Reqte	Fazenda do Estado de Goiás Advogada:  Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes
Falido	Tapon Corona Metal Plástico Ltda Advogado:  Jeremias Alves Pereira Filho
Adm-Terc.	Jeremias Alves Pereira Filho Advogado:  Jeremias Alves Pereira Filho

Data		Movimento
03/07/2026		Arquivado Definitivamente
03/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/07/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/07/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2026		Arquivado Definitivamente
03/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/07/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/07/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1061/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1061/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público instaurado pela Fazenda Pública do Estado de Goiás em face da Massa Falida de Tapon Corona Metal Plástico Ltda., visando à habilitação de crédito no montante total de R$ 8.695.211,00. Fls. 12/15: A Administradora Judicial apresentou parecer técnico, onde apurou os valores constantes da planilha de fl. 04, concluindo que o crédito tributário até a data da quebra, ocorrida em 29/05/2017, perfaz R$ 5.043.211,00, o valor referente à multa, de natureza subquirografária, importa em R$ 3.650.971,00, e o crédito tributário pós-quebra totaliza R$ 946,00, atualizado até 06/03/2025. Fls. 37/85: Após a manifestação ministerial de fls. 22/23, foram juntadas as Certidões de Dívida Ativa e as informações relativas às execuções fiscais ajuizadas. Fls. 94/96: Sobreveio manifestação da Administradora Judicial informando que os créditos nº 2045353222209 e nº 2105314922227 não foram objeto de ajuizamento, razão pela qual apresentou planilha atualizada apenas quanto aos débitos ajuizados, alcançando o montante de R$ 5.043.211,00, a título de crédito tributário, e R$ 3.650.871,00, a título de multa subquirografária, totalizando R$ 8.694.082,00 até a data da quebra. Ressalvou, contudo, que, caso este Juízo entenda pela inclusão dos débitos não ajuizados, ratifica integralmente o parecer técnico de fls. 12/15. Fls. 104/105: O Ministério Público opinou pela homologação dos valores constantes do parecer técnico de fls. 12/15, por entender comprovada a origem do crédito e atendidos os requisitos do art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/05. Com razão o Ministério Público. Os documentos de fls. 37/85 comprovam a origem, liquidez e exigibilidade dos créditos pleiteados, sendo possível a inclusão, também, dos créditos ainda não ajuizados, porquanto a existência de execução fiscal não constitui requisito indispensável à habilitação ou classificação do crédito tributário no quadro geral de credores. Assim, acolho o parecer ministerial de fls. 104/105 e o parecer técnico de fls. 12/15. Ante o exposto, julgo procedente o presente incidente para determinar a retificação do Quadro Geral de Credores, a fim de que passe a constar em favor da Fazenda Pública do Estado de Goiás o montante total de R$ 8.695.128,00, assim classificado: R$ 5.043.211,00, na classe dos créditos tributários; R$ 3.650.971,00, na classe multa-subquirografária; R$ 946,00, na classe extraconcursal-tributário. Int. Advogados(s): Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB 19551/GO)
06/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público instaurado pela Fazenda Pública do Estado de Goiás em face da Massa Falida de Tapon Corona Metal Plástico Ltda., visando à habilitação de crédito no montante total de R$ 8.695.211,00. Fls. 12/15: A Administradora Judicial apresentou parecer técnico, onde apurou os valores constantes da planilha de fl. 04, concluindo que o crédito tributário até a data da quebra, ocorrida em 29/05/2017, perfaz R$ 5.043.211,00, o valor referente à multa, de natureza subquirografária, importa em R$ 3.650.971,00, e o crédito tributário pós-quebra totaliza R$ 946,00, atualizado até 06/03/2025. Fls. 37/85: Após a manifestação ministerial de fls. 22/23, foram juntadas as Certidões de Dívida Ativa e as informações relativas às execuções fiscais ajuizadas. Fls. 94/96: Sobreveio manifestação da Administradora Judicial informando que os créditos nº 2045353222209 e nº 2105314922227 não foram objeto de ajuizamento, razão pela qual apresentou planilha atualizada apenas quanto aos débitos ajuizados, alcançando o montante de R$ 5.043.211,00, a título de crédito tributário, e R$ 3.650.871,00, a título de multa subquirografária, totalizando R$ 8.694.082,00 até a data da quebra. Ressalvou, contudo, que, caso este Juízo entenda pela inclusão dos débitos não ajuizados, ratifica integralmente o parecer técnico de fls. 12/15. Fls. 104/105: O Ministério Público opinou pela homologação dos valores constantes do parecer técnico de fls. 12/15, por entender comprovada a origem do crédito e atendidos os requisitos do art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/05. Com razão o Ministério Público. Os documentos de fls. 37/85 comprovam a origem, liquidez e exigibilidade dos créditos pleiteados, sendo possível a inclusão, também, dos créditos ainda não ajuizados, porquanto a existência de execução fiscal não constitui requisito indispensável à habilitação ou classificação do crédito tributário no quadro geral de credores. Assim, acolho o parecer ministerial de fls. 104/105 e o parecer técnico de fls. 12/15. Ante o exposto, julgo procedente o presente incidente para determinar a retificação do Quadro Geral de Credores, a fim de que passe a constar em favor da Fazenda Pública do Estado de Goiás o montante total de R$ 8.695.128,00, assim classificado: R$ 5.043.211,00, na classe dos créditos tributários; R$ 3.650.971,00, na classe multa-subquirografária; R$ 946,00, na classe extraconcursal-tributário. Int.
01/04/2026		Conclusos para Decisão
31/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70032077-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2026 15:30
31/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0791/2026 Teor do ato: Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. Advogados(s): Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB 19551/GO)
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária às partes: Petição do administrador judicial e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal.
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40328857-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 15:24
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0371/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 88: Concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para emissão do Parecer pelo Perito.. Int. Advogados(s): Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB 19551/GO)
05/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 88: Concedo prazo suplementar de 15 (quinze) dias para emissão do Parecer pelo Perito.. Int.
04/02/2026		Conclusos para Decisão
02/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40134382-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2026 18:51
27/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0191/2026 Data da Publicação: 28/01/2026
26/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0191/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB 19551/GO)
22/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40057983-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/01/2026 15:18
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0028/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de Goiás para que se manifeste sobre o parecer do Ministério Público de fls. 22/23, no prazo de 5 dias. Int. Advogados(s): Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB 19551/GO)
09/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
07/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70000579-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/01/2026 11:41
04/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de Goiás para que se manifeste sobre o parecer do Ministério Público de fls. 22/23, no prazo de 5 dias. Int.
04/11/2025		Conclusos para Decisão
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4998/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4998/2025 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB 19551/GO)
21/10/2025		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial.
04/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70087827-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2025 14:51
12/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41766840-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2025 18:20
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 3504/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 3504/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 08 (Auxiliar do Juízo): Diante do lapso temporal transcorrido entre o requerimento da Administradora Judicial e esta decisão, indefiro o prazo suplementar solicitado, uma vez que houve tempo suficiente para a análise e a emissão do parecer contábil. Sem prejuízo, intime-se a i. Auxiliar do Juízo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à demanda descrita na exordial. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB 19551/GO)
23/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 08 (Auxiliar do Juízo): Diante do lapso temporal transcorrido entre o requerimento da Administradora Judicial e esta decisão, indefiro o prazo suplementar solicitado, uma vez que houve tempo suficiente para a análise e a emissão do parecer contábil. Sem prejuízo, intime-se a i. Auxiliar do Juízo para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à demanda descrita na exordial. Após, tornem conclusos para deliberação. Int.
10/07/2025		Conclusos para Decisão
30/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41498281-3 Tipo da Petição: Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça Data: 30/06/2025 19:27
24/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2483/2025 Data da Publicação: 25/06/2025
23/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 2483/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público distribuído pela Fazenda do Estado de Goiás. Manifeste-se a Administradora Judicial. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos. Int. Advogados(s): Jeremias Alves Pereira Filho (OAB 33868/SP), Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB 19551/GO)
17/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público distribuído pela Fazenda do Estado de Goiás. Manifeste-se a Administradora Judicial. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos. Int.
11/06/2025		Conclusos para Decisão
11/06/2025		Conclusos para Despacho
11/06/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0150529-47.2008.8.26.0100

Data	Tipo
30/06/2025	Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça
30/07/2025	Petições Diversas
15/09/2025	Manifestação do MP
07/01/2026	Manifestação do MP
21/01/2026	Petição Intermediária
02/02/2026	Petições Diversas
06/03/2026	Petições Diversas
31/03/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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