Reqte	Rosana Maria Roldi Vieira Advogado:  Rogerio Barrichello Affonso
Reqdo	Construtora Argon S.a - Massa Falida Advogado:  Jose Osonan Jorge Meireles   Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Alexandre Francisco Vitullo Bedin   Advogada:  Vilma Rodrigues Borges   Advogado:  Henrique Calixto Gomes   Advogado:  Henrique Calixto Gomes

Data		Movimento
27/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ14011050021
29/08/2014		Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral Pacote 7873/2006
11/07/2014		Processo Desarquivado Sem Reabertura
24/06/2014		Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral Pacote 7873/06 - volume único
10/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2014 Data da Disponibilização: 10/06/2014 Data da Publicação: 11/06/2014 Número do Diário: 1668 Página:
27/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Incidentes em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80004 - Protocolo: FJMJ14011050021
29/08/2014		Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral Pacote 7873/2006
11/07/2014		Processo Desarquivado Sem Reabertura
24/06/2014		Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral Pacote 7873/06 - volume único
10/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2014 Data da Disponibilização: 10/06/2014 Data da Publicação: 11/06/2014 Número do Diário: 1668 Página:
05/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0338/2014 Teor do ato: Vistos. Retornem os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. Int. Advogados(s): Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio Barrichello Affonso (OAB 152291/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC)
04/06/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retornem os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. Int.
10/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2014 Data da Disponibilização: 10/04/2014 Data da Publicação: 11/04/2014 Número do Diário: Página:
04/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0218/2014 Teor do ato: Vistos. Comprove o síndico o protocolo do alvará expedido, em 15(quinze) dias. Após, retornem os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. Int. Advogados(s): Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio Barrichello Affonso (OAB 152291/SP), Alexandre Francisco Vitullo Bedin (OAB 207381/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Vilma Rodrigues Borges (OAB 17891/GO), Henrique Calixto Gomes (OAB 00905 /AC)
03/04/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Comprove o síndico o protocolo do alvará expedido, em 15(quinze) dias. Após, retornem os autos ao arquivo, fazendo-se as devidas anotações. Int.
13/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2014 Data da Disponibilização: 13/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014 Número do Diário: Página:
31/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0061/2014 Teor do ato: Fls. 148: Defiro a expedição de segunda via do Alvará. Após a retirada, retornem ao arquivo. Advogados(s): Henrique Calixto Gomes (OAB 137405/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Rogerio Barrichello Affonso (OAB 152291/SP)
28/01/2014		Alvará Expedido Alvará Genérico
17/12/2013		Proferido Despacho Fls. 148: Defiro a expedição de segunda via do Alvará. Após a retirada, retornem ao arquivo.
22/11/2013		Processo Desarquivado Com Reabertura RECEBIDO DO ARQUIVO
12/11/2012		Mudança de Classe Processual
25/08/2006		Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7873/2006
25/08/2006		Processo Extinto Processo Extinto em 25/08/2006 - Extinto
26/01/2006		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
19/01/2006		Data da Publicação SIDAP Fls.143: Expeça-se alvará, providenciando o autor a sua retirada em cinco dias.
12/01/2006		Aguardando Conferência Aguardando Conferência expedido alvará
02/01/2006		Despacho Proferido Fls.143: Expeça-se alvará, providenciando o autor a sua retirada em cinco dias.
26/10/2005		Conclusos para sentença Vistos. Trata-se se pedido de restituição apresentada por ROSANA MARIA ROLDI VIEIRA nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A., sob a alegação de que foi irregularmente arrecadado apartamento descrito na inicial. A negociação se realizou através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas a escritura acabou não sendo outorgada, razão pela qual ela foi arrecadada na falência acima mencionada. Por tais razões, pugnou pela procedência da demanda e anexou documentos, requerendo a concessão de alvará judicial para a outorga de escritura definitiva por parte do sindico, liberando-se ainda o imóvel do ônus hipotecário que recai sobre este. O feito teve regular trâmite, o síndico (fls. 67 e 76) e o Ministério Público (fls. 97) opinaram pelo acolhimento da pretensão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva transferência do imóvel, por intermédio de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Desde então o imóvel está ocupado pela autora, sendo certo que houve quitação integral do preço, consoante demonstrado pelo documento de fls. 55. Sendo assim, não havendo qualquer indício de que tenha ocorrido fraude na alienação, ao contrário, demonstrado está nos autos que a aquisição do apartamento se deu antes da decretação da falência, deve ser acolhido o pedido formulado ressalte-se, contudo, que eventual levantamento de gravames incidentes sobre o imóvel, que não envolvam a massa falida, não poderão ser objeto de decisão nestes autos, quando menos porque o credor hipotecário não faz parte da demanda, mas nada impede que seja outorgada a escritura definitiva pelo Síndico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição, para o fim de liberar o imóvel descrito na inicial da arrecadação procedida nos autos da falência da Construtora Argon S/A, desde logo autorizando o Síndico da Massa a outorgar escritura pública de venda e compra, em definitivo, a requerente. Não há que se falar em custas ou honorários, ante o que dispõe o artigo 77, § 7º da Lei de Quebras. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 25 de outubro de 2005. CAREN CRISTINA FERNANDES Juíza de Direito Caren Cristina Fernandes
28/10/2004		Conclusos Informe a Serventia quanto a devolução da carta precatória de averbação do imóvel em questão. Afonso Celso da Silva
29/11/2002		Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Data	Tipo
04/06/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/08/1995	Inicial	Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte	Cível	-
12/11/2012	Evolução	Incidentes	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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