Reqte	Fernando Humberto Biangolino Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz   Advogada:  Renata Negrini Denadai
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogado:  Gustavo Antonio Lisboa de Almeida   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
01/03/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
01/03/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
17/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2012 Data da Disponibilização: 17/01/2013 Data da Publicação: 18/01/2013 Número do Diário: Página:
11/01/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
01/03/2013		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
01/03/2013		Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 19ª Vara Cível
17/01/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0047/2012 Data da Disponibilização: 17/01/2013 Data da Publicação: 18/01/2013 Número do Diário: Página:
11/01/2013		Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Externa
19/12/2012		Remetido ao DJE Relação: 0047/2012 Teor do ato: Autos desarquivados, aguardando em Cartório pelo prazo de 15(qiuinze) dias. Advogados(s): Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Renata Negrini Denadai (OAB 204476/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP)
18/12/2012		Ato ordinatório Autos desarquivados, aguardando em Cartório pelo prazo de 15(qiuinze) dias.
12/12/2012		Processo Desarquivado Com Reabertura RECEBIDO DO ARQUIVO 12.12
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
26/03/2009		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 9758/2009, Extinto
30/01/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
09/01/2006		Data da Publicação SIDAP Deverá o autor retirar alvará em cinco dias,
27/12/2005		Despacho Proferido Deverá o autor retirar alvará em cinco dias,
19/10/2005		Expediente Remetido alvará para conferência Caren Cristina Fernandes
25/07/2005		Conclusos para sentença Vistos, Fernando Humberto Biangolino promoveu o presente pedido de restituição, dizendo-se proprietário de um bem imóvel, o qual acabou por ser arrecado pela massa falida da Construtora Argon S/A. Contou que adquiriu o bem muito antes da data da quebra, o que lhe foi dado como pagamento de dívida. Até hoje não conseguiu a escritura pública do imóvel e ainda empregou muito dinheiro para a conclusão das obras do empreendimento. Requereu, assim, além da restituição do bem, livrando-o da hipoteca, a outorga da escritura pública e a habilitação do seu crédito (aquele dinheiro que investiu para a conclusão das obras do empreendimento). Houve a concordância do síndico e do Ministério Público. É o breve relato. Passo a decidir. O bem imóvel reclamado foi adquirido muito antes da quebra da Construtora Argon S/A (aliás, antes mesmo do termo legal), cujo preço foi totalmente quitado, de acordo com o contrato celebrado, qualificando-se a posse exercida pela massa ao tempo da arrecadação do bem como injusta. Assim, o bem imóvel deve ser destacado da massa, sem a necessidade, contudo, da determinação de atos para a materialização da retomada da posse pelo requerente, uma vez que, ao que tudo indica, ela já é exercida por ele. Bem provadas a aquisição e a quitação do preço, até como decorrência do direito aqui assegurado, por economia processual, também é deve ser atendido o pedido de outorga da escritura pública, expedindo-se, para tanto, um alvará, autorizando o síndico a praticar o ato. Os demais pedidos formulados fogem dos limites estreitos desta ação de natureza incidente ao procedimento falimentar, os quais deverão ser buscados através das vias apropriadas (levantamento da hipoteca e a habilitação de crédito). Por tais fundamentos, acolho o pedido de restituição, para excluir da arrecadação o bem imóvel matriculado sob n° 197.498 (apartamento 308, do Bloco 4), do empreendimento residencial chamado Portal da Taquara, situado na rua Ariapó, n° 310, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, expedindo-se um alvará, para autorizar o síndico da massa falida da Construtora Argon S/A a outorgar a escritura definitiva do bem ao requerente, mantido, contudo, o gravame. Como não houve verdadeiramente resistência ao pedido pelo falido, não há que se falar em verbas sucumbenciais. P.R.I.C. Caren Cristina Fernandes
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
15/05/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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