Reqte	Masalex Indústria Mecânica Ltda.
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Roselli Neto

Data		Movimento
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
21/09/2010		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10757/2010
05/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao SÍNDICO 5/1
28/08/2002		Conclusos PROCESSO Nº 000.95.837.478-9/068 Trata-se de habilitação de crédito promovida por MOSALEX INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A, objetivando, em síntese, a inclusão do crédito no valor de R$ 122.500,32 (cento e vinte e dois mil, quinhentos reais e trinta e dois centavos) correspondente à multa imposta pela falta de outorga de escritura definitiva de imóvel em sentença que julgou ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, confirmada pelo juízo ad quem, no período compreendido entre o trânsito em julgado da decisão e o decreto da quebra. Juntou documentos (fls. 04/19). Manifestação do síndico às fls. 21 O habilitante apresentou manifestação às fls. 25/26 O Sr. Síndico requereu o decreto de improcedência do pedido à luz do artigo 23, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45 (fls. 28/29). Cálculos às fls. 33. Manifestação do habilitante às fls. 37/38, requerendo a inclusão, nos cálculos, dos valores correspondentes a custas processuais e honorários advocatícios e a correção monetária de todos os valores. A I. Representante do Ministério Público requereu, à luz da impugnação do habilitante, a elaboração de novos cálculos, excluídos os honorários advocatícios (fls. 41 vº). Cálculos às fls. 44. Manifestação do Sr. Síndico, do falido e do Representante do Ministério Público às fls. 46, 47/48 e 49. É O RELATÓRIO. D E C I D O . Impõe-se a habilitação do crédito de MASALEX INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA correspondente à multa imposta pela falta de outorga de escritura definitiva de imóvel em sentença, confirmada pelo v. acórdão de fls. , que julgou ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. O Sr. Síndico e o falido apegam-se à impossibilidade da habilitação do crédito à luz do artigo 23, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45, o que não colhe. A multa diária imposta à empresa ora falida não tem feição de pena pecuniária por infração das leis penais e administrativas e, portanto, inaplicável o artigo 23, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45. Assim, fixada em decisão transitada em julgado não é possível negar os efeitos dela emergentes, com definição do valor total da multa diária debitada à responsabilidade da empresa ora falida no período compreendido entre o trânsito em julgado da decisão e a data da quebra, excluídos os honorários advocatícios na forma da manifestação do órgão ministerial. Ante o exposto, DETERMINO a inclusão, no quadro geral de credores da habilitante MASALEX INDÚSTRIA E MECÂNICA LTDA, no montante de R$ 119.291,03 (cento e dezenove mil, duzentos e noventa e um reais e três centavos), na classe de crédito quirografário. P.R.I.C. São Paulo, 26 de agosto de 2.002. Carina Bandeira Margarido - FLS. 54/57
07/03/2002		Juntada de Informações Prestadas Fls.144: Ciência de cálculo, sendo apurado na data da quebra o valor total de R$119.291,03. Afonso Celso da Silva - FLS. 144
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
21/09/2010		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10757/2010
05/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao SÍNDICO 5/1
28/08/2002		Conclusos PROCESSO Nº 000.95.837.478-9/068 Trata-se de habilitação de crédito promovida por MOSALEX INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A, objetivando, em síntese, a inclusão do crédito no valor de R$ 122.500,32 (cento e vinte e dois mil, quinhentos reais e trinta e dois centavos) correspondente à multa imposta pela falta de outorga de escritura definitiva de imóvel em sentença que julgou ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, confirmada pelo juízo ad quem, no período compreendido entre o trânsito em julgado da decisão e o decreto da quebra. Juntou documentos (fls. 04/19). Manifestação do síndico às fls. 21 O habilitante apresentou manifestação às fls. 25/26 O Sr. Síndico requereu o decreto de improcedência do pedido à luz do artigo 23, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45 (fls. 28/29). Cálculos às fls. 33. Manifestação do habilitante às fls. 37/38, requerendo a inclusão, nos cálculos, dos valores correspondentes a custas processuais e honorários advocatícios e a correção monetária de todos os valores. A I. Representante do Ministério Público requereu, à luz da impugnação do habilitante, a elaboração de novos cálculos, excluídos os honorários advocatícios (fls. 41 vº). Cálculos às fls. 44. Manifestação do Sr. Síndico, do falido e do Representante do Ministério Público às fls. 46, 47/48 e 49. É O RELATÓRIO. D E C I D O . Impõe-se a habilitação do crédito de MASALEX INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA correspondente à multa imposta pela falta de outorga de escritura definitiva de imóvel em sentença, confirmada pelo v. acórdão de fls. , que julgou ação de obrigação de fazer com preceito cominatório. O Sr. Síndico e o falido apegam-se à impossibilidade da habilitação do crédito à luz do artigo 23, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45, o que não colhe. A multa diária imposta à empresa ora falida não tem feição de pena pecuniária por infração das leis penais e administrativas e, portanto, inaplicável o artigo 23, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45. Assim, fixada em decisão transitada em julgado não é possível negar os efeitos dela emergentes, com definição do valor total da multa diária debitada à responsabilidade da empresa ora falida no período compreendido entre o trânsito em julgado da decisão e a data da quebra, excluídos os honorários advocatícios na forma da manifestação do órgão ministerial. Ante o exposto, DETERMINO a inclusão, no quadro geral de credores da habilitante MASALEX INDÚSTRIA E MECÂNICA LTDA, no montante de R$ 119.291,03 (cento e dezenove mil, duzentos e noventa e um reais e três centavos), na classe de crédito quirografário. P.R.I.C. São Paulo, 26 de agosto de 2.002. Carina Bandeira Margarido - FLS. 54/57
07/03/2002		Juntada de Informações Prestadas Fls.144: Ciência de cálculo, sendo apurado na data da quebra o valor total de R$119.291,03. Afonso Celso da Silva - FLS. 144
03/05/2001		Juntada de Petição Manifeste-se a falida o Sindico e o MP., Int. Valéria Longobardi Maldonado - FLS. 25/26
22/01/2001		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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