Reqte

Eliane Regina T da Silva Advogada:  Alana Teresa Kusama

Reqdo

Construtora Argon S/A Advogada:  Maria Lucia Duarte de Castro   Advogado:  Osvaldi Alves Pereira   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso   Advogado:  Orlando Bortolai Junior   Advogado:  Carlos Alberto Correa Falleiros   Advogado:  Marcelo Manhaes de Almeida   Advogada:  Daniela de Oliveira Tourinho   Advogada:  Ernestina Vahamonde Rodriguez   Advogado:  Joao Batista Vieira   Advogada:  Bernadete Carvalho de Freitas   Advogado:  Ronaldo de Sousa Oliveira   Advogado:  Alexandre de Alencar Barroso   Advogado:  Jose Luis Rodrigues Alves   Advogado:  Claudio Fernandes   Advogado:  Marcelo Ribeiro Moraes   Advogada:  Marcia Maria Zamo   Advogado:  Carlos Eduardo de Souza   Advogado:  Alexandre Coli Nogueira   Advogado:  Edgard Fiore   Advogado:  Afonso Bueno de Oliveira   Advogado:  Edson Rodrigues dos Passos   Advogado:  Donizeti Francisco Rodovalho   Advogado:  Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão   Advogado:  Adjar Alan Sinotti   Advogada:  Cassia Maria Pereira   Advogado:  Roberto Baptista Dias da Silva   Advogado:  Claudemir Celes Pereira   Advogada:  Ivone Fest Silviano   Advogado:  Fabio de Los Santos   Advogado:  Fausto Pagetti Neto   Advogada:  Lucimara Morais Lima   Advogado:  Edson Edmir Velho   Advogado:  Humberto Pardini   Advogada:  Estela Vilela Goncalves   Advogado:  DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA   Advogada:  Meire Ricarda Silveira   Advogado:  Pedro Luis Baldoni   Advogada:  Jussara Maria Pereira Fagundes   Advogado:  Felipe Araripe Goncalves Torres   Advogada:  Ana Paula de Almeida Couto   Advogado:  Jean Carlo de Franca   Advogado:  Arthur Jorge Santos   Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Jose Carlos Rodrigues Bezerra   Advogada:  Monica Steagall   Advogada:  Lourdes Rodrigues Rubino   Advogada:  Sandra Xavier Longo de Oliveira   Advogado:  Goncalo Silva Pires   Advogado:  Henrique Calixto Gomes   Advogado:  Mário Luís Duarte   Advogado:  Adhemar Ramos   Advogado:  Paulo Kuroki   Advogado:  Paulo Aparecido da Silva Guedes   Advogada:  Joyce de Paula   Advogado:  Marcos Umberto Serufo   Advogado:  Egidio Carlos da Silva   Advogada:  Sandra Regina Camarneiro   Advogada:  Rosana Elias Spinardi   Advogado:  Marcelo Jose Telles Ponton   Advogado:  Luiz Renato Comin   Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogada:  Maria Angelina Garcia Martins   Advogado:  Nelson Braz de Oliveira   Advogado:  Claudio Nunes Patrocinio   Advogado:  Mauro Ferreira Torres   Advogado:  Moacyr Augusto Junqueira Neto   Advogado:  Ricardo Estelles   Advogada:  Nancy de Paula Salles   Advogado:  Durvalino Rene Ramos   Advogado:  Paulo Batista Siqueira   Advogado:  Maldi Maurutto   Advogado:  Alberto Sugai   Advogado:  Eduardo Tahan   Advogado:  Amadeu Amaral de Franca Pereira   Advogado:  Nelson Paschoal Biazzi   Advogado:  LUIZ TOLOZA VIANA   Advogado:  Antonio Angelo Faragone   Advogado:  Antonio Carlos Rivelli   Advogado:  Carlos Eduardo de Macedo Costa   Advogado:  Manoel Giacomo Bifulco   Advogado:  Antonio Hatti   Advogado:  Delson Petroni Junior   Advogado:  Luiz Carlos de Toledo   Advogado:  Egydio Grossi Santos   Advogado:  Samuel Mac Dowell de Figueiredo   Advogado:  Jose Signor   Advogado:  Paulo Oliver   Advogado:  Severino Faustino da Costa   Advogado:  Renato Torres de Carvalho Neto   Advogado:  Antonio Rosella   Advogado:  Alexandrino de Jesus   Advogado:  Claudio Manoel Alves   Advogada:  Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro   Advogado:  Waldir Dorvani   Advogada:  Norma Maria Moura Pinto   Advogado:  Silvio Soglio   Advogada:  Noely Moraes Godinho   Advogado:  Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos   Advogado:  Sergio Martins Cunha   Advogado:  Eduardo de Albuquerque Parente   Advogado:  Sandro Piva de Lima   Advogado:  Darlan Barroso   Advogado:  Fernando de Oliveira Argilés   Advogada:  Valéria Aparecida Veríssimo   Advogado:  Wendel Ricardo Neves   Advogada:  Flávia Celestino Seifarth de Freitas   Advogado:  Felipe D´amore Santoro   Advogado:  Alexandre Romero da Mota   Advogada:  Aline Melo Mateus   Advogado:  Antonio Marcello Von Uslar Petroni   Advogado:  Roberto Martelli Barbosa   Advogado:  Ricardo Jardim Pugliesi   Advogado:  Jarbas Alessandro Rocha Marqueze   Advogado:  Vilacy Torino   Advogada:  Jaqueline Trevizani Rossi   Advogada:  Nanci Marciano Vicente do Nascimento   Advogada:  Adriana Wachten   Advogado:  Marcelo Rossi Nobre   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogada:  Silvia Coli Nogueira   Advogado:  Emens Pereira de Souza   Advogado:  Henrique Calixto Gomes   Advogada:  Ericelma Pinheiro da Silva   Advogado:  Beroaldo Alves Santana   Advogado:  José Armando Chermont   Advogado:  Lucia Helena Carneiro Santos   Advogado:  Cristóvão Colombo dos Reis Miller   Advogado:  Antonio Pereira dos Santos   Advogado:  Aparecido Cordeiro

Reqte	Eliane Regina T da Silva Advogada:  Alana Teresa Kusama
Reqte	Rolando Sell Caprara Advogada:  Alana Teresa Kusama
Reqdo	Construtora Argon S/A Advogada:  Maria Lucia Duarte de Castro   Advogado:  Osvaldi Alves Pereira   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso   Advogado:  Orlando Bortolai Junior   Advogado:  Carlos Alberto Correa Falleiros   Advogado:  Marcelo Manhaes de Almeida   Advogada:  Daniela de Oliveira Tourinho   Advogada:  Ernestina Vahamonde Rodriguez   Advogado:  Joao Batista Vieira   Advogada:  Bernadete Carvalho de Freitas   Advogado:  Ronaldo de Sousa Oliveira   Advogado:  Alexandre de Alencar Barroso   Advogado:  Jose Luis Rodrigues Alves   Advogado:  Claudio Fernandes   Advogado:  Marcelo Ribeiro Moraes   Advogada:  Marcia Maria Zamo   Advogado:  Carlos Eduardo de Souza   Advogado:  Alexandre Coli Nogueira   Advogado:  Edgard Fiore   Advogado:  Afonso Bueno de Oliveira   Advogado:  Edson Rodrigues dos Passos   Advogado:  Donizeti Francisco Rodovalho   Advogado:  Carlos Eduardo de Gáspari Valdejão   Advogado:  Adjar Alan Sinotti   Advogada:  Cassia Maria Pereira   Advogado:  Roberto Baptista Dias da Silva   Advogado:  Claudemir Celes Pereira   Advogada:  Ivone Fest Silviano   Advogado:  Fabio de Los Santos   Advogado:  Fausto Pagetti Neto   Advogada:  Lucimara Morais Lima   Advogado:  Edson Edmir Velho   Advogado:  Humberto Pardini   Advogada:  Estela Vilela Goncalves   Advogado:  DURVAL CLEMENTE DE OLIVEIRA   Advogada:  Meire Ricarda Silveira   Advogado:  Pedro Luis Baldoni   Advogada:  Jussara Maria Pereira Fagundes   Advogado:  Felipe Araripe Goncalves Torres   Advogada:  Ana Paula de Almeida Couto   Advogado:  Jean Carlo de Franca   Advogado:  Arthur Jorge Santos   Advogado:  Roberto de Capitani Davimercati   Advogado:  Jose Carlos Rodrigues Bezerra   Advogada:  Monica Steagall   Advogada:  Lourdes Rodrigues Rubino   Advogada:  Sandra Xavier Longo de Oliveira   Advogado:  Goncalo Silva Pires   Advogado:  Henrique Calixto Gomes   Advogado:  Mário Luís Duarte   Advogado:  Adhemar Ramos   Advogado:  Paulo Kuroki   Advogado:  Paulo Aparecido da Silva Guedes   Advogada:  Joyce de Paula   Advogado:  Marcos Umberto Serufo   Advogado:  Egidio Carlos da Silva   Advogada:  Sandra Regina Camarneiro   Advogada:  Rosana Elias Spinardi   Advogado:  Marcelo Jose Telles Ponton   Advogado:  Luiz Renato Comin   Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogada:  Maria Angelina Garcia Martins   Advogado:  Nelson Braz de Oliveira   Advogado:  Claudio Nunes Patrocinio   Advogado:  Mauro Ferreira Torres   Advogado:  Moacyr Augusto Junqueira Neto   Advogado:  Ricardo Estelles   Advogada:  Nancy de Paula Salles   Advogado:  Durvalino Rene Ramos   Advogado:  Paulo Batista Siqueira   Advogado:  Maldi Maurutto   Advogado:  Alberto Sugai   Advogado:  Eduardo Tahan   Advogado:  Amadeu Amaral de Franca Pereira   Advogado:  Nelson Paschoal Biazzi   Advogado:  LUIZ TOLOZA VIANA   Advogado:  Antonio Angelo Faragone   Advogado:  Antonio Carlos Rivelli   Advogado:  Carlos Eduardo de Macedo Costa   Advogado:  Manoel Giacomo Bifulco   Advogado:  Antonio Hatti   Advogado:  Delson Petroni Junior   Advogado:  Luiz Carlos de Toledo   Advogado:  Egydio Grossi Santos   Advogado:  Samuel Mac Dowell de Figueiredo   Advogado:  Jose Signor   Advogado:  Paulo Oliver   Advogado:  Severino Faustino da Costa   Advogado:  Renato Torres de Carvalho Neto   Advogado:  Antonio Rosella   Advogado:  Alexandrino de Jesus   Advogado:  Claudio Manoel Alves   Advogada:  Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro   Advogado:  Waldir Dorvani   Advogada:  Norma Maria Moura Pinto   Advogado:  Silvio Soglio   Advogada:  Noely Moraes Godinho   Advogado:  Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos   Advogado:  Sergio Martins Cunha   Advogado:  Eduardo de Albuquerque Parente   Advogado:  Sandro Piva de Lima   Advogado:  Darlan Barroso   Advogado:  Fernando de Oliveira Argilés   Advogada:  Valéria Aparecida Veríssimo   Advogado:  Wendel Ricardo Neves   Advogada:  Flávia Celestino Seifarth de Freitas   Advogado:  Felipe D´amore Santoro   Advogado:  Alexandre Romero da Mota   Advogada:  Aline Melo Mateus   Advogado:  Antonio Marcello Von Uslar Petroni   Advogado:  Roberto Martelli Barbosa   Advogado:  Ricardo Jardim Pugliesi   Advogado:  Jarbas Alessandro Rocha Marqueze   Advogado:  Vilacy Torino   Advogada:  Jaqueline Trevizani Rossi   Advogada:  Nanci Marciano Vicente do Nascimento   Advogada:  Adriana Wachten   Advogado:  Marcelo Rossi Nobre   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogada:  Silvia Coli Nogueira   Advogado:  Emens Pereira de Souza   Advogado:  Henrique Calixto Gomes   Advogada:  Ericelma Pinheiro da Silva   Advogado:  Beroaldo Alves Santana   Advogado:  José Armando Chermont   Advogado:  Lucia Helena Carneiro Santos   Advogado:  Cristóvão Colombo dos Reis Miller   Advogado:  Antonio Pereira dos Santos   Advogado:  Aparecido Cordeiro

Data		Movimento
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
25/08/2010		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10715/2010
05/01/2007		Remessa ao Setor Remetido SÍNDICO 5/1
27/03/2003		Sent. Compl.: Extinção Sent. de fls. 75/76: Por estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, por carência de ação decorrente da falta de interesse processual, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios na espécie e sem incidência de custas. PRI. Adriana Sachsida Garcia
11/03/2003		Conclusos para sentença Vistos, etc. ROLANDO SELL CAPRARA e ELIANE REGINA TORQUETE DA SILVA, promoveram a presente habilitação de Crédito nos autos da concordata requerida por CONSTRUTORA ARGON S/A, atualmente em processo de falência. Fundamentaram a pretensão na alegação de que, em data de 07 de outubro de 1993, os habilitantes compraram um apartamento no Edifício Parque Independência, com uma vaga na garagem, melhor descrito na inicial. O preço foi parcelado, tendo os habilitantes efetivado os pagamentos, conforme documentação que instruiu a inicial. Todavia a falida não cumpriu com sua parte na avença deixando de entregar as chaves respectivas, o que deu ensejo ao envio da correspondência em que os habilitantes pleiteavam a rescisão do contrato. Com a inicial vieram os documentos de fls. 03/58. O comissário e a ilustre representante do Ministério Publico, opinaram pela remessa das partes às vias próprias (fls. 64vº e 65). Decretada a quebra, foram os habilitantes instados a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, pleiteando a inscrição de seu crédito na falência da Construtora Argon (fls. 69), ao que não se opôs o Sindico (fls. 72), mas com o que não concordou a Promotora de Justiça (fls. 72/ verso). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à nobre Promotora de Justiça, porque, em que pese o anseio da informalidade, não se pode manejar uma medida por outra, se são elas informadas por preceitos distintos. O art. 43 do Decreto-Lei 7661/45, estabelece que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo Síndico, se achar de conveniência para a massa. Tanto que o § único deste dispositivo possibilita ao contraente a interpelação do Sindico para que declare se cumpre ou não o contrato. Sendo assim, e não obstante se reconheça não ser exigido que o crédito seja líquido e certo para habilitação, não poderá utilizar-se esta via processual para alcançar rescisão de contrato que permanece em vigor. Sim, porque a simples correspondência enviada pelos autores não tem o condão de rescindir o contrato. Por estes fundamentos é que os autores devem valer-se das vias próprias para rescindir o contrato, sem o que não é juridicamente possível dizer sejam detentores do crédito representado pelo pagamento das parcelas do preço. A avença entabulada entre a falida e eles gera para eles crédito em relação ao recebimento do imóvel. Para que estes valores sejam habilitados na falência da Construtora, há de ser previamente rescindido o contrato. Por estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem análise de mérito, por carência de ação decorrente da falta de interesse processual, o que faço com fundamento no artigo 267, inc VI do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios na espécie e sem incidência de custas. P. R. Int. São Paulo, 10 de março de 2003. ADRIANA SACHSIDA GARCIA Juíza de Direito Adriana Sachsida Garcia
11/11/2012		Mudança de Classe Processual
25/08/2010		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 10715/2010
05/01/2007		Remessa ao Setor Remetido SÍNDICO 5/1
27/03/2003		Sent. Compl.: Extinção Sent. de fls. 75/76: Por estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, por carência de ação decorrente da falta de interesse processual, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios na espécie e sem incidência de custas. PRI. Adriana Sachsida Garcia
11/03/2003		Conclusos para sentença Vistos, etc. ROLANDO SELL CAPRARA e ELIANE REGINA TORQUETE DA SILVA, promoveram a presente habilitação de Crédito nos autos da concordata requerida por CONSTRUTORA ARGON S/A, atualmente em processo de falência. Fundamentaram a pretensão na alegação de que, em data de 07 de outubro de 1993, os habilitantes compraram um apartamento no Edifício Parque Independência, com uma vaga na garagem, melhor descrito na inicial. O preço foi parcelado, tendo os habilitantes efetivado os pagamentos, conforme documentação que instruiu a inicial. Todavia a falida não cumpriu com sua parte na avença deixando de entregar as chaves respectivas, o que deu ensejo ao envio da correspondência em que os habilitantes pleiteavam a rescisão do contrato. Com a inicial vieram os documentos de fls. 03/58. O comissário e a ilustre representante do Ministério Publico, opinaram pela remessa das partes às vias próprias (fls. 64vº e 65). Decretada a quebra, foram os habilitantes instados a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, pleiteando a inscrição de seu crédito na falência da Construtora Argon (fls. 69), ao que não se opôs o Sindico (fls. 72), mas com o que não concordou a Promotora de Justiça (fls. 72/ verso). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à nobre Promotora de Justiça, porque, em que pese o anseio da informalidade, não se pode manejar uma medida por outra, se são elas informadas por preceitos distintos. O art. 43 do Decreto-Lei 7661/45, estabelece que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser executados pelo Síndico, se achar de conveniência para a massa. Tanto que o § único deste dispositivo possibilita ao contraente a interpelação do Sindico para que declare se cumpre ou não o contrato. Sendo assim, e não obstante se reconheça não ser exigido que o crédito seja líquido e certo para habilitação, não poderá utilizar-se esta via processual para alcançar rescisão de contrato que permanece em vigor. Sim, porque a simples correspondência enviada pelos autores não tem o condão de rescindir o contrato. Por estes fundamentos é que os autores devem valer-se das vias próprias para rescindir o contrato, sem o que não é juridicamente possível dizer sejam detentores do crédito representado pelo pagamento das parcelas do preço. A avença entabulada entre a falida e eles gera para eles crédito em relação ao recebimento do imóvel. Para que estes valores sejam habilitados na falência da Construtora, há de ser previamente rescindido o contrato. Por estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem análise de mérito, por carência de ação decorrente da falta de interesse processual, o que faço com fundamento no artigo 267, inc VI do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios na espécie e sem incidência de custas. P. R. Int. São Paulo, 10 de março de 2003. ADRIANA SACHSIDA GARCIA Juíza de Direito Adriana Sachsida Garcia
27/09/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
11/11/2012	Evolução	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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