Reqte	Rosemere Moreira da Silva
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	Rosemere Moreira da Silva
Reqte	Valéria Guimarães de Miranda Advogado:  Jorge Luis das Neves
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
30/06/2015		Arquivado Provisoriamente Pacote 14850/2015 (2º vol.)
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
22/05/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação arquivo
09/05/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 09/05 Escaninho 1
16/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo vol. 1 - pacote 7869/06
30/06/2015		Arquivado Provisoriamente Pacote 14850/2015 (2º vol.)
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
22/05/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação arquivo
09/05/2012		Juntada de Petição Juntada da Petição 09/05 Escaninho 1
16/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo vol. 1 - pacote 7869/06
06/01/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-arq.
07/12/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 24/12
03/12/2010		Data da Publicação SIDAP Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, retornem ao arquivo. Int.
02/12/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 02/12
29/11/2010		Aguardando Publicação Imp 29
26/11/2010		Conclusos Conclusos 26/11
26/11/2010		Despacho Proferido Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, retornem ao arquivo. Int.
03/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público.
28/10/2010		Aguardando Providências expediente
27/10/2010		Conclusos Conclusos 27/10
19/10/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução-19/10
20/08/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 09/09
16/08/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 288 - Vistos: Não há como acolher a pretensão da requerente. A sentença de fls. 267/268, de lavra do eminente juiz Afonso Celso da Silva, que já conta com mais de cinco anos, não determinou o cancelamento da hipoteca, e há muito transitou em julgado sem que se valesse a ora requerente da via processual adequada à sua integração. Desta forma, ainda que houvesse no pedido inicial o requerimento para cancelamento da hipoteca, a omissão constante da sentença deveria ser sanada no prazo e pela via adequada. A esta altura, mais de cinco anos depois da prolação da sentença, não há como acolher o pleito ora formulado, cabendo à requerente ingressar com ação própria. Int.
13/08/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação. Imp 13/08
13/08/2010		Aguardando Providências mesa chefe
12/08/2010		Despacho Proferido Vistos: Não há como acolher a pretensão da requerente. A sentença de fls. 267/268, de lavra do eminente juiz Afonso Celso da Silva, que já conta com mais de cinco anos, não determinou o cancelamento da hipoteca, e há muito transitou em julgado sem que se valesse a ora requerente da via processual adequada à sua integração. Desta forma, ainda que houvesse no pedido inicial o requerimento para cancelamento da hipoteca, a omissão constante da sentença deveria ser sanada no prazo e pela via adequada. A esta altura, mais de cinco anos depois da prolação da sentença, não há como acolher o pleito ora formulado, cabendo à requerente ingressar com ação própria. Int.
11/08/2010		Conclusos Conclusos 11/08
02/08/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução-02/08
27/07/2010		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público.
13/07/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20/07
13/07/2010		Data da Publicação SIDAP Providencie o síndico a devolução dos autos em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.
13/07/2010		Despacho Proferido Providencie o síndico a devolução dos autos em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.
20/05/2010		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos c/síndico 20/05
11/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06/05
06/05/2010		Data da Publicação SIDAP Fls.273/274: com a manifestação do síndico e do Ministério Público, tornem conclusos. Int.
05/05/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação. Imp 05/05
05/05/2010		Aguardando Providências EXPEDIENTE
04/05/2010		Conclusos Conclusos 04/05
04/05/2010		Despacho Proferido Fls.273/274: com a manifestação do síndico e do Ministério Público, tornem conclusos. Int.
30/04/2010		Aguardando Solução Aguardando Solução 30/04
29/04/2010		Aguardando Abertura de Volume Aguardando Abertura de Volume
28/04/2010		Juntada de Petição Juntada da Petição em 28/04
28/04/2010		Retorno do Setor Recebido do arquivo
14/04/2010		Remessa a Origem Requisitado do arquivo em 14/04/2010
24/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7869/2006, arquivo provisório
24/08/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
20/01/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por VALÉRIA GUIMARÃES DE MIRANDA e ROSEMERE MOREIRA DA SILVA nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na inicial, que foi por elas adquirido e regularmente pago. Por tais razões, pugnaram pela procedência da demanda e anexaram documentos. O feito teve regular trâmite, sendo que o síndico (fls. 262) e o Ministério Público (fls. 263/264) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desde então o imóvel está ocupado pelas autoras, sendo certo que houve quitação integral do preço, consoante documentos acostados aos autos. Sendo assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude na alienação, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição do apartamento se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado, nada havendo de ser determinado no tocante à hipoteca, por falta de pedido neste sentido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, autorizando o Síndico a lavrar a escritura pública de transferência do mesmo. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 20 de janeiro de 2.005. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
19/03/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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