Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro   Advogado:  Lucas Baccaro Poffo
Reqdo	Massa Falida de Vibrasil Industria de Artefatos de Borracha Eireli. Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
19/08/2026		Conclusos para Decisão
14/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41059039-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/08/2026 14:39
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2261/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2261/2026 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento.
19/08/2026		Conclusos para Decisão
14/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.41059039-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 14/08/2026 14:39
07/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2261/2026 Data da Publicação: 10/08/2026
06/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2261/2026 Teor do ato: Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/08/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento.
05/08/2026		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo de suspensão determinado na r. Decisão supra. Nada Mais.
31/03/2026		Processo Suspenso por 6 meses
31/03/2026		Autos no Prazo
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1005/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1005/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2144/2145: Diante do relatado, fica suspenso o presente feito por mais 60 dias. As partes devem informar, oportunamente, as decisões proferidas nos Juízos das Execuções Fiscais. Int. Advogados(s): Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
30/03/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. 2144/2145: Diante do relatado, fica suspenso o presente feito por mais 60 dias. As partes devem informar, oportunamente, as decisões proferidas nos Juízos das Execuções Fiscais. Int.
26/03/2026		Conclusos para Decisão
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70029856-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2026 17:40
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0945/2026 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
23/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40420472-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/03/2026 07:48
20/03/2026		Conclusos para Decisão
09/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
06/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40325442-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/03/2026 09:52
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0611/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
24/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
23/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40248759-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/02/2026 12:17
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0472/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se a União Federal para que se manifeste quanto ao solicitado pela Administradora Judicial às fls. 2117/2121. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
11/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a União Federal para que se manifeste quanto ao solicitado pela Administradora Judicial às fls. 2117/2121. Int.
06/02/2026		Conclusos para Decisão
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40145399-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 04/02/2026 09:25
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0304/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) ajuizado em apenso à falência de Vibrasil Indústria de Artefatos de Borracha EIRELI, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, para apuração e classificação de créditos tributários de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 06/2031: A Fazenda apresentou manifestação e documentos. Fls. 2036/2037: A Administradora Judicial opinou pela inclusão dos valores indicados nas classes ali discriminadas, manifestação com a qual a credora concordou (fls. 2044). Fls. 2106/2108: O Ministério Público, por sua vez, opinou pela suspensão do incidente, diante da necessidade de apuração, no juízo competente, de eventual prescrição e/ou prescrição intercorrente dos créditos tributários, bem como pela reserva dos valores indicados no bojo da falência, sem prejuízo de ulterior reanálise. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º-A, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a competência para a análise da existência, exigibilidade e valor do crédito tributário, quando já ajuizada a execução fiscal, é do Juízo da Execução Fiscal, cabendo ao Juízo Falimentar apenas a classificação e eventual reserva do crédito. No caso concreto, embora os créditos estejam formalmente comprovados por Certidões de Dívida Ativa, verifica-se que não houve esclarecimento suficiente acerca da ocorrência de prescrição ou prescrição intercorrente, especialmente diante do lapso temporal transcorrido entre os fatos geradores, os parcelamentos, as execuções fiscais e o ajuizamento do presente incidente. Os extratos das execuções fiscais juntados aos autos mostram-se, ao menos em juízo preliminar, incompletos, além de indicarem a submissão dos feitos a controle de prescrição intercorrente, em razão da ausência de diligências, o que reforça a necessidade de apreciação específica pelo juízo fiscal competente. A suspensão do incidente, nessas circunstâncias, revela-se medida adequada e consentânea com o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, evitando-se a inclusão, no quadro geral de credores, de créditos eventualmente inexigíveis, ao mesmo tempo em que se preserva a eficiência processual e a cooperação entre os juízos. Cumpre ressaltar, ainda, que incumbe ao Administrador Judicial, nos termos do art. 22, III, alíneas l, n e o, da Lei nº 11.101/2005, diligenciar perante o Juízo da Execução Fiscal acerca da eventual prescrição intercorrente, manifestando-se em defesa dos interesses da massa falida, bem como prestar esclarecimentos quanto à limitação do crédito trabalhista, na forma do art. 83, I, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e: SUSPENDO o presente Incidente de Classificação de Crédito Público, até que sobrevenha decisão do Juízo da Execução Fiscal acerca da existência, exigibilidade e eventual prescrição dos créditos tributários discutidos; DETERMINO que a Administradora Judicial diligencie perante o Juízo Fiscal competente, arguindo, se o caso, a ocorrência de prescrição e/ou prescrição intercorrente, bem como adote as providências necessárias à completa elucidação das questões apontadas; DETERMINO a reserva, no âmbito da falência, dos valores apurados em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos indicados pela Administradora Judicial, até ulterior deliberação; Após o cumprimento das diligências e a juntada dos subsídios pertinentes, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
02/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP) ajuizado em apenso à falência de Vibrasil Indústria de Artefatos de Borracha EIRELI, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005, para apuração e classificação de créditos tributários de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 06/2031: A Fazenda apresentou manifestação e documentos. Fls. 2036/2037: A Administradora Judicial opinou pela inclusão dos valores indicados nas classes ali discriminadas, manifestação com a qual a credora concordou (fls. 2044). Fls. 2106/2108: O Ministério Público, por sua vez, opinou pela suspensão do incidente, diante da necessidade de apuração, no juízo competente, de eventual prescrição e/ou prescrição intercorrente dos créditos tributários, bem como pela reserva dos valores indicados no bojo da falência, sem prejuízo de ulterior reanálise. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º-A, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a competência para a análise da existência, exigibilidade e valor do crédito tributário, quando já ajuizada a execução fiscal, é do Juízo da Execução Fiscal, cabendo ao Juízo Falimentar apenas a classificação e eventual reserva do crédito. No caso concreto, embora os créditos estejam formalmente comprovados por Certidões de Dívida Ativa, verifica-se que não houve esclarecimento suficiente acerca da ocorrência de prescrição ou prescrição intercorrente, especialmente diante do lapso temporal transcorrido entre os fatos geradores, os parcelamentos, as execuções fiscais e o ajuizamento do presente incidente. Os extratos das execuções fiscais juntados aos autos mostram-se, ao menos em juízo preliminar, incompletos, além de indicarem a submissão dos feitos a controle de prescrição intercorrente, em razão da ausência de diligências, o que reforça a necessidade de apreciação específica pelo juízo fiscal competente. A suspensão do incidente, nessas circunstâncias, revela-se medida adequada e consentânea com o entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, evitando-se a inclusão, no quadro geral de credores, de créditos eventualmente inexigíveis, ao mesmo tempo em que se preserva a eficiência processual e a cooperação entre os juízos. Cumpre ressaltar, ainda, que incumbe ao Administrador Judicial, nos termos do art. 22, III, alíneas l, n e o, da Lei nº 11.101/2005, diligenciar perante o Juízo da Execução Fiscal acerca da eventual prescrição intercorrente, manifestando-se em defesa dos interesses da massa falida, bem como prestar esclarecimentos quanto à limitação do crédito trabalhista, na forma do art. 83, I, do mesmo diploma legal. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e: SUSPENDO o presente Incidente de Classificação de Crédito Público, até que sobrevenha decisão do Juízo da Execução Fiscal acerca da existência, exigibilidade e eventual prescrição dos créditos tributários discutidos; DETERMINO que a Administradora Judicial diligencie perante o Juízo Fiscal competente, arguindo, se o caso, a ocorrência de prescrição e/ou prescrição intercorrente, bem como adote as providências necessárias à completa elucidação das questões apontadas; DETERMINO a reserva, no âmbito da falência, dos valores apurados em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos indicados pela Administradora Judicial, até ulterior deliberação; Após o cumprimento das diligências e a juntada dos subsídios pertinentes, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int.
30/01/2026		Conclusos para Decisão
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5733/2025 Data da Publicação: 14/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 5733/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
31/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público.
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70124093-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/12/2025 14:51
16/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42804583-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/12/2025 09:42
13/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5359/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5359/2025 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
17/11/2025		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial.
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42621025-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/11/2025 17:32
11/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 5204/2025 Data da Publicação: 10/11/2025
06/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 5204/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
05/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
04/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42549278-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/11/2025 11:12
31/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4998/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
22/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4998/2025 Teor do ato: Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
20/10/2025		Ato ordinatório Ciência às partes da manifestação da Administradora Judicial.
20/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42432266-2 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 17/10/2025 18:22
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4865/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 4865/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
08/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: ciência da petição de folhas supra.
07/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à União Federal: Nesta data, foi cadastrada como Petições Diversas no processo nº 1046198-11.2019.8.26.0100 a manifestação de titularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), juntada às fls. 18.962/19.647. A petição foi anexada aos autos principais em razão da vinculação do documento àquele processo, isso ao tempo do protocolo da petição. Considerando o endereçamento constante no cabeçalho da petição, solicita-se à parte que verifique se a manifestação não deveria ser direcionada ao presente feito, com o posterior e correto peticionamento dos documentos nestes autos.
07/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42330768-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2025 16:13
02/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4269/2025 Data da Publicação: 03/09/2025
01/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4269/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público. Intime-se a Fazenda Pública credora, via portal, para que no prazo de 30 dias, apresente em juízo a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Em seguida, intime-seo falido, os demais credores e o administrador judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Int. Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
29/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público. Intime-se a Fazenda Pública credora, via portal, para que no prazo de 30 dias, apresente em juízo a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Em seguida, intime-seo falido, os demais credores e o administrador judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Int.
28/08/2025		Conclusos para Decisão
28/08/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1046198-11.2019.8.26.0100

Data	Tipo
06/10/2025	Petições Diversas
17/10/2025	Manifestação do Perito
04/11/2025	Petição Intermediária
13/11/2025	Manifestação do Perito
15/12/2025	Petição Intermediária
17/12/2025	Manifestação do MP
04/02/2026	Manifestação do Perito
23/02/2026	Petição Intermediária
06/03/2026	Manifestação do Perito
23/03/2026	Petição Intermediária
25/03/2026	Manifestação do MP
14/08/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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