diligência : 20/12/2024
22/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2320/2024 Data da Publicação: 19/12/2024 Número do Diário: 4115
17/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 2320/2024 Teor do ato: Anote-se a prioridade etária. Citem-se, no endereço que declararam nos autos falimentares (fl. 1259 do apenso), para manifestação em 15 dias (CPC, art. 135). Expedem-se cartas (ato vinculado à decisão, modelo aprovado pela CGJ). Int. Advogados(s): Fábio Comodo (OAB 155075/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP)
17/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
17/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/12/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/12/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/12/2024		Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR Anote-se a prioridade etária. Citem-se, no endereço que declararam nos autos falimentares (fl. 1259 do apenso), para manifestação em 15 dias (CPC, art. 135). Expedem-se cartas (ato vinculado à decisão, modelo aprovado pela CGJ). Int.
16/12/2024		Conclusos para Despacho
16/12/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1075693-13.2013.8.26.0100

Data	Tipo
10/02/2025	Contestação
10/03/2025	Manifestação Sobre a Contestação
03/04/2025	Petições Diversas
03/04/2025	Indicação de Provas
14/04/2025	Pedido de Prazo
07/05/2025	Manifestação do Perito
12/05/2025	Parecer do MP
20/05/2025	Embargos de Declaração
14/07/2025	Contestação
06/08/2025	Manifestação Sobre a Contestação
08/08/2025	Petições Diversas
01/09/2025	Indicação de Provas
02/09/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
08/09/2025	Petições Diversas
25/09/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
20/10/2025	Manifestação do Perito
24/10/2025	Manifestação do MP
10/12/2025	Petições Diversas
09/02/2026	Petições Diversas
03/03/2026	Manifestação do Perito
10/03/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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