Reqte

Etsuko Koshikawa Advogado:  Pablo Gonçalves Medeiros

Reqdo

Construtora Argon S/A Advogado:  Amadeu Amaral de Franca Pereira   Advogado:  Alexandre de Alencar Barroso   Advogada:  Bernadete Carvalho de Freitas   Advogada:  Vera Maria Petro Fleury   Advogado:  Jose Luis Rodrigues Alves   Advogado:  Ronaldo de Sousa Oliveira   Advogado:  Aparecido Cordeiro   Advogado:  Claudio Fernandes   Advogada:  Marcia Maria Zamo   Advogado:  Carlos Eduardo de Souza   Advogado:  Marcelo Ribeiro Moraes   Advogado:  Alexandre Coli Nogueira   Advogado:  Eduardo Tahan   Advogado:  Ronaldo Jose da Costa   Advogado:  Donizeti Francisco Rodovalho   Advogado:  Antonio Marcos Silverio   Advogado:  Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão   Advogado:  Celso Affonso Garreta Prats   Advogado:  Adjar Alan Sinotti   Advogado:  Rodrigo Maschietto Talli   Advogado:  Roberto Baptista Dias da Silva   Advogado:  Fabio de Los Santos   Advogado:  Marcio Fernando Ometto Casale   Advogado:  Claudemir Celes Pereira   Advogada:  Ivone Fest Silviano   Advogado:  Fausto Pagetti Neto   Advogada:  Marcia Regina de Souza   Advogado:  Edson Edmir Velho   Advogada:  Lucimara Morais Lima   Advogada:  Estela Vilela Goncalves   Advogado:  DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA   Advogada:  Meire Ricarda Silveira   Advogado:  Mario Paes Landim   Advogado:  Humberto Pardini   Advogado:  Pedro Luis Baldoni   Advogada:  Jussara Maria Pereira Fagundes   Advogada:  Claudia Tomoko Higa   Advogada:  Ana Paula de Almeida Couto   Advogado:  Arthur Jorge Santos   Advogado:  Jean Carlo de Franca   Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Jose Carlos Rodrigues Bezerra   Advogada:  Monica Steagall   Advogado:  Henrique Calixto Gomes   Advogado:  Marcelo Rossi Nobre   Advogado:  Mauricio Nahas Borges   Advogada:  Adriana Wachten   Advogada:  Nanci Marciano Vicente do Nascimento   Advogada:  Silvia Coli Nogueira   Advogada:  Jaqueline Trevizani Rossi   Advogado:  Vilacy Torino   Advogado:  Jarbas Alessandro Rocha Marqueze   Advogada:  Carla Regina Barros Pereira Simonatto   Advogado:  Ricardo Jardim Pugliesi   Advogada:  Rosemary Freire Costa de Sa Gallo   Advogado:  Roberto Martelli Barbosa   Advogado:  LUIZ TOLOZA VIANA   Advogado:  Antonio Marcello Von Uslar Petroni   Advogada:  Aline Melo Mateus   Advogado:  Alexandre Romero da Mota   Advogado:  Felipe D´amore Santoro   Advogada:  Flávia Celestino Seifarth de Freitas   Advogado:  Fernando de Oliveira Argilés   Advogado:  Wendel Ricardo Neves   Advogada:  Valéria Aparecida Veríssimo   Advogado:  Darlan Barroso   Advogado:  Sandro Piva de Lima   Advogada:  Tatiana Chinelli Ignatovitch   Advogado:  Gerson Brambilla   Advogado:  Sergio Rossignoli   Advogado:  João Alexsandro Fernandes   Advogado:  Fernando Correa Faquinelli   Advogado:  Gustavo Antonio Lisboa de Almeida   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Antonio Carlos Rivelli   Advogado:  Almir Luis Marques   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Renato Coelho Pereira   Advogada:  Mauricéia de Almeida   Advogado:  Gamaliel Rossi Severino   Advogado:  Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves   Advogado:  Antonio Hatti   Advogado:  Edson Cosac Bortolai   Advogado:  Delson Petroni Junior   Advogado:  Carlos Barroso Sabariego   Advogado:  Samuel Mac Dowell de Figueiredo   Advogado:  Egydio Grossi Santos   Advogado:  Jose Signor   Advogado:  Renato Torres de Carvalho Neto   Advogado:  Antonio Rosella   Advogado:  Paulo Oliver   Advogado:  Severino Faustino da Costa   Advogado:  Alexandrino de Jesus   Advogado:  Waldir Vieira de Campos Helu   Advogado:  Claudio Manoel Alves   Advogado:  Paulo Kuroki   Advogada:  Helena Mendes de Oliveira Gorgulho   Advogado:  Paulo Batista Siqueira   Advogado:  Durvalino Rene Ramos   Advogada:  Nancy de Paula Salles   Advogada:  Maria Lucia Duarte de Castro   Advogado:  Mauro Ferreira Torres   Advogada:  Maria Angelina Garcia Martins   Advogado:  Nelson Braz de Oliveira   Advogado:  Luiz Renato Comin   Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Marcelo Jose Telles Ponton   Advogado:  Eliseu Eufemia Funes   Advogado:  Sergio Honorio da Silva   Advogado:  Egidio Carlos da Silva   Advogada:  Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati   Advogada:  Rosana Elias Spinardi   Advogada:  Sandra Regina Camarneiro   Advogada:  Joyce de Paula   Advogado:  Marcos Umberto Serufo   Advogado:  Paulo Aparecido da Silva Guedes   Advogada:  Sandra Xavier Longo de Oliveira   Advogado:  Cleyton da Silva Franco   Advogada:  Lourdes Rodrigues Rubino   Advogado:  Goncalo Silva Pires   Advogado:  Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos   Advogado:  Aldo Zonzini Filho   Advogada:  Noely Moraes Godinho   Advogado:  Luis Washington Sugai   Advogado:  Waldir Dorvani   Advogada:  Norma Maria Moura Pinto   Advogada:  Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro   Advogado:  David Edson Kleist   Advogado:  Orlando Bortolai Junior   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso   Advogado:  Marcelo Manhaes de Almeida   Advogado:  Osvaldi Alves Pereira   Advogada:  Maria Angela Silva Costa Haddad   Advogado:  Carlos Antonio de Oliveira   Advogada:  Rosemeire Marli Miralhe   Advogado:  Joao Batista Vieira   Advogada:  Luci Aparecida Moreira Cruz   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Alberto Sugai   Advogado:  Paulo Sergio Gagliardi Palermo   Advogada:  Andreia Rocha Feitosa   Advogada:  Debora Aparecida Grande Veriano Raquel   Advogado:  Claudio Nunes Patrocinio   Advogado:  Arnor Serafim Junior   Advogado:  Antonio Zwicker   Advogado:  Nelson Paschoal Biazzi   Advogado:  Dario Miranda Carneiro   Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonca Lopes   Advogado:  Celso Fernando Gioia   Advogado:  Carlos Eduardo de Macedo Costa   Advogado:  Antonio Angelo Faragone   Advogado:  Carlos Alberto Correa Falleiros   Advogada:  Josenaide Lima Simoes   Advogado:  Jose Quagliotti Salamone   Advogada:  Daniela de Oliveira Tourinho   Advogada:  Ernestina Vahamonde Rodriguez   Advogado:  Edson Rodrigues dos Passos   Advogado:  Manoel Giacomo Bifulco   Advogado:  Afonso Bueno de Oliveira   Advogado:  Valdilson dos Santos Araujo   Advogado:  Leonel Vicente Perroni   Advogado:  Jose Caiado Neto   Advogado:  Ricardo Estelles   Advogado:  Maldi Maurutto   Advogado:  Moacyr Augusto Junqueira Neto   Advogada:  Ana Ligia Ribeiro de Mendonca   Advogado:  Guilherme Lopez Mouaouad   Advogado:  Carlos Eduardo Pretti Ramalho   Advogado:  Felipe Araripe Goncalves Torres   Advogado:  Adhemar Ramos   Advogado:  Luiz Carlos de Toledo   Advogado:  Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Emens Pereira de Souza   Advogada:  Ericelma Pinheiro da Silva   Advogado:  Beroaldo Alves Santana   Advogado:  José Armando Chermont   Advogado:  Lucia Helena Carneiro Santos   Advogado:  Cristóvão Colombo dos Reis Miller   Advogado:  Antonio Pereira dos Santos   Advogado:  José Carlos Zanforlin   Advogada:  Patrícia Bittencourt Novaes   Advogado:  RENATO SOBROSA CORDEIRO   Advogada:  Marcelo Gonçalves de Carvalho   Advogado:  Vinicius dos Santos Siqueira   Advogado:  Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira   Advogada:  Darcy Maria Gonçalves   Advogado:  Alexandre Antônio Nascentes Coelho   Advogada:  Claudia Beatriz Santos da Costa Cruz   Advogado:  Udo Ulmann   Advogado:  Antonio Carlos Mendes Matheus   Advogado:  Sergio Luiz Vilella de Toledo   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	Etsuko Koshikawa Advogado:  Pablo Gonçalves Medeiros
Reqte	Construtora Argon S/A. Advogado:  Pablo Gonçalves Medeiros   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Síndico:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Amadeu Amaral de Franca Pereira   Advogado:  Alexandre de Alencar Barroso   Advogada:  Bernadete Carvalho de Freitas   Advogada:  Vera Maria Petro Fleury   Advogado:  Jose Luis Rodrigues Alves   Advogado:  Ronaldo de Sousa Oliveira   Advogado:  Aparecido Cordeiro   Advogado:  Claudio Fernandes   Advogada:  Marcia Maria Zamo   Advogado:  Carlos Eduardo de Souza   Advogado:  Marcelo Ribeiro Moraes   Advogado:  Alexandre Coli Nogueira   Advogado:  Eduardo Tahan   Advogado:  Ronaldo Jose da Costa   Advogado:  Donizeti Francisco Rodovalho   Advogado:  Antonio Marcos Silverio   Advogado:  Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão   Advogado:  Celso Affonso Garreta Prats   Advogado:  Adjar Alan Sinotti   Advogado:  Rodrigo Maschietto Talli   Advogado:  Roberto Baptista Dias da Silva   Advogado:  Fabio de Los Santos   Advogado:  Marcio Fernando Ometto Casale   Advogado:  Claudemir Celes Pereira   Advogada:  Ivone Fest Silviano   Advogado:  Fausto Pagetti Neto   Advogada:  Marcia Regina de Souza   Advogado:  Edson Edmir Velho   Advogada:  Lucimara Morais Lima   Advogada:  Estela Vilela Goncalves   Advogado:  DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA   Advogada:  Meire Ricarda Silveira   Advogado:  Mario Paes Landim   Advogado:  Humberto Pardini   Advogado:  Pedro Luis Baldoni   Advogada:  Jussara Maria Pereira Fagundes   Advogada:  Claudia Tomoko Higa   Advogada:  Ana Paula de Almeida Couto   Advogado:  Arthur Jorge Santos   Advogado:  Jean Carlo de Franca   Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Jose Carlos Rodrigues Bezerra   Advogada:  Monica Steagall   Advogado:  Henrique Calixto Gomes   Advogado:  Marcelo Rossi Nobre   Advogado:  Mauricio Nahas Borges   Advogada:  Adriana Wachten   Advogada:  Nanci Marciano Vicente do Nascimento   Advogada:  Silvia Coli Nogueira   Advogada:  Jaqueline Trevizani Rossi   Advogado:  Vilacy Torino   Advogado:  Jarbas Alessandro Rocha Marqueze   Advogada:  Carla Regina Barros Pereira Simonatto   Advogado:  Ricardo Jardim Pugliesi   Advogada:  Rosemary Freire Costa de Sa Gallo   Advogado:  Roberto Martelli Barbosa   Advogado:  LUIZ TOLOZA VIANA   Advogado:  Antonio Marcello Von Uslar Petroni   Advogada:  Aline Melo Mateus   Advogado:  Alexandre Romero da Mota   Advogado:  Felipe D´amore Santoro   Advogada:  Flávia Celestino Seifarth de Freitas   Advogado:  Fernando de Oliveira Argilés   Advogado:  Wendel Ricardo Neves   Advogada:  Valéria Aparecida Veríssimo   Advogado:  Darlan Barroso   Advogado:  Sandro Piva de Lima   Advogada:  Tatiana Chinelli Ignatovitch   Advogado:  Gerson Brambilla   Advogado:  Sergio Rossignoli   Advogado:  João Alexsandro Fernandes   Advogado:  Fernando Correa Faquinelli   Advogado:  Gustavo Antonio Lisboa de Almeida   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Antonio Carlos Rivelli   Advogado:  Almir Luis Marques   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Renato Coelho Pereira   Advogada:  Mauricéia de Almeida   Advogado:  Gamaliel Rossi Severino   Advogado:  Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves   Advogado:  Antonio Hatti   Advogado:  Edson Cosac Bortolai   Advogado:  Delson Petroni Junior   Advogado:  Carlos Barroso Sabariego   Advogado:  Samuel Mac Dowell de Figueiredo   Advogado:  Egydio Grossi Santos   Advogado:  Jose Signor   Advogado:  Renato Torres de Carvalho Neto   Advogado:  Antonio Rosella   Advogado:  Paulo Oliver   Advogado:  Severino Faustino da Costa   Advogado:  Alexandrino de Jesus   Advogado:  Waldir Vieira de Campos Helu   Advogado:  Claudio Manoel Alves   Advogado:  Paulo Kuroki   Advogada:  Helena Mendes de Oliveira Gorgulho   Advogado:  Paulo Batista Siqueira   Advogado:  Durvalino Rene Ramos   Advogada:  Nancy de Paula Salles   Advogada:  Maria Lucia Duarte de Castro   Advogado:  Mauro Ferreira Torres   Advogada:  Maria Angelina Garcia Martins   Advogado:  Nelson Braz de Oliveira   Advogado:  Luiz Renato Comin   Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Marcelo Jose Telles Ponton   Advogado:  Eliseu Eufemia Funes   Advogado:  Sergio Honorio da Silva   Advogado:  Egidio Carlos da Silva   Advogada:  Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati   Advogada:  Rosana Elias Spinardi   Advogada:  Sandra Regina Camarneiro   Advogada:  Joyce de Paula   Advogado:  Marcos Umberto Serufo   Advogado:  Paulo Aparecido da Silva Guedes   Advogada:  Sandra Xavier Longo de Oliveira   Advogado:  Cleyton da Silva Franco   Advogada:  Lourdes Rodrigues Rubino   Advogado:  Goncalo Silva Pires   Advogado:  Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos   Advogado:  Aldo Zonzini Filho   Advogada:  Noely Moraes Godinho   Advogado:  Luis Washington Sugai   Advogado:  Waldir Dorvani   Advogada:  Norma Maria Moura Pinto   Advogada:  Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro   Advogado:  David Edson Kleist   Advogado:  Orlando Bortolai Junior   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso   Advogado:  Marcelo Manhaes de Almeida   Advogado:  Osvaldi Alves Pereira   Advogada:  Maria Angela Silva Costa Haddad   Advogado:  Carlos Antonio de Oliveira   Advogada:  Rosemeire Marli Miralhe   Advogado:  Joao Batista Vieira   Advogada:  Luci Aparecida Moreira Cruz   Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Alberto Sugai   Advogado:  Paulo Sergio Gagliardi Palermo   Advogada:  Andreia Rocha Feitosa   Advogada:  Debora Aparecida Grande Veriano Raquel   Advogado:  Claudio Nunes Patrocinio   Advogado:  Arnor Serafim Junior   Advogado:  Antonio Zwicker   Advogado:  Nelson Paschoal Biazzi   Advogado:  Dario Miranda Carneiro   Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonca Lopes   Advogado:  Celso Fernando Gioia   Advogado:  Carlos Eduardo de Macedo Costa   Advogado:  Antonio Angelo Faragone   Advogado:  Carlos Alberto Correa Falleiros   Advogada:  Josenaide Lima Simoes   Advogado:  Jose Quagliotti Salamone   Advogada:  Daniela de Oliveira Tourinho   Advogada:  Ernestina Vahamonde Rodriguez   Advogado:  Edson Rodrigues dos Passos   Advogado:  Manoel Giacomo Bifulco   Advogado:  Afonso Bueno de Oliveira   Advogado:  Valdilson dos Santos Araujo   Advogado:  Leonel Vicente Perroni   Advogado:  Jose Caiado Neto   Advogado:  Ricardo Estelles   Advogado:  Maldi Maurutto   Advogado:  Moacyr Augusto Junqueira Neto   Advogada:  Ana Ligia Ribeiro de Mendonca   Advogado:  Guilherme Lopez Mouaouad   Advogado:  Carlos Eduardo Pretti Ramalho   Advogado:  Felipe Araripe Goncalves Torres   Advogado:  Adhemar Ramos   Advogado:  Luiz Carlos de Toledo   Advogado:  Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Emens Pereira de Souza   Advogada:  Ericelma Pinheiro da Silva   Advogado:  Beroaldo Alves Santana   Advogado:  José Armando Chermont   Advogado:  Lucia Helena Carneiro Santos   Advogado:  Cristóvão Colombo dos Reis Miller   Advogado:  Antonio Pereira dos Santos   Advogado:  José Carlos Zanforlin   Advogada:  Patrícia Bittencourt Novaes   Advogado:  RENATO SOBROSA CORDEIRO   Advogada:  Marcelo Gonçalves de Carvalho   Advogado:  Vinicius dos Santos Siqueira   Advogado:  Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira   Advogada:  Darcy Maria Gonçalves   Advogado:  Alexandre Antônio Nascentes Coelho   Advogada:  Claudia Beatriz Santos da Costa Cruz   Advogado:  Udo Ulmann   Advogado:  Antonio Carlos Mendes Matheus   Advogado:  Sergio Luiz Vilella de Toledo   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1745/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1745/2026 Teor do ato: Ciência da certidão de trânsito em julgado. Cumpra o interessado o determinado na parte final da sentença. Advogados(s): Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Antonio Carlos Mendes Matheus (OAB 83863/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Udo Ulmann (OAB 73008/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Pablo Gonçalves Medeiros (OAB 196427RJ), Claudia Beatriz Santos da Costa Cruz (OAB 59967/MG), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB 12316/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Ronaldo Jose da Costa (OAB 107051/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Alexandre Antônio Nascentes Coelho (OAB 159345/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP)
12/08/2026		Ato ordinatório Ciência da certidão de trânsito em julgado. Cumpra o interessado o determinado na parte final da sentença.
12/08/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
14/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1745/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1745/2026 Teor do ato: Ciência da certidão de trânsito em julgado. Cumpra o interessado o determinado na parte final da sentença. Advogados(s): Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Antonio Carlos Mendes Matheus (OAB 83863/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Udo Ulmann (OAB 73008/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Pablo Gonçalves Medeiros (OAB 196427RJ), Claudia Beatriz Santos da Costa Cruz (OAB 59967/MG), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB 12316/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Ronaldo Jose da Costa (OAB 107051/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Alexandre Antônio Nascentes Coelho (OAB 159345/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP)
12/08/2026		Ato ordinatório Ciência da certidão de trânsito em julgado. Cumpra o interessado o determinado na parte final da sentença.
12/08/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
14/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1526/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
13/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1526/2026 Teor do ato: Vistos. ETSUKO HOSHIKAWA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE KAZUYOSHI HOSHIKAWA, apresentou pedido de restituição em face da MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ARGON S/A. Alega que KAZUYOSHI HOSHIKAWA adquiriu da requerida, por promessa de compra e venda lavrada em 16 de dezembro de 1993 e posteriormente registrada sob o R-4 da matrícula nº 16.269 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis/RJ, o imóvel correspondente ao apartamento nº 204 do Bloco IV do Edifício Refúgio da Serra, situado na Rua Tenente Luiz Meirelles nº 1.649, Teresópolis/RJ. Sustenta que o preço ajustado foi integralmente quitado, conforme consta da própria matrícula imobiliária e da documentação juntada aos autos, tendo sido recolhido inclusive o imposto de transmissão. Afirma, contudo, que a escritura definitiva jamais foi outorgada pela vendedora, em razão da posterior decretação de sua falência. A requerente esclarece que o imóvel foi arrecadado no processo falimentar apenas porque permanecia registrado em nome da falida, embora a venda tenha ocorrido muitos anos antes da quebra. Regularmente processado o pedido, não houve impugnação pela massa falida (fls. 147/148) ou por terceiros interessados. Manifestação do Ministério Público pela procedência (fls. 151/152). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando não oposição das partes, converto o feito para alvará judicial. Anote-se. No mais, a documentação apresentada demonstra que a CONSTRUTORA ARGON S/A prometeu vender a KAZUYOSHI HOSHIKAWA o imóvel matriculado sob nº 16.269 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis/RJ, por meio de promessa de compra e venda lavrada em 16 de dezembro de 1993, posteriormente registrada na matrícula do bem (fls. 18/22) Consta expressamente do registro imobiliário que o preço foi integralmente recebido pela vendedora, sendo o negócio celebrado em caráter irrevogável e irretratável. Verifica-se, ainda, que o imóvel permanece formalmente registrado em nome da falida, circunstância que impediu a lavratura da escritura definitiva pelos sucessores do adquirente. O decurso de mais de trinta anos desde a celebração do negócio jurídico, a inexistência de impugnação da massa falida, a comprovação da quitação integral do preço e o registro da promessa de compra e venda evidenciam o direito invocado pela requerente. Assim, mostra-se cabível a expedição de alvará judicial para suprir a manifestação de vontade da falida e possibilitar a lavratura da escritura definitiva e os correspondentes atos registrais. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, para autorizar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel matriculado sob nº 16.269 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis/RJ, correspondente ao apartamento nº 204 do Bloco IV do Edifício Refúgio da Serra, situado na Rua Tenente Luiz Meirelles nº 1.649, Teresópolis/RJ, em favor do ESPÓLIO DE KAZUYOSHI HOSHIKAWA. Em consequência, a presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, suprindo a assinatura da MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ARGON S/A para todos os fins de lavratura da escritura definitiva e posterior registro perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis/RJ. O protocolo perante os órgãos competentes ficará a cargo da requerente. Sem condenação em honorários, diante da ausência de resistência ao pedido. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Antonio Carlos Mendes Matheus (OAB 83863/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Udo Ulmann (OAB 73008/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Pablo Gonçalves Medeiros (OAB 196427RJ), Claudia Beatriz Santos da Costa Cruz (OAB 59967/MG), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB 12316/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Ronaldo Jose da Costa (OAB 107051/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Alexandre Antônio Nascentes Coelho (OAB 159345/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP)
13/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2026		Evoluída a Classe
08/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40921364-6 Tipo da Petição: Juntada de Termo de Ciência Data: 08/07/2026 13:25
07/07/2026		Julgada Procedente a Ação Vistos. ETSUKO HOSHIKAWA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE KAZUYOSHI HOSHIKAWA, apresentou pedido de restituição em face da MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ARGON S/A. Alega que KAZUYOSHI HOSHIKAWA adquiriu da requerida, por promessa de compra e venda lavrada em 16 de dezembro de 1993 e posteriormente registrada sob o R-4 da matrícula nº 16.269 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis/RJ, o imóvel correspondente ao apartamento nº 204 do Bloco IV do Edifício Refúgio da Serra, situado na Rua Tenente Luiz Meirelles nº 1.649, Teresópolis/RJ. Sustenta que o preço ajustado foi integralmente quitado, conforme consta da própria matrícula imobiliária e da documentação juntada aos autos, tendo sido recolhido inclusive o imposto de transmissão. Afirma, contudo, que a escritura definitiva jamais foi outorgada pela vendedora, em razão da posterior decretação de sua falência. A requerente esclarece que o imóvel foi arrecadado no processo falimentar apenas porque permanecia registrado em nome da falida, embora a venda tenha ocorrido muitos anos antes da quebra. Regularmente processado o pedido, não houve impugnação pela massa falida (fls. 147/148) ou por terceiros interessados. Manifestação do Ministério Público pela procedência (fls. 151/152). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando não oposição das partes, converto o feito para alvará judicial. Anote-se. No mais, a documentação apresentada demonstra que a CONSTRUTORA ARGON S/A prometeu vender a KAZUYOSHI HOSHIKAWA o imóvel matriculado sob nº 16.269 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis/RJ, por meio de promessa de compra e venda lavrada em 16 de dezembro de 1993, posteriormente registrada na matrícula do bem (fls. 18/22) Consta expressamente do registro imobiliário que o preço foi integralmente recebido pela vendedora, sendo o negócio celebrado em caráter irrevogável e irretratável. Verifica-se, ainda, que o imóvel permanece formalmente registrado em nome da falida, circunstância que impediu a lavratura da escritura definitiva pelos sucessores do adquirente. O decurso de mais de trinta anos desde a celebração do negócio jurídico, a inexistência de impugnação da massa falida, a comprovação da quitação integral do preço e o registro da promessa de compra e venda evidenciam o direito invocado pela requerente. Assim, mostra-se cabível a expedição de alvará judicial para suprir a manifestação de vontade da falida e possibilitar a lavratura da escritura definitiva e os correspondentes atos registrais. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, para autorizar a lavratura da escritura definitiva de compra e venda do imóvel matriculado sob nº 16.269 do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis/RJ, correspondente ao apartamento nº 204 do Bloco IV do Edifício Refúgio da Serra, situado na Rua Tenente Luiz Meirelles nº 1.649, Teresópolis/RJ, em favor do ESPÓLIO DE KAZUYOSHI HOSHIKAWA. Em consequência, a presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, suprindo a assinatura da MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA ARGON S/A para todos os fins de lavratura da escritura definitiva e posterior registro perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis/RJ. O protocolo perante os órgãos competentes ficará a cargo da requerente. Sem condenação em honorários, diante da ausência de resistência ao pedido. Publique-se. Intimem-se.
18/06/2026		Conclusos para Despacho
16/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70059013-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/06/2026 11:06
16/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40809769-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2026 17:30
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1105/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1105/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 119) Por decisão de fl. 49, deferiu-se a gratuidade e fora recebido o pedido de restituição. A parte autora requer a juntada de documentos (fl. 50). Edital do art. 77, §2º do Decreto-lei 7.661/45 (fl. 81). A parte autora requer a baixa da arrecadação e a expedição de alvará (fl. 96). O síndico informa que já houve procedência de embargos de terceiro, manifestação não oposição (fls. 106/107). Manifestação do Ministério Público pelo deferimento (fls. 115/117). Por decisão de fl. 119, tendo em vista que menciona arrematação à fl. 106, determinou-se que esclarecesse o síndico se, em algum momento, houve arrematação do bem ou se a intenção era mencionar arrecadação. Sem prejuízo, observou-se que já houve procedência de embargos de terceiro (fls. 110/112). Assim, para cancelamento da arrecadação, basta o cumprimento da sentença lá proferida. Ainda, estando o bem em nome da falida e reconhecida a existência da promessa de compra e venda, considerando o estado falimentar, para outorga da escritura necessária a expedição de alvará judicial. Isto posto, determinou-se que se manifestassem as partes sobre a possibilidade de conversão da ação para alvará judicial. Por fim, vista dos autos ao Ministério Público. A parte autora concorda com a conversão para alvará (fl. 128). À fl. 129, informa que foi realizada a baixa da arrecadação, reiterando o pedido de alvará. Manifestação do Ministério Público pela conversão e expedição do alvará (fls. 134/135). Cumpra o síndico decisão retro manifestando-se em 15 dias, bem como apresentando parecer conclusivo sobre o pedido de alvará. Intimem-se. Advogados(s): Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Antonio Carlos Mendes Matheus (OAB 83863/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Udo Ulmann (OAB 73008/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Pablo Gonçalves Medeiros (OAB 196427RJ), Claudia Beatriz Santos da Costa Cruz (OAB 59967/MG), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB 12316/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Ronaldo Jose da Costa (OAB 107051/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Alexandre Antônio Nascentes Coelho (OAB 159345/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP)
18/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 119) Por decisão de fl. 49, deferiu-se a gratuidade e fora recebido o pedido de restituição. A parte autora requer a juntada de documentos (fl. 50). Edital do art. 77, §2º do Decreto-lei 7.661/45 (fl. 81). A parte autora requer a baixa da arrecadação e a expedição de alvará (fl. 96). O síndico informa que já houve procedência de embargos de terceiro, manifestação não oposição (fls. 106/107). Manifestação do Ministério Público pelo deferimento (fls. 115/117). Por decisão de fl. 119, tendo em vista que menciona arrematação à fl. 106, determinou-se que esclarecesse o síndico se, em algum momento, houve arrematação do bem ou se a intenção era mencionar arrecadação. Sem prejuízo, observou-se que já houve procedência de embargos de terceiro (fls. 110/112). Assim, para cancelamento da arrecadação, basta o cumprimento da sentença lá proferida. Ainda, estando o bem em nome da falida e reconhecida a existência da promessa de compra e venda, considerando o estado falimentar, para outorga da escritura necessária a expedição de alvará judicial. Isto posto, determinou-se que se manifestassem as partes sobre a possibilidade de conversão da ação para alvará judicial. Por fim, vista dos autos ao Ministério Público. A parte autora concorda com a conversão para alvará (fl. 128). À fl. 129, informa que foi realizada a baixa da arrecadação, reiterando o pedido de alvará. Manifestação do Ministério Público pela conversão e expedição do alvará (fls. 134/135). Cumpra o síndico decisão retro manifestando-se em 15 dias, bem como apresentando parecer conclusivo sobre o pedido de alvará. Intimem-se.
18/05/2026		Conclusos para Despacho
15/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70048028-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2026 12:00
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40657677-2 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 10/05/2026 22:06
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40537050-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/04/2026 21:57
08/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0792/2026 Data da Publicação: 09/04/2026
07/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0792/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 49) Por decisão de fl. 49, deferiu-se a gratuidade e fora recebido o pedido de restituição. A parte autora requer a juntada de documentos (fl. 50). Edital do art. 77, §2º do Decreto-lei 7.661/45 (fl. 81). A parte autora requer a baixa da arrecadação e a expedição de alvará (fl. 96). O síndico informa que já houve procedência de embargos de terceiro, manifestação não oposição (fls. 106/107). Manifestação do Ministério Público pelo deferimento (fls. 115/117). Tendo em vista que menciona arrematação à fl. 106, esclareça o síndico se, em algum momento, houve arrematação do bem ou se a intenção era mencionar arrecadação. Sem prejuízo, observo que já houve procedência de embargos de terceiro (fls. 110/112). Assim, para cancelamento da arrecadação, basta o cumprimento da sentença lá proferida. Ainda, estando o bem em nome da falida e reconhecida a existência da promessa de compra e venda, considerando o estado falimentar, para outorga da escritura necessária a expedição de alvará judicial. Isto posto, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de conversão da ação para alvará judicial. Por fim, vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Antonio Carlos Mendes Matheus (OAB 83863/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Udo Ulmann (OAB 73008/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Pablo Gonçalves Medeiros (OAB 196427RJ), Claudia Beatriz Santos da Costa Cruz (OAB 59967/MG), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB 12316/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Ronaldo Jose da Costa (OAB 107051/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Alexandre Antônio Nascentes Coelho (OAB 159345/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP)
06/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 49) Por decisão de fl. 49, deferiu-se a gratuidade e fora recebido o pedido de restituição. A parte autora requer a juntada de documentos (fl. 50). Edital do art. 77, §2º do Decreto-lei 7.661/45 (fl. 81). A parte autora requer a baixa da arrecadação e a expedição de alvará (fl. 96). O síndico informa que já houve procedência de embargos de terceiro, manifestação não oposição (fls. 106/107). Manifestação do Ministério Público pelo deferimento (fls. 115/117). Tendo em vista que menciona arrematação à fl. 106, esclareça o síndico se, em algum momento, houve arrematação do bem ou se a intenção era mencionar arrecadação. Sem prejuízo, observo que já houve procedência de embargos de terceiro (fls. 110/112). Assim, para cancelamento da arrecadação, basta o cumprimento da sentença lá proferida. Ainda, estando o bem em nome da falida e reconhecida a existência da promessa de compra e venda, considerando o estado falimentar, para outorga da escritura necessária a expedição de alvará judicial. Isto posto, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de conversão da ação para alvará judicial. Por fim, vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
16/03/2026		Conclusos para Despacho
13/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70024931-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/03/2026 12:39
13/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40355706-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 15:17
04/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0485/2026 Data da Publicação: 05/03/2026
03/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0485/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Antonio Carlos Mendes Matheus (OAB 83863/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Udo Ulmann (OAB 73008/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Pablo Gonçalves Medeiros (OAB 196427RJ), Claudia Beatriz Santos da Costa Cruz (OAB 59967/MG), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB 12316/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Ronaldo Jose da Costa (OAB 107051/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Alexandre Antônio Nascentes Coelho (OAB 159345/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP)
27/02/2026		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias.
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40268781-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 15:15
03/02/2026		Documento Juntado
29/01/2026		Edital Expedido Edital de Aviso Art. 77 - DL. 7661-45
19/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/12/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
25/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2677/2025 Data da Publicação: 26/11/2025
24/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2677/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 24) Por decisão de fl. 24, determinou-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. A parte autora requer a juntada de documentos (fls. 33/34). 1. Ante documentos de fls. 35/48, defiro gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 7.661/45, intime-se o falido e síndico para que, no prazo sucessivo de 3 (três) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição e publique-se o aviso aos interessados do prazo de cinco dias para apresentarem contestação 2. Após, abra-se prazo para réplica e especificação de provas. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Antonio Carlos Mendes Matheus (OAB 83863/SP), Silvio Soglio (OAB 83857SP/), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Udo Ulmann (OAB 73008/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Pablo Gonçalves Medeiros (OAB 196427RJ), Claudia Beatriz Santos da Costa Cruz (OAB 59967/MG), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), Paulo Esteves (OAB 15193 /AC), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Sergio Toledo (OAB 12316 /AC), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Silvia Coli Nogueira (OAB 142266/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 134769/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Aparecido Cordeiro (OAB 102134/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Marcelo Ribeiro Moraes (OAB 104521/SP), Carlos Eduardo de Souza (OAB 104182/SP), Marcia Maria Zamo (OAB 103296/SP), Claudio Fernandes (OAB 102404/SP), Eduardo Tahan (OAB 10668/SP), Ronaldo de Sousa Oliveira (OAB 102076/SP), Jose Luis Rodrigues Alves (OAB 101974/SP), Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Bernadete Carvalho de Freitas (OAB 100631/SP), Alexandre de Alencar Barroso (OAB 100508/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Rodrigo Maschietto Talli (OAB 114487/SP), Claudemir Celes Pereira (OAB 118581/SP), Marcio Fernando Ometto Casale (OAB 118524/SP), Fabio de Los Santos (OAB 117087/SP), Roberto Baptista Dias da Silva (OAB 115738/SP), Ronaldo Jose da Costa (OAB 107051/SP), Adjar Alan Sinotti (OAB 114013/SP), Celso Affonso Garreta Prats (OAB 11249/SP), Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão (OAB 112204/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP), Donizeti Francisco Rodovalho (OAB 109881/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Alexandre Antônio Nascentes Coelho (OAB 159345/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP)
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42668777-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 24/11/2025 10:10
14/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 24) Por decisão de fl. 24, determinou-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. A parte autora requer a juntada de documentos (fls. 33/34). 1. Ante documentos de fls. 35/48, defiro gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 7.661/45, intime-se o falido e síndico para que, no prazo sucessivo de 3 (três) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição e publique-se o aviso aos interessados do prazo de cinco dias para apresentarem contestação 2. Após, abra-se prazo para réplica e especificação de provas. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
14/11/2025		Conclusos para Despacho
20/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42436587-6 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 20/10/2025 13:18
20/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2364/2025 Data da Publicação: 21/10/2025
17/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2364/2025 Teor do ato: Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita por parte do espólio e da litisconsorte deverão ser apresentados, no prazo de 15 dias, documentos que justifiquem esse pedido (no primeiro caso, termo circunstanciado do art. 620, IV, CPC, e, no segundo caso, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal), sob pena de indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. Advogados(s): Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Silvio Soglio (OAB 83857SP/), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Helena Mendes de Oliveira Gorgulho (OAB 46046/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 15772/GO), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Emens Pereira de Souza (OAB 006371/DF), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus (OAB 163774/SP), Luiz Carlos de Toledo (OAB 26532/SP), Adhemar Ramos (OAB 46160/SP), Felipe Araripe Goncalves Torres (OAB 134777/SP), Marcelo Gonçalves de Carvalho (OAB 84309/RJ), Pablo Gonçalves Medeiros (OAB 196427RJ), Darcy Maria Gonçalves (OAB 8832/DF), Katia Valeria Siqueira Telles de Oliveira (OAB 100937/RJ), Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Sergio Toledo (OAB 12316 /AC), Paulo Esteves (OAB 15193 /AC), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Daniela de Oliveira Tourinho (OAB 93257/SP), Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP), Josenaide Lima Simoes (OAB 100906/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Ernestina Vahamonde Rodriguez (OAB 94903/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Ricardo Estelles (OAB 58768/SP), Guilherme Lopez Mouaouad (OAB 304838/SP), Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP), Moacyr Augusto Junqueira Neto (OAB 59274/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Edson Rodrigues dos Passos (OAB 108754/SP), Jose Caiado Neto (OAB 104210/SP), Leonel Vicente Perroni (OAB 14003/SP), Valdilson dos Santos Araujo (OAB 28667/SP), Afonso Bueno de Oliveira (OAB 105603/SP), Manoel Giacomo Bifulco (OAB 26684/SP), Amadeu Amaral de Franca Pereira (OAB 10012/SP), DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB 127237/SP), Jussara Maria Pereira Fagundes (OAB 131333/SP), Pedro Luis Baldoni (OAB 128447/SP), Humberto Pardini (OAB 127974/SP), Mario Paes Landim (OAB 127956/SP), Meire Ricarda Silveira (OAB 127359/SP), Claudia Tomoko Higa (OAB 132582/SP), Estela Vilela Goncalves (OAB 127132/SP), Lucimara Morais Lima (OAB 125003/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marcia Regina de Souza (OAB 123735/SP), Fausto Pagetti Neto (OAB 119154/SP), Ivone Fest Silviano (OAB 118698/SP), Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Nanci Marciano Vicente do Nascimento (OAB 141922/SP), Adriana Wachten (OAB 141546/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Marcelo Rossi Nobre (OAB 138971/SP), Ana Paula de Almeida Couto (OAB 133490/SP), Monica Steagall (OAB 137197/SP), Jose Carlos Rodrigues Bezerra (OAB 137009/SP), Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Jean Carlo de Franca (OAB 136020/SP), Arthur Jorge Santos (OAB 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Paulo Kuroki (OAB 44995/SP), Mauricéia de Almeida (OAB 237877/SP), Edson Cosac Bortolai (OAB 26371/SP), Antonio Hatti (OAB 24890/SP), Carlos Eduardo Lapa Pinto Alves (OAB 240573/SP), Gamaliel Rossi Severino (OAB 23918/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Renato Coelho Pereira (OAB 228178/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Almir Luis Marques (OAB 215689/SP), Antonio Carlos Rivelli (OAB 21406/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Claudio Manoel Alves (OAB 44785/SP), Waldir Vieira de Campos Helu (OAB 43338/SP), Alexandrino de Jesus (OAB 42154/SP), Severino Faustino da Costa (OAB 34439/SP), Carlos Barroso Sabariego (OAB 29006/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Renato Torres de Carvalho Neto (OAB 32794/SP), Jose Signor (OAB 31636/SP), Egydio Grossi Santos (OAB 29825/SP), Samuel Mac Dowell de Figueiredo (OAB 29393/SP), Jaqueline Trevizani Rossi (OAB 142973/SP), Roberto Martelli Barbosa (OAB 149454/SP), Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP), Aline Melo Mateus (OAB 155854/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), LUIZ TOLOZA VIANA (OAB 15009/SP), Felipe D´amore Santoro (OAB 160879/SP), Rosemary Freire Costa de Sa Gallo (OAB 146819/SP), Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Carla Regina Barros Pereira Simonatto (OAB 145932/SP), Jarbas Alessandro Rocha Marqueze (OAB 144677/SP), Vilacy Torino (OAB 144229/SP), Gustavo Antonio Lisboa de Almeida (OAB 207053/SP), Tatiana Chinelli Ignatovitch (OAB 173824/SP), Fernando Correa Faquinelli (OAB 207027/SP), João Alexsandro Fernandes (OAB 205830/SP), Sergio Rossignoli (OAB 182672/SP), Gerson Brambilla (OAB 175715/SP), Flávia Celestino Seifarth de Freitas (OAB 166529/SP), Sandro Piva de Lima (OAB 173561/SP), Darlan Barroso (OAB 172336/SP), Valéria Aparecida Veríssimo (OAB 170312/SP), Wendel Ricardo Neves (OAB 168852/SP), Fernando de Oliveira Argilés (OAB 168832/SP)
14/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita por parte do espólio e da litisconsorte deverão ser apresentados, no prazo de 15 dias, documentos que justifiquem esse pedido (no primeiro caso, termo circunstanciado do art. 620, IV, CPC, e, no segundo caso, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal), sob pena de indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.
08/10/2025		Conclusos para Despacho
08/10/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0837478-79.1995.8.26.0100

Data	Tipo
20/10/2025	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
24/11/2025	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
25/02/2026	Petições Diversas
11/03/2026	Petições Diversas
13/03/2026	Manifestação do MP
13/04/2026	Petição Intermediária
10/05/2026	Petição de Reiteração
15/05/2026	Manifestação do MP
11/06/2026	Petições Diversas
16/06/2026	Manifestação do MP
08/07/2026	Juntada de Termo de Ciência

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/07/2026	Evolução	Exibição de Documento ou Coisa Cível	Cível	decisão de fl 154
08/10/2025	Inicial	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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