Reqte	Edna Bonifácio Martins Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz   Advogado:  Eduardo Ramos Correa Luiz
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	Edna Bonifácio Martins Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz   Advogado:  Eduardo Ramos Correa Luiz
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogada:  Maria Lucia Duarte de Castro   Advogado:  Osvaldi Alves Pereira   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso   Advogado:  Orlando Bortolai Junior   Advogado:  Carlos Alberto Correa Falleiros   Advogado:  Marcelo Manhaes de Almeida   Advogada:  Daniela de Oliveira Tourinho   Advogada:  Ernestina Vahamonde Rodriguez   Advogado:  Carlos Antonio de Oliveira   Advogado:  Joao Batista Vieira   Advogado:  Paulo Guilherme de Mendonca Lopes   Advogada:  Bernadete Carvalho de Freitas   Advogado:  Aparecido Cordeiro   Advogada:  Josenaide Lima Simoes   Advogada:  Vera Maria Petro Fleury   Advogado:  Paulo Sergio Gagliardi Palermo   Advogado:  Ronaldo de Sousa Oliveira   Advogado:  Alexandre de Alencar Barroso   Advogado:  Jose Luis Rodrigues Alves   Advogado:  Claudio Fernandes   Advogado:  Marcelo Ribeiro Moraes   Advogada:  Marcia Maria Zamo   Advogado:  Carlos Eduardo de Souza   Advogado:  Alexandre Coli Nogueira   Advogado:  Afonso Bueno de Oliveira   Advogado:  Ronaldo Jose da Costa   Advogado:  Edson Rodrigues dos Passos   Advogado:  Donizeti Francisco Rodovalho   Advogado:  Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão   Advogado:  Antonio Marcos Silverio   Advogado:  Adjar Alan Sinotti   Advogado:  Rodrigo Maschietto Talli   Advogado:  Roberto Baptista Dias da Silva   Advogado:  Claudemir Celes Pereira   Advogada:  Ivone Fest Silviano   Advogado:  Fabio de Los Santos   Advogado:  Marcio Fernando Ometto Casale   Advogado:  Fausto Pagetti Neto   Advogada:  Debora Aparecida Grande Veriano Raquel   Advogada:  Lucimara Morais Lima   Advogada:  Marcia Regina de Souza   Advogado:  Edson Edmir Velho   Advogado:  Mario Paes Landim   Advogado:  Humberto Pardini   Advogada:  Estela Vilela Goncalves   Advogado:  DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA   Advogada:  Meire Ricarda Silveira   Advogado:  Pedro Luis Baldoni   Advogada:  Jussara Maria Pereira Fagundes   Advogado:  Felipe Araripe Goncalves Torres   Advogada:  Claudia Tomoko Higa   Advogada:  Ana Paula de Almeida Couto   Advogado:  Jean Carlo de Franca   Advogado:  Arthur Jorge Santos   Advogado:  Jose Carlos Rodrigues Bezerra   Advogado:  Cleyton da Silva Franco   Advogada:  Monica Steagall   Advogada:  Lourdes Rodrigues Rubino   Advogada:  Sandra Xavier Longo de Oliveira   Advogado:  Goncalo Silva Pires   Advogado:  Henrique Calixto Gomes   Advogado:  Adhemar Ramos   Advogado:  Paulo Kuroki   Advogado:  Paulo Aparecido da Silva Guedes   Advogada:  Joyce de Paula   Advogada:  Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati   Advogado:  Marcos Umberto Serufo   Advogado:  Egidio Carlos da Silva   Advogada:  Sandra Regina Camarneiro   Advogada:  Rosana Elias Spinardi   Advogado:  Celso Fernando Gioia   Advogado:  Marcelo Jose Telles Ponton   Advogado:  Luiz Renato Comin   Advogada:  Maria Angelina Garcia Martins   Advogado:  Nelson Braz de Oliveira   Advogado:  Claudio Nunes Patrocinio   Advogado:  Mauro Ferreira Torres   Advogado:  Moacyr Augusto Junqueira Neto   Advogado:  Ricardo Estelles   Advogada:  Nancy de Paula Salles   Advogado:  Durvalino Rene Ramos   Advogado:  Paulo Batista Siqueira   Advogado:  Maldi Maurutto   Advogado:  Alberto Sugai   Advogado:  Celso Affonso Garreta Prats   Advogado:  Eduardo Tahan   Advogado:  Amadeu Amaral de Franca Pereira   Advogado:  Nelson Paschoal Biazzi   Advogado:  Leonel Vicente Perroni   Advogado:  LUIZ TOLOZA VIANA   Advogado:  Antonio Angelo Faragone   Advogado:  Antonio Carlos Rivelli   Advogado:  Gamaliel Rossi Severino   Advogado:  Antonio Zwicker   Advogado:  Carlos Eduardo de Macedo Costa   Advogado:  Manoel Giacomo Bifulco   Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Antonio Hatti   Advogado:  Delson Petroni Junior   Advogado:  Edson Cosac Bortolai   Advogado:  Luiz Carlos de Toledo   Advogado:  Egydio Grossi Santos   Advogado:  Samuel Mac Dowell de Figueiredo   Advogado:  Jose Signor   Advogado:  Paulo Oliver   Advogado:  Severino Faustino da Costa   Advogado:  Renato Torres de Carvalho Neto   Advogado:  Antonio Rosella   Advogado:  Alexandrino de Jesus   Advogado:  Waldir Vieira de Campos Helu   Advogado:  Claudio Manoel Alves   Advogada:  Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro   Advogado:  David Edson Kleist   Advogado:  Waldir Dorvani   Advogada:  Norma Maria Moura Pinto   Advogado:  Luis Washington Sugai   Advogado:  Silvio Soglio   Advogada:  Noely Moraes Godinho   Advogado:  Aldo Zonzini Filho   Advogada:  Ana Ligia Ribeiro de Mendonca   Advogado:  Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos   Advogada:  Tatiana Chinelli Ignatovitch   Advogado:  Sandro Piva de Lima   Advogado:  Fernando de Oliveira Argilés   Advogada:  Valéria Aparecida Veríssimo   Advogado:  Wendel Ricardo Neves   Advogada:  Flávia Celestino Seifarth de Freitas   Advogado:  Elizabeth Maria Madalena Dias de Jesus   Advogado:  Felipe D´amore Santoro   Advogado:  Alexandre Romero da Mota   Advogada:  Aline Melo Mateus   Advogado:  Antonio Marcello Von Uslar Petroni   Advogado:  Roberto Martelli Barbosa   Advogado:  Ricardo Jardim Pugliesi   Advogado:  Jarbas Alessandro Rocha Marqueze   Advogado:  Vilacy Torino   Advogada:  Jaqueline Trevizani Rossi   Advogada:  Nanci Marciano Vicente do Nascimento   Advogada:  Adriana Wachten   Advogado:  Marcelo Rossi Nobre   Advogado:  Almir Luis Marques   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Gustavo Antonio Lisboa de Almeida   Advogada:  Silvia Coli Nogueira   Advogado:  Emens Pereira de Souza   Advogado:  Henrique Calixto Gomes   Advogada:  Ericelma Pinheiro da Silva   Advogado:  Beroaldo Alves Santana   Advogado:  José Armando Chermont   Advogado:  Lucia Helena Carneiro Santos   Advogado:  Cristóvão Colombo dos Reis Miller   Advogado:  Antonio Pereira dos Santos   Advogado:  Paulo Esteves   Advogado:  Sergio Toledo   Advogado:  José Carlos Zanforlin   Advogado:  Darlan Barroso

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
26/06/2008		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 9157/2008, Extinto
26/06/2008		Processo Extinto Processo Extinto em 26/06/2008 - JULGADO PROCEDENTE.
18/06/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - dat.arq.18/06
05/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P.16
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
26/06/2008		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 9157/2008, Extinto
26/06/2008		Processo Extinto Processo Extinto em 26/06/2008 - JULGADO PROCEDENTE.
18/06/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - dat.arq.18/06
05/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P.16
30/04/2008		Data da Publicação SIDAP ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
30/04/2008		Despacho Proferido ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
29/04/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
16/04/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT. ARQ 16/4
08/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 15
31/03/2008		Remessa ao Setor Remetido ao MP em 31/03
24/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 29
12/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19.3
10/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp. 10/03
06/03/2008		Conclusos Conclusos para assinar expediente
06/03/2008		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
06/03/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - dat 06/03
05/03/2008		Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V. Acórdão, expedindo-se alvará. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
04/03/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
04/03/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
04/03/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada EM 04/03
04/03/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
29/02/2008		Conclusos Conclusos para < Destino >
29/02/2008		Despacho Proferido Cumpra-se o V. Acórdão, expedindo-se alvará. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
28/02/2008		Aguardando Solução Aguardando Solução - JPV.28/02
28/02/2008		Retorno do Setor Recebido do Tribunal em 28.02.2008
25/09/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Tribunal de Justiça em 25/09/07
25/09/2007		Remessa ao Setor TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/09/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - Dat.25/09
19/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 337 - Equivocado o pedido de fls. 333, uma vez que o presente feito não se encontrava arquivado e, sim, no E. Tribunal para apreciação de recurso de apelação interposto pela autora. Portanto, tornem os autos ao E. Tribunal para julgamento do recurso de apelação de fls. 295/306. Int.
18/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP.18/09
13/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - 13/09
11/09/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
11/09/2007		Despacho Proferido Equivocado o pedido de fls. 333, uma vez que o presente feito não se encontrava arquivado e, sim, no E. Tribunal para apreciação de recurso de apelação interposto pela autora. Portanto, tornem os autos ao E. Tribunal para julgamento do recurso de apelação de fls. 295/306. Int.
10/09/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução - JPL 10/09
10/09/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição COM O ESCREVENTE em 10/09
04/09/2007		Retorno do Setor Recebido do Tribunal em 04/09/2007
18/02/2005		Remessa ao T.J.-Seção de Direito Privado REMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO EM 21 DE FEVEREIRO DE 2005. Afonso Celso da Silva
29/06/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por EDNA BONIFÁCIO MARTINS contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriu da Construtora Argon S/A o imóvel descrito na exordial, pagando integralmente o preço; contudo, a construtora não lhe outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pede a exclusão do imóvel do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes a escritura definitiva, e ainda a habilitação dos valores gastos para conclusão da obra, e também a condenação dos representantes legais da construção visando a excussão de seus bens pessoais. O Síndico concordou com o pedido (fls. 226), assim como o Ministério Público (fls. 289 e verso). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento do presente pedido de restituição neste momento processual, sem necessidade de que outros documentos sejam trazidos aos autos, na medida em que há certidão no processo dando conta de que foi determinada a arrecadação do imóvel descrito na inicial, fato este suficiente para justificar a propositura do presente pedido, não havendo necessidade de que se efetive a arrecadação para que a determinação judicial seja revista. A requerente é titular dos direitos de aquisição da unidade descrita na exordial, por força de compromisso de compra e venda quitado celebrado com a Construtora Argon S/A em 05.10.90, que, não obstante não integralmente quitado, é certo que o valor do imóvel supera o da dívida, além do que houve a necessidade de comissão de moradores acabar o empreendimento. O pedido de restituição, assim, é procedente, na medida em que foi determinada a arrecadação do imóvel pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Por outro lado, além da liberação do imóvel deve ser expedido alvará para que o Síndico outorgue à requerente a escritura definitiva do imóvel. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava a unidade adquirida por aquela. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava o imóvel adquirido pela requerente, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário, pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). À requerente resta, se assim desejar, mover ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre o imóvel. Também não pode ser acolhido pedido de habilitação dos créditos dispendidos pela requerente para a conclusão das obras no imóvel, ante a ausência de título que legitime tal pretensão, a ser obtido na via própria, para posterior habilitação do crédito, se o caso; o mesmo se diga em relação ao requerimento atinente à condenação dos representantes legais da Construtora Argon, que também deverá ser obtida na via adequada, pois inacumulável com o objeto do presente pedido de restitui Afonso Celso da Silva
13/05/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI