Reqte	Maria Luiza Ambrosio Advogada:  Rosana Elias Spinardi
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
27/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80036 - Protocolo: FJMJ15012523979
27/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ15010534418
25/08/2016		Arquivado Provisoriamente Pacote 7867/2006 (Retorno)
05/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: Página:
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
27/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80036 - Protocolo: FJMJ15012523979
27/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ15010534418
25/08/2016		Arquivado Provisoriamente Pacote 7867/2006 (Retorno)
05/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2016 Data da Disponibilização: 05/07/2016 Data da Publicação: 06/07/2016 Número do Diário: Página:
24/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0266/2016 Teor do ato: Autos desarquivados em cartório pelo prazo de 15 dias. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Rosana Elias (OAB 71578/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
24/06/2016		Ato ordinatório Autos desarquivados em cartório pelo prazo de 15 dias.
01/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
25/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Número do Diário: Página:
23/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0214/2016 Teor do ato: Ciência :"Cobre-se a devolução dos autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão." Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rosana Elias (OAB 71578/SP)
23/05/2016		Ato ordinatório Ciência :"Cobre-se a devolução dos autos, no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão."
18/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rosana Elias Vencimento: 27/04/2016
04/04/2016		Processo Desarquivado Com Reabertura Recebido do Arquivo em 04/04/2016
24/11/2015		Arquivado Provisoriamente Pacote 7867/2006
03/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0408/2015 Data da Disponibilização: 03/11/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: 1999 Página:
15/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0408/2015 Teor do ato: Vistos. O pedido da autora já foi apreciado e indeferido nos termos da sentença já transitada em julgado, que manteve o ônus hipotecário sobre o imóvel objeto da ação. Assim, nada a deliberar. Ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Rosana Elias (OAB 71578/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
14/10/2015		Decisão Vistos. O pedido da autora já foi apreciado e indeferido nos termos da sentença já transitada em julgado, que manteve o ônus hipotecário sobre o imóvel objeto da ação. Assim, nada a deliberar. Ao arquivo. Intime-se.
28/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
18/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 05/10/2015
17/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.
12/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Endeço : Alameda Joaquim Eugênio 680 - Fone : 32882930 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
06/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Endeço : Alameda Joaquim Eugênio 680 - Fone : 32882930 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rogerio Barrichello Affonso
13/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0237/2015 Data da Disponibilização: 13/07/2015 Data da Publicação: 14/07/2015 Número do Diário: Página:
24/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0237/2015 Teor do ato: Fls. 179/184: Diga o Síndico. Após, ao M.P. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Rosana Elias (OAB 71578/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
23/06/2015		Proferido Despacho Fls. 179/184: Diga o Síndico. Após, ao M.P.
09/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2015 Data da Disponibilização: 09/06/2015 Data da Publicação: 10/06/2015 Número do Diário: 1900 Página:
18/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0170/2015 Teor do ato: Autos desarquivados aguardando em cartório pelo prazo de 15 dias Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Rosana Elias (OAB 71578/SP)
15/05/2015		Ato ordinatório Autos desarquivados aguardando em cartório pelo prazo de 15 dias
22/04/2015		Processo Desarquivado Com Reabertura
04/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0705/2014 Data da Disponibilização: 04/12/2014 Data da Publicação: 05/12/2014 Número do Diário: Página:
03/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0705/2014 Teor do ato: Os autos encontram-se arquivados. Intime-se o(a) advogado(a) ROSANA ELIAS, OAB/SP 71.578, a recolher a taxa de desarquivamento, no valor de R$24,40, ou a retirar a petição no balcão, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme comunicado CG nº 2333/11 de 09/09/2011. Na inércia a petição será encaminhada à OAB/SP. Advogados(s): Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Rosana Elias (OAB 71578/SP)
02/12/2014		Ato ordinatório Os autos encontram-se arquivados. Intime-se o(a) advogado(a) ROSANA ELIAS, OAB/SP 71.578, a recolher a taxa de desarquivamento, no valor de R$24,40, ou a retirar a petição no balcão, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme comunicado CG nº 2333/11 de 09/09/2011. Na inércia a petição será encaminhada à OAB/SP.
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
25/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo
20/05/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação arquivo
14/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/ Síndico 14/5
13/05/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-30
08/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 8/5
24/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7867/2006, arquivo provisório
24/08/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
20/01/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por MARIA LUIZA AMBROSIO contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriu da Construtora Argon S/A o imóvel descrito na exordial, pagando integralmente o preço; contudo, a construtora não lhe outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pede a exclusão do imóvel do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes a escritura definitiva. O Síndico concordou com o pedido (fls. 157-verso), assim como o Ministério Público (fls. 159/160). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento do presente pedido de restituição neste momento processual, sem necessidade de que outros documentos sejam trazidos aos autos, na medida em que há certidão no processo dando conta de que foi determinada a arrecadação do imóvel descrito na inicial, fato este suficiente para justificar a propositura do presente pedido, não havendo necessidade de que se efetive a arrecadação para que a determinação judicial seja revista. A requerente é titular dos direitos de aquisição da unidade descrita na exordial, por força de cessão de direitos de compromisso de compra e venda celebrado pela Construtora Argon S/A com Hiroshi Komori e Celina Galvão Komori, em 09.11.92, que, não obstante não integralmente quitado, é certo que o valor do imóvel supera o da dívida, além do que houve a necessidade de comissão de moradores acabar o empreendimento. O pedido de restituição, assim, é procedente, na medida em que foi determinada a arrecadação do imóvel pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Por outro lado, além da liberação do imóvel deve ser expedido alvará para que o Síndico outorgue à requerente a escritura definitiva do imóvel. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava a unidade adquirida por aquela. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava o imóvel adquirido pela requerente, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário, pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). À requerente resta, se assim desejar, mover ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre o imóvel. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Maria Luiza Ambrosio contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação a unidade imóvel descrita na exordial, consistente no apartamento 31, do 3º andar, com duas vagas de garagem, do Edifício Art Nouveau, situado na rua Pretória, 313 Vila Formosa, São Paulo, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar a escritura definitiva do imóvel à requerente, mantido o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel, pedido este que fica REJEITADO sem apreciação do mérito, com bas Afonso Celso da Silva - FLS. 165/168
11/09/2003		Certidão Ciência ao síndico da petição de fls. 124/126. Adaísa Bernardi Isaac Halpern
20/01/2003		Mandado Emitido Intimação (Andamento do Processo) Situação: Pendente Adriana Sachsida Garcia
04/10/2001		Juntada de Documentos Fls. 61/64: Digam sobre a juntada de petição e documentos pelo requerente Valéria Longobardi Maldonado
11/07/2001		Juntada de Petição Fls. 52/56: Digam sobre a juntada de petição e documentos do habilitante. Valéria Longobardi Maldonado
28/05/2001		Juntada de Petição Fls. 45: Concessão de prazo de 30 dias ao habilitante Valéria Longobardi Maldonado
12/03/2001		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
30/03/2015	Petições Diversas
12/08/2015	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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