Reqte	Secundino Teixeira Bastos Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	Secundino Teixeira Bastos Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati
Reqte	Geny da Silva Bastos
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Henrique da Silva Duarte   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
26/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0927/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
25/10/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
24/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/10/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0927/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
25/10/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
24/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Vols 1/2 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
18/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0290/2021 Data da Disponibilização: 18/10/2021 Data da Publicação: 19/10/2021 Número do Diário: 3382 Página: 984/996
15/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0290/2021 Teor do ato: ALVARÁ em favor de GENY DA SILVA BASTOS e SECUNDINO TEIXEIRA BASTOS disponível para encaminhamento. Nada Mais. Advogados(s): Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
02/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ALVARÁ em favor de GENY DA SILVA BASTOS e SECUNDINO TEIXEIRA BASTOS disponível para encaminhamento. Nada Mais.
02/06/2021		Alvará Expedido Alvará - Genérico
14/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2020 Data da Disponibilização: 14/01/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Número do Diário: 3196 Página: 304/316
13/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0231/2020 Teor do ato: Vistos. O autor solicitou o desarquivamento do processo (fls. 395/396), informanod que houve julgamento de apelação pela massa falida, para o qual foi negado provimento, requerendo a expedição de ofício ao 9º CRI do Rio de Janeiro para baixa da arrecadação. O síndico se manifestou às fls. 403/405 informando que o autor ajuizou ação declaratória de nulidade de hipoteca, processo nº 0234921-85.2006.8.26.0100, em face da massa falida.Por este motivo, solicitou a expedição de novo alvará, autorizando-o a outorgar a escritura definitiva, nos termos da sentença de fls. 371/373, complementada pela sentença proferida nos autos nº 0234921-85.2006.8.26.0100, em que se determinou a desconsideração da hipoteca que recai sobre o imóvel. Juntou documentos as fls. 406416. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, solicitando que se certifique o trânsito em julgado nos autos do processo nº 0234921-85.2006.8.26.0100. É o relatório. DECIDO. Expeça-se novo alvará, nos termos da decisão de fl. 371/373, sendo que, com relação ao ônus hipotecário, deve-se observar a ordem de desconsideração da hipoteca deterinado no processo nº 0234921-85.2006.8.26.0100. Certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo nº 0234921-85.2006.8.26.0100, certificando o seu trânsito em julgado, se o caso. Na hipótese negativa, os referidos autos deverão tornar-me conclusos. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
30/06/2020		Proferido Despacho Vistos. O autor solicitou o desarquivamento do processo (fls. 395/396), informanod que houve julgamento de apelação pela massa falida, para o qual foi negado provimento, requerendo a expedição de ofício ao 9º CRI do Rio de Janeiro para baixa da arrecadação. O síndico se manifestou às fls. 403/405 informando que o autor ajuizou ação declaratória de nulidade de hipoteca, processo nº 0234921-85.2006.8.26.0100, em face da massa falida.Por este motivo, solicitou a expedição de novo alvará, autorizando-o a outorgar a escritura definitiva, nos termos da sentença de fls. 371/373, complementada pela sentença proferida nos autos nº 0234921-85.2006.8.26.0100, em que se determinou a desconsideração da hipoteca que recai sobre o imóvel. Juntou documentos as fls. 406416. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, solicitando que se certifique o trânsito em julgado nos autos do processo nº 0234921-85.2006.8.26.0100. É o relatório. DECIDO. Expeça-se novo alvará, nos termos da decisão de fl. 371/373, sendo que, com relação ao ônus hipotecário, deve-se observar a ordem de desconsideração da hipoteca deterinado no processo nº 0234921-85.2006.8.26.0100. Certifique-se o teor desta decisão nos autos do processo nº 0234921-85.2006.8.26.0100, certificando o seu trânsito em julgado, se o caso. Na hipótese negativa, os referidos autos deverão tornar-me conclusos. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimem-se.
12/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
09/09/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/09/2019
06/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80194 - Protocolo: FJMJ19013980888
12/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
05/08/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Augusto Winther Rebello Junior Vencimento: 12/08/2019
22/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2019 Data da Disponibilização: 22/07/2019 Data da Publicação: 23/07/2019 Número do Diário: 2852 Página: 1000/1029
19/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0286/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição proposto por Secundino Teixeira Bastos e Geny da Silva Bastos em face da massa falida de Construtora Argon S/A, alegando ter adquirido um imóvel da construtora, já quitado, mas que lhe não teria sido outorgada a escritura livre da garantia hipotecária. O feito foi devidamente processado e julgado parcialmente procedente (fls. 371/373), determinando-se a exclusão do imóvel da arrecadação, bem como a expedição de alvará para outorga da escritura do imóvel aos requerentes, mantido o ônus hipotecário. O alvará foi expedido (fls. 375). Apesar de a sentença ter transitado em julgado em 18 de março de 2005 (fls. 373-vº), sem notícias de interposição de recurso, o requerente alega, sem comprovar, que a massa falida apelou da sentença, tendo sido negado provimento. Interpôs Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, bem como negado provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial. Requer, assim, contrariamente ao que foi determinado em sentença, expedição de ofício ao 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro para baixa na arrecadação, cancelamento de hipoteca e outorga de escritura pública definitiva (fls. 395/396). Posto isso, manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
18/07/2019		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de restituição proposto por Secundino Teixeira Bastos e Geny da Silva Bastos em face da massa falida de Construtora Argon S/A, alegando ter adquirido um imóvel da construtora, já quitado, mas que lhe não teria sido outorgada a escritura livre da garantia hipotecária. O feito foi devidamente processado e julgado parcialmente procedente (fls. 371/373), determinando-se a exclusão do imóvel da arrecadação, bem como a expedição de alvará para outorga da escritura do imóvel aos requerentes, mantido o ônus hipotecário. O alvará foi expedido (fls. 375). Apesar de a sentença ter transitado em julgado em 18 de março de 2005 (fls. 373-vº), sem notícias de interposição de recurso, o requerente alega, sem comprovar, que a massa falida apelou da sentença, tendo sido negado provimento. Interpôs Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, bem como negado provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial. Requer, assim, contrariamente ao que foi determinado em sentença, expedição de ofício ao 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro para baixa na arrecadação, cancelamento de hipoteca e outorga de escritura pública definitiva (fls. 395/396). Posto isso, manifeste-se o síndico. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se.
22/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80171 - Protocolo: FJMJ18016190543
13/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0347/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 2698 Página: 998/1008
09/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0347/2018 Teor do ato: Processo desarquivado e a disposição pelo prazo de 30 dias. Advogados(s): Roberto de Capitani Davimercati (OAB 136289/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Henrique da Silva Duarte (OAB 211293/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO)
08/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Processo desarquivado e a disposição pelo prazo de 30 dias.
08/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80151 - Protocolo: FJMJ18015507108
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
20/12/2007		Retorno ao Arquivamento Volume(s) 1, 2 retornado(s) ao arquivo
20/12/2007		Desarquivamento Deferido Volume(s) 1, 2 desarquivado(s)
13/11/2007		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo Geral
29/08/2007		Aguardando Remessa ao Arquivo Geral Aguardando Remessa ao Arquivo
20/08/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação dat. arq. 20/8
02/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 17
30/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 30/07
30/07/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/07/2007		Retorno do Setor Recebido do arquivo em 30/07/2007
06/07/2007		Data da Publicação SIDAP Providencie o requerente as custas de desarquivamento.
06/07/2007		Despacho Proferido Providencie o requerente as custas de desarquivamento.
27/10/2006		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 8024/2006, Extinto
27/10/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
24/10/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-dat arq
23/10/2006		Aguardando Diligência Aguardando Diligência
17/10/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - imprensa cobrança de autos retirados em carga.
05/09/2006		Remessa ao Setor Remetido ao advogado do autor em 05/9
30/08/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14/09
28/08/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
24/08/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Imp. 24/8
24/08/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição
19/04/2005		Certidão aviso do catrório: retirar alvará Afonso Celso da Silva
15/02/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por SECUNDINO TEIXEIRA BASTOS e GENY DA SILVA BASTOS contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriu da Construtora Argon S/A o imóvel descrito na exordial, pagando integralmente o preço; contudo, a construtora não lhes outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pedem a exclusão do imóvel do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes a escritura definitiva. O Síndico concordou com o pedido (fls. 366), assim como o Ministério Público (fls. 367/368). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os requerentes são titulares dos direitos de aquisição da unidade descrita na exordial, por força de compromisso de compra e venda quitado celebrado com a Construtora Argon S/A em 24.05.00, integralmente quitado, consoante apuração contábil realizada. O pedido de restituição é procedente, na medida em que o imóvel foi arrecadado pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Por outro lado, além da liberação do imóvel deve ser expedido alvará para que o Síndico outorgue aos requerentes a escritura definitiva do imóvel. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava a unidade adquirida pelos requerentes. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava o imóvel adquirido pelos requerentes, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário (Banco do Brasil S/A), pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Aos requerentes resta, se assim desejarem, mover ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre o imóvel. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Secundino Teixeira Bastos e Geny da Silva Bastos contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação a unidade imóvel descrita na exordial, consistente no apto. 103 do Bloco III e respectiva vaga de garagem do Empreendimento denominado Portal da Taquara situado na Rua Ariapó, 310, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar a escritura definitiva do imóvel aos requerentes, mantido o ônus hipotecário sobre ele incidente. Como não houve contestação ao pedido, os requerentes suportarão as custas e despesas processuais incorridas e os honorários de seus advogados. P. R. I. São Paulo, 20 de janeiro de 2.005. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva - FLS. 371/373
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
21/05/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
10/10/2018	Petição Intermediária
21/11/2018	Petições Diversas
12/08/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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