Portal de Serviços e-SAJ

Partes do processo

Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado: Anderson Carvalho Pereira
Reqdo	Massa Falida de Dunga Produtos Alimentícios Ltda. Advogado: Joao Boyadjian
Adm-Terc.	Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro
Interessado	Carla Cristina Mazzei Venegas Advogada: Marli Helena Pachêco Perito

Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado: Anderson Carvalho Pereira
Reqdo	Massa Falida de Dunga Produtos Alimentícios Ltda. Advogado: Joao Boyadjian
Reqdo	Dunga Produtos Alimentícios Ltda. Advogado: Joao Boyadjian Soc. Advogados: Advocacia Bassi e Bonfim Soc. Advogados: Katia de Souza Silva
Reqdo	Dunga Produtos Alimentícios Ltda. Advogado: Joao Boyadjian
Adm-Terc.	Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro
Interessado	Carla Cristina Mazzei Venegas Advogada: Marli Helena Pachêco Perito
Interessado	Ebani Adriano Alves dos Santos Advogado: Reinaldo Gomes Campos
Interessado	José de Araujo Leite Advogado: Renato Ferreira da Silva Advogado: Lucas Renan da Silva Aquino
Interessado	MARCOS TEOFILO DE SOUZA Advogada: Sandra Sueli Chamon Aagesen
Interessado	CLAIDE DE MORAIS SILVA Advogada: Sandra Sueli Chamon Aagesen
Interessado	Leandro Gomes dos Santos Advogada: Regina Maria Bassi Carvalho
Interessado	Maria Leandro da Silva Advogado: Átila Augusto dos Santos
Interessado	Ana Lucia Marques Advogada: Regina Maria Bassi Carvalho
Interessado	Dayane Ferrasini Pinto Advogada: Regina Maria Bassi Carvalho
Interessado	Renato Felix Pereira Otero Advogado: Angelo Maicon Verni
Interessado	Laspro Administração Judicial Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro
Interessado	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Interessado	PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessado	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO. FISCAL
Interessado	Maria de Lima Rocha Almeida Advogado: Mauricio Masci
Interessado	Jeane de Jesus dos Santos Advogado: Agostinho de Assunçao Neto
Interessado	Fabiana Aparecida da Silva Advogado: Joel Jose do Nascimento Advogado: Chaui Osman Issa
Interessado	Willian Costa da Silva Advogada: Daniela Chicchi Grunspan
Interessado	Ivonide Barbosa dos Santos Advogado: Jose Balbino de Almeida
Interessado	Tiliform Industria Grafica Ltda Advogado: Dimas Siloe Tafelli
Interessado	José Flávio da Silva Advogado: Reinaldo Gomes Campos
Interessado	Manoel Antonio Netto Advogado: Afonso Paciléo Neto
Interessado	Vanessa Cristina Nogueira Advogada: Regina Maria Bassi Carvalho
Interessado	Anderson Aparecido Pereira Advogado: Muniz Leocovite da Silva
Interessado	Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes S/A Advogado: Mauro Rubens Franco Teixeira
Interessado	Yede Pereira Cardoso dos Santos Advogada: Gisele da Conceição Fernandes
Interessado	Anderson Guimarães Nogueira Advogado: Muniz Leocovite da Silva
Interessado	Janaína Silva Candido Advogado: Agostinho de Assunçao Neto
Interessado	Marcel Cavalcanti Marquesi Sociedade de Advogados Advogado: Marcel Cavalcanti Marquesi
Interessado	Big Wafer Industria de Alimentos do Parana Ltda-me Advogado: Marcos Pinto Nieto Advogada: Tatiane Alves de Oliveira
Interessado	Jair Gutierrez Sena Advogada: Vanessa Cristina Martins Franco Advogado: Guilherme Cyrillo Martins Advogado: Henrique Cyrillo Martins
Interessado	Apollo Fomento Comercial Ltda. Epp. Advogado: Alberto Tichauer Advogado: Flávio Henrique da Cunha Leite
Interessado	Adilson Monteiro Alves Advogada: Ana Paula Dimarzio de Farias Alves
Interessado	Thiago Medeiros Rogerio Advogado: Felipe Augusto Correa
Interessado	Big Wafer Industria de Alimentos do Parana Ltda-me Advogado: Marcos Pinto Nieto Advogada: Tatiane Alves de Oliveira
Interessado	GUADAGNOLI & CASIMIRO SOC. DE ADV. Advogado: Eugenio Guadagnoli
Interessado	Ana Paula Dimarzio de Farias Alves Advogada: Ana Paula Dimarzio de Farias Alves
Interessado	Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais
Interessado	Marcia Hernandes Camargo Advogado: Ely Guedes Sales
Interessado	King Biscoitos Comercial Eireli Advogado: Frederico Gessi Miglioli Junior
Interessado	Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Advogado: Ivo Pereira Advogada: Ellen Regina Piocopi Pereira Advogado: Marcos Roberto Pan Oddone Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli
Interessado	GABRIELLI FRANCO PERETTI Advogada: Bruna Mendes dos Santos Morato Advogado: Bruno Mascarenhas
Interessado	Wilian Moura Rocha Advogado: Rubens Mello David Advogado: Evandro Ricardo de Castro
Interessado	Mr Factoring Fom Coml Ltda/tp Advogado: Jose Luis Dias da Silva
Interessado	CASSIA MARIA FRANCO PERETTI Advogada: Bruna Mendes dos Santos Morato Advogado: Bruno Mascarenhas
Interessado	CARLOS HENRIQUE VITURINO DA SILVA
Interessado	WESLEY DA SILVA MENEGATTI
Interessado	SIRLENE ALAIDE DA SILVA MENEGATTI
Interessado	Vogler Ingredientes Ltda Advogada: Stephanie de Oliveira Dantas
Interessado	BANCO DO BRASIL S/A Advogado: Wilson Cunha Campos Advogada: Daniela Liberato Collachio Advogado: Antonio Patricio Mateus
Interessado	UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogada: Renata de Lara Ribeiro Bucci
Interessado	Simone Soledade Dias Advogado: VANELY ALENCAR Advogada: Lohanna Guedes Santos
Interessado	REZENDE ANDRADE, LAINET, VOIGT SOC. DE ADVOGADOS Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior
Interessado	Alessandra Cassiano de Moraes (espólio) Advogado: Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques
Interessado	Oxss Securitizadora S.a Advogado: Gilberto Antonio Pires Junior Advogado: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz
Interessado	BANCO BRADESCO S/A Advogada: Erika Chiaratti Munhoz Moya Advogada: Adriana Pelinson Duarte Advogada: Sandra Lara Castro
Interessado	Calvo Comercio e Importação Ltda. Advogado: Diógenes Lana Soares Fernandes
Interessado	Verzani & Sandrini LTDA Advogado: Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager
Interessado	Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect Advogado: Maury Izidoro
Interessado	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado: Omar Mohamad Saleh Advogado: Maurício Santana de Oliveira Torres
Interessado	Industria Quimica River Ltda Advogada: Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli Advogada: Norma Francisca Ferreira
Interessado	DHL Express (Brazil) LTDA Advogado: Fabricio Luis Giacomini
Interessado	Indústria de Papel e Papelão São Roberto S/A Advogado: FABIANO MARTINS BRANDT
Interessado	Itaú Unibanco S.A Advogado: André Luiz Dias Advogado: Marcos Zuquim
Interessado	Dhl Express Brazil Ltda Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto
Interessado	Sgs do Brasil Ltda Advogado: André Gonçalves de Arruda
Interessado	Trendbank S/A Banco de Fomento Advogado: Antonio Marcello Von Uslar Petroni Advogado: Delson Petroni Junior
Interessado	DULCINI S.A. Advogado: Helio Rubens Batista Ribeiro Costa Advogada: Juliana Norder Franceschini Advogado: Alexandre Rodrigues Rodrigues
Interessado	VALTER DE SOUZA Advogada: Silvia Ferreira Pinheiro Godoy Advogada: Heloina Maria Maximiano de Andrade
Interessado	Hidromepe Engenharia de Manutenção Hidraúlica Indústria e Comercio.ltda Advogado: Daniel Francisco Silva Porte da Paixão
Interessado	Nextel Telecomunicações Ltda. Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes
Interessado	Triangulo Alimentos Ltda
Interessado	Risel Combustivel Ltda
Interessado	Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda Advogado: Gilson Zorzetti Teixeira
Interessado	Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS Advogado: Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager
Interessado	Belarina Alimentos S/A Advogado: Pérsio Thomaz Ferreira Rosa
Interessado	Açucareira Boa Vista Ltda Advogada: Daniela Gullo de Castro Mello Advogado: Noedy de Castro Mello
Interessado	Mairiporã Indústria e Comércio de Papel e Papelão Ltda Advogado: Laurentino Camargo Netto
Interessado	White Martins Gases Industriais Ltda Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos
Interessado	Santa Rosa Embalagens Flexíveis Ltda Advogado: Luiz Octavio Augusto Rezende Advogada: Andréa Cristina Ribeiro Botura Zandoná
Interessado	Bunge Alimentos S/A Advogado: Rogerio Levorin Neto Advogado: Marcus Vinicius Carvalho Guimaraes Araujo
Interessado	Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro
Interessado	TALITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA Advogado: Luciano Rothbarth
Interessado	Jefferson Fabiano Santos Advogada: Carmen Silvia Santos de Campos
Interessado	Maria José Rodrigues Cabral Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Ricardo Menésio da Silva Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Valter de Souza Advogada: Heloina Maria Maximiano de Andrade
Interessado	Josinaldo de Araujo Nascimento Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Carlos Eduardo Damazio Ribeiro Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Sidnei Oliveira Souza Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Maria Urbelândia Ferreira de Lima Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Maoel Freire dos Santos Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Tatiana Cristina Alberto Duarte Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	FRANCISMAR SANTOS FERREIRA Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	SANTA ROSA EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA Advogada: Silvia da Graca Goncalves Costa
Interessado	José Ademir Torquato da Silva Advogado: Sergio Jose de Carvalho
Interessado	Brd - Brasil Distressed Consultoria Empresarial S/A Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior
Interessado	Termaco Terminais Maritimos,containers e Serviços Acessorios Ltda Advogado: Sergio Quintero
Interessado	Verzani e Sandrini - Segurança Patrimonial Ltda
Interessado	RAPIDO TRANSPAULO LTDA Advogado: Vitor Camargo Sampaio
Interessado	Abad - Assoc. Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Prod. Industrializados Advogado: Alessandro Dessimoni Vicente
Interessado	Tiliform Informaica Ltda Advogado: Dimas Siloe Tafelli
Interessado	Verzani Sandrini Ltda Advogado: Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager
Interessado	Verzani & Sandrini Administração de Mão de Obra Efetiva Ltda.
Interessado	Fulvio Santos Diniz Advogado: Felipe Augusto Correa
Interessado	Luciano Pinheiro da Silva Advogado: Silvio Luis de Almeida
Interessado	BANCO SAFRA S/A Advogado: Silvio Cesar Garbo Advogado: Marcio Perez de Rezende
Interessado	IRENE DANTAS DOS SANTOS Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Ana Paula Senne Perin Advogada: Sandra Sueli Chamon Aagesen
Interessado	GESSICA MENDONÇA DE OLIVEIRA Advogada: Katia de Souza Silva
Interessado	Ana Paula Senna Perin Advogado: Ingvar Viggo Aagesen
Interessado	Mario da Silva Barbosa Advogado: Ronaldo de Sousa Queiroga
Interessado	Renalto Sebastião da Silva Advogado: Edson Silva de Sampaio
Interessado	Luciana de Jesus Advogado: Francisco Abdalah Lakis
Interessado	Maria Luciene de Carvalho Advogado: Jurandi Moura Fernandes
Interessado	Marcos Alexandre Maranhos Advogada: Daniela Castro Agudin
Interessado	Sergio Antonio da Silva Maciel
Interessado	STJS Serv. de Log. S/S Ltda. Advogado: Sandro Ricardo Ulhoa Cintra
Interessado	João Antonio Pascoal Advogado: Amilcar Antonio Roquetti Magalhães Advogado: Tiago Alexandre Sipert
Interessado	Silvia Helena Cicilino Pantoni
Interessado	Jeanne Heloise Cicilino Pantoni da Costa Advogado: Leandro Toshio Borges Yoshimochi
Interessado	White Martins Gases Ind Ltda Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia Advogado: Luis Roberto Moreira Filho
Interessado	Sinair Moura da Silva Advogada: Vera Lucia Ribeiro
Interessado	Iran Batistão Lima Advogada: Claudia Mara Serafim Batiston
Interessado	B6 Assignee Assets Ltda Advogado: Lineker Bertino Cruz Figueira
Interessado	Francisco Joaci Benevinuto Martins Advogado: Eli Alves Nunes
Interessado	Yede Pereira Cardoso Advogado: Mauricio Nahas Borges
Interessado	Miguel Arcanjo dos Santos Gonçalves Advogado: Gilberto Sérgio Ferreira
Interessado	Jessica Rodrigues Rossi Moraes Advogada: Patricia Mendonça de Carvalho Araújo
Interessado	Mauricio Nahas Borges Advogado: Mauricio Nahas Borges
Interessado	Mario da Silva Barbosa Advogada: Ana Paula de Carvalho Faro Advogada: Telma Regina de Oliveira
Interessado	André Lopes da Silva
Interessado	Centrosucar Comércio de Açúcar Ltda. Advogado: Luis Gustavo de Barros Camargo
Interessado	Francisco Miranda Advogada: Etelvina Correa Pinheiro
Interessado	Jeanne Heloise Cicilino Pantoni da Silva Advogado: Leandro Toshio Borges Yoshimochi
Interessado	Frederico Gessi Miglioli Junior Advogado: Frederico Gessi Miglioli Junior
Interessado	Francisco Sebastião da Silva Advogada: Etelvina Correa Pinheiro
Interessado	Hydrostec Tecnologia e Equipamentos Ltda Advogado: Luiz Gustavo Bueno
Interessado	Irene Dantas dos Santos Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Cleusa Maria deOliveiraSilva Advogada: Andrea Maria da Silva Garcia
Interessado	Maria José PInheiro Freitas Advogado: Renan Rocha
Interessado	Glaura Noccioli Mendes
Interessado	Francisco Ramos Advogado: Francisco Ramos Advogada: Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos
Interessado	Socom Alimentos Eireli Advogado: Rodrigo Abrantes Torelli
Interessado	SCPC - Boa Vista Serviços S/A Advogado: Hélio Yazbek
Interessado	Francismar Santos Ferreira Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Vanilda Borges de Souza Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Cristiane Catia Clemente Ferreira Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Carolina Cristina de Paulo Oliveira Advogado: Fabio de Andrade Sanches
Interessado	Ana Maria Rodrigues Gomes Advogado: Ataíde Lima Borges da Silva
Interessado	Silmara de Paula Souza Advogado: Ataíde Lima Borges da Silva
Interessado	Rosinete Monteiro de Sousa Advogada: Lindalva Cavalcante Brito
Interessado	Vibelplast Emb. Plásticas Eireli Advogado: José Ricardo Cangelli da Rocha
Interessado	Sirlene Alaide da Silva Menegatti Advogado: Rubens Mello David Advogado: Evandro Ricardo de Castro
Interessado	SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Advogado: Anderson Viar Ferraresi Advogado: Fabio Vieira
Interessado	Plásticos Machini Ltda
Interessado	Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Hélio Yazbek
Interessado	Fabio Sousa Barbosa Advogado: Felipe Moraes Fiorini
Interessado	Jose Nilson dos Santos Advogada: Joise Leide Almeida de Araujo
Interessado	Champ D'oro Distrib. de Produtos Alimentícios Eireli Advogado: Denis Barroso Alberto
Interessado	Irani Papel e Embalagem S/A Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel
Interessado	BRADESCO SAÚDE S/A
Interessado	Mega Leilões - FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP Nº 844
Interessado	Sina Ind. de Alimentos Ltda. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
Interessado	Mario da Silva Barbosa Advogada: Ana Paula de Carvalho Faro Advogada: Telma Regina de Oliveira
Interessado	Claro NXT Telec. S/A. Advogado: Gustavo Gonçalves Gomes
Interessado	Moinho Cidade Bella Ltda. Advogado: Ludney Roberto Campedelli Filho
Interessado	Paulo Eduardo Mantelatto Advogado: Roberval de Araujo Pedrosa
Interessado	Marcos Roberto Moreira da Silva Advogado: José Arthur Di Próspero Junior
Interessado	Rosina Soares Porto Advogada: Marli Ventura
Interessado	Los Grobo Agroindustrial do Brasil S/A Advogado: Frederico Gessi Miglioli Junior
Interessado	Jose Cicero Torquato da Silva Advogado: André Beserra de Oliveira
Interessado	Maricelia Vieira da Silva Advogado: Renato Ferreira da Silva Advogado: Lucas Renan da Silva Aquino
Interessado	Nilza Lopes dos Santos Advogado: Andre Rodrigues Dias
Interessado	Cristiano Ferreira Advogado: Renato Ferreira da Silva
Interessado	Vanderlei Barbosa Vasconcelos Advogado: Renato Ferreira da Silva
Interessado	Simone Cassia do Nascimento Advogado: Renato Ferreira da Silva
Interessado	Agenor Soares de Souza Advogado: Renato Ferreira da Silva
Interessado	Silcatas Comercio de Sucatas e Equipamentos Industriais Ltda - Me Advogado: Erik dos Santos Onuki Alves Advogado: Antonio dos Santos Alves
Interessado	União Federal - PRFN
Interessado	Sperafico Agroindustrial Ltda Advogada: Ariane Vetorello Sperafico
Interessado	Luzia Armenia de Souza Alves Advogado: Roberto Silva Feitosa
Interessado	Sina Ind. de Alimentos Ltda. Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi
Interessado	Luzia Armenia de Souza Alves Advogado: Roberto Silva Feitosa
Interessado	Dilza de Jesus Brito Advogado: Alexandre Torrezan Masserotto
Interessado	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interessado	Cátia Cristiane Domingues Advogado: Chaui Osman Issa
Interessado	Luciene Candido Martins
Interessado	Maria Ilza do Nascimento
Interessado	Elaine Cristina da Conceição
Interessado	Fazenda do Estado de São Paulo Advogada: Ana Paula Costa Sanchez
Interessado	Dilza de Jesus Brito Advogado: Alexandre Torrezan Masserotto
Interessado	Maria Cleide Pereira dos Santos de Souza Advogada: Suzane Fandim Pereira
Interessado	Banco Safra S.A. Advogado: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo
Interessado	Maria Monteiro de Sousa Advogada: Lindalva Cavalcante Brito
Interessado	Rosinete Monteiro de Sousa Advogada: Lindalva Cavalcante Brito
Interessado	Fernando José Cerello Gonçalves Pereira Advogado: Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira Advogado: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
Interessado	Michele Cristina Santos Advogada: Meiry Valerio Marques
Interessado	Vancrei Assessoria Contabil S/s Ltda Advogado: Fábio Rodrigues Garcia
Interessado	Claudia Pires dos Santos Souza Advogado: Alexandre Sabariego Alves
Interessado	Sueli Dias Pascoa Santos Advogado: Antonio Lima de Souza

Mais

Movimentações

Data		Movimento

16/07/2026		Arquivado Definitivamente
16/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/07/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
26/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2026		Arquivado Definitivamente
16/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/07/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
26/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0575/2026 Data da Publicação: 07/05/2026
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0541/2026 Data da Publicação: 05/05/2026
05/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0575/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Carmen Silvia Santos de Campos (OAB 295361/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Muniz Leocovite da Silva (OAB 274801/SP), Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP), Reinaldo Gomes Campos (OAB 290941/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Marcos Roberto Pan Oddone (OAB 154362/SP), Marcus Vinicius Carvalho Guimaraes Araujo (OAB 261394/SP), Henrique Cyrillo Martins (OAB 341623/SP), Etelvina Correa Pinheiro (OAB 300666/SP), Joise Leide Almeida de Araujo (OAB 300972/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Heloina Maria Maximiano (OAB 308237/SP), Mauro Rubens Franco Teixeira (OAB 82357/MG), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Bruna Mendes dos Santos Morato (OAB 319440/SP), Marli Ventura (OAB 90406/SP), Daniel Francisco Silva Porte da Paixão (OAB 249778/SP), Ana Paula Dimarzio de Farias Alves (OAB 256042/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP), Eugenio Guadagnoli (OAB 49929/SP), Francisco Abdalah Lakis (OAB 69023/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 76823/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Meiry Valerio Marques (OAB 264246/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), Sergio Jose de Carvalho (OAB 95960/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Cyrillo Martins (OAB 260750/SP), Dimas Siloe Tafelli (OAB 266340/SP), Roberval de Araujo Pedrosa (OAB 259276/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Andre Rodrigues Dias (OAB 266205/SP), Norma Francisca Ferreira (OAB 244353/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Vitor Camargo Sampaio (OAB 385092/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR), Ariane Vetorello Sperafico (OAB 26090/PR), Ely Guedes Sales (OAB 409059/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Rodrigo Abrantes Torelli (OAB 413098/SP), VANELY ALENCAR (OAB 148993/MG), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Suzane Fandim Pereira (OAB 375163/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Lohanna Guedes Santos (OAB 161983/MG), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ronaldo de Sousa Queiroga (OAB 464994/SP), Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Bruno Mascarenhas (OAB 324254/SP), FABIANO MARTINS BRANDT (OAB 45265/RS), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), Renan Rocha (OAB 327350/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Patricia Mendonça de Carvalho Araújo (OAB 332295/SP), Roberto Silva Feitosa (OAB 336013/SP), Fabio Vieira (OAB 337414/SP), Stephanie de Oliveira Dantas (OAB 335817/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evandro Ricardo de Castro (OAB 37713/PR), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Claudia Mara Serafim Batiston (OAB 346417/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lucas Renan da Silva Aquino (OAB 350987/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Anderson Carvalho Pereira (OAB 356885/SP), André Beserra de Oliveira (OAB 360839/SP), Rubens Mello David (OAB 34874/PR), Jose Balbino de Almeida (OAB 107514/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Joel Jose do Nascimento (OAB 150480/SP), Gilberto Antonio Pires Junior (OAB 151793/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Chaui Osman Issa (OAB 162088/SP), Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP), Marli Helena Pachêco Perito (OAB 162319/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Juliana Norder Franceschini (OAB 163616/SP), Vanessa Cristina Martins Franco (OAB 164298/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB 177447/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Laurentino Camargo Netto (OAB 17864/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ingvar Viggo Aagesen (OAB 113432/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Felipe Augusto Correa (OAB 116987/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Luiz Octavio Augusto Rezende (OAB 119756/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Daniela Castro Agudin (OAB 146558/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB 137092/SP), Silvio Cesar Garbo (OAB 137867/SP), Daniela Chicchi Grunspan (OAB 138135/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Silvio Luis de Almeida (OAB 145248/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Angelo Maicon Verni (OAB 221929/SP), Edson Silva de Sampaio (OAB 209045/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 214005/SP), Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB 217106/SP), Antonio Lima de Souza (OAB 220494/SP), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 220532/SP), Átila Augusto dos Santos (OAB 220727/SP), Jurandi Moura Fernandes (OAB 221063/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Frederico Gessi Miglioli Junior (OAB 221983/SP), José Ricardo Cangelli da Rocha (OAB 221998/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB 224034/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Daniela Liberato Collachio (OAB 228008/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Andréa Cristina Ribeiro Botura Zandoná (OAB 180542/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Alexandre Rodrigues Rodrigues (OAB 184007/SP), André Luiz Dias (OAB 186934/SP), Luciano Rothbarth (OAB 187818/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Pelinson Duarte (OAB 191821/SP), Gilberto Sérgio Ferreira (OAB 192103/SP), Renato Ferreira da Silva (OAB 192184/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Telma Regina de Oliveira (OAB 197518/SP), Luiz Gustavo Bueno (OAB 197837/SP), Sandro Ricardo Ulhoa Cintra (OAB 199111/SP), Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB 199280/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB 205619/SP), Anderson Viar Ferraresi (OAB 206326/SP)
05/05/2026		Embargos de Declaração Acolhidos Acolho os embargos de declaração (fls. 92-94) a fim de retificar erro material na decisão de fl. 72, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 4.059,90 (art. 83, I); R$ 34.187,69 (art. 83, III); R$ 6.837,01 (art. 83, VII); todos em nome do Município de São Paulo ". Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes). Int.
05/05/2026		Conclusos para Despacho
05/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40631442-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 05/05/2026 12:12
05/05/2026		Remetido ao DJE para Republicação Ao Administrador Judicial.
05/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0541/2026 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Henrique Cyrillo Martins (OAB 341623/SP), Muniz Leocovite da Silva (OAB 274801/SP), Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP), Reinaldo Gomes Campos (OAB 290941/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Marcos Roberto Pan Oddone (OAB 154362/SP), Carmen Silvia Santos de Campos (OAB 295361/SP), Marcus Vinicius Carvalho Guimaraes Araujo (OAB 261394/SP), Etelvina Correa Pinheiro (OAB 300666/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Heloina Maria Maximiano (OAB 308237/SP), Mauro Rubens Franco Teixeira (OAB 82357/MG), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Bruna Mendes dos Santos Morato (OAB 319440/SP), Bruno Mascarenhas (OAB 324254/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Norma Francisca Ferreira (OAB 244353/SP), Daniel Francisco Silva Porte da Paixão (OAB 249778/SP), Ana Paula Dimarzio de Farias Alves (OAB 256042/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Eugenio Guadagnoli (OAB 49929/SP), Francisco Abdalah Lakis (OAB 69023/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 76823/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Meiry Valerio Marques (OAB 264246/SP), Marli Ventura (OAB 90406/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), Sergio Jose de Carvalho (OAB 95960/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Cyrillo Martins (OAB 260750/SP), Dimas Siloe Tafelli (OAB 266340/SP), Roberval de Araujo Pedrosa (OAB 259276/SP), Andre Rodrigues Dias (OAB 266205/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Vitor Camargo Sampaio (OAB 385092/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR), Ariane Vetorello Sperafico (OAB 26090/PR), Ely Guedes Sales (OAB 409059/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Rodrigo Abrantes Torelli (OAB 413098/SP), VANELY ALENCAR (OAB 148993/MG), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Suzane Fandim Pereira (OAB 375163/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Lohanna Guedes Santos (OAB 161983/MG), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ronaldo de Sousa Queiroga (OAB 464994/SP), Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), FABIANO MARTINS BRANDT (OAB 45265/RS), Renan Rocha (OAB 327350/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Patricia Mendonça de Carvalho Araújo (OAB 332295/SP), Roberto Silva Feitosa (OAB 336013/SP), Fabio Vieira (OAB 337414/SP), Stephanie de Oliveira Dantas (OAB 335817/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evandro Ricardo de Castro (OAB 37713/PR), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Claudia Mara Serafim Batiston (OAB 346417/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lucas Renan da Silva Aquino (OAB 350987/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Anderson Carvalho Pereira (OAB 356885/SP), André Beserra de Oliveira (OAB 360839/SP), Rubens Mello David (OAB 34874/PR), Jose Balbino de Almeida (OAB 107514/SP), Chaui Osman Issa (OAB 162088/SP), Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP), Joel Jose do Nascimento (OAB 150480/SP), Gilberto Antonio Pires Junior (OAB 151793/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Daniela Castro Agudin (OAB 146558/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Marli Helena Pachêco Perito (OAB 162319/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Juliana Norder Franceschini (OAB 163616/SP), Vanessa Cristina Martins Franco (OAB 164298/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB 177447/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Ingvar Viggo Aagesen (OAB 113432/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Felipe Augusto Correa (OAB 116987/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Luiz Octavio Augusto Rezende (OAB 119756/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB 137092/SP), Silvio Cesar Garbo (OAB 137867/SP), Daniela Chicchi Grunspan (OAB 138135/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Silvio Luis de Almeida (OAB 145248/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Átila Augusto dos Santos (OAB 220727/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Edson Silva de Sampaio (OAB 209045/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 214005/SP), Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB 217106/SP), Antonio Lima de Souza (OAB 220494/SP), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 220532/SP), Anderson Viar Ferraresi (OAB 206326/SP), Jurandi Moura Fernandes (OAB 221063/SP), Angelo Maicon Verni (OAB 221929/SP), Frederico Gessi Miglioli Junior (OAB 221983/SP), José Ricardo Cangelli da Rocha (OAB 221998/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB 224034/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Daniela Liberato Collachio (OAB 228008/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Laurentino Camargo Netto (OAB 17864/SP), Gilberto Sérgio Ferreira (OAB 192103/SP), Andréa Cristina Ribeiro Botura Zandoná (OAB 180542/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Alexandre Rodrigues Rodrigues (OAB 184007/SP), André Luiz Dias (OAB 186934/SP), Luciano Rothbarth (OAB 187818/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Pelinson Duarte (OAB 191821/SP), Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB 205619/SP), Renato Ferreira da Silva (OAB 192184/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Telma Regina de Oliveira (OAB 197518/SP), Luiz Gustavo Bueno (OAB 197837/SP), Sandro Ricardo Ulhoa Cintra (OAB 199111/SP), Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB 199280/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP)
30/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2026 Data da Publicação: 29/04/2026
29/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
27/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0517/2026 Teor do ato: (Republicação) Acolho a manifestação do AJ (fls. 53-55). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 4.059,90 (art. 83, I); R$ 34.187,69 (art. 83, VI); R$ 6.837,01 (art. 83, VII); em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Henrique Cyrillo Martins (OAB 341623/SP), Muniz Leocovite da Silva (OAB 274801/SP), Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP), Reinaldo Gomes Campos (OAB 290941/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Marcos Roberto Pan Oddone (OAB 154362/SP), Carmen Silvia Santos de Campos (OAB 295361/SP), Marcus Vinicius Carvalho Guimaraes Araujo (OAB 261394/SP), Etelvina Correa Pinheiro (OAB 300666/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Heloina Maria Maximiano (OAB 308237/SP), Mauro Rubens Franco Teixeira (OAB 82357/MG), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Bruna Mendes dos Santos Morato (OAB 319440/SP), Bruno Mascarenhas (OAB 324254/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Norma Francisca Ferreira (OAB 244353/SP), Daniel Francisco Silva Porte da Paixão (OAB 249778/SP), Ana Paula Dimarzio de Farias Alves (OAB 256042/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Eugenio Guadagnoli (OAB 49929/SP), Francisco Abdalah Lakis (OAB 69023/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 76823/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Meiry Valerio Marques (OAB 264246/SP), Marli Ventura (OAB 90406/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), Sergio Jose de Carvalho (OAB 95960/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Cyrillo Martins (OAB 260750/SP), Dimas Siloe Tafelli (OAB 266340/SP), Roberval de Araujo Pedrosa (OAB 259276/SP), Andre Rodrigues Dias (OAB 266205/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Vitor Camargo Sampaio (OAB 385092/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR), Ariane Vetorello Sperafico (OAB 26090/PR), Ely Guedes Sales (OAB 409059/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Rodrigo Abrantes Torelli (OAB 413098/SP), VANELY ALENCAR (OAB 148993/MG), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Suzane Fandim Pereira (OAB 375163/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Lohanna Guedes Santos (OAB 161983/MG), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ronaldo de Sousa Queiroga (OAB 464994/SP), Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), FABIANO MARTINS BRANDT (OAB 45265/RS), Renan Rocha (OAB 327350/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Patricia Mendonça de Carvalho Araújo (OAB 332295/SP), Roberto Silva Feitosa (OAB 336013/SP), Fabio Vieira (OAB 337414/SP), Stephanie de Oliveira Dantas (OAB 335817/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evandro Ricardo de Castro (OAB 37713/PR), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Claudia Mara Serafim Batiston (OAB 346417/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lucas Renan da Silva Aquino (OAB 350987/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Anderson Carvalho Pereira (OAB 356885/SP), André Beserra de Oliveira (OAB 360839/SP), Rubens Mello David (OAB 34874/PR), Jose Balbino de Almeida (OAB 107514/SP), Chaui Osman Issa (OAB 162088/SP), Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP), Joel Jose do Nascimento (OAB 150480/SP), Gilberto Antonio Pires Junior (OAB 151793/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Daniela Castro Agudin (OAB 146558/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Marli Helena Pachêco Perito (OAB 162319/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Juliana Norder Franceschini (OAB 163616/SP), Vanessa Cristina Martins Franco (OAB 164298/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB 177447/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Ingvar Viggo Aagesen (OAB 113432/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Felipe Augusto Correa (OAB 116987/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Luiz Octavio Augusto Rezende (OAB 119756/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB 137092/SP), Silvio Cesar Garbo (OAB 137867/SP), Daniela Chicchi Grunspan (OAB 138135/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Silvio Luis de Almeida (OAB 145248/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Átila Augusto dos Santos (OAB 220727/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Edson Silva de Sampaio (OAB 209045/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 214005/SP), Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB 217106/SP), Antonio Lima de Souza (OAB 220494/SP), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 220532/SP), Anderson Viar Ferraresi (OAB 206326/SP), Jurandi Moura Fernandes (OAB 221063/SP), Angelo Maicon Verni (OAB 221929/SP), Frederico Gessi Miglioli Junior (OAB 221983/SP), José Ricardo Cangelli da Rocha (OAB 221998/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB 224034/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Daniela Liberato Collachio (OAB 228008/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Laurentino Camargo Netto (OAB 17864/SP), Gilberto Sérgio Ferreira (OAB 192103/SP), Andréa Cristina Ribeiro Botura Zandoná (OAB 180542/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Alexandre Rodrigues Rodrigues (OAB 184007/SP), André Luiz Dias (OAB 186934/SP), Luciano Rothbarth (OAB 187818/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Pelinson Duarte (OAB 191821/SP), Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB 205619/SP), Renato Ferreira da Silva (OAB 192184/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Telma Regina de Oliveira (OAB 197518/SP), Luiz Gustavo Bueno (OAB 197837/SP), Sandro Ricardo Ulhoa Cintra (OAB 199111/SP), Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB 199280/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP)
27/04/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.70040573-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/04/2026 12:08
24/04/2026		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação) Acolho a manifestação do AJ (fls. 53-55). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 4.059,90 (art. 83, I); R$ 34.187,69 (art. 83, VI); R$ 6.837,01 (art. 83, VII); em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).
24/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0501/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0501/2026 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 53-55). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 4.059,90 (art. 83, I); R$ 34.187,69 (art. 83, VI); R$ 6.837,01 (art. 83, VII); em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). Advogados(s): Henrique Cyrillo Martins (OAB 341623/SP), Muniz Leocovite da Silva (OAB 274801/SP), Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP), Reinaldo Gomes Campos (OAB 290941/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Marcos Roberto Pan Oddone (OAB 154362/SP), Carmen Silvia Santos de Campos (OAB 295361/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Etelvina Correa Pinheiro (OAB 300666/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Heloina Maria Maximiano (OAB 308237/SP), Mauro Rubens Franco Teixeira (OAB 82357/MG), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Bruna Mendes dos Santos Morato (OAB 319440/SP), Bruno Mascarenhas (OAB 324254/SP), Marli Ventura (OAB 90406/SP), Norma Francisca Ferreira (OAB 244353/SP), Daniel Francisco Silva Porte da Paixão (OAB 249778/SP), Ana Paula Dimarzio de Farias Alves (OAB 256042/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Eugenio Guadagnoli (OAB 49929/SP), Francisco Abdalah Lakis (OAB 69023/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 76823/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Marcus Vinicius Carvalho Guimaraes Araujo (OAB 261394/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), Sergio Jose de Carvalho (OAB 95960/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Cyrillo Martins (OAB 260750/SP), Dimas Siloe Tafelli (OAB 266340/SP), Roberval de Araujo Pedrosa (OAB 259276/SP), Andre Rodrigues Dias (OAB 266205/SP), Meiry Valerio Marques (OAB 264246/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Vitor Camargo Sampaio (OAB 385092/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR), Ariane Vetorello Sperafico (OAB 26090/PR), Ely Guedes Sales (OAB 409059/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Rodrigo Abrantes Torelli (OAB 413098/SP), VANELY ALENCAR (OAB 148993/MG), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Suzane Fandim Pereira (OAB 375163/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Lohanna Guedes Santos (OAB 161983/MG), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ronaldo de Sousa Queiroga (OAB 464994/SP), Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), FABIANO MARTINS BRANDT (OAB 45265/RS), Renan Rocha (OAB 327350/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Patricia Mendonça de Carvalho Araújo (OAB 332295/SP), Roberto Silva Feitosa (OAB 336013/SP), Fabio Vieira (OAB 337414/SP), Stephanie de Oliveira Dantas (OAB 335817/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evandro Ricardo de Castro (OAB 37713/PR), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Claudia Mara Serafim Batiston (OAB 346417/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lucas Renan da Silva Aquino (OAB 350987/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Anderson Carvalho Pereira (OAB 356885/SP), André Beserra de Oliveira (OAB 360839/SP), Rubens Mello David (OAB 34874/PR), Jose Balbino de Almeida (OAB 107514/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Joel Jose do Nascimento (OAB 150480/SP), Gilberto Antonio Pires Junior (OAB 151793/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Chaui Osman Issa (OAB 162088/SP), Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP), Marli Helena Pachêco Perito (OAB 162319/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Juliana Norder Franceschini (OAB 163616/SP), Vanessa Cristina Martins Franco (OAB 164298/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB 177447/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Laurentino Camargo Netto (OAB 17864/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ingvar Viggo Aagesen (OAB 113432/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Felipe Augusto Correa (OAB 116987/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Luiz Octavio Augusto Rezende (OAB 119756/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Daniela Castro Agudin (OAB 146558/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB 137092/SP), Silvio Cesar Garbo (OAB 137867/SP), Daniela Chicchi Grunspan (OAB 138135/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Silvio Luis de Almeida (OAB 145248/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jurandi Moura Fernandes (OAB 221063/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Edson Silva de Sampaio (OAB 209045/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 214005/SP), Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB 217106/SP), Antonio Lima de Souza (OAB 220494/SP), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 220532/SP), Átila Augusto dos Santos (OAB 220727/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Angelo Maicon Verni (OAB 221929/SP), Frederico Gessi Miglioli Junior (OAB 221983/SP), José Ricardo Cangelli da Rocha (OAB 221998/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB 224034/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Daniela Liberato Collachio (OAB 228008/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Andréa Cristina Ribeiro Botura Zandoná (OAB 180542/SP), Renato Ferreira da Silva (OAB 192184/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Alexandre Rodrigues Rodrigues (OAB 184007/SP), André Luiz Dias (OAB 186934/SP), Luciano Rothbarth (OAB 187818/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Pelinson Duarte (OAB 191821/SP), Gilberto Sérgio Ferreira (OAB 192103/SP), Anderson Viar Ferraresi (OAB 206326/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Telma Regina de Oliveira (OAB 197518/SP), Luiz Gustavo Bueno (OAB 197837/SP), Sandro Ricardo Ulhoa Cintra (OAB 199111/SP), Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB 199280/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB 205619/SP)
23/04/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0488/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a manifestação do AJ (fls. 53-55). O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05. Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão/retificação, no QGC, do crédito: R$ 4.059,90 (art. 83, I); R$ 34.187,69 (art. 83, VI); R$ 6.837,01 (art. 83, VII); em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo. Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes).
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0488/2026 Teor do ato: Vista ao MP. Advogados(s): Henrique Cyrillo Martins (OAB 341623/SP), Muniz Leocovite da Silva (OAB 274801/SP), Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP), Reinaldo Gomes Campos (OAB 290941/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Marcos Roberto Pan Oddone (OAB 154362/SP), Carmen Silvia Santos de Campos (OAB 295361/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Etelvina Correa Pinheiro (OAB 300666/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Heloina Maria Maximiano (OAB 308237/SP), Mauro Rubens Franco Teixeira (OAB 82357/MG), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Bruna Mendes dos Santos Morato (OAB 319440/SP), Bruno Mascarenhas (OAB 324254/SP), Marli Ventura (OAB 90406/SP), Norma Francisca Ferreira (OAB 244353/SP), Daniel Francisco Silva Porte da Paixão (OAB 249778/SP), Ana Paula Dimarzio de Farias Alves (OAB 256042/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Eugenio Guadagnoli (OAB 49929/SP), Francisco Abdalah Lakis (OAB 69023/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 76823/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Marcus Vinicius Carvalho Guimaraes Araujo (OAB 261394/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), Sergio Jose de Carvalho (OAB 95960/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Cyrillo Martins (OAB 260750/SP), Dimas Siloe Tafelli (OAB 266340/SP), Roberval de Araujo Pedrosa (OAB 259276/SP), Andre Rodrigues Dias (OAB 266205/SP), Meiry Valerio Marques (OAB 264246/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Vitor Camargo Sampaio (OAB 385092/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR), Ariane Vetorello Sperafico (OAB 26090/PR), Ely Guedes Sales (OAB 409059/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Rodrigo Abrantes Torelli (OAB 413098/SP), VANELY ALENCAR (OAB 148993/MG), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Suzane Fandim Pereira (OAB 375163/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Lohanna Guedes Santos (OAB 161983/MG), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ronaldo de Sousa Queiroga (OAB 464994/SP), Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), FABIANO MARTINS BRANDT (OAB 45265/RS), Renan Rocha (OAB 327350/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Patricia Mendonça de Carvalho Araújo (OAB 332295/SP), Roberto Silva Feitosa (OAB 336013/SP), Fabio Vieira (OAB 337414/SP), Stephanie de Oliveira Dantas (OAB 335817/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evandro Ricardo de Castro (OAB 37713/PR), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Claudia Mara Serafim Batiston (OAB 346417/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lucas Renan da Silva Aquino (OAB 350987/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Anderson Carvalho Pereira (OAB 356885/SP), André Beserra de Oliveira (OAB 360839/SP), Rubens Mello David (OAB 34874/PR), Jose Balbino de Almeida (OAB 107514/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Joel Jose do Nascimento (OAB 150480/SP), Gilberto Antonio Pires Junior (OAB 151793/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Chaui Osman Issa (OAB 162088/SP), Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP), Marli Helena Pachêco Perito (OAB 162319/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Juliana Norder Franceschini (OAB 163616/SP), Vanessa Cristina Martins Franco (OAB 164298/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB 177447/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Laurentino Camargo Netto (OAB 17864/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ingvar Viggo Aagesen (OAB 113432/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Felipe Augusto Correa (OAB 116987/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Luiz Octavio Augusto Rezende (OAB 119756/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Daniela Castro Agudin (OAB 146558/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB 137092/SP), Silvio Cesar Garbo (OAB 137867/SP), Daniela Chicchi Grunspan (OAB 138135/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Silvio Luis de Almeida (OAB 145248/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jurandi Moura Fernandes (OAB 221063/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Edson Silva de Sampaio (OAB 209045/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 214005/SP), Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB 217106/SP), Antonio Lima de Souza (OAB 220494/SP), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 220532/SP), Átila Augusto dos Santos (OAB 220727/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Angelo Maicon Verni (OAB 221929/SP), Frederico Gessi Miglioli Junior (OAB 221983/SP), José Ricardo Cangelli da Rocha (OAB 221998/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB 224034/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Daniela Liberato Collachio (OAB 228008/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Andréa Cristina Ribeiro Botura Zandoná (OAB 180542/SP), Renato Ferreira da Silva (OAB 192184/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Alexandre Rodrigues Rodrigues (OAB 184007/SP), André Luiz Dias (OAB 186934/SP), Luciano Rothbarth (OAB 187818/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Pelinson Duarte (OAB 191821/SP), Gilberto Sérgio Ferreira (OAB 192103/SP), Anderson Viar Ferraresi (OAB 206326/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Telma Regina de Oliveira (OAB 197518/SP), Luiz Gustavo Bueno (OAB 197837/SP), Sandro Ricardo Ulhoa Cintra (OAB 199111/SP), Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB 199280/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB 205619/SP)
22/04/2026		Conclusos para Despacho
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70038666-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/04/2026 11:37
22/04/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
21/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vista ao MP.
06/04/2026		Conclusos para Despacho
01/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70032548-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2026 17:52
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0415/2026 Teor do ato: Intime-se eletronicamente a Prefeitura Municipal de São Paulo. Advogados(s): Henrique Cyrillo Martins (OAB 341623/SP), Muniz Leocovite da Silva (OAB 274801/SP), Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP), Reinaldo Gomes Campos (OAB 290941/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Marcos Roberto Pan Oddone (OAB 154362/SP), Carmen Silvia Santos de Campos (OAB 295361/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Etelvina Correa Pinheiro (OAB 300666/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Heloina Maria Maximiano (OAB 308237/SP), Mauro Rubens Franco Teixeira (OAB 82357/MG), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Bruna Mendes dos Santos Morato (OAB 319440/SP), Bruno Mascarenhas (OAB 324254/SP), Marli Ventura (OAB 90406/SP), Norma Francisca Ferreira (OAB 244353/SP), Daniel Francisco Silva Porte da Paixão (OAB 249778/SP), Ana Paula Dimarzio de Farias Alves (OAB 256042/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Eugenio Guadagnoli (OAB 49929/SP), Francisco Abdalah Lakis (OAB 69023/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 76823/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Marcus Vinicius Carvalho Guimaraes Araujo (OAB 261394/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), Sergio Jose de Carvalho (OAB 95960/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Cyrillo Martins (OAB 260750/SP), Dimas Siloe Tafelli (OAB 266340/SP), Roberval de Araujo Pedrosa (OAB 259276/SP), Andre Rodrigues Dias (OAB 266205/SP), Meiry Valerio Marques (OAB 264246/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Vitor Camargo Sampaio (OAB 385092/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR), Ariane Vetorello Sperafico (OAB 26090/PR), Ely Guedes Sales (OAB 409059/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Rodrigo Abrantes Torelli (OAB 413098/SP), VANELY ALENCAR (OAB 148993/MG), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Suzane Fandim Pereira (OAB 375163/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Lohanna Guedes Santos (OAB 161983/MG), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ronaldo de Sousa Queiroga (OAB 464994/SP), Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), FABIANO MARTINS BRANDT (OAB 45265/RS), Renan Rocha (OAB 327350/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Patricia Mendonça de Carvalho Araújo (OAB 332295/SP), Roberto Silva Feitosa (OAB 336013/SP), Fabio Vieira (OAB 337414/SP), Stephanie de Oliveira Dantas (OAB 335817/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evandro Ricardo de Castro (OAB 37713/PR), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Claudia Mara Serafim Batiston (OAB 346417/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lucas Renan da Silva Aquino (OAB 350987/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Anderson Carvalho Pereira (OAB 356885/SP), André Beserra de Oliveira (OAB 360839/SP), Rubens Mello David (OAB 34874/PR), Jose Balbino de Almeida (OAB 107514/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Joel Jose do Nascimento (OAB 150480/SP), Gilberto Antonio Pires Junior (OAB 151793/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Chaui Osman Issa (OAB 162088/SP), Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP), Marli Helena Pachêco Perito (OAB 162319/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Juliana Norder Franceschini (OAB 163616/SP), Vanessa Cristina Martins Franco (OAB 164298/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB 177447/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Laurentino Camargo Netto (OAB 17864/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ingvar Viggo Aagesen (OAB 113432/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Felipe Augusto Correa (OAB 116987/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Luiz Octavio Augusto Rezende (OAB 119756/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Daniela Castro Agudin (OAB 146558/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB 137092/SP), Silvio Cesar Garbo (OAB 137867/SP), Daniela Chicchi Grunspan (OAB 138135/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Silvio Luis de Almeida (OAB 145248/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jurandi Moura Fernandes (OAB 221063/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Edson Silva de Sampaio (OAB 209045/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 214005/SP), Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB 217106/SP), Antonio Lima de Souza (OAB 220494/SP), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 220532/SP), Átila Augusto dos Santos (OAB 220727/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Angelo Maicon Verni (OAB 221929/SP), Frederico Gessi Miglioli Junior (OAB 221983/SP), José Ricardo Cangelli da Rocha (OAB 221998/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB 224034/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Daniela Liberato Collachio (OAB 228008/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Andréa Cristina Ribeiro Botura Zandoná (OAB 180542/SP), Renato Ferreira da Silva (OAB 192184/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Alexandre Rodrigues Rodrigues (OAB 184007/SP), André Luiz Dias (OAB 186934/SP), Luciano Rothbarth (OAB 187818/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Pelinson Duarte (OAB 191821/SP), Gilberto Sérgio Ferreira (OAB 192103/SP), Anderson Viar Ferraresi (OAB 206326/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Telma Regina de Oliveira (OAB 197518/SP), Luiz Gustavo Bueno (OAB 197837/SP), Sandro Ricardo Ulhoa Cintra (OAB 199111/SP), Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB 199280/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB 205619/SP)
31/03/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
30/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se eletronicamente a Prefeitura Municipal de São Paulo.
30/03/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40461761-7 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/03/2026 09:58
09/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0306/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0306/2026 Teor do ato: Fls. 41/42: retifico a decisão de fl. 30. Ao administrador judicial para retificar ou ratificar seu parecer, em 15 dias. Em seguida, manifestem-se sucessivamente a Fazenda Municipal e o MP. Int. Advogados(s): Henrique Cyrillo Martins (OAB 341623/SP), Muniz Leocovite da Silva (OAB 274801/SP), Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP), Reinaldo Gomes Campos (OAB 290941/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Marcos Roberto Pan Oddone (OAB 154362/SP), Carmen Silvia Santos de Campos (OAB 295361/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Etelvina Correa Pinheiro (OAB 300666/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Heloina Maria Maximiano (OAB 308237/SP), Mauro Rubens Franco Teixeira (OAB 82357/MG), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Bruna Mendes dos Santos Morato (OAB 319440/SP), Bruno Mascarenhas (OAB 324254/SP), Marli Ventura (OAB 90406/SP), Norma Francisca Ferreira (OAB 244353/SP), Daniel Francisco Silva Porte da Paixão (OAB 249778/SP), Ana Paula Dimarzio de Farias Alves (OAB 256042/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Eugenio Guadagnoli (OAB 49929/SP), Francisco Abdalah Lakis (OAB 69023/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 76823/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Marcus Vinicius Carvalho Guimaraes Araujo (OAB 261394/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), Sergio Jose de Carvalho (OAB 95960/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Cyrillo Martins (OAB 260750/SP), Dimas Siloe Tafelli (OAB 266340/SP), Roberval de Araujo Pedrosa (OAB 259276/SP), Andre Rodrigues Dias (OAB 266205/SP), Meiry Valerio Marques (OAB 264246/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Vitor Camargo Sampaio (OAB 385092/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR), Ariane Vetorello Sperafico (OAB 26090/PR), Ely Guedes Sales (OAB 409059/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Rodrigo Abrantes Torelli (OAB 413098/SP), VANELY ALENCAR (OAB 148993/MG), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Suzane Fandim Pereira (OAB 375163/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Lohanna Guedes Santos (OAB 161983/MG), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ronaldo de Sousa Queiroga (OAB 464994/SP), Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), FABIANO MARTINS BRANDT (OAB 45265/RS), Renan Rocha (OAB 327350/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Patricia Mendonça de Carvalho Araújo (OAB 332295/SP), Roberto Silva Feitosa (OAB 336013/SP), Fabio Vieira (OAB 337414/SP), Stephanie de Oliveira Dantas (OAB 335817/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evandro Ricardo de Castro (OAB 37713/PR), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Claudia Mara Serafim Batiston (OAB 346417/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lucas Renan da Silva Aquino (OAB 350987/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Anderson Carvalho Pereira (OAB 356885/SP), André Beserra de Oliveira (OAB 360839/SP), Rubens Mello David (OAB 34874/PR), Jose Balbino de Almeida (OAB 107514/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Joel Jose do Nascimento (OAB 150480/SP), Gilberto Antonio Pires Junior (OAB 151793/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Chaui Osman Issa (OAB 162088/SP), Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP), Marli Helena Pachêco Perito (OAB 162319/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Juliana Norder Franceschini (OAB 163616/SP), Vanessa Cristina Martins Franco (OAB 164298/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB 177447/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Laurentino Camargo Netto (OAB 17864/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ingvar Viggo Aagesen (OAB 113432/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Felipe Augusto Correa (OAB 116987/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Luiz Octavio Augusto Rezende (OAB 119756/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Daniela Castro Agudin (OAB 146558/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB 137092/SP), Silvio Cesar Garbo (OAB 137867/SP), Daniela Chicchi Grunspan (OAB 138135/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Silvio Luis de Almeida (OAB 145248/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jurandi Moura Fernandes (OAB 221063/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Edson Silva de Sampaio (OAB 209045/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 214005/SP), Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB 217106/SP), Antonio Lima de Souza (OAB 220494/SP), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 220532/SP), Átila Augusto dos Santos (OAB 220727/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Angelo Maicon Verni (OAB 221929/SP), Frederico Gessi Miglioli Junior (OAB 221983/SP), José Ricardo Cangelli da Rocha (OAB 221998/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB 224034/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Daniela Liberato Collachio (OAB 228008/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Andréa Cristina Ribeiro Botura Zandoná (OAB 180542/SP), Renato Ferreira da Silva (OAB 192184/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Alexandre Rodrigues Rodrigues (OAB 184007/SP), André Luiz Dias (OAB 186934/SP), Luciano Rothbarth (OAB 187818/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Pelinson Duarte (OAB 191821/SP), Gilberto Sérgio Ferreira (OAB 192103/SP), Anderson Viar Ferraresi (OAB 206326/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Telma Regina de Oliveira (OAB 197518/SP), Luiz Gustavo Bueno (OAB 197837/SP), Sandro Ricardo Ulhoa Cintra (OAB 199111/SP), Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB 199280/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB 205619/SP)
05/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 41/42: retifico a decisão de fl. 30. Ao administrador judicial para retificar ou ratificar seu parecer, em 15 dias. Em seguida, manifestem-se sucessivamente a Fazenda Municipal e o MP. Int.
05/03/2026		Conclusos para Despacho
05/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70021751-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2026 15:23
26/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0259/2026 Teor do ato: Fls. 25-29 (parecer do AJ): vista à Fazenda Nacional. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Henrique Cyrillo Martins (OAB 341623/SP), Muniz Leocovite da Silva (OAB 274801/SP), Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP), Reinaldo Gomes Campos (OAB 290941/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Marcos Roberto Pan Oddone (OAB 154362/SP), Carmen Silvia Santos de Campos (OAB 295361/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Etelvina Correa Pinheiro (OAB 300666/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Heloina Maria Maximiano (OAB 308237/SP), Mauro Rubens Franco Teixeira (OAB 82357/MG), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Bruna Mendes dos Santos Morato (OAB 319440/SP), Bruno Mascarenhas (OAB 324254/SP), Marli Ventura (OAB 90406/SP), Norma Francisca Ferreira (OAB 244353/SP), Daniel Francisco Silva Porte da Paixão (OAB 249778/SP), Ana Paula Dimarzio de Farias Alves (OAB 256042/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Eugenio Guadagnoli (OAB 49929/SP), Francisco Abdalah Lakis (OAB 69023/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 76823/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Marcus Vinicius Carvalho Guimaraes Araujo (OAB 261394/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), Sergio Jose de Carvalho (OAB 95960/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Cyrillo Martins (OAB 260750/SP), Dimas Siloe Tafelli (OAB 266340/SP), Roberval de Araujo Pedrosa (OAB 259276/SP), Andre Rodrigues Dias (OAB 266205/SP), Meiry Valerio Marques (OAB 264246/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Vitor Camargo Sampaio (OAB 385092/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR), Ariane Vetorello Sperafico (OAB 26090/PR), Ely Guedes Sales (OAB 409059/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Rodrigo Abrantes Torelli (OAB 413098/SP), VANELY ALENCAR (OAB 148993/MG), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Suzane Fandim Pereira (OAB 375163/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Lohanna Guedes Santos (OAB 161983/MG), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ronaldo de Sousa Queiroga (OAB 464994/SP), Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), FABIANO MARTINS BRANDT (OAB 45265/RS), Renan Rocha (OAB 327350/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Patricia Mendonça de Carvalho Araújo (OAB 332295/SP), Roberto Silva Feitosa (OAB 336013/SP), Fabio Vieira (OAB 337414/SP), Stephanie de Oliveira Dantas (OAB 335817/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evandro Ricardo de Castro (OAB 37713/PR), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Claudia Mara Serafim Batiston (OAB 346417/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lucas Renan da Silva Aquino (OAB 350987/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Anderson Carvalho Pereira (OAB 356885/SP), André Beserra de Oliveira (OAB 360839/SP), Rubens Mello David (OAB 34874/PR), Jose Balbino de Almeida (OAB 107514/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Joel Jose do Nascimento (OAB 150480/SP), Gilberto Antonio Pires Junior (OAB 151793/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Chaui Osman Issa (OAB 162088/SP), Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP), Marli Helena Pachêco Perito (OAB 162319/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Juliana Norder Franceschini (OAB 163616/SP), Vanessa Cristina Martins Franco (OAB 164298/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB 177447/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Laurentino Camargo Netto (OAB 17864/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ingvar Viggo Aagesen (OAB 113432/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Felipe Augusto Correa (OAB 116987/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Luiz Octavio Augusto Rezende (OAB 119756/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Daniela Castro Agudin (OAB 146558/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB 137092/SP), Silvio Cesar Garbo (OAB 137867/SP), Daniela Chicchi Grunspan (OAB 138135/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Silvio Luis de Almeida (OAB 145248/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jurandi Moura Fernandes (OAB 221063/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Edson Silva de Sampaio (OAB 209045/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 214005/SP), Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB 217106/SP), Antonio Lima de Souza (OAB 220494/SP), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 220532/SP), Átila Augusto dos Santos (OAB 220727/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Angelo Maicon Verni (OAB 221929/SP), Frederico Gessi Miglioli Junior (OAB 221983/SP), José Ricardo Cangelli da Rocha (OAB 221998/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB 224034/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Daniela Liberato Collachio (OAB 228008/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Andréa Cristina Ribeiro Botura Zandoná (OAB 180542/SP), Renato Ferreira da Silva (OAB 192184/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Alexandre Rodrigues Rodrigues (OAB 184007/SP), André Luiz Dias (OAB 186934/SP), Luciano Rothbarth (OAB 187818/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Pelinson Duarte (OAB 191821/SP), Gilberto Sérgio Ferreira (OAB 192103/SP), Anderson Viar Ferraresi (OAB 206326/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Telma Regina de Oliveira (OAB 197518/SP), Luiz Gustavo Bueno (OAB 197837/SP), Sandro Ricardo Ulhoa Cintra (OAB 199111/SP), Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB 199280/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB 205619/SP)
25/02/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
24/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 25-29 (parecer do AJ): vista à Fazenda Nacional. Após, ao MP. Int.
24/02/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40257261-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 24/02/2026 11:10
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0154/2026 Teor do ato: Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, credores e administrador judicial para objeções em 15 dias. 2. Em seguida, à Fazenda Pública para prestar eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações em 10 dias. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 4. Cumpridas essas determinações, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Henrique Cyrillo Martins (OAB 341623/SP), Muniz Leocovite da Silva (OAB 274801/SP), Silvia Ferreira Pinheiro Godoy (OAB 279783/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP), Reinaldo Gomes Campos (OAB 290941/SP), Fabio de Andrade Sanches (OAB 293358/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Marcos Roberto Pan Oddone (OAB 154362/SP), Carmen Silvia Santos de Campos (OAB 295361/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Etelvina Correa Pinheiro (OAB 300666/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Heloina Maria Maximiano (OAB 308237/SP), Mauro Rubens Franco Teixeira (OAB 82357/MG), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Gilson Zorzetti Teixeira (OAB 318978/SP), Bruna Mendes dos Santos Morato (OAB 319440/SP), Bruno Mascarenhas (OAB 324254/SP), Marli Ventura (OAB 90406/SP), Norma Francisca Ferreira (OAB 244353/SP), Daniel Francisco Silva Porte da Paixão (OAB 249778/SP), Ana Paula Dimarzio de Farias Alves (OAB 256042/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Eugenio Guadagnoli (OAB 49929/SP), Francisco Abdalah Lakis (OAB 69023/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 76823/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Sandra Sueli Chamon Aagesen (OAB 86718/SP), Marcus Vinicius Carvalho Guimaraes Araujo (OAB 261394/SP), Antonio dos Santos Alves (OAB 95495/SP), Sergio Jose de Carvalho (OAB 95960/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Guilherme Cyrillo Martins (OAB 260750/SP), Dimas Siloe Tafelli (OAB 266340/SP), Roberval de Araujo Pedrosa (OAB 259276/SP), Andre Rodrigues Dias (OAB 266205/SP), Meiry Valerio Marques (OAB 264246/SP), Afonso Paciléo Neto (OAB 239824/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Vitor Camargo Sampaio (OAB 385092/SP), Advocacia Bassi e Bonfim (OAB 19008/PR), Ariane Vetorello Sperafico (OAB 26090/PR), Ely Guedes Sales (OAB 409059/SP), Katia de Souza Silva (OAB 294310/SP), Rodrigo Abrantes Torelli (OAB 413098/SP), VANELY ALENCAR (OAB 148993/MG), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Suzane Fandim Pereira (OAB 375163/SP), Lineker Bertino Cruz Figueira (OAB 422268/SP), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Regina Maria Bassi Carvalho (OAB 13053/PR), Lohanna Guedes Santos (OAB 161983/MG), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Ronaldo de Sousa Queiroga (OAB 464994/SP), Ataíde Lima Borges da Silva (OAB 486429/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Patricio Mateus (OAB 327274/SP), FABIANO MARTINS BRANDT (OAB 45265/RS), Renan Rocha (OAB 327350/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Patricia Mendonça de Carvalho Araújo (OAB 332295/SP), Roberto Silva Feitosa (OAB 336013/SP), Fabio Vieira (OAB 337414/SP), Stephanie de Oliveira Dantas (OAB 335817/SP), Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 340927/SP), Evandro Ricardo de Castro (OAB 37713/PR), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP), Claudia Mara Serafim Batiston (OAB 346417/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Lucas Renan da Silva Aquino (OAB 350987/SP), Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB 355653/SP), Anderson Carvalho Pereira (OAB 356885/SP), André Beserra de Oliveira (OAB 360839/SP), Rubens Mello David (OAB 34874/PR), Jose Balbino de Almeida (OAB 107514/SP), Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB 162311/SP), Joel Jose do Nascimento (OAB 150480/SP), Gilberto Antonio Pires Junior (OAB 151793/SP), Luis Gustavo de Barros Camargo (OAB 151864/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Fábio Rodrigues Garcia (OAB 160182/SP), Chaui Osman Issa (OAB 162088/SP), Alexandre Torrezan Masserotto (OAB 147097/SP), Marli Helena Pachêco Perito (OAB 162319/SP), Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB 162676/SP), Juliana Norder Franceschini (OAB 163616/SP), Vanessa Cristina Martins Franco (OAB 164298/SP), Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula de Carvalho Faro (OAB 175782/SP), Ludney Roberto Campedelli Filho (OAB 177447/SP), Alexandre Sabariego Alves (OAB 177942/SP), Laurentino Camargo Netto (OAB 17864/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Ingvar Viggo Aagesen (OAB 113432/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Felipe Augusto Correa (OAB 116987/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Luiz Octavio Augusto Rezende (OAB 119756/SP), Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Rogerio Levorin Neto (OAB 120817/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Daniela Castro Agudin (OAB 146558/SP), Sergio Quintero (OAB 135680/SP), Helio Rubens Batista Ribeiro Costa (OAB 137092/SP), Silvio Cesar Garbo (OAB 137867/SP), Daniela Chicchi Grunspan (OAB 138135/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Silvio Luis de Almeida (OAB 145248/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Denis Barroso Alberto (OAB 238615/SP), Jurandi Moura Fernandes (OAB 221063/SP), Mauricio Masci (OAB 208807/SP), Edson Silva de Sampaio (OAB 209045/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Tatiane Alves de Oliveira (OAB 214005/SP), Ellen Regina Piocopi Pereira (OAB 214227/SP), Ana Elisa Labbate Taurisano Marteli (OAB 217106/SP), Antonio Lima de Souza (OAB 220494/SP), Erik dos Santos Onuki Alves (OAB 220532/SP), Átila Augusto dos Santos (OAB 220727/SP), Flávio Henrique da Cunha Leite (OAB 208376/SP), Angelo Maicon Verni (OAB 221929/SP), Frederico Gessi Miglioli Junior (OAB 221983/SP), José Ricardo Cangelli da Rocha (OAB 221998/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Renata de Lara Ribeiro Bucci (OAB 224034/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Daniela Liberato Collachio (OAB 228008/SP), Lindalva Cavalcante Brito (OAB 231124/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Andréa Cristina Ribeiro Botura Zandoná (OAB 180542/SP), Renato Ferreira da Silva (OAB 192184/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB 183463/SP), Alexandre Rodrigues Rodrigues (OAB 184007/SP), André Luiz Dias (OAB 186934/SP), Luciano Rothbarth (OAB 187818/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Adriana Pelinson Duarte (OAB 191821/SP), Gilberto Sérgio Ferreira (OAB 192103/SP), Anderson Viar Ferraresi (OAB 206326/SP), Alberto Tichauer (OAB 194909/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Telma Regina de Oliveira (OAB 197518/SP), Luiz Gustavo Bueno (OAB 197837/SP), Sandro Ricardo Ulhoa Cintra (OAB 199111/SP), Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB 199280/SP), André Gonçalves de Arruda (OAB 200777/SP), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Leandro Toshio Borges Yoshimochi (OAB 205619/SP)
04/02/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
02/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, credores e administrador judicial para objeções em 15 dias. 2. Em seguida, à Fazenda Pública para prestar eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações em 10 dias. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 4. Cumpridas essas determinações, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
02/02/2026		Conclusos para Despacho
02/02/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0057970-95.2013.8.26.0100

Mais

Petições diversas

Data	Tipo

24/02/2026	Manifestação do Perito
05/03/2026	Petições Diversas
30/03/2026	Manifestação do Perito
01/04/2026	Petições Diversas
22/04/2026	Manifestação do MP
27/04/2026	Embargos de Declaração
05/05/2026	Manifestação do Perito

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

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Atendendo a resolução 121 do CNJ.
Se for advogado(a) nesse processo, é necessário
Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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