Reqte	José Lourenço de Sousa Advogado:  Edson Del Bianco   Advogado:  Franco Mauro Russo Brugioni
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	José Lourenço de Sousa Advogado:  Edson Del Bianco   Advogado:  Franco Mauro Russo Brugioni
Reqte	Benedito Aparecido de Sousa
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
11/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo - pacote 7889/06
01/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - dat/arquivo 01/04
15/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 31/03
10/03/2011		Data da Publicação SIDAP Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, retornem ao arquivo. Int.
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
11/04/2011		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo - pacote 7889/06
01/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - dat/arquivo 01/04
15/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 31/03
10/03/2011		Data da Publicação SIDAP Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, retornem ao arquivo. Int.
04/03/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação -imp.04/03
03/03/2011		Aguardando Publicação Imp 3
02/03/2011		Conclusos Conclusos 02/03
02/03/2011		Despacho Proferido Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, retornem ao arquivo. Int.
22/02/2011		Aguardando Solução Aguardando Solução 21/02
01/02/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17/02
14/01/2011		Data da Publicação SIDAP Retirar alvará.
14/01/2011		Despacho Proferido Retirar alvará.
13/01/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Imp-12/01
11/01/2011		Conclusos Conclusos para assinar expediente
10/01/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência 10/01
23/12/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.23/12
22/12/2010		Conclusos Conclusos 22/12
10/12/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 10
30/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao M.P em 30/11
29/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao cartório - expediente
26/11/2010		Conclusos Conclusos 26/11
11/11/2010		Juntada de Petição Juntada 11/11
05/10/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Sindico 05/10.
29/09/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15/10.
22/09/2010		Data da Publicação SIDAP Manifestem-se o síndico e o MP.
21/09/2010		Aguardando Publicação Imp 21
20/09/2010		Conclusos Conclusos
20/09/2010		Despacho Proferido Manifestem-se o síndico e o MP.
03/09/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução-AS 03/09
03/09/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição 2/9
02/09/2010		Retorno do Setor Recebido do arquivo.
17/08/2010		Aguardando Desarquivamento de Autos Aguardando Desarquivamento de Autos em 17/8/2010.
05/01/2009		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo
29/12/2008		Retorno do Setor Recebido do arquivo em 29.12.2008
28/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7889/2006
30/03/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA e BENEDITO APARECIDO DE SOUSA contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriu da Construtora Argon S/A o imóvel descrito na exordial, pagando integralmente o preço; contudo, a construtora não lhe outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pede a exclusão do imóvel do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes a escritura definitiva. O Síndico concordou com o pedido (fls. 112-verso), assim como o Ministério Público (fls. 113). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os requerentes são titulares dos direitos de aquisição da unidade descrita na exordial, por força de compromisso de compra e venda quitado celebrado com a Construtora Argon S/A em 19.04.93, que ainda não teve concedida a escritura definitiva. O pedido de restituição, assim, é procedente, na medida em que foi determinada a arrecadação do imóvel pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Por outro lado, além da liberação do imóvel deve ser expedido alvará para que o Síndico outorgue aos requerentes a escritura definitiva do imóvel. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava a unidade adquirida por aqueles. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava o imóvel adquirido pelos requerentes, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário, pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Aos requerentes resta, se assim desejarem, mover ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre o imóvel. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para excluir da arrecadação a unidade imóvel descrita na exordial, consistente no apartamento 84, do Edifício Residencial Art Noveau situado na rua Pretória, 313, juntamente com as vagas de garagem e frações do terreno. Não há que se falar em custas ante a inexistência de resistência ao pedido pela massa. P. R. I. São Paulo, 29 de março de 2.005. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
29/03/2005		Processo Extinto Processo Extinto em 29/03/2005 - Registro nº.746/05, Livro nº.621/05 ou 64/05, fls.116/118
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
07/03/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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