Reqte	Excelia Consultoria Ltda Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana
Reqdo	BANCO DO BRASIL S/A Advogada:  Debora Mendonça Teles   Advogado:  Luiz Fernando Fogaça Laurentino   Advogado:  Fabrício dos Reis Brandão

Data		Movimento
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1460/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1460/2026 Teor do ato: Vistos. Fls 103: último pronunciamento judicial que reconheceu a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, CPC e intimou o executado a comprovar o pagamento. Fls. 105/111: O Banco do Brasil apresentou impugnação com pedido de reconsideração da decisão que havia aplicado multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC), sob o fundamento de pagamento fora do prazo. Sustenta que a decisão se baseou em premissa equivocada, pois o depósito foi realizado tempestivamente em 12/09/2025, sendo a data de 10/11/2025 apenas referente à impressão do comprovante. Afirma, portanto, que não houve inércia, afastando a aplicação da penalidade. Alega ainda falta de fundamentação adequada e violação ao contraditório. Por fim, requer a revisão da decisão para excluir a multa e os honorários, bem como a condenação da Administradora Judicial por litigância de má-fé, em razão da indicação incorreta da data do depósito. Fls. 114/117: A síndica (Fontana Experts) se manifesta no cumprimento de sentença, reconhecendo que o depósito da multa pelo Banco do Brasil foi realizado tempestivamente, após reanálise do comprovante. Esclarece que o equívoco anterior decorreu de erro interpretativo quanto à data constante no documento, que se referia à data de impressão, e não à data do pagamento. Afirma que atuou de boa-fé, não havendo qualquer intenção de alterar a verdade dos fatos, motivo pelo qual refuta a alegação de litigância de má-fé feita pelo banco. Destaca que a configuração de má-fé exige dolo, o que não ocorreu no caso. Ao final, concorda com a reconsideração da decisão que aplicou multa e honorários e requer o reconhecimento da tempestividade do depósito, bem como o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé. Fls. 121/122: o Ministério Público opinou pelo parcial deferimento do pedido do Banco do Brasil, entendendo que a decisão de fls. 103, que aplicou a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, deve ser revista. Conforme analisado, embora o juízo tenha inicialmente reconhecido a incidência da penalidade por suposta intempestividade do pagamento, restou demonstrado que o depósito foi realizado dentro do prazo legal, inexistindo inércia do executado. Assim, a aplicação da multa mostra-se indevida. Destacou, ainda, que a própria massa falida reconheceu equívoco na interpretação das datas constantes do comprovante, esclarecendo que houve confusão entre a data do pagamento e a data de impressão do documento. Diante disso, o pagamento tempestivo restou comprovado, justificando a revisão da decisão de ofício. No tocante à alegação de litigância de má-fé do síndico, o MP entendeu que não deve prosperar, porquanto o erro decorreu de interpretação equivocada, considerada razoável e também verificada pelo próprio juízo. Assim, não houve conduta dolosa ou violação aos deveres processuais, tratando-se de exercício regular do direito do credor. Dessa forma, o Ministério Público opinou pelo cancelamento da multa punitiva, mantendo-se afastada a pretensão de condenação da massa falida por litigância de má-fé. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL, nos termos da manifestação do Ministério Público, para o fim de revisar, de ofício, a decisão de fls. 103, a fim de afastar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, diante da comprovada tempestividade do pagamento. Por outro lado, rejeito o pedido de condenação da massa falida por litigância de má-fé, porquanto não configurada conduta dolosa, tratando-se de mero equívoco interpretativo, plenamente escusável, caracterizando exercício regular do direito. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB 369944/SP)
26/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls 103: último pronunciamento judicial que reconheceu a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, CPC e intimou o executado a comprovar o pagamento. Fls. 105/111: O Banco do Brasil apresentou impugnação com pedido de reconsideração da decisão que havia aplicado multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC), sob o fundamento de pagamento fora do prazo. Sustenta que a decisão se baseou em premissa equivocada, pois o depósito foi realizado tempestivamente em 12/09/2025, sendo a data de 10/11/2025 apenas referente à impressão do comprovante. Afirma, portanto, que não houve inércia, afastando a aplicação da penalidade. Alega ainda falta de fundamentação adequada e violação ao contraditório. Por fim, requer a revisão da decisão para excluir a multa e os honorários, bem como a condenação da Administradora Judicial por litigância de má-fé, em razão da indicação incorreta da data do depósito. Fls. 114/117: A síndica (Fontana Experts) se manifesta no cumprimento de sentença, reconhecendo que o depósito da multa pelo Banco do Brasil foi realizado tempestivamente, após reanálise do comprovante. Esclarece que o equívoco anterior decorreu de erro interpretativo quanto à data constante no documento, que se referia à data de impressão, e não à data do pagamento. Afirma que atuou de boa-fé, não havendo qualquer intenção de alterar a verdade dos fatos, motivo pelo qual refuta a alegação de litigância de má-fé feita pelo banco. Destaca que a configuração de má-fé exige dolo, o que não ocorreu no caso. Ao final, concorda com a reconsideração da decisão que aplicou multa e honorários e requer o reconhecimento da tempestividade do depósito, bem como o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé. Fls. 121/122: o Ministério Público opinou pelo parcial deferimento do pedido do Banco do Brasil, entendendo que a decisão de fls. 103, que aplicou a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, deve ser revista. Conforme analisado, embora o juízo tenha inicialmente reconhecido a incidência da penalidade por suposta intempestividade do pagamento, restou demonstrado que o depósito foi realizado dentro do prazo legal, inexistindo inércia do executado. Assim, a aplicação da multa mostra-se indevida. Destacou, ainda, que a própria massa falida reconheceu equívoco na interpretação das datas constantes do comprovante, esclarecendo que houve confusão entre a data do pagamento e a data de impressão do documento. Diante disso, o pagamento tempestivo restou comprovado, justificando a revisão da decisão de ofício. No tocante à alegação de litigância de má-fé do síndico, o MP entendeu que não deve prosperar, porquanto o erro decorreu de interpretação equivocada, considerada razoável e também verificada pelo próprio juízo. Assim, não houve conduta dolosa ou violação aos deveres processuais, tratando-se de exercício regular do direito do credor. Dessa forma, o Ministério Público opinou pelo cancelamento da multa punitiva, mantendo-se afastada a pretensão de condenação da massa falida por litigância de má-fé. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL, nos termos da manifestação do Ministério Público, para o fim de revisar, de ofício, a decisão de fls. 103, a fim de afastar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, diante da comprovada tempestividade do pagamento. Por outro lado, rejeito o pedido de condenação da massa falida por litigância de má-fé, porquanto não configurada conduta dolosa, tratando-se de mero equívoco interpretativo, plenamente escusável, caracterizando exercício regular do direito. Cumpra-se. Intimem-se.
02/06/2026		Conclusos para Despacho
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70054390-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2026 20:07
01/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1460/2026 Data da Publicação: 02/07/2026
30/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1460/2026 Teor do ato: Vistos. Fls 103: último pronunciamento judicial que reconheceu a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, CPC e intimou o executado a comprovar o pagamento. Fls. 105/111: O Banco do Brasil apresentou impugnação com pedido de reconsideração da decisão que havia aplicado multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC), sob o fundamento de pagamento fora do prazo. Sustenta que a decisão se baseou em premissa equivocada, pois o depósito foi realizado tempestivamente em 12/09/2025, sendo a data de 10/11/2025 apenas referente à impressão do comprovante. Afirma, portanto, que não houve inércia, afastando a aplicação da penalidade. Alega ainda falta de fundamentação adequada e violação ao contraditório. Por fim, requer a revisão da decisão para excluir a multa e os honorários, bem como a condenação da Administradora Judicial por litigância de má-fé, em razão da indicação incorreta da data do depósito. Fls. 114/117: A síndica (Fontana Experts) se manifesta no cumprimento de sentença, reconhecendo que o depósito da multa pelo Banco do Brasil foi realizado tempestivamente, após reanálise do comprovante. Esclarece que o equívoco anterior decorreu de erro interpretativo quanto à data constante no documento, que se referia à data de impressão, e não à data do pagamento. Afirma que atuou de boa-fé, não havendo qualquer intenção de alterar a verdade dos fatos, motivo pelo qual refuta a alegação de litigância de má-fé feita pelo banco. Destaca que a configuração de má-fé exige dolo, o que não ocorreu no caso. Ao final, concorda com a reconsideração da decisão que aplicou multa e honorários e requer o reconhecimento da tempestividade do depósito, bem como o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé. Fls. 121/122: o Ministério Público opinou pelo parcial deferimento do pedido do Banco do Brasil, entendendo que a decisão de fls. 103, que aplicou a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, deve ser revista. Conforme analisado, embora o juízo tenha inicialmente reconhecido a incidência da penalidade por suposta intempestividade do pagamento, restou demonstrado que o depósito foi realizado dentro do prazo legal, inexistindo inércia do executado. Assim, a aplicação da multa mostra-se indevida. Destacou, ainda, que a própria massa falida reconheceu equívoco na interpretação das datas constantes do comprovante, esclarecendo que houve confusão entre a data do pagamento e a data de impressão do documento. Diante disso, o pagamento tempestivo restou comprovado, justificando a revisão da decisão de ofício. No tocante à alegação de litigância de má-fé do síndico, o MP entendeu que não deve prosperar, porquanto o erro decorreu de interpretação equivocada, considerada razoável e também verificada pelo próprio juízo. Assim, não houve conduta dolosa ou violação aos deveres processuais, tratando-se de exercício regular do direito do credor. Dessa forma, o Ministério Público opinou pelo cancelamento da multa punitiva, mantendo-se afastada a pretensão de condenação da massa falida por litigância de má-fé. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL, nos termos da manifestação do Ministério Público, para o fim de revisar, de ofício, a decisão de fls. 103, a fim de afastar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, diante da comprovada tempestividade do pagamento. Por outro lado, rejeito o pedido de condenação da massa falida por litigância de má-fé, porquanto não configurada conduta dolosa, tratando-se de mero equívoco interpretativo, plenamente escusável, caracterizando exercício regular do direito. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB 369944/SP)
26/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls 103: último pronunciamento judicial que reconheceu a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, CPC e intimou o executado a comprovar o pagamento. Fls. 105/111: O Banco do Brasil apresentou impugnação com pedido de reconsideração da decisão que havia aplicado multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC), sob o fundamento de pagamento fora do prazo. Sustenta que a decisão se baseou em premissa equivocada, pois o depósito foi realizado tempestivamente em 12/09/2025, sendo a data de 10/11/2025 apenas referente à impressão do comprovante. Afirma, portanto, que não houve inércia, afastando a aplicação da penalidade. Alega ainda falta de fundamentação adequada e violação ao contraditório. Por fim, requer a revisão da decisão para excluir a multa e os honorários, bem como a condenação da Administradora Judicial por litigância de má-fé, em razão da indicação incorreta da data do depósito. Fls. 114/117: A síndica (Fontana Experts) se manifesta no cumprimento de sentença, reconhecendo que o depósito da multa pelo Banco do Brasil foi realizado tempestivamente, após reanálise do comprovante. Esclarece que o equívoco anterior decorreu de erro interpretativo quanto à data constante no documento, que se referia à data de impressão, e não à data do pagamento. Afirma que atuou de boa-fé, não havendo qualquer intenção de alterar a verdade dos fatos, motivo pelo qual refuta a alegação de litigância de má-fé feita pelo banco. Destaca que a configuração de má-fé exige dolo, o que não ocorreu no caso. Ao final, concorda com a reconsideração da decisão que aplicou multa e honorários e requer o reconhecimento da tempestividade do depósito, bem como o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé. Fls. 121/122: o Ministério Público opinou pelo parcial deferimento do pedido do Banco do Brasil, entendendo que a decisão de fls. 103, que aplicou a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, deve ser revista. Conforme analisado, embora o juízo tenha inicialmente reconhecido a incidência da penalidade por suposta intempestividade do pagamento, restou demonstrado que o depósito foi realizado dentro do prazo legal, inexistindo inércia do executado. Assim, a aplicação da multa mostra-se indevida. Destacou, ainda, que a própria massa falida reconheceu equívoco na interpretação das datas constantes do comprovante, esclarecendo que houve confusão entre a data do pagamento e a data de impressão do documento. Diante disso, o pagamento tempestivo restou comprovado, justificando a revisão da decisão de ofício. No tocante à alegação de litigância de má-fé do síndico, o MP entendeu que não deve prosperar, porquanto o erro decorreu de interpretação equivocada, considerada razoável e também verificada pelo próprio juízo. Assim, não houve conduta dolosa ou violação aos deveres processuais, tratando-se de exercício regular do direito do credor. Dessa forma, o Ministério Público opinou pelo cancelamento da multa punitiva, mantendo-se afastada a pretensão de condenação da massa falida por litigância de má-fé. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL, nos termos da manifestação do Ministério Público, para o fim de revisar, de ofício, a decisão de fls. 103, a fim de afastar a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, diante da comprovada tempestividade do pagamento. Por outro lado, rejeito o pedido de condenação da massa falida por litigância de má-fé, porquanto não configurada conduta dolosa, tratando-se de mero equívoco interpretativo, plenamente escusável, caracterizando exercício regular do direito. Cumpra-se. Intimem-se.
02/06/2026		Conclusos para Despacho
01/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70054390-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/06/2026 20:07
01/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40701620-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 19/05/2026 12:58
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0944/2026 Data da Publicação: 04/05/2026
29/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0944/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB 369944/SP)
28/04/2026		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.
27/04/2026		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40592708-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 27/04/2026 09:15
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
08/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juiza do processo.
07/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0784/2026 Data da Publicação: 08/04/2026
06/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0784/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de pagamento do valor executado no prazo de 15 dias, reconheço a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, CPC. Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB 369944/SP)
01/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da ausência de pagamento do valor executado no prazo de 15 dias, reconheço a incidência da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, CPC. Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 dias.
31/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70025861-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/03/2026 16:44
16/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão para pagamento
16/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40329550-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2026 16:06
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0427/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0427/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 46/47: último pronunciamento judicial, que: (i) rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S.A.; (ii) intimou a executada a apresentar o comprovante do depósito realizado; e (iii) intimou o exequente a conferir os valores e manifestar-se. 2. Fls. 50/81: o Banco do Brasil S.A. juntou o comprovante do depósito em garantia e informou a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído sob o número 2380003-58.2025.8.26.0000. 3. Fls. 84/85: a Síndica informou que o depósito judicial foi efetivado somente em 10/11/2025, ou seja, após a apresentação da impugnação, em desacordo com o alegado pelo Banco do Brasil S.A. Aduziu, ainda, que a questão relativa à multa imposta já foi amplamente apreciada por este Juízo, encontrando-se preclusa, razão pela qual pugnou pelo aguardo do julgamento do recurso. 4. Fls. 86/87: o Tribunal comunicou o não conhecimento do Agravo de Instrumento. 5. Fl. 90: o Ministério Público requereu a intimação dos litigantes para que se pronunciem acerca do não conhecimento do recurso. 6. Tendo em vista o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, transfiram-se os valores depositados para a conta judicial dos autos principais. No mais, considerando o informado às fls. 84/85, intime-se a Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da exigibilidade da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Advogados(s): Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB 369944/SP)
23/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 46/47: último pronunciamento judicial, que: (i) rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S.A.; (ii) intimou a executada a apresentar o comprovante do depósito realizado; e (iii) intimou o exequente a conferir os valores e manifestar-se. 2. Fls. 50/81: o Banco do Brasil S.A. juntou o comprovante do depósito em garantia e informou a interposição de Agravo de Instrumento, distribuído sob o número 2380003-58.2025.8.26.0000. 3. Fls. 84/85: a Síndica informou que o depósito judicial foi efetivado somente em 10/11/2025, ou seja, após a apresentação da impugnação, em desacordo com o alegado pelo Banco do Brasil S.A. Aduziu, ainda, que a questão relativa à multa imposta já foi amplamente apreciada por este Juízo, encontrando-se preclusa, razão pela qual pugnou pelo aguardo do julgamento do recurso. 4. Fls. 86/87: o Tribunal comunicou o não conhecimento do Agravo de Instrumento. 5. Fl. 90: o Ministério Público requereu a intimação dos litigantes para que se pronunciem acerca do não conhecimento do recurso. 6. Tendo em vista o não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto, transfiram-se os valores depositados para a conta judicial dos autos principais. No mais, considerando o informado às fls. 84/85, intime-se a Síndica para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da exigibilidade da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos.
18/02/2026		Conclusos para Despacho
18/02/2026		Conclusos para Despacho
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70014503-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2026 17:16
13/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/02/2026		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40059798-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 17:08
12/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2026 Data da Publicação: 13/01/2026
09/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0035/2026 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB 369944/SP)
18/12/2025		Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42711326-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/11/2025 16:40
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2661/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2661/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB 369944/SP)
18/11/2025		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.
10/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42592068-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2025 17:06
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2476/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2476/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 37: último pronunciamento judicial, que, diante da impugnação do banco e da manifestação do exequente sobre a impugnação, abriu vista ao MP. 2. Fls. 42/44: o Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, no entanto, considerando a afirmação de que o Banco realizou o depósito da quantia em garantia, requereu que seja instado à comprovação. 3. O Banco réu, em sua impugnação, aduziu que a multa não é exigível, uma vez que ausente a intimação pessoal válida, alegando que a Súmula 410 do STJ exige prévia intimação pessoal do devedor para que haja cobrança da multa. Ademais, destacou que o valor da multa seria desproporcional, afirmando que há enriquecimento ilícito da massa falida. Por fim, ressaltou ter, mesmo que de modo tardio, cumprido a ordem judicial de envio dos extratos, descaracterizando a necessidade de manutenção da multa. Todavia, os ofícios constituem cientificação pessoal, uma vez que é comunicação não intermediada por advogado. Além disso, constata-se que o Banco teve ciência da fixação da multa, uma vez que interpôs o Agravo de Instrumento n° 2162994-38.2023.8.26.0000 (juntado às fls. 14615/14618 dos autos principais), tendo o Eg. TJSP afastado qualquer rediscussão acerca do cabimento e/ou abatimento da multa. Registro, assim, que a decisão que aplicou a multa transitou em julgado em 17/03/2025. 4. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A. Ato contínuo, intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante do depósito realizado. Após, ao exequente para que confira os valores e se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB 369944/SP)
30/10/2025		Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Vistos. 1. Fls. 37: último pronunciamento judicial, que, diante da impugnação do banco e da manifestação do exequente sobre a impugnação, abriu vista ao MP. 2. Fls. 42/44: o Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, no entanto, considerando a afirmação de que o Banco realizou o depósito da quantia em garantia, requereu que seja instado à comprovação. 3. O Banco réu, em sua impugnação, aduziu que a multa não é exigível, uma vez que ausente a intimação pessoal válida, alegando que a Súmula 410 do STJ exige prévia intimação pessoal do devedor para que haja cobrança da multa. Ademais, destacou que o valor da multa seria desproporcional, afirmando que há enriquecimento ilícito da massa falida. Por fim, ressaltou ter, mesmo que de modo tardio, cumprido a ordem judicial de envio dos extratos, descaracterizando a necessidade de manutenção da multa. Todavia, os ofícios constituem cientificação pessoal, uma vez que é comunicação não intermediada por advogado. Além disso, constata-se que o Banco teve ciência da fixação da multa, uma vez que interpôs o Agravo de Instrumento n° 2162994-38.2023.8.26.0000 (juntado às fls. 14615/14618 dos autos principais), tendo o Eg. TJSP afastado qualquer rediscussão acerca do cabimento e/ou abatimento da multa. Registro, assim, que a decisão que aplicou a multa transitou em julgado em 17/03/2025. 4. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A. Ato contínuo, intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante do depósito realizado. Após, ao exequente para que confira os valores e se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimem-se. Cumpra-se.
28/10/2025		Conclusos para Despacho
28/10/2025		Conclusos para Despacho
24/10/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70103676-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/10/2025 16:53
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2405/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2405/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 14/15: último pronunciamento judicial, que converteu a classe processual em Cumprimento de Sentença e intimou a parte devedora a efetuar pagamento voluntário da dívida ou oferecer impugnação. 2. Fls. 18/28: a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em suma, que não houve intimação pessoal, que a obrigação foi cumprida, ainda que tardiamente, e que a multa fixada é desproporcional. Por fim, requereu pelo total afastamento do valor ou sua revisão. 3. Fls. 31/36: o exequente se manifestou sobre a impugnação. 4. A fim de evitar arguições de nulidade, abra-se vista ao MP. Após, conclusos para julgamento da impugnação. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB 369944/SP)
20/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 14/15: último pronunciamento judicial, que converteu a classe processual em Cumprimento de Sentença e intimou a parte devedora a efetuar pagamento voluntário da dívida ou oferecer impugnação. 2. Fls. 18/28: a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, em suma, que não houve intimação pessoal, que a obrigação foi cumprida, ainda que tardiamente, e que a multa fixada é desproporcional. Por fim, requereu pelo total afastamento do valor ou sua revisão. 3. Fls. 31/36: o exequente se manifestou sobre a impugnação. 4. A fim de evitar arguições de nulidade, abra-se vista ao MP. Após, conclusos para julgamento da impugnação. 5. Intimem-se. Cumpra-se.
17/10/2025		Conclusos para Despacho
17/10/2025		Conclusos para Despacho
16/10/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42423100-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/10/2025 19:27
01/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2168/2025 Data da Publicação: 02/10/2025
30/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 2168/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB 369944/SP)
25/09/2025		Ato ordinatório Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.
17/09/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42183634-7 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 17/09/2025 16:00
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1845/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1845/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 1/5: Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por EXCELIA CONSULTORIA LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S.A. requerendo o pagamento de multa fixada por descumprimento de ordem judicial. 2. Converta-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 3. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da dívida (acrescida das custas processuais, em sendo o caso), sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo para pagamento voluntário, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Caso oferecida impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo do pagamento voluntário e da impugnação, sem que haja comparecimento do devedor, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências e intimações necessárias. Advogados(s): Debora Mendonça Teles (OAB 146834/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Luiz Fernando Fogaça Laurentino (OAB 369944/SP)
22/08/2025		Evoluída a Classe
21/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 1/5: Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por EXCELIA CONSULTORIA LTDA. em face de BANCO DO BRASIL S.A. requerendo o pagamento de multa fixada por descumprimento de ordem judicial. 2. Converta-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 3. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da dívida (acrescida das custas processuais, em sendo o caso), sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo para pagamento voluntário, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Caso oferecida impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo do pagamento voluntário e da impugnação, sem que haja comparecimento do devedor, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências e intimações necessárias.
20/08/2025		Conclusos para Despacho
20/08/2025		Conclusos para Despacho
15/08/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0569507-85.2000.8.26.0100

Data	Tipo
17/09/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
16/10/2025	Manifestação sobre a Impugnação
24/10/2025	Parecer do MP
10/11/2025	Petições Diversas
28/11/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
21/01/2026	Petições Diversas
13/02/2026	Manifestação do MP
06/03/2026	Petições Diversas
16/03/2026	Manifestação do MP
27/04/2026	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
19/05/2026	Manifestação do Perito
01/06/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/08/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	decisão de fl. 14
16/08/2025	Inicial	Exibição de Documento ou Coisa Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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