Reqte	José Carlos Pinheiro Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	José Carlos Pinheiro Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz
Reqte	Cleuza Mello Pinheiro
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
28/01/2008		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 8830/2008
21/01/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat arq
11/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19/01
07/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 07/12
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
28/01/2008		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 8830/2008
21/01/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat arq
11/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19/01
07/12/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp. 07/12
05/12/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
05/12/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
04/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20
30/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp.30/11
29/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 125 - Fls. 124: Defiro, expedindo-se o necessário. Int.
28/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp 28/11
27/11/2007		Conclusos Conclusos
27/11/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
26/11/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat 26/11
23/11/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
23/11/2007		Despacho Proferido Fls. 124: Defiro, expedindo-se o necessário. Int.
23/11/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução JPV. 23/11
22/11/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 06.12
14/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 123 - Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
12/11/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/11/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição
08/11/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
08/11/2007		Despacho Proferido Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
08/11/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução JPV 08.11
14/09/2006		Remessa ao Setor Remetido ao TJ - 02/03/05
31/01/2005		Desapensamento do Processo Desapensado o processo 000.95.837478-9/194 - Pedido de Restituição
13/10/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por JOSÉ CARLOS PINHEIRO e CLEUZA MELLO PINHEIRO contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriram da Construtora Argon S/A ao imóvel descrito na exordial, pagando integralmente o preço; contudo, a construtora não lhes outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pedem a exclusão do imóvel do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes a escritura definitiva. O Síndico concordou com o pedido (fls. 62-verso/63), assim como o Ministério Público (fls. 65/67). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os requerentes são titulares dos direitos de aquisição da unidade descrita na exordial, por força de cessão de direitos celebrada com Moyses Printsak, que havia adquirido originalmente da Construtora Argon S/A, o qual, não obstante não tenha sido integralmente quitado, o valor das parcelas já quitadas supera o do imóvel, além do que foi este concluído pelos próprios adquirentes, em razão do inadimplemento verificado. O pedido de restituição é procedente, na medida em que o imóvel foi arrecadado pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Por outro lado, além da liberação do imóvel deve ser expedido alvará para que o Síndico outorgue aos requerentes a escritura definitiva do imóvel. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava a unidade adquirida pelos requerentes. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava o imóvel adquirido pelos requerentes, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário, pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Aos requerentes resta, se assim desejarem, mover ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre o imóvel. Também não pode ser acolhido pedido de habilitação dos créditos dispendidos pelos requerentes para a conclusão das obras no imóvel, ante a ausência de título que legitime tal pretensão, a ser obtido na via própria, para posterior habilitação do crédito, se o caso; o mesmo se diga em relação ao requerimento atinente à condenação dos representantes legais da Construtora Argon, que também deverá ser obtida na via adequada, pois inacumulável com o objeto do presente pedido de restituição. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por José Carlos Pinheiro e Cleuza Mello Pinheiro contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação a unidade imóvel descrita na exordial, consistente no apartamento 402, do Bloco I, do Empreendimento Residencial Portal da Taquara, situado na rua Ariapó, 310, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar a escritura definitiva do imóvel aos requerentes, mantido o ônus Afonso Celso da Silva
12/05/2003		Apensamento do Processo Apensado o processo 000.95.837478-9/194 - Pedido de Restituição
14/05/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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