Reqte	Luzia Satiro Paulino
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Reqte	Luzia Satiro Paulino
Reqte	Jose Waldir Paulino Advogado:  Humberto Pardini   Advogada:  Sonia Maria da Silva Nascimento
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior

Data		Movimento
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
21/09/2010		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10750/2010
05/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao SÍNDICO 5/1
14/05/2004		Sentença de Homologação desp fls. 106: Diante do exposto, JULGO EXTINTA a habilitação proposta, sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. CONDENO os requerentes no pagamento das custas e despesas processuais e na honorária advocatícia arbitrada, por eqüidade, em R$ 300,00. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. Afonso Celso da Silva
14/05/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por JOSÉ WALDIR PAULINO e LUZIA SATIRO PAULINO na falência de CONTRUTORA ARGON S/A, sob a alegação de que são credores da falida da quantia R$ 5.616,15, representado por instrumento particular de promessa de compra e venda e outras avenças, datado de 08.04.95. Em sede de concordata preventiva, tendo em vista manifestação do comissário (fls. 67-verso) e da Promotora de Justiça (fls. 69-verso), foi determinado que os ora habilitantes providenciassem regular rescisão contratual, em via própria. Decretada a falência, foram os habilitantes intimados a se manifestarem, para prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o Síndico (fls. 75), opinou pela improcedência da presente, alegando que o imóvel objeto do instrumento particular de venda e compra, não foi arrecadado nos autos da falência, e que os recibos anexados pelos habilitantes não são títulos hábeis a dar ensejo ao crédito pretendido. Por sua vez, o Ministério Público (fls. 101/102), também opinou pela não inclusão do crédito. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Cuidam os autos de pedido de habilitação de crédito derivado pagamentos oriundos de compromisso de compra e venda celebrado. A habilitação deve ser julgada improcedente, na medida em que o contrato celebrado entre as partes não objeto de regular rescisão, na via judicial adequada, em que inclusive poderá se discutir qual das partes primeiro inadimpliu a avença. Ademais, os documentos anexados, além de constituírem cópias simples, não podem ser considerados como títulos hábeis a demonstrar eventual crédito dos autores perante a falida. E tanto isto é verdade que a Lei de Quebras estabelece que as ações de conhecimento, que visam a obtenção de título judicial para posterior habilitação nos autos da falência não se suspendem (artigo 24). Assim, não tendo sido apresentado documento hábil a permitir a habilitação, mas havendo a possibilidade de isto ocorrer se e quando obtida a sentença judicial quando favorável aos autores, há de se reconhecer a falta de interesse de agir na propositura da presente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a habilitação proposta, sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. CONDENO os requerentes no pagamento das custas e despesas processuais e na honorária advocatícia arbitrada, por eqüidade, em R$ 300,00. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 14 de maio de 2004. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
21/09/2010		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10750/2010
05/01/2007		Remessa ao Setor Remetido ao SÍNDICO 5/1
14/05/2004		Sentença de Homologação desp fls. 106: Diante do exposto, JULGO EXTINTA a habilitação proposta, sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. CONDENO os requerentes no pagamento das custas e despesas processuais e na honorária advocatícia arbitrada, por eqüidade, em R$ 300,00. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. Afonso Celso da Silva
14/05/2004		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de habilitação de crédito apresentada por JOSÉ WALDIR PAULINO e LUZIA SATIRO PAULINO na falência de CONTRUTORA ARGON S/A, sob a alegação de que são credores da falida da quantia R$ 5.616,15, representado por instrumento particular de promessa de compra e venda e outras avenças, datado de 08.04.95. Em sede de concordata preventiva, tendo em vista manifestação do comissário (fls. 67-verso) e da Promotora de Justiça (fls. 69-verso), foi determinado que os ora habilitantes providenciassem regular rescisão contratual, em via própria. Decretada a falência, foram os habilitantes intimados a se manifestarem, para prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o Síndico (fls. 75), opinou pela improcedência da presente, alegando que o imóvel objeto do instrumento particular de venda e compra, não foi arrecadado nos autos da falência, e que os recibos anexados pelos habilitantes não são títulos hábeis a dar ensejo ao crédito pretendido. Por sua vez, o Ministério Público (fls. 101/102), também opinou pela não inclusão do crédito. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Cuidam os autos de pedido de habilitação de crédito derivado pagamentos oriundos de compromisso de compra e venda celebrado. A habilitação deve ser julgada improcedente, na medida em que o contrato celebrado entre as partes não objeto de regular rescisão, na via judicial adequada, em que inclusive poderá se discutir qual das partes primeiro inadimpliu a avença. Ademais, os documentos anexados, além de constituírem cópias simples, não podem ser considerados como títulos hábeis a demonstrar eventual crédito dos autores perante a falida. E tanto isto é verdade que a Lei de Quebras estabelece que as ações de conhecimento, que visam a obtenção de título judicial para posterior habilitação nos autos da falência não se suspendem (artigo 24). Assim, não tendo sido apresentado documento hábil a permitir a habilitação, mas havendo a possibilidade de isto ocorrer se e quando obtida a sentença judicial quando favorável aos autores, há de se reconhecer a falta de interesse de agir na propositura da presente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a habilitação proposta, sem julgamento de mérito, com base no artigo 267, VI do Código de Processo Civil. CONDENO os requerentes no pagamento das custas e despesas processuais e na honorária advocatícia arbitrada, por eqüidade, em R$ 300,00. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 14 de maio de 2004. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva
27/09/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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