Reqte	GILDA MARIA BOCCALATO DA COSTA Advogado:  FREDERICO PRADO LOPES
Reqdo	ANTONIA DONATO Advogado:  JOAO SIMAO NETO   Advogado:  Roberto Fernandes de Almeida   Advogado:  GUSTAVO MUFF MACHADO   Advogado:  PAULO BENEDITO LAZZARESCHI

Data		Movimento
09/04/2019		Baixa Definitiva
07/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2009 Data da Disponibilização: 15/04/2009 Data da Publicação: 16/04/2009 Número do Diário: Página:
20/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2011 Data da Disponibilização: 20/05/2011 Data da Publicação: 23/05/2011 Número do Diário: 957 Página: 663/681
20/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2011 Data da Disponibilização: 20/05/2011 Data da Publicação: 23/05/2011 Número do Diário: 957 Página: 663 a 681
19/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0090/2011 Teor do ato: Vistos, Fls. 33: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. Int. Advogados(s): ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 61726/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP)
09/04/2019		Baixa Definitiva
07/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2009 Data da Disponibilização: 15/04/2009 Data da Publicação: 16/04/2009 Número do Diário: Página:
20/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2011 Data da Disponibilização: 20/05/2011 Data da Publicação: 23/05/2011 Número do Diário: 957 Página: 663/681
20/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2011 Data da Disponibilização: 20/05/2011 Data da Publicação: 23/05/2011 Número do Diário: 957 Página: 663 a 681
19/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0090/2011 Teor do ato: Vistos, Fls. 33: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. Int. Advogados(s): ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 61726/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP)
11/05/2011		Proferido Despacho Vistos, Fls. 33: Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. Int.
25/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2011 Data da Disponibilização: 25/04/2011 Data da Publicação: 26/04/2011 Número do Diário: 938 Página: 750/759
20/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0071/2011 Teor do ato: Vistos, I. GILDA MARIA BOCCALATO, devidamente representada nos autos, ingressou com o pedido de REMOÇÃO DE INVENTARIANTE em face de ANTONIA DONATO, alegando em síntese que, a mesma não vem velando os bens com a mesma diligência como se dela fossem, a Fazenda Àlamo, principal bem pertencente ao espólio encontra-se em estado de abandono, chegando a contar com o perecimento de algumas áreas, etc...A Fazenda Àlamo foi o principal motivo dos apontamentos indicados pela requerente. Requereu para si a nomeação para o encargo. Às fls. 12/14 a inventariante refutou as alegações da herdeira, tendo dito que vem custeando a Fazenda Álamo com recursos próprios, inclusive as dívidas provenientes da administração anterior a sua, quando o cargo era ocupado pela herdeira SUELY BOCCALATO. Tal comportamente foi alvo de concordância de todos os interessados na sucessão, inclusive da requerente do pedido de remoção, como se vê de fls. 1833/1834 dos autos principais. Chamada para tréplica, a requerente em sua manifestação de fls. 20, pediu o sobrestamento do presente Incidente, por 90 (noventa) dias, por conta da possibilidade de nesse período as partes entabularem composição amigável. O prazo foi concedido. O presente Incidente ficou paralisado por bem mais que noventa (90 ) dias, chegando a quase um ano. II. Cuida-se de pretensão de remoção de inventariante, embasada no artigo 995, incisos II e III, do Código de Processo Civil. As hipóteses de remoção envolvem atitudes culposas ou dolosas do representante legal do espólio, descritas no dispositivo legal, supra referido. Segundo PONTES DE MIRANDA, " a remoção de inventariante é a eficácia sentencial que retira o cargo ao inventariante, por haver esse incorrido em falta, no exercício do cargo" ( in "Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, tomo XIV, 1977). Estabelecidas referidas premissas, verifica-se que, "in casu", não houve conduta negligente por parte do inventariante. Realmente, o presente pedido de remoção não reune condições de ser acolhido. Não é caso de remoção, que só ocorre diante da superveniência de ato externo ao feito. Nesse sentido, o ensinamento de SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA, na festejada obra "Inventários e Partilhas - Teoria e Prática" (LEUD, 8ª ed., SP, 1993), da qual podemos mencionar o seguinte trecho : "Tanto a remoção quanto a destituição implicam em perda do cargo de inventariante; no entanto, a remoção determinada em face de uma falta, no exercício do cargo com relação ao processo de inventário, enquanto que a destituição determinada em face de ato externo ao processo" (op. cit., p.135, grifos do próprio texto). Como exemplos de atos externos ao processo podemos indicar a condenação criminal, a falência ou a insolvência. Nada tendo dito a requerente a respeito, evidentemente não se trata de remoção. E ainda que se entendesse o pedido como de remoção, melhor sorte não caberia a herdeira descontente. Examinando-se os autos do Inventário, nota-se que a inventariante vem enfrentando dificuldades para dar cumprimento as determinações do Juizo. Tal demora pode ser creditada aos percalços por ela descritos em sua manifestação acerca do presente pedido (conforme fls. 12/14), sendo de rigor observar a imensa disposição das duas herdeiras em tumultuar o feito sucessório, levantando questões que a ele são estranhas, pois segundo o escólio de HAMILTON DE MORAES E BARROS, na obra "Comentários ao Código de Processo Civil", volume IX, Forense, 1980, p. 195, "Como todo procedimento especial, tem o inventário uma finalidade determinada, inampliável, indistorcível. O que se faz ali é, partindo-se do fato certo da morte de alguém, arrolar-se o conjunto dos seus bens e avaliá-los. Apurar-se a qualidade de quem é titular de direito hereditário, pagarem-se as dívidas do morto, se dívidas houver, e, a seguir, dividir-se o patrimônio líquido entre os que tenham direito de recebê-lo e na parte devida, ou atribuí-lo por inteiro ao sucessor único, se for o caso disso". Nessa linha, a animosidade entre os envolvidos na sucessão retardou sobremaneira andamento do processo. Mas não há nenhum ato, omissivo ou comissivo, que justifique a remoção da inventariante. Ademais na fase processual, quando, inclusive a inventariante apresentou as últimas declarações (vide fls. 1915/1929), a mudança do representante legal do espólio causaria mais perda de tempo e não é demais lembrar que este Juízo está empenhado em dar cumprimento as metas do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, dar cabo aos processos, propiciando aos cidadãos a possibilidade de usufruírem em breve tempo dos bens que receberem por herança. III. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento deduzido por GILDA MARIA BOCCALATO, e JULGO IMPROCEDENTE o presente INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, mantendo, por via de conseqüência, a Sra. ANTONIA DONATO no cargo de inventariante dos bens deixados por ocasião do falecimento de LUIZ BOCCALATO. Não há sucumbência. Int. Advogados(s): ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 61726/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP)
19/04/2011		Decisão Vistos, I. GILDA MARIA BOCCALATO, devidamente representada nos autos, ingressou com o pedido de REMOÇÃO DE INVENTARIANTE em face de ANTONIA DONATO, alegando em síntese que, a mesma não vem velando os bens com a mesma diligência como se dela fossem, a Fazenda Àlamo, principal bem pertencente ao espólio encontra-se em estado de abandono, chegando a contar com o perecimento de algumas áreas, etc...A Fazenda Àlamo foi o principal motivo dos apontamentos indicados pela requerente. Requereu para si a nomeação para o encargo. Às fls. 12/14 a inventariante refutou as alegações da herdeira, tendo dito que vem custeando a Fazenda Álamo com recursos próprios, inclusive as dívidas provenientes da administração anterior a sua, quando o cargo era ocupado pela herdeira SUELY BOCCALATO. Tal comportamente foi alvo de concordância de todos os interessados na sucessão, inclusive da requerente do pedido de remoção, como se vê de fls. 1833/1834 dos autos principais. Chamada para tréplica, a requerente em sua manifestação de fls. 20, pediu o sobrestamento do presente Incidente, por 90 (noventa) dias, por conta da possibilidade de nesse período as partes entabularem composição amigável. O prazo foi concedido. O presente Incidente ficou paralisado por bem mais que noventa (90 ) dias, chegando a quase um ano. II. Cuida-se de pretensão de remoção de inventariante, embasada no artigo 995, incisos II e III, do Código de Processo Civil. As hipóteses de remoção envolvem atitudes culposas ou dolosas do representante legal do espólio, descritas no dispositivo legal, supra referido. Segundo PONTES DE MIRANDA, " a remoção de inventariante é a eficácia sentencial que retira o cargo ao inventariante, por haver esse incorrido em falta, no exercício do cargo" ( in "Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, tomo XIV, 1977). Estabelecidas referidas premissas, verifica-se que, "in casu", não houve conduta negligente por parte do inventariante. Realmente, o presente pedido de remoção não reune condições de ser acolhido. Não é caso de remoção, que só ocorre diante da superveniência de ato externo ao feito. Nesse sentido, o ensinamento de SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES DE OLIVEIRA, na festejada obra "Inventários e Partilhas - Teoria e Prática" (LEUD, 8ª ed., SP, 1993), da qual podemos mencionar o seguinte trecho : "Tanto a remoção quanto a destituição implicam em perda do cargo de inventariante; no entanto, a remoção determinada em face de uma falta, no exercício do cargo com relação ao processo de inventário, enquanto que a destituição determinada em face de ato externo ao processo" (op. cit., p.135, grifos do próprio texto). Como exemplos de atos externos ao processo podemos indicar a condenação criminal, a falência ou a insolvência. Nada tendo dito a requerente a respeito, evidentemente não se trata de remoção. E ainda que se entendesse o pedido como de remoção, melhor sorte não caberia a herdeira descontente. Examinando-se os autos do Inventário, nota-se que a inventariante vem enfrentando dificuldades para dar cumprimento as determinações do Juizo. Tal demora pode ser creditada aos percalços por ela descritos em sua manifestação acerca do presente pedido (conforme fls. 12/14), sendo de rigor observar a imensa disposição das duas herdeiras em tumultuar o feito sucessório, levantando questões que a ele são estranhas, pois segundo o escólio de HAMILTON DE MORAES E BARROS, na obra "Comentários ao Código de Processo Civil", volume IX, Forense, 1980, p. 195, "Como todo procedimento especial, tem o inventário uma finalidade determinada, inampliável, indistorcível. O que se faz ali é, partindo-se do fato certo da morte de alguém, arrolar-se o conjunto dos seus bens e avaliá-los. Apurar-se a qualidade de quem é titular de direito hereditário, pagarem-se as dívidas do morto, se dívidas houver, e, a seguir, dividir-se o patrimônio líquido entre os que tenham direito de recebê-lo e na parte devida, ou atribuí-lo por inteiro ao sucessor único, se for o caso disso". Nessa linha, a animosidade entre os envolvidos na sucessão retardou sobremaneira andamento do processo. Mas não há nenhum ato, omissivo ou comissivo, que justifique a remoção da inventariante. Ademais na fase processual, quando, inclusive a inventariante apresentou as últimas declarações (vide fls. 1915/1929), a mudança do representante legal do espólio causaria mais perda de tempo e não é demais lembrar que este Juízo está empenhado em dar cumprimento as metas do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, dar cabo aos processos, propiciando aos cidadãos a possibilidade de usufruírem em breve tempo dos bens que receberem por herança. III. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento deduzido por GILDA MARIA BOCCALATO, e JULGO IMPROCEDENTE o presente INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, mantendo, por via de conseqüência, a Sra. ANTONIA DONATO no cargo de inventariante dos bens deixados por ocasião do falecimento de LUIZ BOCCALATO. Não há sucumbência. Int.
11/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2009 Data da Disponibilização: 11/04/2011 Data da Publicação: 12/04/2011 Número do Diário: Página:
04/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2011 Data da Disponibilização: 04/04/2011 Data da Publicação: 05/04/2011 Número do Diário: 925 Página: 700/708
04/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2011 Data da Disponibilização: 04/04/2011 Data da Publicação: 05/04/2011 Número do Diário: 925 Página: 700/708
01/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0058/2011 Teor do ato: Vistos, Em face do lapso de tempo ocorrido, diga a requerente se ainda pretende se manifestar neste incidente de remoção. Int. Advogados(s): ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 61726/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP)
16/03/2011		Proferido Despacho Vistos, Em face do lapso de tempo ocorrido, diga a requerente se ainda pretende se manifestar neste incidente de remoção. Int.
05/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2009 Data da Disponibilização: 05/01/2011 Data da Publicação: 06/01/2011 Número do Diário: Página:
14/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0003/2010 Data da Disponibilização: 08/01/2010 Data da Publicação: 11/01/2010 Número do Diário: 0 Página:
07/01/2010		Remetido ao DJE Relação: 0003/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 20: Aguarde-se. Int. P.J.Família Advogados(s): ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 61726/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP)
18/12/2009		Proferido Despacho Vistos. Fls. 20: Aguarde-se. Int. P.J.Família
10/11/2009		Aguardando Publicação Relação: 0320/2009 Teor do ato: Vistos. Intime-se a requerente para se manifestar no prazo de cindo dias. Int. Advogados(s): ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 61726/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP)
09/11/2009		Despacho Proferido Vistos. Intime-se a requerente para se manifestar no prazo de cindo dias. Int.
23/06/2009		Aguardando Providências
23/06/2009		Retorno ao Cartório de Origem
23/06/2009		Vista ao Advogado do Interessado
13/05/2009		Aguardando Providências
12/05/2009		Aguardando Publicação Relação: 0082/2009 Teor do ato: Vistos. Apensem-se aos autos principais. Após, diga a requerente. Int. P.J.Família Advogados(s): ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 61726/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP)
07/05/2009		Despacho Proferido Vistos. Apensem-se aos autos principais. Após, diga a requerente. Int. P.J.Família
04/05/2009		Juntada de Petição
22/04/2009		Aguardando Prazo
15/04/2009		Aguardando Prazo
14/04/2009		Aguardando Publicação Relação: 0065/2009 Teor do ato: Manifeste-se a inventariante. Int. Advogados(s): ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 61726/SP), FREDERICO PRADO LOPES (OAB 143263/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), GUSTAVO MUFF MACHADO (OAB 154021/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP)
13/04/2009		Aguardando Publicação Manifeste-se a inventariante. Int.
27/03/2009		Aguardando Prazo
26/03/2009		Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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