Reqte	Tania Maria Gonçalves da Cruz Advogado:  Jorge Luis das Neves
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
11/12/2007		Retorno ao Arquivamento Volume(s) 1, 2 retornado(s) ao arquivo
11/12/2007		Desarquivamento Deferido Volume(s) 1, 2 desarquivado(s)
04/12/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.ARQ. 04/12
02/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
11/12/2007		Retorno ao Arquivamento Volume(s) 1, 2 retornado(s) ao arquivo
11/12/2007		Desarquivamento Deferido Volume(s) 1, 2 desarquivado(s)
04/12/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.ARQ. 04/12
02/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 02
29/08/2007		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo
23/07/2007		Aguardando Digitação dig - arquivo 23/07
29/06/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16
26/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP. 26/06
25/06/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/11/2006		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 8047/2006, Extinto
14/11/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório-extinto
14/11/2006		Processo Extinto Processo Extinto em 14/11/2006 - Sentença nº 143/05, livro 611/05, fls. 57/58
08/11/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.08/11
19/10/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PR.03
16/10/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp.11/10
11/10/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp.11/10
03/10/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PR.10
20/09/2006		Remessa ao Setor Remetido ao SÍNDICO EM 20/09
13/09/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28
11/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 5/9
31/08/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/08/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP. 29/08
25/08/2006		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - Mesa diretora
25/08/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT.25-08
01/02/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por TÂNIA MARIA GONÇALVES DA CRUZ nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na inicial. A negociação se realizou através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas a escritura acabou não sendo outorgada, razão pela qual ela foi arrecadada na falência acima mencionada. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos, inclusive requerendo a concessão de alvará judicial para a outorga de escritura definitiva por parte do sindico. O feito teve regular trâmite, havendo inclusive laudo pericial de natureza contábil (fls. 145/152); o síndico (fls. 255-verso) e o Ministério Público (fls. 257/258) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desde então o imóvel está ocupado pela autora, sendo certo que houve quitação integral do preço, consoante apurou o laudo pericial elaborado. Sendo assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude na alienação, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição do apartamento se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado ressalte-se, contudo, que eventual levantamento de gravames incidentes sobre o imóvel, que não envolvam a massa falida, não poderão ser objeto de decisão nestes autos, quando menos porque o credor hipotecário não faz parte da demanda, mas nada impede que seja outorgada a escritura definitiva pelo Síndico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, ao requerente. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 31 de janeiro de 2.005. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
16/01/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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