Reqte	Eduardo Amarante de Andrade Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogado:  Gustavo Antonio Lisboa de Almeida   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	Eduardo Amarante de Andrade Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Maria Natália C. Luiz
Reqte	Izabel Gomes da Silva de Andrade Advogado:  Maria Natália C. Luiz
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogado:  Gustavo Antonio Lisboa de Almeida   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
17/10/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo - Pacote 7794/2006
30/09/2008		Retorno do Setor Recebido do arquivo em 01.10
19/09/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7794/2006
15/09/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
17/10/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo - Pacote 7794/2006
30/09/2008		Retorno do Setor Recebido do arquivo em 01.10
19/09/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7794/2006
15/09/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
13/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP. 13/9
04/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMP 5/9
31/08/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/08/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - IMP. 29/08
24/08/2006		Aguardando Conferência Aguardando Conferência - Mesa diretora
23/08/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
21/08/2006		Conclusos Conclusos
01/08/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
25/07/2006		Data da Publicação SIDAP Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ´ Abra-se vista ao Síndico e ao MP-Falências. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. INT.
17/07/2006		Conclusos Conclusos
14/07/2006		Despacho Proferido Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira o vencedor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. ´ Abra-se vista ao Síndico e ao MP-Falências. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. INT.
26/03/2004		Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente tópico final da r. sentença de fls. 153/154: "... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, ao requerente. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. Afonso Celso da Silva
26/03/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por EDUARDO AMARANTE DE ANDRADE e IZABEL GOMES DA SILVA DE ANDRADE nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na inicial. A negociação se realizou através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas a escritura acabou não sendo outorgada, razão pela qual ela foi arrecadada na falência acima mencionada. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos, inclusive requerendo a concessão de alvará judicial para a outorga de escritura definitiva por parte do sindico. O feito teve regular trâmite, havendo inclusive laudo pericial de natureza contábil (fls. 143/144); o síndico (fls. 150-verso) e o Ministério Público (fls.151) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desde então o imóvel está ocupado pelos autores, sendo certo que houve quitação integral do preço, consoante apurou o laudo pericial elaborado. Sendo assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude na alienação, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição do apartamento se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado ressalte-se, contudo, que eventual levantamento de gravames incidentes sobre o imóvel, que não envolvam a massa falida, não poderão ser objeto de decisão nestes autos, quando menos porque o credor hipotecário não faz parte da demanda, mas nada impede que seja outorgada a escritura definitiva pelo Síndico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, ao requerente. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 26 de março de 2004. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
01/07/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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