Reqte	Vera Lucia Pereira Basto Advogado:  Ely Figueira de Barros   Advogado:  Jorge Luis das Neves   Advogada:  Jamile Nagib Paiva Barakat
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogado:  Luiz Roselli Neto

Data		Movimento
08/12/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1175/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1175/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Ely Figueira de Barros (OAB 49473/RJ), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP)
29/11/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
08/12/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
08/12/2022		Arquivado Definitivamente
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1175/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1175/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Ely Figueira de Barros (OAB 49473/RJ), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP)
29/11/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
10/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo VOL. 1 E 2 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
06/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2021 Data da Disponibilização: 21/10/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385 Página: 1015/1026
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0322/2021 Teor do ato: Ciência ao representante de Vera Lucia Pereira Bastos em relação ao alvará expedido. Advogados(s): Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Ely Figueira de Barros (OAB 49473/RJ), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP)
21/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao representante de Vera Lucia Pereira Bastos em relação ao alvará expedido.
21/06/2021		Alvará Expedido Alvará - Genérico
22/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2020 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3222 Página: 1037/1054
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0238/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 299/300 e 310: atenda-se. Expeça-se novo alvará, com autorização para baixa do gravame, A hipoteca firmada entre a falida e o banco credor hipotecário, antes da comercialização do imóvel, não produz efeitos em relação ao compromissário comprador, desde que este tenha quitado o preço. Nesse sentido, aliás, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula 308 que assim dispõe: "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda não tem eficácia perante o adquirente.". Por conta do enunciado dessa súmula, eventuais créditos tidos pela instituição bancária devem ser habilitados no processo de falência, já que a unidade autônoma encontra-se quitada pelo consumidor, tendo ele direito real sobre a mesma. Nesse sentido: "Obrigação de fazer. Hipoteca. Baixa do ônus que recai sobre a unidade adquirida pelos autores. Gravame que foi instituído entre incorporadora e instituição financeira. Legitimidade de parte passiva. Baixa que deve ser efetuada pela instituição financeira, irrelevante que haja ou não relação jurídica com os adquirentes, já que o gravame foi instituído em seu favor. Aplicação da Sumula 308, do STJ. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes do imóvel. Honorários advocatícios. Necessidade de adequação. Acolhimento desse pedido. Apelação parcialmente provida." (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sebastião Flávio,31/8/2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS - Ação julgada procedente - Hipoteca instituída sobre a unidade condominial autônoma compromissada - Ineficácia perante o adquirente do imóvel Imóvel devidamente quitado - Aplicação da Súmula nº 308, do Superior Tribunal de Justiça - Imóvel quitado desde 2012 - Ação ajuizada em 2016 - Período mais do que aceitável para a efetivação da baixa do gravame - Multa devidamente fixada em valor razoável - Diferença quanto ao valor do ITBI que deve ser ressarcida pela ré, diante da desídia na efetivação da liberação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1001221-02.2016.8.26.0564, rel. Des. Percival Nogueira, 3/109/2017). Posto isso, defiro o pedido de expedição de novo alvará, nos exatos termos das fls. 299, incluindo-se o comando de cancelamento da averbação da hipoteca, nos termos da fundamentação acima. Com a expedição do alvará, o requerente fica responsável por encaminhá-lo ao Registro de Imóveis para fins de cumprimento, arcando com os respectivos emolumentos. Após, tornem ao arquivo. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Ely Figueira de Barros (OAB 49473/RJ), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
01/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 299/300 e 310: atenda-se. Expeça-se novo alvará, com autorização para baixa do gravame, A hipoteca firmada entre a falida e o banco credor hipotecário, antes da comercialização do imóvel, não produz efeitos em relação ao compromissário comprador, desde que este tenha quitado o preço. Nesse sentido, aliás, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da edição da Súmula 308 que assim dispõe: "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda não tem eficácia perante o adquirente.". Por conta do enunciado dessa súmula, eventuais créditos tidos pela instituição bancária devem ser habilitados no processo de falência, já que a unidade autônoma encontra-se quitada pelo consumidor, tendo ele direito real sobre a mesma. Nesse sentido: "Obrigação de fazer. Hipoteca. Baixa do ônus que recai sobre a unidade adquirida pelos autores. Gravame que foi instituído entre incorporadora e instituição financeira. Legitimidade de parte passiva. Baixa que deve ser efetuada pela instituição financeira, irrelevante que haja ou não relação jurídica com os adquirentes, já que o gravame foi instituído em seu favor. Aplicação da Sumula 308, do STJ. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes do imóvel. Honorários advocatícios. Necessidade de adequação. Acolhimento desse pedido. Apelação parcialmente provida." (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sebastião Flávio,31/8/2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS - Ação julgada procedente - Hipoteca instituída sobre a unidade condominial autônoma compromissada - Ineficácia perante o adquirente do imóvel Imóvel devidamente quitado - Aplicação da Súmula nº 308, do Superior Tribunal de Justiça - Imóvel quitado desde 2012 - Ação ajuizada em 2016 - Período mais do que aceitável para a efetivação da baixa do gravame - Multa devidamente fixada em valor razoável - Diferença quanto ao valor do ITBI que deve ser ressarcida pela ré, diante da desídia na efetivação da liberação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1001221-02.2016.8.26.0564, rel. Des. Percival Nogueira, 3/109/2017). Posto isso, defiro o pedido de expedição de novo alvará, nos exatos termos das fls. 299, incluindo-se o comando de cancelamento da averbação da hipoteca, nos termos da fundamentação acima. Com a expedição do alvará, o requerente fica responsável por encaminhá-lo ao Registro de Imóveis para fins de cumprimento, arcando com os respectivos emolumentos. Após, tornem ao arquivo. Intimem-se.
29/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80195 - Protocolo: FLAP19000138694
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0302/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 1089/1102
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0302/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 302/303: Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Fls. 299/300: Antes de apreciar o pedido, apresente, a parte autora, a matrícula atualizada do imóvel. Após, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Ely Figueira de Barros (OAB 49473/RJ), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP)
30/07/2019		Decisão Vistos. 1. Fls. 302/303: Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Fls. 299/300: Antes de apreciar o pedido, apresente, a parte autora, a matrícula atualizada do imóvel. Após, conclusos. Intimem-se.
08/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80164 - Protocolo: FJMJ18013255092
08/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80163 - Protocolo: FLAP18000135011
08/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80162 - Protocolo: FJMJ18015658028
21/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 2664 Página: 1348 a 136
20/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0283/2018 Data da Disponibilização: 20/09/2018 Data da Publicação: 21/09/2018 Número do Diário: 2663 Página: 1019 a 103
20/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0285/2018 Teor do ato: Processo desarquivado à diposição pelo prazo de 15 dias. Advogados(s): Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP)
19/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0283/2018 Teor do ato: Processo desarquivado à disposição pelo prazo de 15 dias. Advogados(s): Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Ely Figueira de Barros (OAB 49473/RJ)
18/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo desarquivado à disposição pelo prazo de 15 dias.
18/09/2018		Recebidos os Autos do Distribuidor local
18/09/2018		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/09/2018		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80057 - Protocolo: FJMJ16012436912
20/04/2017		Arquivado Provisoriamente Pacote 7874/06 - dois volumes - incidente 204
28/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: Página:
12/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0394/2016 Teor do ato: *Providencie o interessado a impressão " via Internet" do alvará expedido. Advogados(s): Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Ely Figueira de Barros (OAB 49473/RJ)
12/09/2016		Ato ordinatório *Providencie o interessado a impressão " via Internet" do alvará expedido.
06/09/2016		Alvará Expedido Alvará - Genérico
29/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2016 Data da Disponibilização: 29/08/2016 Data da Publicação: 30/08/2016 Número do Diário: Página:
12/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0349/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 285: Expeça-se novo alvará determinando a baixa na arrecadação como requerido. Quanto à baixa da hipoteca, indefiro, pois tal pleito extrapola os limites da demanda.Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Ely Figueira de Barros (OAB 49473/RJ)
11/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 285: Expeça-se novo alvará determinando a baixa na arrecadação como requerido. Quanto à baixa da hipoteca, indefiro, pois tal pleito extrapola os limites da demanda.Após, arquivem-se os autos. Intime-se.
11/08/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
11/07/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Camila Rodrigues Borges de Azevedo
06/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página:
16/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0363/2015 Teor do ato: Vistos. Os autos serão mantidos em cartório pelo prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Luiz Roselli Neto (OAB 122478/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Ely Figueira de Barros (OAB 49473/RJ)
15/09/2015		Decisão Vistos. Os autos serão mantidos em cartório pelo prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo. Intime-se.
30/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2015 Data da Disponibilização: 30/06/2015 Data da Publicação: 01/07/2015 Número do Diário: Página:
09/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0209/2015 Teor do ato: Autos desarquivados. Aguardando em cartório pelo prazo de 15 dias. Advogados(s): Jorge Luis das Neves (OAB 56529/RJ)
08/06/2015		Ato ordinatório Autos desarquivados. Aguardando em cartório pelo prazo de 15 dias.
08/06/2015		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo desarquivado à diposição pelo prazo de 15 dias.
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
25/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7874/2006
25/08/2006		Processo Extinto Processo Extinto em 25/08/2006 - Extinto
01/02/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por VERA LUCIA PEREIRA BASTOS nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na inicial. A negociação se realizou através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas a escritura acabou não sendo outorgada, razão pela qual ela foi arrecadada na falência acima mencionada. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos, inclusive requerendo a concessão de alvará judicial para a outorga de escritura definitiva por parte do sindico. O feito teve regular trâmite, havendo inclusive laudo pericial de natureza contábil (fls. 150/158); o síndico (fls. 263) e o Ministério Público (fls. 264/265) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desde então o imóvel está ocupado pela autora, sendo certo que houve quitação integral do preço, consoante apurou o laudo pericial elaborado. Sendo assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude na alienação, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição do apartamento se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado ressalte-se, contudo, que eventual levantamento de gravames incidentes sobre o imóvel, que não envolvam a massa falida, não poderão ser objeto de decisão nestes autos, quando menos porque o credor hipotecário não faz parte da demanda, mas nada impede que seja outorgada a escritura definitiva pelo Síndico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, ao requerente. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 31 de janeiro de 2.005. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
18/04/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
10/06/2016	Petições Diversas
15/06/2018	Petições Diversas
06/07/2018	Petições Diversas
19/10/2018	Petições Diversas
13/08/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
13/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI