Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Terceiro Intere	ARTRAT TRATAMENTO TÉRMICO DE METAIS LTDA
Reqdo	Sidor Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Remo Higashi Battaglia   Advogado:  Paulo Andre Pedrosa   Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon
Adm-Terc.	Cabezón Administração Judicial Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon
Interessado	Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo - Sindasp Advogado:  Victor Solla Pereira Silva Jorge

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Terceiro Intere	ARTRAT TRATAMENTO TÉRMICO DE METAIS LTDA
Terceiro Intere	DITRAT - TRATAMENTO TÉRMICO DE METAIS LTDA.
Terceiro Intere	Cobi Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado:  Remo Higashi Battaglia   Advogado:  Paulo Andre Pedrosa   Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon
Terceiro Intere	VERMONT PARTICIPATIONS S/A
Terceiro Intere	SPARETOOLS GMBH
Terceiro Intere	MICHEL LEMOUCHE
Terceiro Intere	Maquinas Danly Ltda. Advogado:  Remo Higashi Battaglia
Terceiro Intere	Sidor Indústria e Comércio Ltda.
Terceiro Intere	Máquinas Danly Ltda. Advogado:  Remo Higashi Battaglia   Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon   Advogado:  Paulo Andre Pedrosa
Reqdo	Sidor Indústria e Comércio Ltda. Advogado:  Remo Higashi Battaglia   Advogado:  Paulo Andre Pedrosa   Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon
Reqdo	Cobi Empreendimentos e Participações Ltda. Advogado:  Remo Higashi Battaglia   Advogado:  Paulo Andre Pedrosa   Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon
Reqdo	Maquinas Danly Ltda. Advogado:  Remo Higashi Battaglia   Advogado:  Paulo Andre Pedrosa   Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon
Adm-Terc.	Cabezón Administração Judicial Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon
Interessado	Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de São Paulo - Sindasp Advogado:  Victor Solla Pereira Silva Jorge
Interessado	Hélio João Brito Advogado:  Marcio Aurelio Reze
Interessado	Michel Lemouche
Interessado	Virmont Participações Ltda
Interessado	Universal Armazens Gerais Alfandegados Ltda Advogada:  Alessandra Mendes Rezende
Interessado	Comércio de Tintas Pig Ltda. Advogada:  Andrea Vernaglia Faria
Interessado	Centro de Alimentos Ltda Advogado:  Marcelo Roberto Arico
Interessado	Claro S.A. Advogado:  jose henrique cancado goncalves
Interessado	Ronaldo Milan Advogada:  Elisa Gabriela Torrecilhas Sobrinho Amaral Pin   Advogada:  Ivanice Silvestre da Silva
Interessado	Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas. Mecânicas e de Material Elétrico de Alumínio e Mairinque Advogado:  Arlindo Sales   Advogada:  Graziela Aparecida de Moraes
Interessado	JOSÉ AUGUSTO MARCHESINI
Interessado	TECNOCROM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES LTDA
Interessado	DITRAT TRATAMENTO TÉRMICO DE METAIS LTDA
Interessado	ARTRAT TRATAMENTO TÉRMICO DE METAIS LTDA
Interessado	G.A. Serviços de Terceirização Ltda. Advogado:  Renan Medeiros Torres   Advogado:  Diego Fernando Tunuchi Ramon
Interessado	M.A. Serviços de Terceirização Ltda Advogado:  Renan Medeiros Torres   Advogado:  Diego Fernando Tunuchi Ramon
Interessado	Algar Telecom S/A Advogado:  Paulo Roberto Miro da Silva
Interessado	Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S/A Advogado:  Paulo Roberto Miro da Silva
Interessado	Notre Dame Intermédica Saúde S.A Advogado:  Edlaine Naiara Loureiro Valiente
Interessado	Ecoporto Santos S.A. Advogado:  Daniel Bernardes David
Interessado	Hapvida Participações e Investimentos S/A Advogado:  Edlaine Naiara Loureiro Valiente
Interessado	LEILTON PEDRO DE BRITO ROSSI.
Interessado	DATAMACE INFORMÁTICA LTDA Advogada:  Debora Cristina Ulrich
Interessado	Cabezón Administração Judicial Advogado:  Ricardo de Moraes Cabezon
Interessado	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interessado	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Interessado	PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Interessado	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE
Interessado	PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE Advogado:  Ramon D'amico Araujo   Advogado:  Leonardo Levy Giovaneti
Interessado	Bassim Chakur Filho
Interessado	Villares Metal S A Advogado:  Eduardo de Oliveira Cerdeira   Advogado:  Gutemberg de Siqueira Rocha
Interessado	Valfermold Industria de Ferramentas Ltda Advogada:  Caroline Coelho de Moraes   Advogada:  Deyde Rufino Bessa
Interessado	Valfermold Industria de Ferramentas Ltda Advogada:  Caroline Coelho de Moraes
Interessado	Aurora Terminais de Serviços Ltda. Advogado:  Natan de Sousa Lima Junior   Advogada:  Marcia Pereira Vidinha
Interessado	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado:  FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES
Interessado	Goodrich Corporation Advogado:  Luiz Roberto Peroba Barbosa   Advogado:  Diego Filipe Casseb
Interessado	SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SOROCABA E REGIÃO Advogado:  Imar Eduardo Rodrigues   Advogado:  Arlindo Sales   Advogada:  Márcia Jeunon Sena   Advogada:  Francine Moraes Cassemiro Nagib
Interessado	LUZINALDO NOLETO DE SOUSA
Interessado	Asa Alumínio S/A Advogado:  Cristiano Pereira Cunha
Interessado	Magnuscon Comercio de Equipamentos Industriais Usados e Containers Ltda. Advogado:  Robert Soares do Nascimento
Interessado	Sócrates Usignolo Advogada:  Maria Carolina Pazetti Lobo
Interessado	Wagner da Costa Lobo Advogada:  Maria Carolina Pazetti Lobo
Interessado	José Alexandre Copedê Nicolielo Advogada:  Thaisa Mangnani Dias Rosa
Interessado	Hagane Manutenção e Comércio de Equipamentos Eireli Advogado:  Lourival Tonin Sobrinho
Interessado	Ricardo de Oliveira Advogado:  Diego Scariot
Interessado	Edson Luiz Soares São Roque ME Advogado:  Julio Cesar Meneguesso

Data		Movimento
26/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40660004-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/05/2026 13:38
08/05/2026		Documento Juntado
26/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
11/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40660004-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 11/05/2026 13:38
08/05/2026		Documento Juntado
08/05/2026		Documento Juntado
08/05/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0556/2026 Teor do ato: Fl. 1699: última decisão. Advogados(s): Elisa Gabriela Torrecilhas Sobrinho Amaral Pin (OAB 416320/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Francine Moraes Cassemiro Nagib (OAB 339408/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Graziela Aparecida de Moraes (OAB 379348/SP), Alessandra Mendes Rezende (OAB 381851/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Thaisa Mangnani Dias Rosa (OAB 387181/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Ramon D'amico Araujo (OAB 475237/SP), Márcia Jeunon Sena (OAB 494085/SP), Paulo Roberto Miro da Silva (OAB 24072/MG), Deyde Rufino Bessa (OAB 39455/CE), Robert Soares do Nascimento (OAB 529923/SP), Imar Eduardo Rodrigues (OAB 106008/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Marcelo Roberto Arico (OAB 106687/SP), Arlindo Sales (OAB 116371/SP), Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB 130824/SP), Lourival Tonin Sobrinho (OAB 155082/SP), Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Maria Carolina Pazetti Lobo (OAB 306896/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Marcio Aurelio Reze (OAB 73658/SP), Julio Cesar Meneguesso (OAB 95054/SP), Diego Filipe Casseb (OAB 256646/SP), Daniel Bernardes David (OAB 272265/SP), Caroline Coelho de Moraes (OAB 270927/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP), Debora Cristina Ulrich (OAB 298700/SP)
04/05/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
01/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 1699: última decisão.
30/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40597959-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/04/2026 17:36
16/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40534967-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 13/04/2026 16:59
01/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2026 Data da Publicação: 06/04/2026
31/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0416/2026 Teor do ato: Fl. 1693: última decisão. Fl. 1698: assino mais 10 dias para cumprimento da decisão de fl. 1652. Em caso de omissão, arquivem-se, nos termos do art. 7º-A, § 5º, da Lei 11.101/05. Advogados(s): Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Francine Moraes Cassemiro Nagib (OAB 339408/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Graziela Aparecida de Moraes (OAB 379348/SP), Alessandra Mendes Rezende (OAB 381851/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Elisa Gabriela Torrecilhas Sobrinho Amaral Pin (OAB 416320/SP), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Ramon D'amico Araujo (OAB 475237/SP), Márcia Jeunon Sena (OAB 494085/SP), Paulo Roberto Miro da Silva (OAB 24072/MG), Deyde Rufino Bessa (OAB 39455/CE), Robert Soares do Nascimento (OAB 529923/SP), Imar Eduardo Rodrigues (OAB 106008/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Marcelo Roberto Arico (OAB 106687/SP), Arlindo Sales (OAB 116371/SP), Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB 130824/SP), Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Marcio Aurelio Reze (OAB 73658/SP), Diego Filipe Casseb (OAB 256646/SP), Daniel Bernardes David (OAB 272265/SP), Caroline Coelho de Moraes (OAB 270927/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP), Debora Cristina Ulrich (OAB 298700/SP)
31/03/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
30/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 1693: última decisão. Fl. 1698: assino mais 10 dias para cumprimento da decisão de fl. 1652. Em caso de omissão, arquivem-se, nos termos do art. 7º-A, § 5º, da Lei 11.101/05.
30/03/2026		Conclusos para Despacho
30/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40464097-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/03/2026 13:56
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0386/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0386/2026 Teor do ato: Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão e o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Ademais, a CDA deve integrar a "relação completa", com "informações sobre a situação atual". O respeito à presunção de certeza e liquidez prescrita no art. 3º da Lei 6.830/80 (art. 7º-A, § 4º, inc. IV) não prescinde da prova documental. Nesse sentido jurisprudência do TJSP (AI 2250717-95.2023.8.26.0000, Rel. Des.Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 11/7/24; AI 2065516-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/5/24). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 1679-1688). Advogados(s): Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Graziela Aparecida de Moraes (OAB 379348/SP), Alessandra Mendes Rezende (OAB 381851/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Elisa Gabriela Torrecilhas Sobrinho Amaral Pin (OAB 416320/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Ramon D'amico Araujo (OAB 475237/SP), Márcia Jeunon Sena (OAB 494085/SP), Paulo Roberto Miro da Silva (OAB 24072/MG), Deyde Rufino Bessa (OAB 39455/CE), Robert Soares do Nascimento (OAB 529923/SP), Imar Eduardo Rodrigues (OAB 106008/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Marcelo Roberto Arico (OAB 106687/SP), Arlindo Sales (OAB 116371/SP), Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB 130824/SP), Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Cristiano Pereira Cunha (OAB 200988/SP), Debora Cristina Ulrich (OAB 298700/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Marcio Aurelio Reze (OAB 73658/SP), Diego Filipe Casseb (OAB 256646/SP), Daniel Bernardes David (OAB 272265/SP), Caroline Coelho de Moraes (OAB 270927/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP)
23/03/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
20/03/2026		Embargos de Declaração Não Acolhidos Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão e o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Ademais, a CDA deve integrar a "relação completa", com "informações sobre a situação atual". O respeito à presunção de certeza e liquidez prescrita no art. 3º da Lei 6.830/80 (art. 7º-A, § 4º, inc. IV) não prescinde da prova documental. Nesse sentido jurisprudência do TJSP (AI 2250717-95.2023.8.26.0000, Rel. Des.Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 11/7/24; AI 2065516-93.2024.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/5/24). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 1679-1688).
19/03/2026		Conclusos para Despacho
19/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.70027506-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/03/2026 14:21
18/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vista ao MP.
18/03/2026		Conclusos para Despacho
18/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40397974-4 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 18/03/2026 13:23
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0322/2026 Teor do ato: Fl. 1652: última decisão. Fls. 1665-1673: manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Advogados(s): Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Graziela Aparecida de Moraes (OAB 379348/SP), Alessandra Mendes Rezende (OAB 381851/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Elisa Gabriela Torrecilhas Sobrinho Amaral Pin (OAB 416320/SP), Leonardo Levy Giovaneti (OAB 311646/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Ramon D'amico Araujo (OAB 475237/SP), Márcia Jeunon Sena (OAB 494085/SP), Paulo Roberto Miro da Silva (OAB 24072/MG), Deyde Rufino Bessa (OAB 39455/CE), Imar Eduardo Rodrigues (OAB 106008/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Marcelo Roberto Arico (OAB 106687/SP), Arlindo Sales (OAB 116371/SP), Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB 130824/SP), Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Debora Cristina Ulrich (OAB 298700/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Marcio Aurelio Reze (OAB 73658/SP), Diego Filipe Casseb (OAB 256646/SP), Daniel Bernardes David (OAB 272265/SP), Caroline Coelho de Moraes (OAB 270927/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP)
10/03/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
09/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 1652: última decisão. Fls. 1665-1673: manifestem-se sucessivamente AJ e MP.
09/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.26.40334227-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/03/2026 11:03
08/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40279122-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2026 17:14
25/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
25/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2026 Data da Publicação: 26/02/2026
24/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0249/2026 Teor do ato: Providencie a União os documentos solicitados pelo Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Int. Advogados(s): FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Graziela Aparecida de Moraes (OAB 379348/SP), Alessandra Mendes Rezende (OAB 381851/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Debora Cristina Ulrich (OAB 298700/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Ramon D'amico Araujo (OAB 475237/SP), Márcia Jeunon Sena (OAB 494085/SP), Paulo Roberto Miro da Silva (OAB 24072/MG), Deyde Rufino Bessa (OAB 39455/CE), Imar Eduardo Rodrigues (OAB 106008/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Marcelo Roberto Arico (OAB 106687/SP), Arlindo Sales (OAB 116371/SP), Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB 130824/SP), Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Marcio Aurelio Reze (OAB 73658/SP), Diego Filipe Casseb (OAB 256646/SP), Daniel Bernardes David (OAB 272265/SP), Caroline Coelho de Moraes (OAB 270927/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP)
24/02/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Providencie a União os documentos solicitados pelo Administrador Judicial, no prazo de 10 dias. Int.
23/02/2026		Conclusos para Despacho
20/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.26.40243241-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 20/02/2026 17:25
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0165/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0165/2026 Teor do ato: Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, credores e administrador judicial para objeções em 15 dias. 2. Em seguida, à Fazenda Pública para prestar eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações em 10 dias. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 4. Cumpridas essas determinações, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Graziela Aparecida de Moraes (OAB 379348/SP), Alessandra Mendes Rezende (OAB 381851/SP), Renan Medeiros Torres (OAB 389749/SP), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP), Diego Fernando Tunuchi Ramon (OAB 440049/SP), jose henrique cancado goncalves (OAB 57680/MG), Ramon D'amico Araujo (OAB 475237/SP), Márcia Jeunon Sena (OAB 494085/SP), Paulo Roberto Miro da Silva (OAB 24072/MG), Deyde Rufino Bessa (OAB 39455/CE), Imar Eduardo Rodrigues (OAB 106008/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Marcelo Roberto Arico (OAB 106687/SP), Arlindo Sales (OAB 116371/SP), Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB 130824/SP), Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Andrea Vernaglia Faria (OAB 162438/SP), Natan de Sousa Lima Junior (OAB 277311/SP), Eduardo de Oliveira Cerdeira (OAB 234634/SP), Gutemberg de Siqueira Rocha (OAB 248741/SP), Marcio Aurelio Reze (OAB 73658/SP), Diego Filipe Casseb (OAB 256646/SP), Daniel Bernardes David (OAB 272265/SP), Caroline Coelho de Moraes (OAB 270927/SP)
05/02/2026		Expedição de documento Certidão atualização cadastro de interessados
04/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em se tratando de incidente de classificação de crédito público, nos termos do art. 7º-A da Lei 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, credores e administrador judicial para objeções em 15 dias. 2. Em seguida, à Fazenda Pública para prestar eventuais esclarecimentos a respeito das manifestações em 10 dias. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública, deverá ser dada oportunidade para o administrador judicial, em 10 dias, emitir parecer final. 4. Cumpridas essas determinações, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
03/02/2026		Conclusos para Despacho
03/02/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1202722-60.2024.8.26.0100

Data	Tipo
20/02/2026	Manifestação do Perito
26/02/2026	Petições Diversas
09/03/2026	Embargos de Declaração
18/03/2026	Manifestação do Perito
19/03/2026	Manifestação do MP
30/03/2026	Manifestação do Perito
13/04/2026	Manifestação do Perito
27/04/2026	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
11/05/2026	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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