Reqte	Massa Falida de Bawman Agropecuária e Comercial S/a. Advogada:  Mary Ivone Villa Real Marras
Reqdo	União Federal - PRFN

Data		Movimento
24/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0896/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de Bawman Agropecuária e Comercial S/A.. Por decisão de fl. 71, determinou-se intimação da União. A União informa créditos (fls. 76/226). À fl. 228, afirma que a síndica deve recolher as custas processuais por meio de GRUs. A síndica informa encaminhamento ao contador (fl. 231). Às fls. 233/235, junta laudo contábil. A União manifesta concordância (fl. 238). Manifestação do Ministério Público pela procedência (fls. 241/243). Por decisão de fl. 245, observou-se que incumbe ao perito contador a elaboração dos cálculos, sendo que a juntada de seu laudo não supre a manifestação pela massa falida que é atribuição da síndica, auxiliar do Juízo. Isto posto, determinou-se à síndica para que se manifeste sobre cálculos e classificação, esclarecendo ainda procedimento que adotará em relação às custas. A síndica manifesta concordância com os cálculos, aduzindo que, com relação às custas, tomará providências para atualização dos valores para pagamento mediante Guia de Recolhimento da União (GRUs). O Ministério Público reitera parecer anterior (fl. 254). É o relatório. Decido. Ciência à União de que a síndica providenciará o pagamento das custas por meio de GRUs. No mais, havendo prova do crédito da habilitante e inexistindo divergência quanto a valores e classficiação, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida União Federal - PRFN, a quantia total de R$ 1.160.320,28, sendo R$ 13.412,68, como Restituição e R$ 1.146.907,60 como crédito tributário, mais encargos, mais juros, atualizada até a data do decreto falimentar ocorrido em 23/01/2003. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. Advogados(s): Mary Ivone Villa Real Marras (OAB 81502/SP)
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0896/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0896/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de Bawman Agropecuária e Comercial S/A.. Por decisão de fl. 71, determinou-se intimação da União. A União informa créditos (fls. 76/226). À fl. 228, afirma que a síndica deve recolher as custas processuais por meio de GRUs. A síndica informa encaminhamento ao contador (fl. 231). Às fls. 233/235, junta laudo contábil. A União manifesta concordância (fl. 238). Manifestação do Ministério Público pela procedência (fls. 241/243). Por decisão de fl. 245, observou-se que incumbe ao perito contador a elaboração dos cálculos, sendo que a juntada de seu laudo não supre a manifestação pela massa falida que é atribuição da síndica, auxiliar do Juízo. Isto posto, determinou-se à síndica para que se manifeste sobre cálculos e classificação, esclarecendo ainda procedimento que adotará em relação às custas. A síndica manifesta concordância com os cálculos, aduzindo que, com relação às custas, tomará providências para atualização dos valores para pagamento mediante Guia de Recolhimento da União (GRUs). O Ministério Público reitera parecer anterior (fl. 254). É o relatório. Decido. Ciência à União de que a síndica providenciará o pagamento das custas por meio de GRUs. No mais, havendo prova do crédito da habilitante e inexistindo divergência quanto a valores e classficiação, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida União Federal - PRFN, a quantia total de R$ 1.160.320,28, sendo R$ 13.412,68, como Restituição e R$ 1.146.907,60 como crédito tributário, mais encargos, mais juros, atualizada até a data do decreto falimentar ocorrido em 23/01/2003. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal. Advogados(s): Mary Ivone Villa Real Marras (OAB 81502/SP)
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 255/256).
16/04/2026		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de Bawman Agropecuária e Comercial S/A.. Por decisão de fl. 71, determinou-se intimação da União. A União informa créditos (fls. 76/226). À fl. 228, afirma que a síndica deve recolher as custas processuais por meio de GRUs. A síndica informa encaminhamento ao contador (fl. 231). Às fls. 233/235, junta laudo contábil. A União manifesta concordância (fl. 238). Manifestação do Ministério Público pela procedência (fls. 241/243). Por decisão de fl. 245, observou-se que incumbe ao perito contador a elaboração dos cálculos, sendo que a juntada de seu laudo não supre a manifestação pela massa falida que é atribuição da síndica, auxiliar do Juízo. Isto posto, determinou-se à síndica para que se manifeste sobre cálculos e classificação, esclarecendo ainda procedimento que adotará em relação às custas. A síndica manifesta concordância com os cálculos, aduzindo que, com relação às custas, tomará providências para atualização dos valores para pagamento mediante Guia de Recolhimento da União (GRUs). O Ministério Público reitera parecer anterior (fl. 254). É o relatório. Decido. Ciência à União de que a síndica providenciará o pagamento das custas por meio de GRUs. No mais, havendo prova do crédito da habilitante e inexistindo divergência quanto a valores e classficiação, julgo procedente o pedido de habilitação de crédito da UNIÃO FEDERAL, para determinar a inclusão no quadro geral de credores da falida União Federal - PRFN, a quantia total de R$ 1.160.320,28, sendo R$ 13.412,68, como Restituição e R$ 1.146.907,60 como crédito tributário, mais encargos, mais juros, atualizada até a data do decreto falimentar ocorrido em 23/01/2003. Incidente sem incidência de custas e honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da União Federal.
16/04/2026		Conclusos para Despacho
15/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70037167-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/04/2026 15:17
14/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40440453-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2026 14:04
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0699/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0699/2026 Teor do ato: Vistos. Última decisão (fl. 71) Por decisão de fl. 71, determinou-se intimação da União. A União informa créditos (fls. 76/226). À fl. 228, afirma que a síndica deve recolher as custas processuais por meio de GRUs. A síndica informa encaminhamento ao contador (fl. 231). Às fls. 233/235, junta laudo contábil. A União manifesta concordância (fl. 238). Manifestação do Ministério Público pela procedência (fls. 241/243). Incumbe ao perito contador a elaboração dos cálculos, sendo que a juntada de seu laudo não supre a manifestação pela massa falida que é atribuição da síndica, auxiliar do Juízo. Isto posto, à síndica para que se manifeste sobre cálculos e classificação, esclarecendo ainda procedimento que adotará em relação às custas. Intimem-se. Advogados(s): Mary Ivone Villa Real Marras (OAB 81502/SP)
24/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 245)
23/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Última decisão (fl. 71) Por decisão de fl. 71, determinou-se intimação da União. A União informa créditos (fls. 76/226). À fl. 228, afirma que a síndica deve recolher as custas processuais por meio de GRUs. A síndica informa encaminhamento ao contador (fl. 231). Às fls. 233/235, junta laudo contábil. A União manifesta concordância (fl. 238). Manifestação do Ministério Público pela procedência (fls. 241/243). Incumbe ao perito contador a elaboração dos cálculos, sendo que a juntada de seu laudo não supre a manifestação pela massa falida que é atribuição da síndica, auxiliar do Juízo. Isto posto, à síndica para que se manifeste sobre cálculos e classificação, esclarecendo ainda procedimento que adotará em relação às custas. Intimem-se.
19/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.26.70027158-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/03/2026 19:35
17/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40381323-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/03/2026 15:14
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal, para que se manifeste sobre o parecer de fls. retro.
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40058156-1 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 21/01/2026 15:30
18/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40039830-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2026 20:09
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0086/2026 Teor do ato: Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mary Ivone Villa Real Marras (OAB 81502/SP)
14/01/2026		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias.
31/12/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42769893-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/12/2025 09:52
24/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Em cumprimento a Decisão de fls. 71, certifico e dou fé que intimei às fls. 8560/8561 dos autos principais nº 0113286-79.2002.8.26.0100 o síndico, falido, credores e demais interessados para apresentar objeções, nestes autos, em 15 dias. Nada Mais.
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42655211-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2025 12:09
04/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2441/2025 Data da Publicação: 31/10/2025
29/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2441/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público da União Federal, distribuído pelo síndico, na falência de Bawman Agropecuária e Comercial S/A. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o presente incidente de Classificação de Crédito Público dos débitos fiscais da massa falida perante a União Federal, nos termos do art. 7º-A, LRF. Intime-se a União Federal, por seu portal eletrônico, para no prazo próprio de 30 (trinta) dias apresentar as CDAs, acompanhadas de toda documentação necessária à verificação da composição dos créditos, dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, apta a permitir que o síndico ofereça parecer sobre a habilitação destes. Após, intimem-se, nos autos principais, o síndico, falido, credores e demais interessados para apresentar objeções, nestes autos, em 15 dias. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, o incidente será arquivado. Intimem-se. Advogados(s): Mary Ivone Villa Real Marras (OAB 81502/SP)
24/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da União Federal ( fl. 71).
23/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público da União Federal, distribuído pelo síndico, na falência de Bawman Agropecuária e Comercial S/A. É o relatório. Passo a decidir. Recebo o presente incidente de Classificação de Crédito Público dos débitos fiscais da massa falida perante a União Federal, nos termos do art. 7º-A, LRF. Intime-se a União Federal, por seu portal eletrônico, para no prazo próprio de 30 (trinta) dias apresentar as CDAs, acompanhadas de toda documentação necessária à verificação da composição dos créditos, dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual, apta a permitir que o síndico ofereça parecer sobre a habilitação destes. Após, intimem-se, nos autos principais, o síndico, falido, credores e demais interessados para apresentar objeções, nestes autos, em 15 dias. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, o incidente será arquivado. Intimem-se.
22/10/2025		Conclusos para Despacho
22/10/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0113286-79.2002.8.26.0100

Data	Tipo
19/11/2025	Petições Diversas
09/12/2025	Petição Intermediária
18/01/2026	Petições Diversas
21/01/2026	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
16/03/2026	Petição Intermediária
18/03/2026	Parecer do MP
25/03/2026	Petições Diversas
15/04/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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