Reqte	Octacílio Libório Advogado:  Flavio Adalberto Felippim
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
22/01/2009		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 9593/2009
19/05/2008		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral - CX ARGON
16/04/2008		Aguardando Devolução de Autos COM SÍNDICO 17/04/2008
14/04/2008		Aguardando Manifestação do Períto RELAÇÃO ARGON
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
22/01/2009		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 9593/2009
19/05/2008		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral - CX ARGON
16/04/2008		Aguardando Devolução de Autos COM SÍNDICO 17/04/2008
14/04/2008		Aguardando Manifestação do Períto RELAÇÃO ARGON
10/08/2004		Conclusos para sentença vistos. Trata-se se HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por OCTACILIO LIBÓRIO na falência de construtora ARGON S/A - MASSA FALIDA, sob a alegação de que possui crédito trabalhista a receber. Os autos foram enviados ao contador, sendo que Síndico e Ministério Público se manifestaram. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. O crédito trabalhista deve ser incluído como privilegiado, pois já definitivamente reconhecido em sua existência pela Justiça do Trabalho. Em relação a multa trabalhista fixada, não se pode acolher eventual manifestação no sentido de sua exclusão, na medida em que ela tem natureza indenizatória e não meramente administrativa, ou mesmo de pena. Em razão disto, não deita incidência a vedação do artigo 23, III, da Lei de Falências, pois ensina Trajano de Miranda Valverde que: "Também entre as penas pecuniárias não se inclui a indenização devida, como conseqüência civil, pelos atos ilícitos praticados pelo falido. Ela tem por fim o ressarcimento do dano e não a punição do delinqüente" (Comentários à Lei de Falências, volume 1, 1.999, edição Revista Forense, p. 211). Assim, deve ser incluído no crédito a multa fixada, bem co as demais verbas objeto de sentença, em respeito à coisa julgada. Em relação aos juros, estes não podem correr contra a massa, como inclusive foi decidido na própria esfera trabalhista. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação proposta pelo requerente suso mencionado, e determino a inclusão do crédito, mencionado na conta de fls. 106, no valor de R$ 15.732,74. Inclua-se no Quadro Geral de Credores na qualidade de privilegiado. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 09 de agosto de 2004. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
09/01/2001		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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