Exeqte	Thiago Sawaya Klein Advogado:  Thiago Sawaya Klein
Exectdo	Leticia da Silva Advogado:  Flavio Nunes de Toledo

Data		Movimento
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0867/2026 Teor do ato: parte interessada, informar sobre o julgamento do recurso, em 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos serão remetidos à conclusão. Nos processos sem citação da ré, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão a notícia do julgamento no arquivo provisório. Advogados(s): Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
15/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, informar sobre o julgamento do recurso, em 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos serão remetidos à conclusão. Nos processos sem citação da ré, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão a notícia do julgamento no arquivo provisório.
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2129/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2129/2025 Teor do ato: Vistos. Fls 50: diante do efeito suspensivo concedido, aguarde-se julgamento definitivo do recurso. Caberá à parte interessada informar nos autos, oportunamente, sobre o julgamento do recurso e sobre a ocorrência do trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
16/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0867/2026 Data da Publicação: 17/04/2026
15/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0867/2026 Teor do ato: parte interessada, informar sobre o julgamento do recurso, em 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos serão remetidos à conclusão. Nos processos sem citação da ré, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão a notícia do julgamento no arquivo provisório. Advogados(s): Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
15/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE parte interessada, informar sobre o julgamento do recurso, em 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, os autos serão remetidos à conclusão. Nos processos sem citação da ré, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão a notícia do julgamento no arquivo provisório.
06/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2129/2025 Data da Publicação: 07/11/2025
05/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2129/2025 Teor do ato: Vistos. Fls 50: diante do efeito suspensivo concedido, aguarde-se julgamento definitivo do recurso. Caberá à parte interessada informar nos autos, oportunamente, sobre o julgamento do recurso e sobre a ocorrência do trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
05/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls 50: diante do efeito suspensivo concedido, aguarde-se julgamento definitivo do recurso. Caberá à parte interessada informar nos autos, oportunamente, sobre o julgamento do recurso e sobre a ocorrência do trânsito em julgado. Intime-se.
04/11/2025		Conclusos para Decisão
03/11/2025		Pedido de Informações Juntado
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2078/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2078/2025 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Ciência à parte contrária da interposição do recurso. Aguarde-se por 05 (cinco) dias comunicação sobre eventual efeito suspensivo. Na ausência, cumpra-se o anteriormente decidido. Oportunamente, informe a parte interessada o resultado do julgamento, bem como sobre a ocorrência do trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Flavio Nunes de Toledo (OAB 484048/SP)
30/10/2025		Mantida a Decisão Anterior Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Ciência à parte contrária da interposição do recurso. Aguarde-se por 05 (cinco) dias comunicação sobre eventual efeito suspensivo. Na ausência, cumpra-se o anteriormente decidido. Oportunamente, informe a parte interessada o resultado do julgamento, bem como sobre a ocorrência do trânsito em julgado. Intime-se.
30/10/2025		Conclusos para Decisão
28/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42505967-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2025 18:25
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1790/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se.
03/10/2025		Conclusos para Decisão
03/10/2025		Conclusos para Despacho
03/10/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1078626-07.2023.8.26.0100

Data	Tipo
28/10/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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