Reqte	Márcia Gama de Paula Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	Márcia Gama de Paula Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz
Reqte	Adyr de Paula Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
22/07/2008		Remessa ao Setor Devolvido ao arquivo - 22.07.2008
22/07/2008		Remessa ao Setor Remetido ao ARQUIVO
17/07/2008		Retorno do Setor Recebido do arquivo em 17.07
25/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo - P. 8526/07
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
22/07/2008		Remessa ao Setor Devolvido ao arquivo - 22.07.2008
22/07/2008		Remessa ao Setor Remetido ao ARQUIVO
17/07/2008		Retorno do Setor Recebido do arquivo em 17.07
25/06/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo - P. 8526/07
24/06/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.ARQ.24/06
12/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 23
08/05/2008		Data da Publicação SIDAP ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
08/05/2008		Despacho Proferido ?AUTOS DESARQUIVADOS, AGUARDANDO EM CARTÓRIO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS?
08/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação imp 07/05
06/05/2008		Desarquivamento Deferido Volume(s) 1 desarquivado(s)
06/05/2008		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
06/05/2008		Retorno do Setor Recebido do ARQUIVO 06.05.2008
11/07/2007		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 8526/2007
06/07/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat. arq 6/7
05/07/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução JPL. 05/07
26/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao M.P. em 26/6
22/06/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução JPL 22/6
05/06/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 21
01/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP. 31/05
01/06/2007		Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se alvará, inclusive para liberação da hipoteca. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Providencie o interessado a retirada do mandado de cancelamento
29/05/2007		Conclusos Conclusos 58300200311317820000000000
29/05/2007		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
29/05/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
25/05/2007		Conclusos Conclusos para < Destino >
25/05/2007		Despacho Proferido Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se alvará, inclusive para liberação da hipoteca. Dê-se ciência ao Ministério Público. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Providencie o interessado a retirada do mandado de cancelamento
24/05/2007		Aguardando Solução Aguardando Solução - JPL.24/05
26/10/2006		Remessa ao Setor Remetido ao TJ EM 26/10/2006
26/10/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
04/10/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação - DAT.04/10
29/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 211 - Fls.211: Vistos. 1. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos (fl.185). Logo, não houve expedição do alvará como alegou, em equívoco, o autor do pedido de restituição. (fl.206/207). Portanto, indefiro o pedido de fl. 206/207. 2. Remetam-se os autos à superior instância. Int.
27/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imp.27/09
25/09/2006		Despacho Proferido Fls.211: Vistos. 1. O recurso de apelação foi recebido em ambos os efeitos (fl.185). Logo, não houve expedição do alvará como alegou, em equívoco, o autor do pedido de restituição. (fl.206/207). Portanto, indefiro o pedido de fl. 206/207. 2. Remetam-se os autos à superior instância. Int.
21/09/2006		Conclusos Conclusos para < Destino >
19/09/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - PR.05
15/09/2006		Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do requerido, ao Síndico para manifestação. Após, abra-se vista ao M.P. INT.
13/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp 13/09
11/09/2006		Conclusos Conclusos
11/09/2006		Despacho Proferido Cumpra-se o V.Acórdão. Diante do requerido, ao Síndico para manifestação. Após, abra-se vista ao M.P. INT.
06/09/2006		Aguardando Solução Aguardando Solução - JPL.06/09
29/06/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por ADYR DE PAULA e MÁRCIA GAMA DE PAULA contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriram da Construtora Argon S/A ao imóvel descrito na exordial, pagando integralmente o preço; contudo, a construtora não lhes outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pedem a exclusão do imóvel do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes a escritura definitiva. O Síndico concordou com o pedido (fls. 166), assim como o Ministério Público (fls. 167). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os requerentes são titulares dos direitos de aquisição da unidade descrita na exordial, por força de compromisso de compra e venda quitado celebrado com a Construtora Argon S/A em 31.07.91, o qual, não obstante não tenha sido integralmente quitado, o valor das parcelas já quitadas supera o do imóvel, além do que foi este concluído pelos próprios adquirentes, em razão do inadimplemento verificado. O pedido de restituição é procedente, na medida em que o imóvel foi arrecadado pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Por outro lado, além da liberação do imóvel deve ser expedido alvará para que o Síndico outorgue aos requerentes a escritura definitiva do imóvel. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava a unidade adquirida pelos requerentes. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava o imóvel adquirido pelos requerentes, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário, pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Aos requerentes resta, se assim desejarem, mover ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre o imóvel. Também não pode ser acolhido pedido de habilitação dos créditos dispendidos pelos requerentes para a conclusão das obras no imóvel, ante a ausência de título que legitime tal pretensão, a ser obtido na via própria, para posterior habilitação do crédito, se o caso; o mesmo se diga em relação ao requerimento atinente à condenação dos representantes legais da Construtora Argon, que também deverá ser obtida na via adequada, pois inacumulável com o objeto do presente pedido de restituição. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Adyr de Paula e Márcia Gama de Paula contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação a unidade imóvel descrita na exordial, consistente no apartamento 108, do Bloco II, do Empreendimento Residencial Portal da Taquara, situado na rua Ariapó, 310, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar a escritura definitiva do imóvel à requerente, mantido o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel; REJEITO os de Afonso Celso da Silva - FLS. 169/172
15/05/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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