Reqte	Banco do Brasil S/A Advogado:  LUIZ TOLOZA VIANA   Advogado:  Antonio Pereira dos Santos
Reqdo	Construtora Argon S.a. Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
24/08/2006		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 7865/2006
24/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo Geral - Pacote 7865/2006
28/04/2004		Processo Extinto Processo Extinto em 28/04/2004 - Registro nº.1058/04. Livro 580/04, fls.10/11
28/04/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se PEDIDO DE RESTITUIÇÃO apresentada por BANCO DO BRASIL S/A nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado a fração ideal de 17,8072% do imóvel descrito na exordial. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos. O feito teve regular trâmite; o Síndico (fls. 359) e o Ministério Público (fls.368) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva arrematação da parte ideal do bem descrito na exordial, pelo autor. Com efeito, o registro n. 578, da matrícula 54.327, do 6º Cartório de Registro de Imóveis demonstra que a área cuja restituição se requereu, correspondente à parte ideal de 17,8072% da totalidade do bem localizado na Rua Costa Barros, n. 2.050. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar a parte ideal de 17,8072% do imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. Afonso Celso da Silva - FLS. 370/371
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
24/08/2006		Arquivamento Volumes 1, 2 arquivados no pacote 7865/2006
24/08/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Arquivo Geral - Pacote 7865/2006
28/04/2004		Processo Extinto Processo Extinto em 28/04/2004 - Registro nº.1058/04. Livro 580/04, fls.10/11
28/04/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se PEDIDO DE RESTITUIÇÃO apresentada por BANCO DO BRASIL S/A nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado a fração ideal de 17,8072% do imóvel descrito na exordial. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos. O feito teve regular trâmite; o Síndico (fls. 359) e o Ministério Público (fls.368) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva arrematação da parte ideal do bem descrito na exordial, pelo autor. Com efeito, o registro n. 578, da matrícula 54.327, do 6º Cartório de Registro de Imóveis demonstra que a área cuja restituição se requereu, correspondente à parte ideal de 17,8072% da totalidade do bem localizado na Rua Costa Barros, n. 2.050. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar a parte ideal de 17,8072% do imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. Afonso Celso da Silva - FLS. 370/371
16/08/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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