Reqte	Cristina Mouro da Ponte Advogada:  Leonardo Mesquita da Cruz
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	Cristina Mouro da Ponte Advogada:  Leonardo Mesquita da Cruz
Reqte	Carmem Mouro da Ponte
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
05/01/2009		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo
29/12/2008		Retorno do Setor Recebido do arquivo em 29.12.2008
25/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7871/2006
03/02/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por CARMEM MOURO DA PONTE e CRISTINA MOURO DA PONTE contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que foi adquirido pela Madeireira Rio Centro Ltda., da Construtora Argon S/A os imóveis descritos na exordial, tendo estes sido cedidos às autoras através de escritura distinta de Cessão de Direito, lavrada em 30.06.95. Ocorre, que mesmo pagando integralmente o preço; a construtora não lhes outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre os imóveis, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pedem a exclusão dos imóveis do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes as escrituras definitivas. O Síndico concordou com o pedido (fls. 173-verso), assim como o Ministério Público (fls. 175/176). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento do presente pedido de restituição neste momento processual. As requerentes são titulares dos direitos de aquisição das unidades descrita na exordial, por força de cessão de direitos de compromisso de compra e venda celebrado pela Construtora Argon S/A com Madeira Rio Centro Ltda., integralmente quitado, além do que houve a necessidade de comissão de moradores acabar o empreendimento. O pedido de restituição, assim, é procedente, na medida em que foi determinada a arrecadação do imóvel pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Por outro lado, além da liberação do imóvel deve ser expedido alvará para que o Síndico outorgue às requerentes a escritura definitiva dos imóveis. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava as unidades adquiridas por aquelas. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelas requerentes, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário, pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Às requerentes resta, se assim desejarem, moverem ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre os imóveis. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Carmem Mouro da Ponte e Cristina Mouro da Ponte contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação as unidades imóveis descritas na exordial, consistentes nos apartamentos 306 e 307, Bloco IV, do Empreendimento Residencial Portal da Taquara, situado na rua Ariapó, 310 - Taquara, Jacarepaguá, RJ, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar as escrituras definitivas dos imóveis às requerentes, mantido o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel, pedido este que fica REJEITADO sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Não há que se falar em custas ante a inexistência de resistência ao pedido pela massa. P. R. I. São Paulo, 31 de janeiro de 2.005. AFONSO Afonso Celso da Silva
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
05/01/2009		Remessa ao Setor Remetido ao arquivo
29/12/2008		Retorno do Setor Recebido do arquivo em 29.12.2008
25/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7871/2006
03/02/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por CARMEM MOURO DA PONTE e CRISTINA MOURO DA PONTE contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que foi adquirido pela Madeireira Rio Centro Ltda., da Construtora Argon S/A os imóveis descritos na exordial, tendo estes sido cedidos às autoras através de escritura distinta de Cessão de Direito, lavrada em 30.06.95. Ocorre, que mesmo pagando integralmente o preço; a construtora não lhes outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre os imóveis, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pedem a exclusão dos imóveis do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes as escrituras definitivas. O Síndico concordou com o pedido (fls. 173-verso), assim como o Ministério Público (fls. 175/176). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento do presente pedido de restituição neste momento processual. As requerentes são titulares dos direitos de aquisição das unidades descrita na exordial, por força de cessão de direitos de compromisso de compra e venda celebrado pela Construtora Argon S/A com Madeira Rio Centro Ltda., integralmente quitado, além do que houve a necessidade de comissão de moradores acabar o empreendimento. O pedido de restituição, assim, é procedente, na medida em que foi determinada a arrecadação do imóvel pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Por outro lado, além da liberação do imóvel deve ser expedido alvará para que o Síndico outorgue às requerentes a escritura definitiva dos imóveis. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava as unidades adquiridas por aquelas. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava os imóveis adquiridos pelas requerentes, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário, pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Às requerentes resta, se assim desejarem, moverem ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre os imóveis. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Carmem Mouro da Ponte e Cristina Mouro da Ponte contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação as unidades imóveis descritas na exordial, consistentes nos apartamentos 306 e 307, Bloco IV, do Empreendimento Residencial Portal da Taquara, situado na rua Ariapó, 310 - Taquara, Jacarepaguá, RJ, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar as escrituras definitivas dos imóveis às requerentes, mantido o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel, pedido este que fica REJEITADO sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Não há que se falar em custas ante a inexistência de resistência ao pedido pela massa. P. R. I. São Paulo, 31 de janeiro de 2.005. AFONSO Afonso Celso da Silva
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
13/05/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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