Reqte	Joselino Mesquita Thomaz Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	Joselino Mesquita Thomaz Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz
Reqte	Gilcilene Martins Ribeiro Thomaz Advogado:  Maria Natália C. Luiz
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
25/04/2007		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 8367/2007
09/04/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT. ARQ 09/4
20/03/2007		Aguardando Prazo prazo 04/04
15/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 277: Defiro, expeçam-se alvarás, como requerido. Int.
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
25/04/2007		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 8367/2007
09/04/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT. ARQ 09/4
20/03/2007		Aguardando Prazo prazo 04/04
15/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 277: Defiro, expeçam-se alvarás, como requerido. Int.
14/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp 14/03
09/03/2007		Conclusos Conclusos
09/03/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de alvará e mandado de cancelamento de hipoteca
01/03/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.01/03
27/02/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
27/02/2007		Despacho Proferido Fls. 277: Defiro, expeçam-se alvarás, como requerido. Int.
26/02/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução jpl 26/02
26/02/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
23/02/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução JPL 23/2
12/02/2007		Remessa ao Setor Remetido ao M.P. em 12/2
06/02/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução - JPL.06/02
29/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao Síndico em 29/1
23/01/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08
19/01/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 275: Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, expedindo-se o necessário. Int.
17/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 17/1
16/01/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
16/01/2007		Despacho Proferido Fls. 275: Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, expedindo-se o necessário. Int.
16/01/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução jpl 16/01
15/01/2007		Juntada de Petição Juntada da Petiçãoc/ escrevente em 15/1
26/03/2004		Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente tópico final da r. sentença de fls. 204/206: "... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, aos requerentes. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. Afonso Celso da Silva
26/03/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por JOSELINO MESQUITA THOMAZ e GILCILENE MARTINS RIBEIRO THOMAZ nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na exordial. A negociação se realizou através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas a escritura acabou não sendo outorgada, não só porque os valores não foram integralmente pagos,.mas principalmente porque o imóvel não foi entregue como contratado, sendo que as obras de conclusão foram realizadas por uma comissão feita pelos adquirentes, razão pela qual ela foi arrecadada na falência acima mencionada. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos, inclusive requerendo a concessão de alvará judicial para a outorga de escritura definitiva por parte do Síndico. O feito teve regular trâmite, havendo inclusive laudo pericial de natureza contábil (fls. 154/164 e 170/176), bem como laudo de avaliação do imóvel (fls. 179/201); o Síndico (fls. 178) e o Ministério Público (fls. 201) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desde então o imóvel está ocupado pelos autores, sendo certo que muito embora não tenha ocorrido a quitação integral do preço, consoante apurou o laudo pericial elaborado, não menos certo é que a falida também não adimpliu sua obrigação, tanto que os imóveis foram concluídos por comissão formada pelos moradores. Consoante manifestação de fls. 178, os requeridos já efetuaram pagamentos que superam a avaliação do imóvel, razão pela qual deve ser deferido o pedido de restituição; ressalte-se, contudo, que eventual levantamento de gravames incidentes sobre o imóvel, que não envolvam a massa falida, não poderão ser objeto de decisão nestes autos, quando menos porque o credor hipotecário não faz parte da demanda, mas nada impede que seja outorgada a escritura definitiva pelo Síndico. Assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude na alienação, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição do apartamento se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado, repita-se, mormente diante dos fatos acima narrados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, aos requerentes. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 26 de março de 2004. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
13/05/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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