Reqte	Marcos Antônio Covolan Advogado:  Dawson Moraes   Advogada:  Roseli Maldonado
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
24/08/2006		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 7867/2006, arquivo provisório
24/08/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
04/03/2005		Certidão ciência ao autor : " providencie o autor a retirada dos documentos requeidos a fls. 285" Afonso Celso da Silva
24/09/2004		Certidão cert fls. 279: ciencia ao autor da seguinte certidão: "retirar alvará" Afonso Celso da Silva
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
24/08/2006		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 7867/2006, arquivo provisório
24/08/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
04/03/2005		Certidão ciência ao autor : " providencie o autor a retirada dos documentos requeidos a fls. 285" Afonso Celso da Silva
24/09/2004		Certidão cert fls. 279: ciencia ao autor da seguinte certidão: "retirar alvará" Afonso Celso da Silva
24/03/2004		Sent. Compl.: Pedido Inicial Deferido Sent. de fls.268/269: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S.a., desde logo autorizando o síndico da massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, ao requerente. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o art. 77, § 7º da Lei de Quebras. PRI, dando-se ciência ao Ministério Público. Afonso Celso da Silva
16/03/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por MARCOS ANTONIO COVOLAN. nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento localizado na rua Costa Barros, nº 2050 (apto. 1003), no bloco 04, do Edifício Parque Guarapiranga, na Vila Prudente. A negociação se realizou através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas a escritura acabou não sendo outorgada, razão pela qual ela foi arrecadada na falência acima mencionada. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos, inclusive requerendo a concessão de alvará judicial para a outorga de escritura definitiva por parte do sindico. O feito teve regular trâmite, havendo inclusive laudo pericial de natureza contábil (fls. 237/243 e 259/260); o falido (fls. 252), o síndico (fls. 263 verso) e o Ministério Público (fls. 265 verso) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado em 17.09.93. Desde então o imóvel está ocupado pelo autor, sendo certo que houve quitação integral do preço, consoante apurou o laudo pericial elaborado. Sendo assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude na alienação, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição do apartamento se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, ao requerente. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 16 de março de 2004. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
20/08/2003		Certidão Ciência da petição do falido de fls. 252. Adaísa Bernardi Isaac Halpern
03/01/2003		Juntada de Laudo Ciência da conta de liquidação de fls. 216/222. Adriana Sachsida Garcia - FLS. 216
19/12/2001		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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