Reqte	Luiz Noya Volfzon Advogado:  Alvaro Eduardo Ribeiro dos Santos   Advogado:  Hamilton Quirino Câmara
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	Luiz Noya Volfzon Advogado:  Alvaro Eduardo Ribeiro dos Santos   Advogado:  Hamilton Quirino Câmara
Reqte	Esther Volfzon
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
05/01/2009		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo
29/12/2008		Retorno do Setor Recebido do arquivo em 29.12.2008
28/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7889/2006
20/01/2005		Processo Extinto Processo Extinto em 20/01/2005 - Registro nº.50/05, Livro nº.609/04, fls.163/164
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
05/01/2009		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo
29/12/2008		Retorno do Setor Recebido do arquivo em 29.12.2008
28/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7889/2006
20/01/2005		Processo Extinto Processo Extinto em 20/01/2005 - Registro nº.50/05, Livro nº.609/04, fls.163/164
20/01/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por LUIZ NOYA VOLFZON e ESTHER VOLFZON nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foram irregularmente arrecadados os apartamentos descritos na inicial, que foi por eles adquiridos e regularmente pago. Por tais razões, pugnaram pela procedência da demanda e anexaram documentos. O feito teve regular trâmite, sendo que o síndico (fls. 196) e o Ministério Público (fls. 197/198) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência dos imóveis, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desde então os imóveis estão ocupados pelos autores, sendo certo que houve quitação integral do preço, consoante documentos acostados aos autos. Sendo assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude nas alienações, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição dos apartamentos se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado, nada havendo de ser determinado no tocante à hipoteca, por falta de pedido neste sentido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar os imóveis descritos na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, autorizando o Síndico a lavrar a escritura pública de transferência dos mesmos. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 20 de janeiro de 2.005. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
19/03/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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