Reqte	Município de Canela (Mantenedor do Parque do Caracol)
Reqdo	Sant Ana S/A Drogaria Farmácias Advogado:  Alfredo Domingues Barbosa Migliore   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogada:  Claudia Regina Figueira

Reqte	Município de Canela (Mantenedor do Parque do Caracol)
Reqdo	Sant Ana S/A Drogaria Farmácias Advogado:  Alfredo Domingues Barbosa Migliore   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogada:  Claudia Regina Figueira
Reqdo	DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A. Advogado:  Alfredo Domingues Barbosa Migliore   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogada:  Claudia Regina Figueira   Advogado:  Enival Barbosa da Silva
Reqdo	Drogaria Farmais Ltda. Advogado:  Alfredo Domingues Barbosa Migliore   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogada:  Claudia Regina Figueira
Reqdo	Farmais Produtos S.a. Advogado:  Alfredo Domingues Barbosa Migliore   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogada:  Claudia Regina Figueira
Reqdo	Drogaria Amarilis S/A Advogado:  Alfredo Domingues Barbosa Migliore   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogada:  Claudia Regina Figueira
Reqdo	Brasil Pharma S/A Advogado:  Alfredo Domingues Barbosa Migliore   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogada:  Claudia Regina Figueira   Advogada:  Ana Paula Cavalcante Nicolau da Costa
Reqdo	Rede Nordeste de Farmácias S.a. Advogado:  Alfredo Domingues Barbosa Migliore   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogada:  Claudia Regina Figueira
Reqdo	Nex Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.a. Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogada:  Claudia Regina Figueira
Reqdo	Brasil Pharma Promotora de Vendas Ltda. Advogado:  Alfredo Domingues Barbosa Migliore   Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogada:  Claudia Regina Figueira
Reqdo	Brasil Pharma Fidelidade Ltda. Advogada:  Kedma Fernanda de Moraes Watanabe   Advogada:  Claudia Regina Figueira

Data		Movimento
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40334805-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/03/2026 11:45
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0646/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0646/2026 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Enival Barbosa da Silva (OAB 474B/PE), Ana Paula Cavalcante Nicolau da Costa (OAB 14886/PA)
25/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento.
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
09/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40334805-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 09/03/2026 11:45
27/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0646/2026 Data da Publicação: 02/03/2026
26/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0646/2026 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Enival Barbosa da Silva (OAB 474B/PE), Ana Paula Cavalcante Nicolau da Costa (OAB 14886/PA)
25/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota cartorária ao Administrador Judicial: Manifeste-se em termos de prosseguimento.
12/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0457/2026 Data da Publicação: 13/02/2026
11/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0457/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente instaurado com a finalidade de viabilizar a correta apuração e classificação de eventual crédito titularizado pelo Município de Canela perante a Massa Falida do Grupo Brasil Pharma. Fls. 17/22: A Administradora Judicial informou que o ente público não apresentou a documentação mínima necessária à análise do crédito, o que tornou indispensável sua intimação formal por meio de carta precatória, único meio idôneo disponível diante da inexistência de cadastro eletrônico do Município no sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatou, ainda, que a expedição da carta precatória gerou a exigência de preparo, cujo custeio recairia sobre a Massa Falida, apesar de a diligência não se destinar à defesa de interesse próprio da massa, mas sim a permitir que o credor público seja regularmente intimado e traga aos autos os elementos necessários à verificação técnica do crédito, providência de natureza instrumental e essencial ao regular andamento do incidente. Por esse motivo, requereu a concessão da justiça gratuita para o cumprimento desse ato específico. Fls. 25/26: O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela concessão do benefício da justiça gratuita de forma restrita ao cumprimento da Carta Precatória nº 5008862-13.2025.8.21.0041. É o relatório. Decido. A pretensão merece acolhimento. Considerando a situação financeira deficitária da Massa Falida, impor-lhe o custeio do preparo da carta precatória mostra-se incompatível com sua realidade econômica, além de contrariar a finalidade do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de gratuidade da justiça para atos processuais específicos quando demonstrada a necessidade. A concessão do benefício, limitada ao cumprimento da carta precatória, revela-se medida adequada, proporcional e necessária, não configurando privilégio indevido, mas instrumento destinado a assegurar o acesso à justiça e a regular continuidade dos trabalhos de verificação do passivo. Diante disso, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita exclusivamente para o cumprimento da Carta Precatória nº 5008862-13.2025.8.21.0041, a fim de viabilizar a intimação do Município de Canela e o regular prosseguimento do incidente. Int. Advogados(s): Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Enival Barbosa da Silva (OAB 474B/PE), Ana Paula Cavalcante Nicolau da Costa (OAB 14886/PA)
10/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente instaurado com a finalidade de viabilizar a correta apuração e classificação de eventual crédito titularizado pelo Município de Canela perante a Massa Falida do Grupo Brasil Pharma. Fls. 17/22: A Administradora Judicial informou que o ente público não apresentou a documentação mínima necessária à análise do crédito, o que tornou indispensável sua intimação formal por meio de carta precatória, único meio idôneo disponível diante da inexistência de cadastro eletrônico do Município no sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatou, ainda, que a expedição da carta precatória gerou a exigência de preparo, cujo custeio recairia sobre a Massa Falida, apesar de a diligência não se destinar à defesa de interesse próprio da massa, mas sim a permitir que o credor público seja regularmente intimado e traga aos autos os elementos necessários à verificação técnica do crédito, providência de natureza instrumental e essencial ao regular andamento do incidente. Por esse motivo, requereu a concessão da justiça gratuita para o cumprimento desse ato específico. Fls. 25/26: O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela concessão do benefício da justiça gratuita de forma restrita ao cumprimento da Carta Precatória nº 5008862-13.2025.8.21.0041. É o relatório. Decido. A pretensão merece acolhimento. Considerando a situação financeira deficitária da Massa Falida, impor-lhe o custeio do preparo da carta precatória mostra-se incompatível com sua realidade econômica, além de contrariar a finalidade do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de gratuidade da justiça para atos processuais específicos quando demonstrada a necessidade. A concessão do benefício, limitada ao cumprimento da carta precatória, revela-se medida adequada, proporcional e necessária, não configurando privilégio indevido, mas instrumento destinado a assegurar o acesso à justiça e a regular continuidade dos trabalhos de verificação do passivo. Diante disso, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita exclusivamente para o cumprimento da Carta Precatória nº 5008862-13.2025.8.21.0041, a fim de viabilizar a intimação do Município de Canela e o regular prosseguimento do incidente. Int.
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0371/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0371/2026 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Enival Barbosa da Silva (OAB 474B/PE), Ana Paula Cavalcante Nicolau da Costa (OAB 14886/PA)
06/02/2026		Conclusos para Decisão
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70010452-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2026 11:34
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
03/02/2026		Conclusos para Decisão
02/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40131818-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 02/02/2026 16:07
31/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42516348-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 29/10/2025 18:20
22/10/2025		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
13/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 6, expedi Carta Precatória à Comarca de Canela/RS, com a finalidade de intimação do Município de Canela para manifestação. Nada Mais.
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 4589/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 4589/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público. Intime-se a Fazenda Pública credora, via portal, para que no prazo de 30 dias, apresente em juízo a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Em seguida, intime-seo falido, os demais credores e o administrador judicial para manifestação no prazo de 15 dias. Oportunamente, conclusos. Int. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB 182107/SP), Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Enival Barbosa da Silva (OAB 474B/PE), Ana Paula Cavalcante Nicolau da Costa (OAB 14886/PA)
22/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente de classificação de crédito público. Intime-se a Fazenda Pública credora, via portal, para que no prazo de 30 dias, apresente em juízo a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Em seguida, intime-seo falido, os demais credores e o administrador judicial para manifestação no prazo de 15 dias. Oportunamente, conclusos. Int.
22/09/2025		Conclusos para Decisão
12/09/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000990-38.2018.8.26.0100

Data	Tipo
29/10/2025	Manifestação do Perito
02/02/2026	Manifestação do Perito
05/02/2026	Manifestação do MP
09/03/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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