Reqte	Suely Vieira Tito Advogado:  Maria Natália C. Luiz   Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Maria Natália C. Luiz   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
26/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo - P. 8159/06
25/06/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat arq
12/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25
10/06/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
26/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo - P. 8159/06
25/06/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat arq
12/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25
10/06/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
21/05/2008		Remessa ao Setor Remetido ao ADVOGADO DO AUTOR em 21/05
14/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P.25
13/05/2008		Data da Publicação SIDAP ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
13/05/2008		Despacho Proferido ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
12/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp.12/05
08/05/2008		Data da Publicação SIDAP ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
08/05/2008		Despacho Proferido ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
08/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp 07/05
06/05/2008		Desarquivamento Deferido Volume(s) 1 desarquivado(s)
06/05/2008		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 8159/2006
06/05/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/05/2008		Retorno do Setor Recebido do ARQUIVO 06.05.2008
28/02/2008		Data da Publicação SIDAP Recolha as custas para desarquivamento em 05 dias.
28/02/2008		Despacho Proferido Recolha as custas para desarquivamento em 05 dias.
31/08/2007		Exclusão de Arquivamento Arquivamento do(s) volume(s) 1 no pacote 8159/2006 cancelado
11/06/2007		Data da Publicação SIDAP Providencie o requerente o recolhimento das custas de desarquivamento.
06/06/2007		Despacho Proferido Providencie o requerente o recolhimento das custas de desarquivamento.
29/12/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 8159/2006, Extinto
28/12/2006		Remessa ao Setor Remetido ao <arquivo
12/12/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat.12/12
11/12/2006		Aguardando Solução Aguardando Solução JPL em 11/12
23/11/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08/12
21/11/2006		Data da Publicação SIDAP Providencie a autora a retirada do alvará, no prazo de cinco dias.
21/11/2006		Despacho Proferido Providencie a autora a retirada do alvará, no prazo de cinco dias.
17/11/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 17/11
13/11/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT 13/11
26/10/2006		Exclusão de Arquivamento Arquivamento do(s) volume(s) 1 no pacote 7886/2006 cancelado
26/10/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 10/11
23/10/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 23/10
18/10/2006		Aguardando Conferência Aguardando Conferência-mesa diretora
18/10/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação DAT 18/10
26/09/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 12/10
22/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 20/9
20/09/2006		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
28/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7886/2006
28/08/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
28/08/2006		Processo Extinto Processo Extinto em 28/08/2006 - Sentença nº 1043/2005, livro 627/05, fls. 60/62
20/04/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por SUELY VIEIRA TITO contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na exordial. A negociação se realizou através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas a escritura acabou não sendo outorgada, não só porque os valores não foram integralmente pagos, mas principalmente porque o imóvel não foi entregue como contratado, sendo que as obras de conclusão foram realizadas por uma comissão feita pelos adquirentes, razão pela qual ela foi arrecadada na falência acima mencionada. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos, inclusive requerendo a concessão de alvará judicial para a outorga de escritura definitiva por parte do Síndico. O feito teve regular trâmite, havendo inclusive laudo pericial de natureza contábil (fls.122/127 e 132/133), bem como laudo de avaliação do imóvel (fls 144/166); o Síndico (fls.187 e verso) e o Ministério Público (fls.188) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desde então o imóvel está ocupado pela autora, sendo certo que muito embora não tenha ocorrido a quitação integral do preço, consoante apurou o laudo pericial elaborado, não menos certo é que a falida também não adimpliu sua obrigação, tanto que o imóvel foi concluído por comissão formada pelos moradores, com valores desembolsados também pela autora. Consoante manifestação de fls. 187 e verso, a autora já efetuou pagamentos que superam a avaliação do imóvel, razão pela qual deve ser deferido o pedido de restituição; ressalte-se, contudo, que eventual levantamento de gravames incidentes sobre o imóvel, que não envolvam a massa falida, não poderão ser objeto de decisão nestes autos, quando menos porque o credor hipotecário não faz parte da demanda, mas nada impede que seja outorgada a escritura definitiva pelo Síndico. Assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude na alienação, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição do apartamento se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado, repita-se, mormente diante dos fatos acima narrados. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, à requerente, REJEITANDO a pretensão relativa à liberação da hipoteca. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 20 de abril de 2.005. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
13/05/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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