Reqte	Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Advogado:  Christian Tarik Printes
Reqdo	Realbrás Administradora Brasileira de Serviços S/c Advogada:  Alessandra Uberreich Fraga Vega

Data		Movimento
19/03/2019		Arquivado Definitivamente Pct 486/2019
19/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2017		Autos no Prazo Prazo 05/02/2018
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: Página:
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0456/2017 Teor do ato: Autos desarquivados, permanecendo em Cartório pelo prazo de 30 dias. Advogados(s): Alessandra Uberreich Fraga Vega (OAB 130045/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP)
19/03/2019		Arquivado Definitivamente Pct 486/2019
19/03/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2017		Autos no Prazo Prazo 05/02/2018
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: Página:
22/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0456/2017 Teor do ato: Autos desarquivados, permanecendo em Cartório pelo prazo de 30 dias. Advogados(s): Alessandra Uberreich Fraga Vega (OAB 130045/SP), Christian Tarik Printes (OAB 316680/SP)
22/11/2017		Remetido ao DJE IMP 456/2017
22/11/2017		Ato ordinatório Autos desarquivados, permanecendo em Cartório pelo prazo de 30 dias.
21/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80074 - Protocolo: FJMJ17017317958
16/11/2017		Recebidos os Autos do Arquivo Geral (Volume único), (CX. 5.603/07).
16/11/2017		Processo Desarquivado Com Reabertura
09/05/2007		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 5603/2007
27/04/2007		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
27/04/2007		Processo Extinto Processo Extinto em 27/04/2007 - ---
26/04/2007		Retorno do Setor Recebido do < Xerox > em 26.04.07
12/04/2007		Trânsito em Julgado da Sentença Transito em Julgado da Sentença em 12/04/2007
30/03/2007		Retorno do Setor Recebido do < MP/Falências > em 30.03.07
23/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 62/63 - Vistos. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ? IDEC vem, nos autos da falência de Realbrás Administradora Brasileira de Serviços S/C Ltda., em trâmite perante esta Vara, requerer a restituição de valores referentes a vinte e cinco parcelas pagas à falida, por seu associado Leôncio de Araújo Chaves, relativos à sua participação num grupo de consórcio por ela administrado. Com a decretação da quebra o requerente não obteve a devolução dos valores pagos. A pedido da sindicância, os valores pagos foram conferidos pela Wollans Serviços de Apoio Empresarial Ltda. ME. Com a verificação, manifestam-se a síndica (fls. 56, verso) e o representante do Ministério Público (fls. 58/ 59) pela procedência do pedido de restituição. Relatei. D E C I D O Sem impugnações ao pedido e, ante manifestada concordância da síndica e do MP, resta comprovado nos autos o pagamento do montante apurado às fls. 55 pelo requerente à falida, conforme os comprovantes juntados aos autos (fls. 26/ 39), JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a inclusão do referido crédito no quadro geral de credores da falência de REALBRÁS ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE SERVIÇOS S/C LTDA., pelo valor de R$ 24.869,61, como restituição. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos principais. P.R.I.
20/03/2007		Sentença Proferida Vistos. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ? IDEC vem, nos autos da falência de Realbrás Administradora Brasileira de Serviços S/C Ltda., em trâmite perante esta Vara, requerer a restituição de valores referentes a vinte e cinco parcelas pagas à falida, por seu associado Leôncio de Araújo Chaves, relativos à sua participação num grupo de consórcio por ela administrado. Com a decretação da quebra o requerente não obteve a devolução dos valores pagos. A pedido da sindicância, os valores pagos foram conferidos pela Wollans Serviços de Apoio Empresarial Ltda. ME. Com a verificação, manifestam-se a síndica (fls. 56, verso) e o representante do Ministério Público (fls. 58/ 59) pela procedência do pedido de restituição. Relatei. D E C I D O Sem impugnações ao pedido e, ante manifestada concordância da síndica e do MP, resta comprovado nos autos o pagamento do montante apurado às fls. 55 pelo requerente à falida, conforme os comprovantes juntados aos autos (fls. 26/ 39), JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a inclusão do referido crédito no quadro geral de credores da falência de REALBRÁS ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE SERVIÇOS S/C LTDA., pelo valor de R$ 24.869,61, como restituição. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos principais. P.R.I.
27/02/2007		Conclusos Conclusos em 27/02/2007
16/02/2007		Retorno do Setor Recebido do MP de Falência - 16/02/2007
29/01/2007		Remessa ao Setor Remessa ao MP Falências em 31/01/2007
09/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 57 - Manifestem-se a síndica e o MP acerca da informação prestada pela Wollans Serviços de Apoio Empresarial Ltda. ME. (fls. 54/ 55). Int.
15/12/2006		Conclusos Conclusos em 15/12/2006
15/12/2006		Despacho Proferido Manifestem-se a síndica e o MP acerca da informação prestada pela Wollans Serviços de Apoio Empresarial Ltda. ME. (fls. 54/ 55). Int.
19/10/2006		Aguardando Entrega de Laudos Em carga c/ perito contador (todos os volumes) por 20 dias
29/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 53 - Intime-se a empresa Wollans Assessoria, como requerido pela síndica (fls. 51), para elaboração de extrato em vinte (20) dias. Int.
26/09/2006		Conclusos Conclusos em 26/09/2006
26/09/2006		Despacho Proferido Intime-se a empresa Wollans Assessoria, como requerido pela síndica (fls. 51), para elaboração de extrato em vinte (20) dias. Int.
22/09/2006		Retorno do Setor Recebido do Ministério Público - 22/09/2006
18/09/2006		Remessa ao Setor Remessa ao MP Falências em 20/09/2006
21/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 50 - Fls. 49: Ciência à síndica e ao MP. Int.
16/08/2006		Conclusos Conclusos em 16/08/2006
16/08/2006		Despacho Proferido Fls. 49: Ciência à síndica e ao MP. Int.
10/08/2006		Aguardando Juntada Aguardando Juntada protocolo de petição
06/07/2006		Aguardando Perícia Em carga c/ perito contador
28/06/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 48 - Intime-se a empresa Wollans Tecnologia e Comércio de Sistemas Ltda., como requerido pela síndica. Int.
23/06/2006		Conclusos Conclusos em 23/06/2006
23/06/2006		Despacho Proferido Intime-se a empresa Wollans Tecnologia e Comércio de Sistemas Ltda., como requerido pela síndica. Int.
21/06/2006		Retorno do Setor Recebido do MP de Falências e Incapazes
08/06/2006		Remessa ao Setor Remessa ao MP Falências em 09/06/2006
18/05/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 41 - Certifique a Serventia a data da quebra. Expeça-se aviso nos termos do artigo 98, da Lei de Falências. Manifestem-se a falida e o síndico, no prazo sucessivo de três dias, a contar da publicação deste. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo para apresentação de impugnação nos termos do edital expedido. Int.
15/05/2006		Conclusos Conclusos em 15/05/2006
15/05/2006		Despacho Proferido Certifique a Serventia a data da quebra. Expeça-se aviso nos termos do artigo 98, da Lei de Falências. Manifestem-se a falida e o síndico, no prazo sucessivo de três dias, a contar da publicação deste. Após, ao Ministério Público. Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo para apresentação de impugnação nos termos do edital expedido. Int.
20/04/2006		Incidente Cadastrado Entrados em 20/04/2006 com origem no Processo Principal 583.00.1994.832464-5/000000-000

Data	Tipo
26/10/2017	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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