Reqte	Antonio Gonçalves Baltazar Advogado:  Alberto Frandini Junior   Advogado:  Andreia Bragança Delgado   Advogado:  Jeovah Fialho
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
24/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7865/2006
24/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo Geral - Pacote 7865/2006
02/03/2005		Certidão ciência ao autor da certidão de seguinte teor: "retirar alvará em cinco dias " Afonso Celso da Silva
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
24/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7865/2006
24/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo Geral - Pacote 7865/2006
02/03/2005		Certidão ciência ao autor da certidão de seguinte teor: "retirar alvará em cinco dias " Afonso Celso da Silva
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
06/11/2002		Conclusos para sentença Vistos, ANTONIO GONÇALVES BALTAZAR promoveu o presente pedido de restituição cumulado com alvará judicial, nos autos da falência da CONSTRUTORA ARGON S.A., visando prestação jurisdicional que excluísse da massa, in limine, o apartamento descrito e individualizado na inicial; mandasse expedir o competente alvará judicial, autorizando o síndico a outorgar escritura pública de venda e compra, e, por conseguinte, transferisse o domínio mediante o registro no competente Cartório de Registro de Imóveis. Fundamentou a pretensão na alegação de que adquiriu, por instrumento particular, os direitos de compra do imóvel correspondente à unidade nº 101, do empreendimento denominado Portal da Taquara, localizado na rua Ariapó nº 310, na comarca do Rio de Janeiro, melhor especificado na inicial. Alega ter quitado integralmente o preço e estar na posse do imóvel desde 1994; todavia, não logrou êxito na obtenção da escritura correspondente. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/08. Publicou-se o edital a que se refere o artigo 77, § 2º, da Lei de Falências (fls.12). Manifestou-se o síndico e a Ilustre Representante do Ministério Público; sem manifestação do falido, não obstante a determinação para que também se manifestasse. Após o atendimento das demais formalidades legais, manifestaram-se o Sr. Síndico e a Dra. Promotora de Justiça pelo acolhimento do pedido (fls. 13; 42/verso;57/verso e 59/60). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, comporta o requerimento análise de mérito, merecendo julgamento de procedência. E é de ser integralmente acolhido o judicioso parecer do Ilustre Representante do Ministério Público. Os documentos de fls. 15/41 estão aptos a comprovar a arrecadação do imóvel descrito na inicial, dentre os bens da falida. Não resta dúvida de que o autor promoveu o pagamento integral do preço avençado. Portanto, mister a liberação do imóvel do rol dos arrecadados, autorizando-se o sr. Síndico a outorgar escritura. Não obstante, é certo que, em relação à hipoteca, nada poderá ser feito nesta sede, tendo em conta ser ela elemento qualificador do crédito da instituição financeira, que deverá postar-se segundo a classificação de seu crédito, observada a ordem do artigo 102 da Lei de Falências, com absoluta adstrição às regras do concurso universal de credores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a restituição do imóvel melhor descrito na inicial - apartamento - bem como autorizo a outorga da escritura de compra e venda pelo sr. síndico. Mantida a hipoteca instituída em favor da instituição financeira, pelas razões que expus. Deixo de condenar a falida no pagamento das verbas de sucumbência, por não ter havido resistência ao pedido, o que faço em consonância com a regra do artigo 77, § 7º, do Decreto nº 7661/45. P.R.I. Adriana Sachsida Garcia
25/10/2002		Processo Extinto Processo Extinto em 25/10/2002 - Registro 2533/02, Livro 517/02, fls.41/43
16/01/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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